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Pedro Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 272778370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAQUELINE KERESKI

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CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

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ESTEFANIA MILANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A) : JAQUELINE KERESKI (OAB RS116995) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pelo rito do Juizado Especial Cível, promovida por PEDRO ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz o autor ter percebido descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados: 1) Contrato nº 012341 941355 1 : no valor de R$ 3.738,24 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos, diluído em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 51,92 (cinquenta e um reais e noventa e dois centavos); 2) Contrato nº 012340 762028 6 : no valor de R$24.749,77 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) diluído em 83 parcelas de R$ 298,19 (duzentos e noventa e oito reais e dezenove centavos); 3) Contrato nº 326946 028-7 : no valor de R$1.722,24 (mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) diluído em 72 parcelas de R$23,92 (vinte e três reais e noventa e dois centavos); Requer, com a presente ação, a declaração de nulidade dos referidos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como a condenação por danos morais. Em contestação ( evento 11, CONTES1 ), o banco demandado informa: . Contrato nº 326946028-7 , firmado em 15/05/2019, no valor de R$ 843,74, para pagamento em 72 parcelas de R$ 23,92, trata-se de uma cessão de carteira do Banco PAN para o Bradesco, recebemos o contrato origem de número 6326946028-7, migrado ao Bradesco de número 389710423. É importante informar que a cessão pode ser feita a qualquer momento de acordo com as normas do BACEN. . Contrato nº 419413551 , no valor de R$ 3.738,24, para pagamento em 72 parcelas de R$ 51,92, vale ressaltar que este contrato está expurgado pois foi quitado a mais de 90 dias. . Contrato nº 407620286 , firmado em 05/08/2023, no valor de R$ 24.749,77, para pagamento em 83 parcelas de R$ 298,19, vale ressaltar que o referido contrato trata se de refinanciamento dos contratos 362148010 e 389710423. Foram apresentadas cópias dos contratos n.º 326946028-7 ( evento 11, CONTR2 ), decorrente de cessão de crédtio do Banco Pan, bem como do contrato n.º 407620286 ( evento 11, CONTR3 ), contudo, o banco deixou de apresentar cópia da contratação n.º 419413551, que, mesmo tendo sido expurgado pela quitação, não impede sua discussão na via judicial. O ônus da prova foi invertido no evento 23, DESPADEC1 . Após, o banco demandado apresentou as mesma cópias de contratação já anexadas no evento n.º 11. Vieram os autos conclusos. 1. Em sede de contestação, o BANCO BRADESCO S.A. aduz que houve uma cessão de crédito em relação ao contrato de n.º 326946028-7 ( evento 24, CONTES1 ). Tal informação consta do histórico de empréstimo consignado ( evento 1, EXTR6 ): Comprovada a cessão de crédito, necessário apreciar a legitimidade passiva do Banco Pan S.A. Nos termos do art. 295 do Código Civil, "na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé." Além disso, ressalto que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Nesse sentido cite-se o CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (...) Assim, no presente caso, verifica-se que a responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. e do BANCO PAN quanto ao contrato n.º 326946028-7 é solidária. Logo, diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 321, CPC, fazendo incluir o Banco Pan S.A., primeiro cedente do contrato discutido na presente ação, no posso passivo. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento.

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Fatima Teresa Santana Colares x Banco Agibank S.A

ID: 274064870

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA TERESA SANTANA COLARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

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ALINE DA SILVEIRA BILHALVA

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA TERESA SANTANA COLARES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA TERESA SANTANA COLARES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA BILHALVA (OAB RS115735) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação à gratuidade da justiça. A parte ré impugnou a concessão da benesse da AJG à parte autora de forma genérica ( evento 17, CONTES1 ). O benefício da gratuidade de justiça tem o objetivo de proporcionar às pessoas sem condições financeiras o acesso à justiça, desde que comprovada a efetiva necessidade. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o entendimento desta Turma, é devida a AJG quando o rendimento líquido do requerente não superar o teto dos benefícios da Previdência Social - fixado em R$6.101,06 no período em exame - considerando, para tal fim, apenas os descontos obrigatórios/legais, como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. 3. No caso concreto, com exceção de E. O. de Carvalho, os agravados percebem rendimentos líquidos superiores ao teto de rendimentos do RGPS, portanto, cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para estender a revogação do benefício da Justiça Gratuita às outras duas autoras. (TRF4, AG - Agravo de Instrumento processo nº 5050837-24.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogério Favreto, Data da decisão: 08/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. PARCIAL PROVIMENTO.1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.2. Considerando que a renda bruta do agravante não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do INSS, não há elementos que afastem, no momento, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência .3. A jurisprudência é pacífica no sentido de não admitir a retroatividade dos efeitos do benefício de assistência judiciária gratuita.4. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TRF4, AG 5022572-75.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, data da decisão 04/08/2021). Porém, ao contrário do afirmado na contestação, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), bem como não percebe renda que supere o limite do RGPS ( evento 1, EXTR4 ). Ademais, cabe ressaltar que a parte impugnante não trouxe ao processo elementos novos aptos a infirmarem essa presunção. Dessa forma, em que pesem as alegações da parte impugnante, mantenho o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 2. Requerimento da parte ré. O banco-réu requer a colheita do depoimento pessoal da autora visando comprovar sua anuência com os descontos realizados pelo sindicato ( evento 17, CONTES1 ). Nesse caso, considerando que os fatos a serem narrados pelas testemunhas devem ser provados por prova documental, não se justifica a necessidade de prova oral, razão pela qual indefiro o pedido, na forma do art. 443, I, do CPC. A parte ré alega, ainda, no evento 17, CONTES1 , que: Quanto ao recebimento do depósito, é impossível cogitar-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar não ter recebido os valores ora perseguidos em sua conta, prova de simples realização que só pode ser feita pela exibição de seu extrato. Assim, requer a intimação da parte autora para anexar extrato bancário da época do contrato. Indefiro o pedido, considerando que cabe ao réu comprovar o pagamento, bem como porque não se trata de caso que justifique a quebra de sigilo bancário. 3. Requerimento da parte autora. A parte autora peticiona, na evento 23, RÉPLICA1 : Seja a empresa requerida intimada a apresentar nos autos, comprovante de negociação entre as partes (proposta de empréstimo supostamente enviada via whatsApp ou através de ligação para Autora), bem como contrato assinado pela Autora Defiro o pedido da autora, intime-se o banco-réu para, no prazo de 15 dias, juntar conversas de whatsApp ou ligação telefônica sobre a proposta de empréstimo. No mesmo prazo, deverá o banco-réu esclarecer se a visualização do contrato pelo cliente é feita apenas pela tela do computador do consultando; bem como, anexar comprovação da remessa do contrato à autora para que a mesma fizesse a assinatura digital do referido instrumento. Deverá ainda informar qual a forma de verificação da autenticidade da assinatura digital do contrato. 4. Prosseguimento. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contrato anexado evento 17, CONTR3 . Sobrevindo a documentação requerida no item 4, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.

