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Processo nº 5007370-05.2024.4.04.7000

ID: 311502287

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANTONY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

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MARICLEIA MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS ANTONY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora MATHEUS ANTONY DE SOUZA o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 634.532.971-5) desde 27/03/2021, bem como efetuar o pagamento das prestações devidas. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício, observada a nova DCB fixada na sentença. Eventual recurso será remetido à Turma Recursal somente após a implantação do benefício. Transitando em julgado esta sentença, o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, e a Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. As parcelas decorrentes dessa concessão, devidas entre a data de entrada do requerimento e a data da efetiva implantação serão oportunamente apuradas para fins de expedição de requisição de pagamento por este juízo. Cada prestação será monetariamente corrigida pelo IGPD-I até dezembro/2003, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de janeiro/2004, a atualização deverá ser feita pelo INPC, também cumulada com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Com a publicação da Lei n. 11.960, a correção monetária deverá ser mantida pelo INPC e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (RE n. 870.947 e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça). Após a Emenda Constitucional 113/2021, passa a incidir a taxa Selic. Fica a condenação limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001). Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5050923-05.2024.4.04.7000

ID: 321050316

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050923-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050923-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA TEREZINHA DE LARA ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) SENTENÇA Dispositivo Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050923-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA TEREZINHA DE LARA ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 710.309.030-1), desde a DER (22/07/2021). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 710.309.030-1 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 22/07/2021 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5011056-05.2024.4.04.7000

ID: 319716157

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011056-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FANI SANTOS SILVESTRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011056-05.2024.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052595-73.2012.4.01.3400/ EXEQUENTE : FANI SANTOS SILVESTRE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011056-05.2024.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052595-73.2012.4.01.3400/ EXEQUENTE : FANI SANTOS SILVESTRE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença fundado em título formado na Ação Ordinária 0052595-73.2012.4.01.3400 da 20ª Vara Federal da Subseção de Brasília-DF, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações - SIDCOM, em face da União, referente às diferenças devidas em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). A exequente, pensionista de JOSE SILVESTRE, na cota de 50%, requer o pagamento do valor que entende devido, correspondente a R$ 15.338,53, em 03/2024 ( evento 1, INIC1 ; PLAN5 ). A União impugnou alegando excesso de execução e indicou como correto o montante de R$ 7.180,46, em 03/2024 ( evento 17, IMPUGNA1 e evento 17, PARECERTEC2 ). A exequente não apresentou oposição à alegação de excesso de execução ( evento 20, RESPOSTA1 ). Decido. 2. Excesso de Execução. Considerando que a exequente não se opôs ao cálculo apresentado pela executada, a impugnação deve ser acolhida. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação, devendo o feito prosseguir pelo valor indicado pela executada: R$ 7.180,46 (sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e seis centavos), em 03/2024, sem incidencia de PSS ( evento 17, IMPUGNA1 e PARECERTEC2 ), acrescido dos honorários de sucumbência fixados na decisão evento 12, DESPADEC1 . 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso de execução R$ 8.158,07, conforme art. 85, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto mantida a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 6. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o requisitório, intimando-se as partes.

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Finder Eletromecanica Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 327683187

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043648-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FINDER ELETROMECANICA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5043648-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : FINDER ELETROMECANICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) APE…

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Processo nº 5009504-05.2024.4.04.7000

ID: 329435866

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009504-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIANO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009504-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO LUCIANO BANDEIRA ADVOGADO(A) : LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA (OAB PR063824) DESPACHO/DEC…

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Valter De Paula Costa Junior x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314832219

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048983-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Consta dos autos que, em 07/02/2024, o autor VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR recebeu administrativamente o montante de R$ 3.037,50 referente a indenização do seguro DPVAT, devido em virtude de lesões de natureza permanente decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 13/09/2023. Verifico que, no laudo médido pericial administrativo apresentado pela Caixa em sua contestação ( evento 10, LAUDOPERIC3 ), houve reconhecimento administrativo da ocorrência de lesões permanentes na face e na mão, como segue: A parte autora, todavia, discorda das conclusões quanto ao grau de invalidez. Afirma que houve perda severa da capacidade funcional da mão direita , da coluna lombar e prejuízo funcional decorrente de lesões crânio-faciais. 2. Pedido de designação de audiência Após a instrução do feito, a Caixa requer a designação de audiência para a tomada de depoimento pessoal do autor. Indefiro o pedido da Caixa, tendo em vista a ausência de utilidade da prova, uma vez que as declarações da parte não têm o condão de comprovar o grau de invalidez resultante do acidente, cabendo, no caso, uma avaliação por especialista médico. Intimem-se. 3. Pedido de perícia médica A parte autora requer a realização de perícia médica. Defiro o pedido , tendo em conta que o ponto controvertido nos autos é precisamente o grau de perda funcional permanente do autor. Anoto que a perícia administrativa deixou de avaliar eventuais lesões da coluna lombar, que também deverá ser avaliada pelo Sr. Perito Médico. Remetam-se os autos ao Setor de Perícias médicas da Justiça Federal, observando-se que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita. 4. Após a realização da perícia, intimem-se as partes. 5. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010668-05.2024.4.04.7000

ID: 275325337

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS ADVOGADO(A) : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS (OAB MA026264) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS ADVOGADO(A) : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS (OAB MA026264) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5038410-05.2024.4.04.7000

ID: 323172648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038410-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS LEME DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTINS (OAB PR092187) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5044715-05.2024.4.04.7000

ID: 324887415

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044715-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OTAVIO BRIDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044715-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOUGLAS OTAVIO BRIDI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB PR072346) DESPACHO/DECISÃO A pr…

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Processo nº 5057907-05.2024.4.04.7000

ID: 277958667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057907-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057907-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057907-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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