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Processo nº 5003863-24.2025.4.04.7122

ID: 300515336

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003863-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA LUIZA HOLTZ COUTINHO JULIE GIOVANA BROQUA HOLTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003863-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AGATHA LUIZA HOLTZ COUTINHO ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) AUTOR : JULIE GIOVANA BROQUA HOLTZ ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003863-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AGATHA LUIZA HOLTZ COUTINHO ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) AUTOR : JULIE GIOVANA BROQUA HOLTZ ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício assistencial. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmados pela genitora da autora, haja vista que a assinatura eletrônica demonstra incerteza quanto à autenticidade e integridade do documento. b) juntar aos autos documentos médicos, preferencialmente contemporâneos ao pedido administrativo, a fim de apresentar indícios de incapacidade por longo prazo na DER . 6. Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias de Gravataí . 6.1. Acaso requerida a presença de advogado na perícia, desde já indefiro o pedido. A perícia é ato médico, ficando a critério do profissional designado nos autos a autorização ou não do procurador da parte autora para o acompanhamento da perícia médica. 6.2. Fica a parte autora desde logo advertida de que caso não compareça injustificadamente à perícia ou desista da ação após a designação do perito, nova perícia, neste ou em outro processo com o mesmo objeto, será marcada com o mesmo médico perito designado para a realização do ato nestes autos , conforme a disponibilidade de agenda do profissional , e será condicionada ao depósito prévio do valor dos honorários periciais pela parte autora. O motivo da ausência deverá ser justificado e comprovado no prazo de 5 (cinco) dias . Somente será considerado motivo suficiente aquele ocorrido na data da perícia, de forma que fosse inviável a sua comunicação antes do momento do exame. 7. No retorno, dê-se vista do(s) laudo(s) à(s) parte(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias . 8. Inexitosa a conciliação, cite-se o INSS, se já não apresentada a contestação. 9. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003766-24.2025.4.04.7122

ID: 325263451

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003766-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUESSAU SILVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JUESSAU SILVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JUESSAU SILVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. 4. Da indenização - depósito judicial . A parte autora manifestou interesse em indenizar as contribuições do período de 21/05/2013 a 13/11/2019 . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial , em detrimento de pagamento direto por meio de GPS, o qual não se confunde com a quitação da guia e tampouco vincula a juízo de procedência da ação . A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Desse modo, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período de 21/05/2013 a 13/11/2019, caso não haja impedimento. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , se assim desejar, realizar o depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo . A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. 5. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 6. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7205

ID: 306378496

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriorme… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriormente à digitalização dos autos físicos, houve a redistribuição do feito a este Juízo, por força da Resolução nº 257/2022 do TRF4. O último ato do Juízo de origem que antecedeu a redistribuição foi a intimação da Fazenda Nacional para que se manifestasse acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após a manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos e foi prolatada sentença de extinção ( evento 11, SENT1 ), da qual a Fazenda Nacional apesentou recurso de apelação ( evento 15, APELAÇÃO1 ). No entanto, como se verifica dos documentos subsequentes e especialmente da certidão do evento 19, CERT1 , diversos fatores não foram devidamente analisados quando na vara de origem em SC, nem revisados quando proferida a decisão que extinguiu esta execução fiscal. Em primeiro lugar, há penhora sobre valores, devidamente depositados em conta à disposição deste Juízo. Além disso, foram opostos embargos à execução fiscal, distribuídos sob o nº 50140332020134047205 e que não haviam sido relacionados ao presente feito no sistema e-proc . Finalmente, os procuradores da parte executada também não haviam sido cadastrados. Os fatos acima elencados, portanto, indicam que a sentença prolatada nestes autos, partindo da premissa de que a movimentação processual anterior em SC estava regular ( penhora de valores, existencia de embargos, etc) , partiu de pressupostos inexistentes . Como preceituado no caput do art. 40 da Lei 6.830/80, não se pode falar em prescrição intercorrente havendo penhora significativa constituída nos autos, ou seja, houve uma irregularidade na tramitação deste feito que antecede a distribuição a esta vara, e induziu ao erro a Secretaria e o magistrado que sentenciou . Não obstante, ainda que se trate de ato que incorreu em evidente error in judicando e error in procedendo, não é possível a revisão da sentença proferida no ev. 11, conforme disciplinado no art. 494, I do CPC. Só o TRF/4, em assim entendendo, poderá anular a sentença, na condição de instancia recursal. Desta forma, encaminhe-se a apelação para o e.TRF/4, para que esta possa ser apreciada. Intimem-se as partes e aguarde-se o posicionamento da instância recursal.

