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Processo nº 5006670-77.2025.4.04.7005

ID: 298533844

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELA AGOSTINI COLLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011132-86.2025.4.04.7002

ID: 280074154

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5011132-86.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HUBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STORMOSKI LARA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5011132-86.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANDERSON HUBNER ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão reg… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5011132-86.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANDERSON HUBNER ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão regionalizado . 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por ANDERSON HUBNER , preso em flagrante na data de 23/03/2025 pela prática, em tese, dos crime(s) previsto(s) no(s) Art. 288, Art. 334, § 1º, III, Art. 334-A e Art. 311, todos do Código Penal, conforme IPL 5011127-64.2025.4.04.7002/PR. . Presentes os requisitos legais, a prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo Plantonista, oportunidade em que se concedeu ao flagrado ANDERSON RUBNER a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança na importância de 10 (dez) salários mínimos (evento 12, DESPADEC1-IPL). Nos presentes autos, a Defesa de ANDERSON HUBNER requereu a dispensa da fiança, ou então a sua redução, tendo em vista os argumentos aduzidos na audiência de custódia (IPL, evento 26, VIDEO5). Juntou documentos médicos e exames clínicos no evento 01, LAUDO2, os quais demonstram que possui doença intestinal desde o ano de 2024. Decido. 2. Os documentos juntados no evento 1, LAUDO2 revelam que o flagrado ANDERSON HUBNER é operado de colostomia desde outubro do ano de 2024, quando já realizou cirurgia para reconstrução do trato intestinal. Segundo consta, atualmente está aguardando data para uma nova tentativa de cirurgia. Interrogado na esfera policial, ANDERSON revelou que não toma medicamentos. Por outro lado, ANDERSON estava a praticar crime mesmo nessa condição de colostomizado , o que não o impediu de se envolver com o transporte ilícito de mercadorias. Inclusive, em seu interrogatório policial revelou estar envolvido com certa regularidade em crimes de transporte de mercadorias. Tanto que a necessidade de colostomia teria se originado de disparo de arma de fogo em um assalto quando estava levando mercadorias do Paraguai para Maringá. As mercadorias apreendidas na situação flagrancial possuem vultoso valor, havendo, além disso, indicativos de que o local sirva para receber mercadorias roubadas, visto terem sido encontrados Jammers, aparelhos próprios para bloquear ou interferir em sinais de comunicação sem fio. Some-se a isso o fato de que o irmão de ANDERSON, MARCELO HUBNER, estava na posse do veículo HB20, que supostamente teria sido utilizado em um roubo a compristas. Não há como saber, nesse momento, sobre o grau de envolvimento de ANDERSON com os crimes noticiados. Mas é possível saber que atuava em favor de atividade organizada para o descaminho/contrabando de grande quantidade de mercadorias. Ademais, o requerente não demonstrou a impossibilidade de receber cuidados adequados com a limpeza de bolsa de colostomia no estabelecimento onde está preso. Considerando tais fatores, reconheço que não é o caso de dispensa da fiança arbitrada. Tendo em vista a concordância do MPF, reconheço o cabimento de redução do valor da fiança, para que corresponda ao patamar de 5 (cinco) salários mínimos. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido postulado nos presentes autos, para REDUZIR a fiança para 5 (cinco) salários mínimos . O recolhimento da fiança deverá observar o item 4 da decisão do processo 5011127-64.2025.4.04.7002/PR, evento 12, DESPADEC1 . Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura junto ao BNMP 3.0. Uma vez expedido, encaminhe-se por e-mail o ALVARÁ DE SOLTURA à unidade prisional para cumprimento imediato e solicite-se seja remetido a esta Vara, no prazo de 24 horas , cópia do expediente devidamente cumprido - a fim de que sejam feitas as anotações necessárias junto ao BNMP 3.0 . Cópia desta decisão servirá como ofício. 4. Intimem-se, com urgência.

