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Processo nº 5032909-52.2024.4.04.7200

ID: 299930115

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032909-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO REZINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032909-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO REZINI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino que a Secretaria designe a audiênci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032909-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO REZINI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino que a Secretaria designe a audiência , na modalidade telepresencial , observada a disponibilidade de pauta, mediante uso de plataforma de teleaudiência, que possibilita a oitiva mediante utilização de computador desktop ou laptop com câmera e microfone ou ainda de smartphone ou tablet , permitindo que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios, desde que assegurado o sigilo dos depoimentos. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência (conforme fluxo a ser certificado no processo pela Secretaria) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado, sempre que possível, de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas para facilitar a identificação no momento da audiência. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência, certifique a secretaria o procedimento a ser adotado pelos procuradores das partes para ter acesso ao link da audiência no menu de ações. 2. Poderá a parte optar pela realização da audiência de forma híbrida, com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal em Concórdia, SC, ou no Juízo de Origem. A opção pela realização da audiência de forma híbrida deverá ser comunicada ao Juízo no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, cientes de que na ausência de comunicação, o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, caberá à Secretaria adotar as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência, seja no rito dos Juizados Especiais (art. 51, I, da Lei 9.099/95), seja no rito Comum (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico . 4. Intime-se.

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Processo nº 5006816-52.2024.4.04.7200

ID: 308999684

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006816-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOULART JOAQUIM GOULART ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS DUARTE

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006816-52.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JESSICA GOULART (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS DUARTE (OAB SC039292)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006816-52.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JESSICA GOULART (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS DUARTE (OAB SC039292) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) REQUERENTE : JOAQUIM GOULART ALEXANDRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS DUARTE (OAB SC039292) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Camila Nilsen Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313055971

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000123-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NILSEN GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DOS SANTOS

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FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIANO MOREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000123-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CAMILA NILSEN GOMES ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553) ADVOGADO(A) : FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC037… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000123-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CAMILA NILSEN GOMES ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553) ADVOGADO(A) : FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC037534) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Da obrigação de fazer: havendo condenação em obrigação de fazer, fica a parte executada intimada, desde já, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias (art. 536 do CPC). Da obrigação de pagar: comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, ou inexistente tal condenação e havendo valores a executar, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente intimada, ainda, de que deverá: 1) indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados eventuais honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente; 2) incluir o percentual de honorários contratuais que pretende destacar; 3) informar se há dedução de RRA (Servidor Público), a quantidade de meses (mês inicial e final) bem como valor devido, individualmente, a cada requerente - estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de Pagamento. Por fim, fica a parte exequente ciente que os dados devem ser lançados no SICAR, para envio automático ao sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. Observe-se que a utilização da ferramenta SICAR fica dispensada somente quando a parte executada não for a Fazenda Pública. Por fim, ficam as partes cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. .

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Processo nº 5004682-52.2024.4.04.7200

ID: 291504504

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004682-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIA SCOLARI

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KLEBERSON DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004682-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO ALEXANDRE FILHO ADVOGADO(A) : STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893) ADVOGADO(A) : KLEBERSON DOS SA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004682-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO ALEXANDRE FILHO ADVOGADO(A) : STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893) ADVOGADO(A) : KLEBERSON DOS SANTOS (OAB SC028012) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Processo nº 5038341-52.2024.4.04.7200

ID: 314387969

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038341-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SULENE MARIA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVIO DA SILVA MUNIZ