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Processo nº 5004833-24.2025.4.04.7122

ID: 334540948

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004833-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA CORUJA BARTH

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TIAGO CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004833-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VERA MARIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) ADVOGADO(A) : TIAGO CAMARGO (OAB RS083333) DESPACHO/DECISÃO Da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004833-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VERA MARIA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) ADVOGADO(A) : TIAGO CAMARGO (OAB RS083333) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por VERA MARIA DA SILVA MENDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO MASTER S/A. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, apresentando: - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; Ainda, relata a parte autora que (E 1.1 ): "A parte autora, idosa aposentada, no intuito de manter seu sustento sem prejudicar seu equilíbrio financeiro, buscou os serviços da instituição financeira, no único objetivo de requerer a concessão de empréstimo pessoal consignado. Em razão disso, contratou o referido serviço e, conforme contrato, cumpriu sua obrigação mensal de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas." Portanto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a contratação mencionada na inicial, indicando de forma precisa qual empréstimo teria sido firmado com a instituição ré, uma vez que no histórico de empréstimo consignado juntado aos autos constam apenas descontos referentes a RMC e RCC (E 1.9 ), não sendo possível identificar o referido contrato mencionado de empréstimo consignado. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5004736-24.2025.4.04.7122

ID: 332463879

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004736-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004736-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando as informações trazidas aos a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004736-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando as informações trazidas aos autos no evento 13, PET1 , com o fim de evitar prejuízo à parte autora, determino, excepcionalmente, a elaboração de teleperícia . 1.1. A parte-autora deve informar telefone com aplicativo de videochamada (whatsapp) no prazo de 5 (cinco) dias podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima. A identificação será feita pela perita mediante apresentação de documento de identificação na abertura do ato. Na ausência de manifestação (prazo de cinco dias) o processo será remetido à Vara de origem. A teleperícia é meio idôneo de produção de prova e deverá obedecer às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados. Fica proibida a gravação do ato pericial e a participação de terceiros. O uso indevido de gravações é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. O telefone utilizado pela perita será exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. Havendo necessidade, a critério do juízo , poderá ser realizada perícia presencial em momento oportuno, o que não ensejará o pagamento de novos honorários. 2. A parte-autora deverá apresentar documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 2.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando estejaacompanhado de familiar ou responsável . 3. A perícia ora designada será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. 4. A DATA da realização da teleperícia , a ESPECIALIDADE médica e a indicação da PERITA nomeada devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO 8: 5. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme PORTARIA CONJUNTA nº 02 - CJF/MPO de 18/12/2024, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 6. Prazo para a entrega do laudo pericial: 05 (cinco) dias úteis , a contar da realização da perícia. 7. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 7.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 8. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5003572-24.2025.4.04.7122

ID: 293802172

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003572-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA NUNES BRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003572-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ARTHUR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES BRAZ (OAB RS089648) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cuida-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003572-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ARTHUR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES BRAZ (OAB RS089648) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício assistencial. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 5. Segredo de justiça. Observa-se que o(a) demandante cadastrou os documentos que instruem a petição inicial com sigilo , na opção segredo de justiça (nível 1) . Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias , esclareça os motivos pelos quais juntou nesse formato. O art. 189 do CPC dispõe que: O s atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Em não havendo razões, a parte autora deverá pleitear a retificação, uma vez que tal medida poderá ser realizada pela Secretaria ou, em postulando a preservação da sua intimidade, venham conclusos para análise. 6. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. b) regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração e declaração de carência outorgados pelo próprio autor da demanda em favor dos advogados. Na hipótese de o demandante ser interditado judicialmente , deverá ser juntado aos autos o respectivo Termo de Curatela definitivo ou provisório atualizado , bem como documento de identidade de seu representante legal. Nesta situação, a documentação acima referida deve ser outorgada de forma escrita pela parte autora, assistida por seu curador, haja vista que a assinatura eletrônica demonstra incerteza quanto à autenticidade e integridade do documento. 7. Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias de Gravataí . 7.1. Acaso requerida a presença de advogado na perícia, desde já indefiro o pedido. A perícia é ato médico, ficando a critério do profissional designado nos autos a autorização ou não do procurador da parte autora para o acompanhamento da perícia médica. 7.2. Fica a parte autora desde logo advertida de que caso não compareça injustificadamente à perícia ou desista da ação após a designação do perito, nova perícia, neste ou em outro processo com o mesmo objeto, será marcada com o mesmo médico perito designado para a realização do ato nestes autos , conforme a disponibilidade de agenda do profissional , e será condicionada ao depósito prévio do valor dos honorários periciais pela parte autora. O motivo da ausência deverá ser justificado e comprovado no prazo de 5 (cinco) dias . Somente será considerado motivo suficiente aquele ocorrido na data da perícia, de forma que fosse inviável a sua comunicação antes do momento do exame. 8. No retorno, dê-se vista do(s) laudo(s) à(s) parte(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias . 9. Inexitosa a conciliação, cite-se o INSS, se já não apresentada a contestação. 10. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

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GABRIELA HESS MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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