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Processo nº 5006670-59.2025.4.04.7205

ID: 272846511

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR VITOR SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-59.2025.4.04.7205/SC AUTOR : HIGOR VITOR SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-59.2025.4.04.7205/SC AUTOR : HIGOR VITOR SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006670-11.2010.4.04.7100

ID: 323926109

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006670-11.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO RIBOLDI

Acórdão

Advogados:

RENATO VON MUHLEN

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SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA

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LIANDRA FRACALOSSI

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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ANGELA VON MUHLEN

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Apelação Cível Nº 5006670-11.2010.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JORGE ANTONIO RIBOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACA… Apelação Cível Nº 5006670-11.2010.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : JORGE ANTONIO RIBOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA VON MUHLEN (OAB RS049157) ADVOGADO(A) : LIANDRA FRACALOSSI (OAB RS071325) ADVOGADO(A) : SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA (OAB RS081139) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Improcedência do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de períodos de atividade especial e concessão de aposentadoria especial à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há interesse processual da parte autora para a propositura da ação, (ii) se os períodos de atividade laborativa de 27/08/1979 a 30/06/1980, 09/04/1984 a 31/12/1986 e 02/01/1992 a 11/03/2008 devem ser reconhecidos como especiais, e (iii) qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual é afastada, pois a parte autora exauriu a via administrativa ao requerer a concessão do benefício, mesmo que o pedido tenha sido indeferido. 4. A suspensão do feito em razão do Tema 1209 do STF não se aplica, pois a questão discutida não se refere à especialidade da atividade de vigilante, mas sim à exposição a agentes nocivos em outras funções. 5. A alegação de prescrição quinquenal é rejeitada, uma vez que o prazo entre o requerimento e o ajuizamento da ação foi inferior a cinco anos. 6. O reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos impugnados é fundamentado na legislação vigente à época e na jurisprudência, que admite a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de laudos técnicos e PPP. 7. A utilização de EPI não descaracteriza a atividade especial, especialmente em períodos anteriores à MP 1.729/98, e a exposição a hidrocarbonetos e radiações ionizantes é suficiente para o reconhecimento da especialidade. 8. O direito à aposentadoria especial é reconhecido, pois a parte autora cumpriu os requisitos legais, totalizando mais de 25 anos de tempo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação do INSS improcedente. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo de serviço especial não depende da apresentação de documentos na esfera administrativa, sendo suficiente a comprovação em juízo. 10. Determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, com os consectários legais devidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 487, I, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, j. 22.07.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5006670-77.2025.4.04.7102

ID: 317359749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SILVA RESER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GABRIEL NASS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA RESER (OAB RS086903) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GABRIEL NASS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA RESER (OAB RS086903) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e nos termos da Portaria desta Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. (NB: 717.738.045-1; DER: 18/07/2024). 1. Fica deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Cite-se o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Fica determinada a realização de perícia médica, nos termos que seguem. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. PERITO: DR. AIRTON LUIZ PAGANI . DATA E HORA DA PERÍCIA: 13/08/2025 às 10 horas. DATA DA ENTREGA DO LAUDO: Dez dias após a realização da perícia médica. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO: Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, 140, CEP 97050-685, Bairro N.S. das Dores, Santa Maria/RS. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Com a juntada do Laudo Pericial, será analisada a necessidade de realização de Avaliação Socioeconômica. Com a apresentação do laudo médico pericial, dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, nada mais requerido, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se. P/ANWAR ABI FARAJ Diretor de Secretaria

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Processo nº 5013266-86.2025.4.04.7002

