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Processo nº 5003281-81.2025.4.04.7006

ID: 310541308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003281-81.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CABRAL RUSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRA PEIXOTO TEIXEIRA ROSSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003281-81.2025.4.04.7006/PR AUTOR : GUILHERME CABRAL RUSSO ADVOGADO(A) : MAYRA PEIXOTO TEIXEIRA ROSSONI (OAB PR068035) DESPACHO/DECISÃO 1. Exclua-se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003281-81.2025.4.04.7006/PR AUTOR : GUILHERME CABRAL RUSSO ADVOGADO(A) : MAYRA PEIXOTO TEIXEIRA ROSSONI (OAB PR068035) DESPACHO/DECISÃO 1. Exclua-se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR do polo passivo, tendo em vista que não é mencionado na petição inicial. 2. Incompetência da Justiça Federal para julgamento de questões relacionadas a Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, inclusive o pedido de suspensão da referida pena de suspensão do direito de dirigir. Verifica-se que o autor ajuizou a ação originária em face do DETRAN/PR, de MICHELI CRISTINA DEFAVERI e do DNIT ( evento 1, INIC12 ). A Justiça Federal tem competência para o processo e julgamento de causas cíveis em que figure como autor, ré, oponente ou assistente alguma entidade federal, tal como definida no art. 109, I, da Constituição (União Federal, autarquias federais, empresas públicas federais). Consequentemente, a Justiça Federal não detém competência para análise de questões relacionada ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, o qual tramita junto ao DETRAN-PR. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ATO DA ABORDAGEM PELA PRF. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CARTA SIMPLES. ENDEREÇO CADASTRADO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. No que tange a eventuais nulidades dos procedimentos administrativos instaurados pelo DETRAN/RS para cassação e suspensão do direito de dirigir, não possui a União Federal legitimidade para analisar ou intervir em atos praticados pelo órgão de trânsito estadual. Logo, nenhum reparo ao entendimento do magistrado singular que reconheceu a incompetência da Justiça Federal no ponto. 2. Cinge-se a questão à análise da validade das notificações efetuadas em relação ao auto de infração n.º 100/T075047284, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 3. No procedimento de aplicação da multa de trânsito exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação de autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A seguinte é a notificação da penalidade, que se dá após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Incidência da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso dos autos, a Polícia Rodoviária Federal, por ocasião da abordagem ocorrida no dia 20-3-2016, que resultou no auto de infração ora questionado (100/T075047284), identificou o próprio apelante como o responsável pelo cometimento da infração de conduzir veículo com CNH suspensa. 5. Conforme jurisprudência dominante entende-se que, havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 372 reconheceu que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não havendo, portanto, conforme entendimento daquela Corte Superior, ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n.º 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004344-29.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/09/2022). ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRANSITO. LEGITIMIDADE DETRAN. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, à Justiça Estadual a análise da legalidade do referido procedimento. (TRF4, AC 5014388-20.2019.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021). Ante o exposto, indefiro a petição inicial quanto ao DETRAN, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Intimem-se. 3. Do pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito 0003005041857769 . Por meio da presente ação o autor pretende seja determinada a exclusão dos pontos que lhe foram atribuídos em decorrência da infração relacionada ao Auto de Infração de Trânsito 0003005041857769, lavrado pelo DNIT ( evento 1, DOC14 ). O autor afirmou que o veículo mencionado no aludido auto de infração era conduzido pela ré MICHELI CRISTINA DEFAVERI. Disse que, por questões particulares e burocráticas, o veículo permaneceu temporariamente registrado em nome do Autor, embora, na prática, já houvesse sido transferido de fato para a Sra. Micheli há muito tempo. Foi ela quem sempre deteve a posse, quem utilizava o bem de forma cotidiana e exclusiva, e quem cometeu a infração registrada . Destacou que seria impossível que tenha praticado a infração, ocorrida em 14/09/2024, às 15h51min, em Ponta Grossa/PR, pois se encontrava em Guarapuava/PR, onde teria trabalhado até 13h21min, o que seria comprovado documento anexado no evento 1, OUT6 , e ainda demoraria de 30 a 40 minutos preparando-se para empreender viagem até o local da autuação. Apesar das alegações do autor, as provas documentais anexadas à petição inicial não se mostram hábeis para comprovar suas alegações. Com efeito, o veículo encontra-se efetivamente registrado em nome do autor. Ademais, a infração ocorreu em 14/09/2024, às 15h51min, na BR373, km, 182 ( evento 1, OUT14 ), distante cerca de 150 km do local de trabalho do autor (Rua Altayr Cyro Gubert, Guarapuava/PR), sendo razoável concluir que esse trajeto possa ser realizado, de carro, em aproximadamente duas horas e meia. Assim, em juízo de cognição sumária, não se verifica irregularidade na atuação das requeridas, revelando a ausência da probabilidade do direito alegado. Nesse contexto, não está demonstrada a ilegalidade na autuação do DNIT. As decisões administrativas possuem presunção de legalidade e legitimidade, e podem ser afastadas somente por meio de prova segura, o que não se verifica neste processo, por ora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intime-se o autor. 4. Citem-se os rés MICHELI CRISTINA DEFAVERI e DNIT para apresentarem resposta no prazo legal. 5. Intime-se a advogada subscritora da petição inicial para que se esclareça o motivo pelo qual foi anexada à petição inicial procuração outorgada pela ré MICHELI CRISTINA DEFAVERI ( evento 1, PROC15 ). 6. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7111