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ROBSON ARGEMIRO CORREA

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GABRIEL BONA CORREA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5038341-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SULENE MARIA COELHO ADVOGADO(A) : GABRIEL BONA CORREA (OAB SC067684) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5038341-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SULENE MARIA COELHO ADVOGADO(A) : GABRIEL BONA CORREA (OAB SC067684) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da cartilha com orientações para saque de RPV’s e Precatórios, formatada a partir da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, e que conta, em sua elaboração, com a participação da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região (COJEF), da OAB (RS, SC e PR) e dos bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas. Tais orientações estão disponíveis no site do TRF-4: www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1705. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição de certidão “que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas apresentadas”. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Sandra Cadena De Castro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273005970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030288-82.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CADENA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE MENDES DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030288-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SANDRA CADENA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030288-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SANDRA CADENA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A(s) preliminar(es) arguida(s) pela parte-ré será(ão) analisada(s) por ocasião da sentença. 2. O acidente de 28-09-2022 mencionado na contestação do evento 19, CONTES1, p. 08, é objeto do processo nº. 5030290-52.2024.4.04.7200, motivo pelo qual determino o relacionamento daqueles autos a estes, bem como a juntada do laudo pericial lá produzido (evento 26). 3. Comunique-se ao Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul (processo nº. 5030290-52.2024.4.04.7200) acerca da tramitação da presente ação, que tem por objeto acidente ocorrido em 29-03-2022. 4. Tendo em vista os documentos acostados ao evento 32, retifique-se a autuação para incluir o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT no polo passivo do feito. 5. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte-autora (evento 30), que será realizada pela Central de Perícias de Florianópolis, preferencialmente pelo médico RAFAEL LEHMKUHL GESSER, uma vez que este perito já examinou SANDRA CADENA DE CASTRO relativamente ao acidente ocorrido em 28-09-2022 e poderá esclarecer a relação entre a(s) doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) ocasionada(s) por aquele acidente e o de 29-03-2022. 6. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução nº 305 de 07-10-2014, do Conselho da Justiça Federal. Este valor, todavia, poderá ser majorado em até três vezes, nos termos do parágrafo primeiro do art. 28 da referida Resolução, a depender de manifestação, justificada, do(a) perito(a) nesse sentido . 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 05 dias ( os quesitos deverão ser juntados selecionando-se as opções: " Tipo de Petição: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS " e " Tipo Documento: "QUESITOS PERÍCIA ", a fim de facilitar sua localização nos autos ). Os assistentes técnicos das partes poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a intimação das partes sobre a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 8. Por ocasião da perícia, deverá ser apresentada ao(à) médico(a) toda documentação (exames, receitas, etc.) relacionada ao(s) dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) da parte-autora, a fim de servir de subsídios aos(às) peritos(as) . 9. Caso a parte-autora não possa comparecer à perícia, deverá antes dela justificar nos autos a impossibilidade, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito . 10. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo juntado aos autos nos termos do item 2 supra, oportunidade em que a parte-ré também poderá se manifestar sobre a petição e documentos do evento 30. 11. Decorrido(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos à Central de Perícias, para nomeação preferencialmente do médico RAFAEL LEHMKUHL GESSER ou de outro especialista em Ortopedia (que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 dias), realizando-se as intimações necessárias, inclusive das partes para a manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 dias, e, sendo o caso, do perito para esclarecimentos, no mesmo prazo (art. 477, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil). 12. Não havendo pedido de complementação, fica a Secretaria autorizada a requisitar o pagamento dos honorários periciais e a intimar as partes para apresentarem suas alegações finais. Após, registre-se o processo para a sentença. QUESITOS DO JUÍZO : 1. Qual(is) as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) que a parte-autora apresentou em decorrência exclusivamente do acidente de trânsito ocorrido em 29-03-2022, desconsiderados aqueles decorrente do acidente de 28-09-2022 ? Descrever a(s) doença(s), lesão(ões), o(s) dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) e indicar o(s) CID(s). 2. É possível individualizar/diferenciar a(s) doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) causados pelos acidentes de 29-03-2022 e de 28-09-2022? Explicar detalhadamente. 3. Qual(is) as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) que a parte-autora ainda apresenta em decorrência exclusivamente do acidente de trânsito de 29-03-2022, desconsiderados aqueles decorrente do acidente de 28-09-2022 ? Indicar o(s) CID(s) e descrever as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s), bem como a evolução do quadro ao longo do tempo [ os quesitos abaixo deverão ser respondidos apenas considerando as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) decorrente(s) ao acidente de trânsito de 29-03-2022 ]. 4. As doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) que a parte-autora apresenta(va) são compatíveis com o acidente de 29-03-2022? 5. As doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) da parte-autora decorrentes do acidente geraram invalidez permanente ou temporária? Especificar quais doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) geraram invalidez permanente total ; quais geraram invalidez permanente parcial completa e quais geraram invalidez permanente parcial incompleta , nos termos do art. 3º, parágrafo primeiro, da Lei nº. 6.194/1974. 6. A(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) da parte-autora decorrentes do acidente podem ser classificados(as) como de repercussão intensa, de repercussão média, de repercussão leve ou as sequelas são apenas residuais (inciso II do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº. 6.194/1974)? 7. Qual o valor da indenização para cada uma das doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) de acordo com o ANEXO da Lei nº. 6.194/1974 (incluído pela Lei nº 11.945/2009), depois de aplicada a redução proporcional (se for o caso) prevista no inciso II do parágrafo primeiro do art. 3º da referida Lei? 8. Quais as limitações que as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) impuseram à parte-autora? Quais são suas limitações atuais? Descrever. 9. As doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) da parte-autora é(são) passível(is) de cura e/ou reabilitação e/ou amenização por alguma medida terapêutica? Se sim, qual é o tratamento recomendado? 10. Qual(is) tratamento(s) a parte-autora atualmente realiza? Quais os resultados esperados? Esclarecer. 11. Quais tratamentos já realizou? Quais os resultados obtidos? Esclarecer. 12. Outros esclarecimentos que possa o perito prestar para melhor elucidação da causa.

