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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5039268-07.2022.4.04.7000

ID: 316722253

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039268-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ARAZAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039268-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO ROBERTO ARAZAKI ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039268-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO ROBERTO ARAZAKI ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Considerando que o(a) autor(a) é pessoa civilmente incapaz (conforme laudo técnico do evento 47, LAUDOPERIC1 ) e que não há nos autos a devida representação, torna-se imprescindível a nomeação de curador à lide, nos termos do art. 110 e parágrafo único, art 110-A da Lei 8.213 de 24/07/1991 c/c art. 72, inc. I, do CPC/2015 . Em razão disso, deve ser indicada uma pessoa da família para assumir o encargo de curador especial , observando a ordem estabelecida no art. Art. 1.775 do Código Civil. Assim, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para providenciar a nomeação de curador. A parte autora poderá anexar diretamente aos autos procuração e demais documentos, além do termo de compromisso e ratificação dos atos judiciais desde a distribuição do feito. Desnecessário, por ora, o comparecimento pessoal na sede deste juízo. Modelo: TERMO DE CURATELA ESPECIAL "Aos ___/___/202_, comparece perante o juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba-PR, o(a) Sr(ª), , profissão , RG , CPF , telefone , grau de parentesco com a autora, residente e domiciliado na , nomeado(a) neste ato CURADOR(A) ESPECIAL do autor , CPF , nos autos , comprometendo-se a cumprir fielmente a função que lhe foi designada, zelando pelos interesses do(a) curatelado(a) no feito em referência. Ratifico todos os atos processuais praticados desde a distribuição do feito até a presente data. O(a) curador(a) especial fica advertido que eventuais valores somente serão liberados após a comprovação da ação de interdição da parte autora. Para constar, requer a juntada aos autos assinado pelo(a) curador(a) especial, acompanhada de cópia digitalizada de todos seus documentos pessoais e comprovante de endereço. Curitiba, ___/___/202_. ____________________ Assinatura" Fica o(a) curador(a) nomeado(a) cientificado(a) de que a ele(a) incumbirá representar a parte autora nestes autos, acompanhar o processo judicial até ulterior decisão com a máxima diligência, receber intimação dos atos processuais e que, caso procedente o pedido, a ele(a) caberá a representação do curatelado perante o INSS, até a designação de curador(a), em ação de interdição que deverá ser promovida perante a Justiça Estadual, conforme artigos 527 a 531 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28/03/2022 ou suas alterações posteriores. Cumprida a determinação, promova a secretaria do Juízo a inclusão do(a) curador(a) no sistema EPROC, com as anotações de praxe. Entrementes, fica o(a) procurador(a) da parte autora intimado de que deverá promover a regularização processual, com a apresentação do termo de curatela, ainda que provisória, firmado perante a Justiça Estadual, junto ao processo de interdição, sendo esta regularização imprescindível para o levantamento de eventuais valores atrasados devidos à parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para sentença.

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Lyx Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722860

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060414-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA RUI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5060414-07.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : RUI OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5060414-07.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : RUI OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL. CDC. JUROS DE OBRA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo, entre outros pontos, a responsabilidade solidária da instituição financeira, a aplicação da cláusula de tolerância e a exclusão dos danos morais. 2. Os embargos sustentam obscuridade, contradição e omissão quanto à validade da decisão liminar que suspendeu as obras, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à delimitação do marco inicial do atraso. 3. Pleiteiam efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo sido analisados todos os pedidos e argumentos relevantes à luz do direito aplicável. 6. Os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que destoa da finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Quanto ao prequestionamento, o acórdão enfrentou as matérias pertinentes, ainda que sem individualização numérica dos dispositivos legais, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 489, § 1º, exige fundamentação concreta para a invocação de preceitos legais, o que foi atendido na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial; ausentes esses vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que com pedido de prequestionamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

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GABRIELA HESS MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Processo nº 5022481-43.2025.4.04.0000