ID: 308187662

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7202

ID: 320812377

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEANER APARECIDA PRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANER APARECIDA PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que temp… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que tempestivos. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Do pedido de tutela antecipada Postula a embargante concessão de tutela provisória de urgência para o fim de " verificação dos e-mail(s) em que foram enviadas as intimações, e, em caso de ser constado o envio para e-mail: nanipretto@futura-sc, sejam estes considerados ineficazes" , bem como "o levantamento da penhora dos veículos, VECTRA em decorrência de sinistro (perca total) e MOTO por ser único bem da Embargante e de uso necessário" . Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora. No caso dos autos, alega a embargante não conseguir verificar nos autos da execução qual o e-mail que tem sido enviadas as intimações, já que teria apenas dois endereços válidos, quais sejam: nanipretto.np@gmail.com e eleanerpretto@gmail.com. Contudo, de acordo com a certidão lavrada no evento 19, consta a informação tanto do e-mail quanto do seu endereço cadastrado nos autos da execução em apenso. Quanto ao pedido liminar de levantamento da penhora do veículo GM/VECTRA CD, placa CIU0075 em decorrência de sinistro (perda total), juntamente com a inicial apresentou apenas uma fotografia de um automóvel acidentado, desacompanhado de qualquer indício de tratar-se do mesmo do bem penhorado nos autos (FOTO3). Já a alegação de impenhorabilidade do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa MGD3836 veio desacompanhada de prova de sua essencialidade. Dessa forma, é imprescindível a instauração do contraditório e dilação probatória, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.381,20 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos). 5 . Certifique-se na execução em apenso, trasladando-se cópia da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC, inclusive com especificação das provas que eventualmente pretenda produzir, justificadamente. 6.1. No mesmo prazo, deverá manifestar-se a respeito da proposta de acordo apresentada pela embargante no evento 1 . 7. Com a impugnação, intime-se a embargante para que se manifeste, em 10 (dez) dias, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir, também de forma justificada. 8. Em se manifestando as partes pelo julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-02.2025.4.04.7000