ID: 316198236

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013266-86.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO TEIXEIRA LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS CAVALCANTE GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013266-86.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : MARCELINO TEIXEIRA LISBOA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CAVALCANTE GARCIA (OAB BA039479) DESPACHO/DECISÃO 1. O servidor Marcelino Teixeira … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013266-86.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : MARCELINO TEIXEIRA LISBOA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CAVALCANTE GARCIA (OAB BA039479) DESPACHO/DECISÃO 1. O servidor Marcelino Teixeira Lisboa , Professor do Magistério Superior lotado no Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política (ILAESP) da Unila, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar visando à suspensão dos efeitos das decisões administrativas proferidas no processo administrativo nº 23422.010932/2025-61. A pretensão do servidor reside na obtenção de exercício provisório para acompanhamento de cônjuge, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, buscando ser lotado provisoriamente na Universidade Federal do ABC (UFABC), em Santo André-SP, para acompanhar sua esposa, Francielle Biguelini Lisboa. Relata que a Sra. Francielle Biguelini Lisboa é empregada da Petrobrás, uma sociedade de economia mista, e foi deslocada da unidade de Araucária-PR para Paulínia-SP em 01/12/2020, por interesse da Administração da Petrobras. Informa que o pedido administrativo de exercício provisório foi indeferido pela UNILA, conforme consta no processo administrativo de nº 23422.010932/2025-61, Despacho nº 344/2025/DAP /PROGEPE. O fundamento principal do indeferimento baseou-se na distinção fundamental entre "empregado público" e "servidor público", este último regido pela Lei nº 8.112/1990. A Unila, seguindo o entendimento da Nota Técnica nº 235/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (anexa), concluiu que a cônjuge, por ser empregada de sociedade de economia mista, não se enquadra no conceito de "servidor público" exigido pelo dispositivo legal para a concessão do benefício. Alega que a decisão administrativa viola seu direito líquido e certo, argumentando que o conceito de "servidor público" para os fins do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Sustenta, ainda a interpretação em consonância com a proteção Constitucional à unidade familiar (art. 226 da CF/88) e com farta jurisprudência de Tribunais Superiores que, segundo ele, amparam tal entendimento. O pedido liminar busca a imediata suspensão do ato administrativo denegatório e a concessão do exercício provisório com manutenção da remuneração. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA prestou informações ( evento 13, ANEXO6 ). Os autos vieram conclusos. 2. Para a concessão da medida initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, todavia, não verifico a presença do periculum in mora , na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença. O periculum in mora caracteriza-se pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito pleiteado, caso a decisão judicial demore a ser proferida. Contudo, no presente caso, qualquer alegação de periculum in mora por parte do servidor deve ser rechaçada pela ausência de comprovação concreta de um dano iminente e insuperável que justifique a concessão de uma medida liminar. A transferência da cônjuge para Paulínia-SP ocorreu em 01/12/2020. O servidor, no entanto, somente protocolou o pedido administrativo de exercício provisório em maio de 2025, conforme o Processo 23422.010932/2025-61. A alegada "distância de sua esposa" e os "transtornos" já perduram por mais de quatro anos. A inércia do próprio impetrante em buscar a via administrativa, e consequentemente a judicial, por um período tão extenso, descaracteriza a urgência e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a liminar visa coibir. Ademais, não demonstra o impetrante qualquer situação concreta que justifique a concessão do provimento requerido em sede liminar, mesmo porque o rito do Mandado de Segurança se reveste de celeridade. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Intime-se. 4. Aguarde-se a manifestação do REITOR da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC - SANTO ANDRÉ. 5. Após, com a manifestação do Ministério Público, registre-se para sentença.

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Processo nº 5014236-86.2025.4.04.7002