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Processo nº 5033491-52.2024.4.04.7200

ID: 308893627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033491-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERBI ALEXANDRE DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033491-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : DERBI ALEXANDRE DE LIZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da necessidade de audiência A fim de melhor esc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033491-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : DERBI ALEXANDRE DE LIZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da necessidade de audiência A fim de melhor esclarecer os fatos relativos ao efetivo exercício da atividade de motorista autônomo , tenho por necessária a tomada do depoimento pessoal do autor e inquirição de eventuais testemunhas, razão pela qual defiro a produção da prova oral requerida no evento retro. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, com a devida qualificação , na forma do art. 450 do Código de Processo Civil e art. 34 da Lei n. 9.099/95, para designação de audiência. Solicita-se, ainda, a fim de dar celeridade ao processo, que o rol seja apresentado através de petição com documento denominado " ROL DE TESTEMUNHAS". Fica(m) cientificado(s) o(s) procurador(es) de que " cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo " (art. 455 do Código de Processo Civil). Nesse caso, havendo necessidade de deslocamento da(s) testemunha(s), eventuais despesas deverão ser custeadas pela parte que a(s) arrolou para a audiência. Havendo necessidade da intimação pela via judicial, deverá a parte demonstrar tal necessidade, na forma do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento expresso nesse sentido, requisitem-se, preferencialmente por e-mail, as testemunhas servidores públicos, se houver indicação clara do órgão de lotação e da chefia imediata, dispensando-se a intimação direta a essas testemunhas. Modalidade da Audiência Fica intimada a parte autora para que se manifeste a respeito do interesse na realização de audiência presencial ou telepresencial (via aplicativo Zoom), observando-se que o silêncio implicará em concordância tácita com a modalidade telepresencial. Destaco, ainda, que a opção pelo “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, já pressupõe concordância da parte com a realização de audiência pela modalidade telepresencial . Fica facultado, mesmo após a adoção da modalidade telepresencial, o comparecimento das partes, advogados/procuradores e testemunhas na sala de audiências desta Subseção, bastando para tanto que seja comunicada tal intenção nos autos com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, indicando quem comparecerá presencialmente. Caso requerido, realizar-se-á o ato no modo presencial, na sala de audiências desta Subseção. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado . Após a apresentação do rol de testemunhas, paute a Secretaria data para audiência, intimando-se as partes do link para participação do ato. Postergo a análise acerca do pedido de produção de prova pericial. Intimem-se.

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Processo nº 5008368-52.2024.4.04.7200

ID: 335049034

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008368-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008368-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUAREZ LOPES DOS REIS ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008368-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUAREZ LOPES DOS REIS ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a produção de prova pericial e a expedição de ofícios a empregadores, visando à comprovação da especialidade das atividades exercidas em determinados vínculos empregatícios. Passo à análise dos três períodos indicados pela parte autora na petição de evento 49: 1. Período no Município de São Bonifácio (02/04/2012 a 13/05/2022) O pedido de designação de perícia técnica para o período em que o autor laborou como operador de máquinas no Município de São Bonifácio deve ser indeferido. Constam nos autos o PPP e o LTCAT, os quais descrevem a função exercida, bem como a exposição ao agente físico ruído, além da presença de agentes químicos, como graxas e óleos lubrificantes, e atividades com escavações, brita e contato com poeira (conforme documentos do evento 1 – PPP41 e laudos correlatos). Além disso, o próprio INSS reconheceu administrativamente a especialidade dessas atividades, razão pela qual inexiste controvérsia a exigir prova complementar. Assim, mostra-se desnecessária a realização de perícia técnica quanto a esse vínculo. 2. Período no Município de Palma Sola (01/10/1985 a 23/12/1987) Embora o autor requeira a expedição de ofício ao Município de Palma Sola para fornecimento de PPP e LTCAT, observa-se que o período indicado é anterior a 28/04/1995, sendo admitido o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. O autor exercia a função de operador de carregadeira, atividade equiparada à de motorista de caminhão pesado. Desse modo, não se justifica o deferimento da diligência requerida, porquanto a documentação já permite a análise do enquadramento legal. 3. Período na empresa Orlando Coan (01/06/2004 a 21/02/2000 03/09/2007 a 27/10/2008 01/06/2009 a 22/02/2011) No tocante ao vínculo com a empresa Orlando Coan, consta nos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (evento 1 – PPP38), o qual descreve as atividades desempenhadas pelo autor como operador de máquinas pesadas, incluindo a realização de manutenção básica dos equipamentos e sua operação contínua em serviços de terraplanagem, escavação e remoção de materiais. Ainda que o documento mencione apenas a exposição ao agente físico ruído, prova testemunhal confirma o contato diário com combustíveis inflamáveis durante o abastecimento dos maquinários. Dessa forma, há demonstração suficiente de exposição a agentes químicos nocivos, dispensando-se a complementação da prova ou a realização de perícia ambiental para o período. Assim sendo, neste momento, considerado suficiente a prova já constante dos autos para oportunizar o julgamento do feito. Intimem-se, incluisve, para alegações finais.

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Processo nº 5014479-52.2024.4.04.7200

ID: 315353482

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014479-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50144795220244047200/SC) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO ED… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50144795220244047200/SC) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 02/07/2025 - Deferido o pedido

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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

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Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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