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Processo nº 5005867-97.2025.4.04.7004

ID: 304811676

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-97.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI

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EDUARDO DOS SANTOS

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LIGIA MARIA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-97.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JEREMIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA FAGUNDES (OAB PR034352) ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-97.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JEREMIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA FAGUNDES (OAB PR034352) ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS (OAB PR096012) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI (OAB PR081454) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005867-79.2025.4.04.7204

ID: 300847949

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005867-79.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005867-79.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da ju… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005867-79.2025.4.04.7204/SC IMPETRANTE : MARIA ELIZABET RODRIGUES BORGES SAVIO ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Postergo a análise de eventual pedido liminar para o momento de prolação da sentença, seja em razão do rito célere da presente demanda, seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão de que, não raro, o deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança resulta no total exaurimento da prestação jurisdicional, com risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. CONTRADITÓRIO. 1. Considerando o rito célere do mandado de segurança, não há perigo de ineficácia da medida acaso concedida por ocasião da sentença. 2. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança há necessidade da presença, além da aparência de bom direito, também de "periculum in mora". Faltando um dos dois requisitos, não é caso de concessão de medida liminar, a qual, na hipótese dos autos é de caráter satisfativo, o que torna mais importante ainda o desenvolvimento do processo, com o cumprimento do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5045788-02.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/11/2020) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL. É célere o rito do mandado de segurança, o que labora no sentido de não se evidenciar perigo de monta no aguardo da solução do writ, cuja sentença substituirá, para todos os efeitos, a decisão da liminar. (TRF4, AG 5042560-48.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/12/2022) Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do INSS, para que esclareça, em 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir no presente writ (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Na sequência, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 272734349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO I - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito , juntando aos autos instrumento de procuração com assinatura válida . 2. Apresente declaração de hipossuficiência econômica atualizada , com assinatura válida , ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . Em ambos os casos, pretendendo apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que somente pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( assinador.iti.br ) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Nesse sentido, precedente da 2ª TR de Santa Catarina, v.g processo 5010710-33.2024.4.04.7201. III - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2. Retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5005867-07.2023.4.04.9999

ID: 324012232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005867-07.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEZ QUADROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FREDERICO KREMER

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CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) : CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. serviços gerais. indústria calçadista. APOSENTADORIA ESPECIAL. efeitos financeiros. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. 3. Entendo que a prova colhida em juízo teve caráter acessório no reconhecimento de um direito que, na DER, já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material. Dessa forma, em sendo os casos de ausência e de valoração de prova duas situações distintas, não se trata de caso de incidência do Tema 1.124/STJ. 4. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, afastar a preliminar suscitada, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata da revisão do benefício, via CEAB, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5069596-71.2023.4.04.7100

ID: 327718949

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069596-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069596-71.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069596-71.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Quanto aos honorários contratuais, requer o procurador da parte autora a reserva de honorários no percentual de 30% sobre o valor que entende devido, nos termos do contrato de honorários juntado ( evento 85, CONHON8 ). Do exposto, defiro a retenção dos honorários contratuais, na forma requerida pelo procurador. 3. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 4. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5071536-71.2023.4.04.7100

ID: 333944727

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071536-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH VICTORIA HANSSEN ANDROVANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5071536-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELISABETH VICTORIA HANSSEN ANDROVANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA … Apelação Cível Nº 5071536-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELISABETH VICTORIA HANSSEN ANDROVANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) EMENTA Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Dependência econômica. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte formulado por autora, mãe do servidor público falecido, sob o fundamento da ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, servidor público, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte prevista no art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com as alterações da Lei nº 13.135/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A dependência econômica para fins de pensão por morte não exige exclusividade, mas deve ser demonstrado que o aporte financeiro do servidor falecido era substancial e indispensável para a manutenção da requerente. No caso, restou comprovado que a autora possuía rendimentos próprios significativos, provenientes de pensão previdenciária e previdência complementar, totalizando valores superiores a R$ 8.000,00 mensais, além de contar com auxílio financeiro de outros filhos, o que afasta a indispensabilidade do aporte do instituidor do benefício. 4. A prova testemunhal e documental indica que, embora o filho falecido contribuísse para as despesas domésticas, outros familiares também prestavam auxílio, e a autora não demonstrou que a ausência da contribuição do filho implicaria prejuízo à sua subsistência. Ademais, a autora não consta como dependente nas declarações de imposto de renda do falecido, nem no programa de assistência à saúde dos servidores, reforçando a ausência de dependência econômica. 5. Jurisprudência do TRF4 corrobora o entendimento de que a mera redução do padrão de vida não configura dependência econômica e que a comprovação do benefício requer demonstração da indispensabilidade do aporte financeiro do servidor falecido para a manutenção do requerente, o que não ocorreu no presente caso, justificando a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelo desprovido. Honorários advocatícios majorados em 20%, respeitados os limites legais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, e art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5057055-40.2022.4.04.7100