ID: 343270806

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014236-86.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CASTRO ZEITUNE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014236-86.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LEONARDO DE CASTRO ZEITUNE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB SP37… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014236-86.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LEONARDO DE CASTRO ZEITUNE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB SP377284) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora, por meio da presente demanda, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando a demora da Autarquia na implantação de benefício assistencial, concedido mediante acordo homologado nos autos de n. 50152192220244047002. O presente feito foi distribuído inicialmente na 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, de competência cível. No entanto, o Juízo declinou de sua competência nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Trata-se de ação ajuizada por L. D. C. Z. , civilmente incapaz, representado por seus genitores, GUILHERME BATISTA DOS SANTOS ZEITUNE e PATRICIA DE CASTRO MEDEIROS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , postulando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da demora para pagamento do BPC/LOAS 87/718.123.142-2. Conforme a petição inicial, o benefício assistencial foi concedido judicialmente no âmbito do PJEC 5015219-22.2024.4.04.7002 do Juízo Substituto da 6ª VF de Foz do Iguaçu/PR (unidade previdenciária). A implantação e pagamento do benefício foi objeto de cumprimento de sentença do mencionado feito, tendo inclusive constado da decisão evento 74 do citado processo ( evento 1, OUT9, p. 441 ) determinação para que o INSS explicasse o porquê da demora no efetivo pagamento. Tendo em vista que a causa de pedir (ato ilícito praticado pelo INSS) se desenvolveu no contexto de benefício assistencial, cuja competência para processamento e julgamento é das unidades previdenciárias, verifico a incompetência material deste juízo cível. Considerando que o dano moral alegado teria ocorrido em razão da demora no cumprimento de sentença do PJEC 5015219-22.2024.4.04.7002, entendo pela prevenção do juízo do citado processo, tendo em vista o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso processado o feito por outro juízo que senão o do processo em que ocorreu o ato ilícito imputado ao INSS (art. 55, § 3º, c/c o art. 286, caput , inciso III, ambos do CPC). 2. No entanto, em análise aos fundamentos e pedidos formulados pela autora neste feito ( evento 1, INIC1 ), verifica-se que, embora o INSS figure no polo passivo da presente demanda, o objeto deste feito não envolve matéria previdenciária, tendo em vista que não está em discussão o direito da parte autora à concessão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário, mas tão somente a responsabilidade civil do requerido ante os fatos narrados pelo autor. Não há que se falar, igualmente, na possibilidade de decisões conflitantes, tendo em vista que o processo de n. 50152192220244047002 já se encontra, inclusive, com baixa definitiva. Além disso, todos os fatos e pedidos que eram de natureza previdenciária foram devidamente analisados em autos findos, não havendo neste feito qualquer pedido, ou mesmo causa de pedir, que atraia a competência previdenciária. Nesse sentido, em situações semelhantes, a TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO já se manifestou nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMAS RECURSAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). 1. Demanda versando exclusivamente sobre ressarcimento de danos morais. 2. Inexistindo na postulação inicial cumulação com pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário , a matéria discutida vincula a competência das Turmas Recursais especializadas em matéria não-previdenciária. 3. Conflito solucionado para reconhecer a competência do juízo suscitado (especializado em matéria cível ). (5023736-17.2017.404.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão SUSANA SBROGIO GALIA, juntado aos autos em 25/10/2017) Deve, então, ser suscitado o conflito de competência, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à Turma Rcursal, seguindo o disposto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n.º 33/2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.1. Ante o exposto , suscito o conflito negativo de competência para a Turma Recursal, com fundamento nos artigos 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 8º, inciso VI, da Resolução n.º 33/2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Diligencie a Secretaria na adoção das providências necessárias ao envio dos autos à Turma Recursal.

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Processo nº 5006670-92.2025.4.04.7000

ID: 296093956

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTILIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTILIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 47 e 54 da IN 77/2015-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Nesse contexto, a fim de dar o regular prosseguimento ao feito, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração da atividade rural exercida e demais documentos que entenda necessários para o reconhecimento do período rural , nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei no 8.213/91, com a regulamentação dada pelo artigo 19-D, caput e parágrafos 10 e 11 do Decreto no 3.048/99, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo listados: – Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Deverá a parte autora apresentar a autodeclaração, conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, obtida nos seguintes endereços eletrônicos: https://view.officeapps.live.com/op/view.aspxsrc=https%3A%2F%2Fwww.gov.br%2Finss%2Fptbr%2Fcentraisdeconteudo%2Fformularios%2Finss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx&wdOrigin=BROWSELINK ; ou https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios Na mesma oportunidade, concedo a dilação de prazo de 20 dias, para que a parte autora junte demais documentos para a comprovação do labor rurícola. 2.1. Após a juntada, intime-se o INSS para se manifestar. 3. Posteriormente, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5006670-53.2025.4.04.7110

ID: 315697369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, querendo o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui .

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Processo nº 5014721-86.2025.4.04.7002

ID: 322074035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014721-86.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014721-86.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014721-86.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito . 2. Não comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição . 3. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para: (i) efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de a execução prosseguir com a penhora de bens para garantia do valor total (art. 829, §1º, CPC). Na hipótese de integral pagamento do débito dentro desse prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, do CPC); (ii) ou ofertar embargos à execução , no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (art. 231, I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC). Lembro que eventual atribuição de efeito suspensivo somente ocorrerá quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC); (iii) ou requerer o parcelamento da dívida , no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis , na hipótese em que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), para que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal ( www.jfpr.jus.br ) e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Neste caso, tanto os 30% (trinta por cento) quanto as parcelas restantes deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos e na mesma conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal (agência 1270), vinculada aos presentes autos (5023716-27.2021.4.04.7003). Fica a parte executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 4. Em caso de citação por mandado: 4.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do CPC). 4.2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, do CPC). 5. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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