ID: 332940241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO MALHA SUL S.A em face de " RÉU NÃO IDENTIFICADO ", objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de ferrovia e em proximidade à linha férrea. 2. Intimados, o DNIT e a ANTT afirmaram não possuir interesse em intervir na demanda, requerendo sua exclusão da autuação do feito (ev. 17.1 e 15.1 , respectivamente). Decido. 3. A competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Assim, na esfera cível, ressalvadas as hipóteses de competência ratione materiae fixadas em outros incisos, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , conforme previsto no inciso I do dispositivo acima transcrito. Ou seja, diferentemente da competência em razão da matéria, nas hipóteses de competência em razão da pessoa apenas se leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual. Dito isso, verifica-se que a presente ação foi proposta por concessionária da rede ferroviária visando reintegração de posse de área ocupada por particular, não constando no feito qualquer ente sujeito à jurisdição federal como interessado na condição de autor, ré, assistente ou oponente , conforme exigido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, diversamente do alegado na petição inicial para justificar a competência da Justiça Federal não basta que a área objeto do pedido de reintegração de posse seja bem público de propriedade da União. Para tanto é necessária a presença de ente sujeito à jurisdição federal em um dos polos da relação processual. Quanto ao ponto, observa-se tanto o DNIT quanto a ANTT, entes que a parte autora alegou serem responsáveis pela fiscalização da concessão, informaram não ter interesse em atuar no presente feito. Portanto, não sendo parte na demanda qualquer dos entes citados no art. 109, inciso I, da Constituição, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar a presente reintegração de posse . Desse modo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que é da Justiça Estadual a competência para ações de reintegração de posse ajuizadas pela mesma concessionária autora, nas quais o DNIT ou a ANTT manifestaram desinteresse em intervir: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. DNIT. ANTT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA . 1. Ausente o interesse do DNIT e da ANTT na demanda e inexistindo obrigação legal para atuarem como assistentes simples, a sua exclusão do feito é medida que se impõe. 2. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 3. Diante da ausência de interesse de entes federais na lide, a competência deve ser declinada em favor da Justiça Estadual . 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5044436-67.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. DESINTERESSE DA ANTT E DO DNIT NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. A 2.ª Seção desta Corte, ao apreciar a questão de ordem suscitada na apelação cível n.º 5003692-65.2014.4.04.7118/RS, firmou o entendimento no sentido de que não há interesse federal, a justificar a competência da Justiça Federal, e, com suporte nas súmulas n.ºs 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, declinou-a para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5037601-97.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA UNIÃO, ANTT E O DNIT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. À empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. E, não integrando o DNIT o polo ativo, não está presente nenhuma causa de competência da Justiça Federal. 3. Não havendo interesse da União, da ANTT e do DNIT em intervir no feito de reintegração de posse promovido pela RUMO MALHA SUL S. A., mas apenas interesse privado relacionado às partes integrantes dos polos ativo e passivo, e não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5028614-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intimem-se. 4. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, excluam-se DNIT e ANTT da atuação e remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5002893-81.2025.4.04.7006

ID: 316652069

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002893-81.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA ANTUNES JORGE E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002893-81.2025.4.04.7006/PR AUTOR : PERCILIA ANTUNES JORGE E SILVA ADVOGADO(A) : VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA (OAB PR041281) ATO ORDINATÓRIO 1. A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002893-81.2025.4.04.7006/PR AUTOR : PERCILIA ANTUNES JORGE E SILVA ADVOGADO(A) : VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA (OAB PR041281) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos urbanos de 01/04/1995 a 31/12/1996 e 01/08/1997 a 30/12/2006 e do reconhecimento do exercício de labor rural no período de 01/01/1978 22/08/1987 . Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; b) renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração de próprio punho ou procuração outorgada ao seu advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. c) cópia integral de sua CTPS , em ordem sequencial e contendo todas as páginas, inclusive aquelas em branco. 3. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material, INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, caso ainda não conste dos autos, formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 4. Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : 4.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); 4.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 4.3 Parte autora 4.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 4.3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 4.3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 4.4 Testemunhas 4.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 4.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 4.4.3 . Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 4.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 4.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 4.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 4.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 4.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 4.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 5. Cumprido o item 2, CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 6. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 7. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5003669-47.2022.4.04.7213