ID: 334954384

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057055-40.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO

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JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AUTOR : CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência que determine à ré o pagamento proporcional do IPTU referente aos 120 m² integrantes do imóvel do autor. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A começar, não tenho como configurada a probabilidade do direito, pois a obrigação tributária somente se consolidará em nome da ré com o registro definitivo da transferência da propriedade do terreno que integra o objeto da demanda, a ser resolvido em sentença. Outorgar, desde já, os encargos tributários sobre o imóvel antes que se decida acerca do registro implicaria em notória antecipação do mérito, para o qual o feito ainda não conta com elementos suficientes. Tampouco há urgência a justificar o pedido, pois o tributo vem sendo pago pelos autores ao longo dos anos, inexistindo situação urgente ou premente que determine sua desoneração desde já. O prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada (TRF4, AG 5038025-86.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017) . Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A autora informou que a ação de usucapião nº 5005867- 32.2025.8.21.0007 versa sobre a matrícula 10.620. Alega que esse imóvel não garante acesso ao terreno objeto desta demanda, pois entre eles há o imóvel de matrícula 25.629. Dê-se vista à ré para manifestação. Concomitantemente, determino à autora que informe sobre as providências que tomou no período de suspensão do processo, no que tange ao desmembramento da matrícula 32.691 do CRI de Camaquã, para individualizar a área vendida e assim permitir o registro. Intimem-se.

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Processo nº 5033803-71.2023.4.04.7100

ID: 322129470

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5033803-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES MELO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO MICHELIN CAETANO

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AÇÃO PENAL Nº 5033803-71.2023.4.04.7100/RS RÉU : TAMIRES MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MICHELIN CAETANO (OAB RS053177) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório vei… AÇÃO PENAL Nº 5033803-71.2023.4.04.7100/RS RÉU : TAMIRES MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MICHELIN CAETANO (OAB RS053177) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório veiculado na denúncia, para o efeito de CONDENAR a ré TAMIRES MELO DE OLIVEIRA, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, e multa, esta no valor de 10 (dez) dias-multa, e, considerando a situação econômica da acusada, no valor unitário de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (07/2021), devidamente atualizado a partir de então. A condenada arcará, ainda, com o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei n.º 9.289/96 e Portaria 619/2012. Reconheço à condenada o direito de, querendo, manifestar apelo em liberdade, uma vez que o regime inicial para o cumprimento da pena, o aberto, é incompatível com a prisão preventiva. III.1 - Penas restritivas de direitos Presentes os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2.º, segunda parte): a) uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da condenação - cujo local e tarefas haverão de ser minudenciados pelo Juízo das Execuções Criminais, ou de limitação de final de semana, a ser definido pelo juízo da execução, ouvida a assistente social em parecer técnico, considerando-se o perfil psicológico, o contexto familiar, a aptidão profissional e as circunstâncias pessoais do apenado, análise que há de revelar a forma mais eficaz de cumprimento da pena; b) a outra de prestação pecuniária, consistente no pagamento que ora fixo no valor de 10 (dez) salários mínimos, vigente à época do efetivo pagamento, cujo montante será destinado a entidades assistenciais, definidas pelo Juízo da Execução. Na verdade, tais penas, em maior medida do que as outras aplicáveis, têm permitido ao Estado oferecer significativo e efetivo contraponto à prática do delito, favorecendo, de um modo geral, a sociedade - atingida pelo crime -, por intermédio da colaboração direta dos apenados com entidades beneficentes. Concomitantemente, sob a ótica individual do apenado, as penas ora impostas, diante da estrutura de auxílio a entidades carentes estabelecida no Juízo das Execuções desta Subseção, vêm se revelando como as de aplicação mais efetiva. Ao mesmo tempo em que respondem ao objetivo exigido de reprovação do delito, não descuram da reinserção social do apenado e, portanto, da prevenção de outros crimes. Isso porque, uma vez imposta ao apenado a atuação direta em conjunto a segmentos desfavorecidos da sociedade, se está lhe imbuindo da solidariedade. Fica a ré advertida de que a substituição ora concedida será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o art. 44, § 4º, do Código Penal. III.2 - Assistência Judiciária Gratuita A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º. III.3 - Medidas Cautelares Revogo as medidas cautelares impostas (evento 163), considerando que a ré foi condenada a regime aberto de cumprimento de pena. III.4 - Dos bens apreendidos No Incidente DE Restituição de Coisas Apreendidas nº 5050712-62.2021.4.04.7100/RS foi deferida a restituição do cartão magnético com numeração 5899162292501419 e do cartão magnético VISA PLATINUM, de marca LATAM PASS, com numeração 421847036450289, aos seus respectivos proprietários; e a liberado o veículo VW/VOYAGE 1.6, CONFORTL, placas ABM9H92, fabricação/modelo 2010/2011, cor preta, Renavam 223064211, apreendido em 03/07/2021, nos autos do Inquérito Policial n.º 50473496720214047100 (IPL 2021.0049168-SR/DPF/RS). Os celulares podem ser devolvidos aos respectivos proprietários, porém não há notícia de que tenham vindo aos autos. As cédulas falsas, caso sobrevenham à Secretaria, deverão ser encaminhadas ao Banco Central para a sua destruição. III.5 - Após o trânsito em julgado: a) cálculo da multa, da prestação pecuniária e das custas; b) encaminhe-se ficha individual do condenado ao NAJ, para autuação da execução penal e distribuição à CEPPA; c) Deverá a CEPPA comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) comprovada a distribuição da execução penal, na forma do art. 335 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos, alterando-se a situação de parte para "condenado arquivado". Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5046219-71.2023.4.04.7100

