Processo nº 5004456-95.2025.4.04.7108
ID: 293119066
Tribunal: TRF4
Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 5004456-95.2025.4.04.7108
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004456-95.2025.4.04.7108/RS
IMPETRANTE
: PAULO ASSIS CASTILHOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: DEBORA FERNANDA SCHIERHOLT (OAB RS120101)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, em prazo não superior a 30 (trinta) dia…
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