ID: 295520886

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-47.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou ped… Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou pedido regional de uniformização de jurisprudência ( evento 35, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina ( evento 31, VOTO1 ). Requer o reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade (05/05/1982 a 04/05/1988). Ademais, pede pela fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido mediante indenização rural na DER, pois requerida a emissão de guias no procedimento administrativo. Subsidiariamente, postula pela concessão do benefício mais vantajoso, inclusive, mediante reafirmação da DER. O pedido de uniformização foi inadmitido ( evento 43, DESPADEC1 ). A parte interpôs agravo ( evento 49, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relatório. Decido. A negativa de seguimento do pedido de uniformização deve ser mantida. Com efeito, não foram colacionados acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, a parte autora arrolou apenas paradigmas do STJ, do TRF4 e da própria Turma de origem ( evento 35, INTEIRO_TEOR2 e evento 35, INTEIRO_TEOR3 ). Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Logo, o incidente não merece ser conhecido por ausência de paradigma válido. Outrossim, em relação à pretensão de reconhecimento do labor rural prestado anteriormente aos 12 anos de idade do segurado , verifica-se que a parte autora pretende o reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). Nesse sentido, observo que as conclusões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reconhecimento do labor rural foram amparadas em detalhado exame do início de prova material anexado ( evento 31, VOTO1 ). A parte recorrente, por seu turno, não logrou demonstrar a existência de uma controvérsia jurídica objetiva, restando claro que sua insurgência recai sobre a valoração da prova. Veja-se, a propósito, que o acórdão recorrido admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecimento do labor anterior aos 12 anos de idade, mas entendeu que, no caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para esse reconhecimento, à luz do contexto probatório específico. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Especificamente acerca do labor rural anterior aos 12 anos, destaco decisão desta TRU4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. TEMA 219 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA DO TRF4. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5000589-22.2020.4.04.7124, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 14/03/2023). Já n o tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido com cômputo de período indenizado/complementado , a tese defendida encontra-se superada, eis que esta TRU, alinhando-se ao posicionamento sedimentado pela TNU, passou a fixar o termo dos efeitos financeiros do benefício previdenciário ao pagamento da indenização ou complementação, ainda que obstaculizada a emissão das guia pelo INSS diante de requerimento administrativo do segurado. Seguem precedentes que refletem o entendimento atual deste Colegiado: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INDICADO. INCIDÊNCIA DA QO N.º 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que as premissas adotadas por cada órgão julgador, a partir do exame da prova, são distintas. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da TRU4, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido mediante a complementação de contribuições deve ser fixado na data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo desprovido. (5001523-40.2020.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TNU. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU4. INDENIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO INCIDENTE REGIONAL. 1. Os autos retornaram para juízo de adequação, pois a decisão anterior desta Turma Regional contrariou entendimento da TNU acerca dos efeitos financeiros do benefício no caso de indenização, complementação ou recolhimento em atraso de contribuições. 2. Este Colegiado Regional se alinhou ao entendimento firmado pela TNU, no sentido de que, havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Adequação do julgado anterior, com o provimento do agravo interno do INSS e consequente desprovimento do incidente de uniformização regional da parte autora. (5001059-41.2020.4.04.7031, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação mais recente desta Turma Regional de Uniformização, afigura-se aplicável, analogicamente, a disposição da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de reafirmação da DER , ressalto que, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 995, a reafirmação da DER é admitida nas instâncias ordinárias, não sendo tarefa dos órgãos de uniformização da jurisprudência: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias , nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (grifei) Assim, por todas as razões apresentadas, a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA por ela veiculado, nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Barbara Wagner e outros

ID: 337314600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-97.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BARBARA WAGNER LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR WAGNER AGROINDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO

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DIRCEU ANTONIO BAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-97.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-97.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) EXECUTADO : BARBARA WAGNER ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) EXECUTADO : WAGNER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WAGNER AGROINDUSTRIAL LTDA, representada por seus administradores LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR e BARBARA WAGNER em face da presente execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Alegam os excipientes, em síntese: a) que a ausência de notificação prévia sobre a inadimplência torna inepta a ação, razão pela qual deve ser extinta sem resolução de mérito; b) que fazem jus ao direito de revisão contratual ante as abusividades relacionadas aos juros, multa e cobrança indevida de taxas, tarifas, seguros e encargos, que resultam em excesso de execução. Além disso, pugnam pela concessão de tutela antecipada, para que a instituição financeira exequente seja impedida de incluir o nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto. Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao pleito e apresentam planilha de cálculo do valor considerado devido. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Preliminar - ausência de notificação prévia. A parte executada/excipiente pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência dos pressupostos processuais, em razão da ausência de premonitória válida, porquanto não houve a notificação extrajudicial prévia, para constituir em mora os devedores. Porém, consabido que prescindibilidade de notificação extrajudicial é a regra no ordenamento jurídico pátrio, sendo poucas as ações judiciais em que há obrigatoriedade de tal ato. No caso concreto não se exige notificação prévia, uma vez que a mora é ex re e a própria dívida já está líquida, certa e exigível. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. Mérito da exceção de pré-executividade A parte excipiente alega haver excesso de execução no valor exequendo de R$ 5.518.419,41 cobrado pela caixa, pois o correto seria R$ 5.026.303,90, o que gera diferença de R$ 492.115,51, cobrados indevidamente. Pois bem. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter determinadas matérias, próprias dos embargos do devedor, ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos. Admite-se tal exceção, porém, limitada, pois sua abrangência temática somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória . Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, que reza: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". À luz do exposto, entendo não ser possível o conhecimento desta exceção no que diz respeito ao excesso de execução (juros, correção monetária, multa, etc.) e aos encargos alegadamente abusivos e ilegais, uma vez que tal matéria, na forma como arguida pela excipiente, demanda dilação probatória. Com efeito, a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato bancário que ensejou a execução não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, devendo, efetivamente, ser objeto de embargos do devedor, se for o caso. Isso porque aquele incidente trata-se de expediente processual de aplicabilidade restrita, destinado, como dito, a elucidação de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio pelo próprio magistrado, o que não se verifica na espécie. Anoto que, instada a apresentar embargos à presente execução, ambos os executados deixaram transcorrer in albis , o prazo. Além disso, a análise, de ofício da eventual abusividade das cláusulas pactuadas em contrato bancário encontra óbice na Súmula nº 381 do STJ, que cristalizou o entendimento daquela corte acerca do tema, de sorte que inviável a oposição de exceção de pré-executividade para revisão contratual, porquanto a matéria demanda dilação probatória. Pela impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais por meio de exceção de pré-executividade, cito precedentes do TRF4 e do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. O art. 28 da Lei nº 10.931/04 conferiu à Cédula de crédito Bancário a natureza de título executivo extrajudicial, atribuindo-lhe a natureza de título de crédito. 2. No caso, por constituir-se a presente cédula em divida líquida e exigível, e preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível, está o título habilitado a instruir a execução. 3. A exceção de pré-executividade, porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo . 4. Mantida a decisão que rejeito a exceção de pré-excutividade. (TRF4, AG 0000779-49.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 17/04/2013 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Impertinente a exceção de pré-executividade quando a matéria nela veiculada tem a dilação probatória como pressuposto ao seu eventual êxito. 2. Mesmo o pressuposto processual - liquidez do título exequendo -, conquanto classificável como matéria de ordem pública, revela-se questão reservada aos embargos - e não à exceção - quando a dilação é necessária à declaração de sua ausência. 3. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (TRF4, AG 0035608-61.