ID: 323683906

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046219-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNEMARIE FRANK SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN FREITAS FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046219-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) AUTOR : ANNEMARIE FRANK ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAG… RECURSO CÍVEL Nº 5046219-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SAPIENS FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) AUTOR : ANNEMARIE FRANK ADVOGADO(A) : SUELEN FREITAS FRAGA (OAB RS084597) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária entre pessoa jurídica autora e o CREFITO/RS quanto ao recolhimento de anuidade, remanescendo apenas a cobrança em relação à pessoa física, afastando-se a dupla incidência tributária. Sustenta o CREFITO que a recorrida sociedade limitada unipessoal Sapiens Fisioterapia E Educação Ltda não é empresária individual e não se confunde com a recorrida pessoa física de ANNEMARIE FRANK . Asssim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Conforme documentos carreados aos autos, verifica-se que, de fato, a cobrança relativas às anuidades profissionais vêm sendo efetuada sobre a pessoa fisica e sobre a pessoa jurídica, constituída como EIRELI e, com a edição da Lei nº 13.874/19, como sociedade limitada unipessoal. Portanto, a exigência pelo Conselho Regional de Fisioterapia de anuidade da empresa unipessoal quando a seu responsável, a fisioterapeuta Annemarie Frank , já a recolheu como pessoa física, configura bis in idem , impondo-se a procedência do pleito de repetição tributária, observada a prescrição quinquenal. (...) Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que tem conclusão conforme a decisão recorrida: (...) Dessa maneira, escorreita a decisão que identificou a ocorrência de bis in idem na cobrança de anuidades da autora enquanto profissional e empresária individual. (...) Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não deve ser admitido, vez que eventual provimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide. Em análise aos autos, verifica-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento firmado nas decisões paradigmas apontadas pela parte acerca da matéria em discussão. O que ocorre é que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido, de modo que a pretensão da parte recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") , aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, " c " e "d" , do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5005867-22.2015.4.04.7110

ID: 309856660

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-22.2015.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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LETICIA FRANCO WALDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA MENEZES GUSMAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO NEHER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO RODIGHERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da con… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da consulta via CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CRC-JUD. 1.1. Quanto à pesquisa via CCS-BACEN, que é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores; e via SIMBA, que é um sistema que permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial; o TRF da 4ª Região consolidou o entendimento no sentido de que a consulta aos referidos cadastros se destinam ao auxílio das investigações de fatos delituosos, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) A pesquisa via CCS-BACEN, diferentemente dos sistemas de constrição de bens, contém informações de natureza cadastral, não se destinando a localizar valores passíveis de penhora, por ausência de dados relativos a movimentação financeira ou a saldo de contas ou aplicações/investimentos. 1.2. O CRC-JUD é a ferramenta que permite o acesso às informações do registro civil das pessoas naturais de todo o País. Assim dispõe o Provimento n.º 149, de 30/08/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, em seu artigo 241: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Logo, a própria exequente poderá diligenciar na busca de informações da parte executada, podendo utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não havendo qualquer óbice para tanto que justifique a interferência do judiciário. 1.3. No que diz respeito ao CENSEC, não existe tal sistema para consulta pelo Poder Judiciário, tratando-se de sistema integrado entre Cartórios, e cujas informações públicas podem ser consultadas pela própria exequente. Sendo assim, indefiro os pedidos. Intime-se a exequente da decisão supra, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

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