ID: 332891746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022481-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BARRIVIERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5022481-43.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5022481-43.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 5062063-07.2022.4.04.7000, que que reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente para promover a execução com base em título oriundo de ação coletiva e determinou o reembolso das custas judiciais. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma. Quanto à tempestividade, alega que a renúncia ao prazo registrada no evento 43 ocorreu por erro material, pois o processo estava indevidamente selecionado junto com outro processo de partes diversas, no qual a intenção era de efetiva renúncia, solicitando a renovação da intimação e do prazo para devidos fins. Alega também ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que a ação coletiva que originou o título executivo beneficiaria apenas os servidores filiados ao sindicato autor até a data do trânsito em julgado (20 de maio de 2021), conforme expressamente delimitado na petição inicial, e que o exequente não mais integra o quadro de sindicalizados. Por fim, sustenta excesso na execução, no valor de R$ 416,35, referente a custas processuais que não deveriam ser imputadas ao IFPR. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento é tempestivo, haja vista que a intimação da decisão agravada ocorreu em 15/07/2025 e, embora tenha sido indevidamente lançada renúncia ao prazo em 18/07/2025, o erro material foi prontamente corrigido, no mesmo dia, por meio de petição incidental requerendo a renovação da intimação e do prazo, ocasião em que também foi interposto o presente recurso. Desse modo, o agravo foi apresentado dentro do prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5062063-07.2022.4.04.7000/PR, evento 37, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "(...) 2. Ilegitimidade ativa : Este Juízo já proferiu decisão definindo o alcance subjetivo do título executivo constituído no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.404.7000. Tratando-se, in casu, da análise de idêntica situação, adoto as mesmas razões de decidir na hipótese dos autos ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): " 2. A controvérsia reside na definição do rol de substituídos pelo Sindicato autor, e que portanto detêm legitimidade ativa para exigir tanto a implementação em folha de pagamento do auxílio-transporte (obrigação de fazer) quanto propor demanda visando ao cumprimento individual da obrigação de pagar, observada a prescrição. No que tange à questão, enquanto o Sindicato alega ter atuado no feito na defesa dos interesses de toda a categoria que representa, em sede de substituição processual, o Instituto réu sustenta que, nos termos da própria petição inicial, o Sindicato representa no feito apenas os servidores filiados à entidade até a data do trânsito em julgado da ação, em maio/2021. No ponto, ressalvado meu entendimento pessoal acerca dos limites subjetivos da coisa julgada constituída em sede de ação coletiva proposta por entidade sindical, e fiel que a execução deve ser quanto ao título executivo que se pretende executar, impõe-se reconhecer que assiste razão ao Sindicato autor, ora exequente. Isso porque a questão foi expressamente enfrentada pelo e. TRF4 quando interposta apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, constando do voto condutor do acórdão que "Os sindicatos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, têm legitimidade para propor ação em defesa de interesses vinculados à categoria profissional que representa, e eventual sentença de procedência tem alcance a todos os servidores da respectiva categoria, independentemente se filiados ou não ." (grifo nosso) ( evento 6, VOTO2 ) O c. STJ não conheceu do Recurso Especial interposto pelo IFPR por entender que incidiu, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ( evento 41, DEC8 ). Nesse sentido, a tese sustentada pelo ora executado, de que a própria petição inicial referia-se aos substituídos como aqueles filiados à entidade, deveria ter sido arguida no momento oportuno e pela via processual adequada, descabendo alegação de tal natureza em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, não há que se falar em princípio da adstrição ou da congruência em momento posterior ao trânsito em julgado." Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo IFPR de ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. Reembolso das custas processuais : Apresentado o cálculo do evento 13 ( evento 13, CALC2 ), verifica-se que a executada somente se insurgiu quanto a restituição do reembolso das custas processuais desembolsados pela exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) . Assim sendo, tendo em vista o adiantamento das custas processuais pela exequente, entendo que por questão de isonomia cabe ao exequente o direito ao reembolso das custas adiantadas a ser arcada pela executada. Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 13, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 41.634,86 (quarenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizada para outubro/2022, bem como do reembolso das custas processuais adiantadas pela exequente no importe de R$ 416,35 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) , posicionado para novembro/2022, totalizando R$ 42.051,21 . Considerando que foram fixados honorários em execução em favor da parte exequente, na decisão do evento 8, DESPADEC1 , deixo de fixá-los neste momento. Intimem-se as partes da presente decisão. (...)" Pois bem. A parte agravante sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ao argumento de que o título executivo coletivo produziria efeitos apenas em relação aos filiados à entidade sindical na data do trânsito em julgado. A questão da delimitação subjetiva da lide para alcançar apenas os substituídos filiados ao sindicato já foi afastada por esta 12ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000. O julgado restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUÍDOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO.1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823).2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título.3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040611-52.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Ao final, restou mantida a decisão proferida pelo juízo de 1ª instância, que assim dispôs ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): "Vale dizer, em conclusão, que toda a categoria profissional substituída pelo Sindicato autor na presente Ação Civil Pública tem direito ao recebimento de auxílio-transporte, (a) independentemente da comprovação de filiação à entidade , (b) da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, ou (c) da distância entre os dois lugares , bastando para tanto a apresentação de declaração do servidor no sentido de que possui despesas com transporte para seu deslocamento até o local de trabalho, tudo nos termos do título executivo judicial ." É o caso, portanto, de ser mantida a decisão agravada. Aduz, ainda, haver excesso na execução, especificamente quanto ao reembolso das custas processuais. A parte exequente para ajuizamento da ação necessitou adiantar as custas do processo (eventos 4.2 e 6.1 ). Assim, com o pagamento do valor executado, o devedor deve reembolsar as custas adiantadas pelo credor (art. 82, § 2º, do CPC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE CUSTAS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. A parte exequente para ingressar com a ação necessitou adiantar as custas do processo. Assim, com o pagamento do valor executado, o devedor deve reembolsar as custas adiantadas pelo credor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5036441-08.2021.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 31/01/2024). Assim, considerando que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7105