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 28/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1067944/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DE JUROS E ANATOCISMO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DEBATE RELATIVO AOS CONTRATOS ANTERIORES. INADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA VIA ELEITA PARA TANTO . I. A orientação consagrada no STJ é a de que: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula n. 300-STJ) e "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286-STJ). II. Todavia, conquanto possam ser investigados os contratos anteriores que deram margem ao de confissão, tal não é possível pela via da exceção de pré-executividade, de limitado uso, facultados os meios próprios, após a garantia do juízo em que se processa a cobrança executiva. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 475.632/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008 - grifei) Conforme consignado, tais pedidos poderiam ter sido formulados pela parte em sede de embargos à execução, os quais também independeriam de garantia do juízo e, além disso, admitiriam ampla dilação probatória, sendo incabível sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não conheço da presente exceção de pré-executividade no tocante aos pedidos revisionais, quais sejam, alegações de excesso de execução, representado pela cumulação de encargos ou mesmo a cobrança abusiva de tais consectários contratuais. 4. Tutela de urgência em caráter antecipatório Pugnam os excipientes pela imediata determinação judicial para que a parte exequente seja impedida de realizar a inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o pedido dos executados não merece guarida, pois mesmo que exista pleito de discussão das cláusulas processuais, não é suspensa a exigibilidade da dívida e a obrigação de pagar o valor contratado. Isso porque, a apresentação da presente demanda não inibe o credor de promover a execução do título, nos termos do § 1º do artigo 784 do CPC : Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 1 o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Como se vê, o trâmite da presente execução de título extrajudicial firmada em débitos de contratos bancários não impede o registro da inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito ou o protesto do título, exigindo-se a efetiva demonstração de que eventual cobrança é indevida. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário. 2. A parte agravante pleiteia, liminarmente, a suspensão de eventual inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento do recurso. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, com o objetivo de obstar eventual inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a concessão de tutela de urgência recursal, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 995 e 1.019, I, do CPC. 6. A alegação genérica de risco à inscrição em cadastros restritivos de crédito não configura situação excepcional apta a justificar a medida. 7. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que o pedido de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes somente é cabível se cumulativamente (i) houver questionamento do débito, (ii) demonstração de aparência de bom direito, e (iii) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. 8. No caso, não comprovada a efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito nem efetuado depósito do valor devido ou oferecida caução, resta ausente a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [Agravo de Instrumento Nº 5010082-79.2025.4.04.0000. Relator: LUIZ ANTONIO BONAT - 12ª Turma. Data julgamento: 04/06/2025. Publicação: 04/06/2025] Desse modo, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de tutela formulado. 5. Cobrança de honorários contratuais e de sucumbência No ponto, as partes excipientes requerem a minoração dos honorários advocatícios contratuais para o percentual de 5% (cinco por cento) contrapondo ao percentual ao qual aderiu ao contrair a avença, no montante de 10 % (dez por cento). Todavia, não sendo demonstrado qualquer vício de consentimento para adesão ao contrato, o feito deve ser rejeitado para apreciação nesta via eleita, dada as limitadas hipóteses de apreciação em exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, quanto à minoração dos honorários sucumbenciais , inexistindo justificativas aptas, é de ser mantida eventual aplicação de condenação em honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal, a ser apreciada a tempo e modo. Por fim, considerando que não comprovada, de modo indubitável, a existência dos requisitos aplicáveis à espécie (prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública), incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente pleito. 5. Ante o exposto, nos termos da fundamentação REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores, e, por consequência: 5.1 Indefiro o pedido de tutela de urgência; 5.2 Indefiro a concessão de efeito suspensivo ao pleito. Não são devidos honorários de sucumbência pelo indeferimento de exceção de pré-executividade (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). Publique-se, registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o cumprimento das medidas constritivas deferidas por este juízo no evento 36, quanto ao valor incontroverso. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias requeira o que entender de direito.

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