ID: 311792068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por MARIA SOLANGE MACALAI em face de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS , objetivando ( evento 1, INIC1 ): (...) a suspensão das cobranças dos valores indevidamente cobrados, bem como a determinação para que se abstenham de enviar novas cobranças e de compartilhar os dados da Autora, sob pena de multa diária; (...) o pagamento de indenização por danos materiais e devolução em dobro, no valor de R$4.509,00 (quatro mil quinhentos e nove reais), acrescida dos danos extrapatrimoniais no montante de R$10.000,00(dez mil reais), totalizando assim R$14.509,00(quatorze mil, quinhentos e nove reais). - com base em cobranças indevidas, submetendo o Autora a transtornos financeiros e psicológicos. (...) a nulidade da cobrança das respectivas anuidades desde o início da aposentadoria por invalidez; (...) Por fim, requer que (...) seja concedida a liminar para impedir o registro de cobrança das anuidades em dívida ative, bem como determinar a proibição de cadastro restritivo de crédito em nome da Autora, até encerramento do feito . É o breve relato. Decido. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da gratuidade de justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, defiro o benefício da gratuidade da justiça. - Da tutela provisória No tocante ao pedido de tutela provisória, entendo que sua apreciação sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, a qual deve ser reservada para situações de urgência extremada. Ademais, deve-se observar ainda que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pleiteada , além da propositura de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, é necessário o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente , circunstâncias não observadas no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- A simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade do crédito. À ação anulatória é conferido tratamento similar ao dos embargos do devedor, exigindo-se o depósito integral do valor devido a fim de obstar a respectiva cobrança.- Não efetuado o depósito do montante integral exigido pelo credor ou ofertada garantia idônea e suficiente, e não estando demonstrada a verossimilhança do direito invocado, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que recusou o pedido de suspensão da exigibilidade . (TRF4, AG 5045935-67.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017)(grifei) Dessa forma, tendo em vista a celeridade do procedimento do Juizado Especial Federal, postergo o pedido para o momento da prolação da sentença . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) comprovante de residência atualizado, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-24.2025.4.04.7122

ID: 322840043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7112

ID: 337395144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo cujo pedido é concessão de pensão por morte indeferida pela ausência de qualidade de dependente por não comprovação da dependência econômica da autora (genitora) em relação ao segurado instituidor (filho). Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) que sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório , bem como a qualificação do declarante, contendo nome completo, número de documento de identificação/CPF, endereço, telefone, profissão, se possui algum grau de parentesco com a parte autora. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Seguem abaixo instruções de preenchimento: 1) O responsável deve ficar ciente de que eventual falsidade do teor da declaração poderá ensejar responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de forma digitada ou com letra legível. 4) Deverá constar nas declarações uma uma detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias: a) se tem conhecimento sobre a eventual dependência econômica da parte autora em relação a seu/sua filho(a) ? b) acaso positivo, em que se baseia tal afirmação ? c) qual a razão de ter conhecimento sobre esses fatos ? Oportunizo, ainda, a juntada de outras provas para fins de comprovação da condição de dependente da autora, tais como: -Declaração do imposto de renda do segurado, constando o interessado como dependente; -Disposições testamentárias; -Prova de mesmo domicílio; -Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; -Conta bancária conjunta; -Apólice de seguro em que conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário; -Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; -Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; -Documentos que demonstrem transferências regulares de dinheiro, pagamentos de contas, etc. Prazo 15 dias. Após, com a juntada de documentos, vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. Em sequência, sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença.

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