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Pedro Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300715151

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAQUELINE KERESKI

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CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

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ESTEFANIA MILANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A) : JAQUELINE KERESKI (OAB RS116995) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (51) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que as instituições financeiras rés, na proporção de 50% para cada uma, providenciem o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 4. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, o perito fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3 . Intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários a fim de comprovar os depósitos dos valores dos empréstimos consignados em conta bancária de sua titularidade, ou confirme que recebeu os referidos valores (contratos n°s 123419413551, 123407620286 e 326946028-7 ). 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. 5. Deve o(a) autor(a), comparecer na Central de Atendimento ao Público - CAP da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS, mediante prévio agendamento pelo telefone (55) 3742-8300/8317, para o fornecimento de material gráfico que proporcione a realização do exame, para a coleta de 10 (dez) assinaturas de cada punho, na presença de servidor que o identificará, em documento que servirá de paradigma para o estudo técnico, anexando ainda cópia de sua carteira de identidade. 6. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova, desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 7. Após, intime-se o Sr. perito para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr. perito se a amostra da grafia do(a) autor(a) coletada e os documentos do evento nº 01 (procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identificação) corresponde à grafia da assinatura constante no(s) contrato (s) ( evento 11, CONTR2 e evento 11, CONTR3 ); b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 8. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 9. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente n.º 3505770702, agência 0027 (Três Figueiras), banco Banrisul, na titularidade de Cléo Bujes, CPF nº 804995970-87. 10. Aguarde-se a realização do ato. 11. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000069-65.2024.4.04.7013

ID: 325527061

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SCANDOLO MANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-65.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ALESSANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA SCANDOLO MANO LOPES (OAB PR039137) DESPACHO/DECISÃO 1. A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-65.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ALESSANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA SCANDOLO MANO LOPES (OAB PR039137) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença de evento 36, SENT1 condenou o INSS a implantar, liminarmente, o benefício de auxílio-acidente, e pagar valor de atrasado a partir da DIB 21/09/2019. A CEAB-DJ foi requisitada no ev. 39 e, diante do não cumprimento da ordem, foi aplicada multa diária ( evento 52, DESPADEC1 ). A parte autora apresentou cálculo de atrasados no valor de R$ 125.471,53 ( evento 58, CALC1 ). Intimado, o INSS apresentou impugnação, em que alega incorreção nos cálculos, pois não foram descontados valores referentes à renúncia ao excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, e RMI incorreta, pois deve corresponder a 50% do salário de benefício do auxílio-doença antecedente. Aponta como correto o valor de R$ 89.323,81. Requer a condenação da parte autora em honoários sucumbenciais ( evento 67, IMPUGNA1 ). A CEAB-DJ comprovou a implantação do benefício no evento 69, RESPOSTA1 . A parte autora concordou com os cálculos do INSS de ev. 67 ( evento 71, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 67, IMPUGNA1 . 3. Em relação à condenação da parte autora em honorários, considerando o acolhimento da impugnação da parte executada diante do excesso de execução, condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre o excesso alegado, que equivale ao benefício econômico auferido pelo INSS, a ser calculado sobre o valor principal, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 7º, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. Havendo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, serão arbitrados honorários em favor do executado sobre a parcela do crédito impugnado que for excluída, ou seja, sobre o excesso de execução que for reconhecido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011282-92.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) 3.1. No entanto, em relação ao autor , está suspensa a exigibilidade por conta de ser beneficiário da Justiça Gratuita ( art. 98, § 3º do CPC). 4. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 52, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 14/03/2025 (evento 55), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 22/04/2025 ( evento 69, RESPOSTA1 ) observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 4.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 4.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 4.3. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 29/11/2024 (evento 39), e seu efetivo atendimento, com necessidade de seguidas reiterações, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 52, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 5. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 6. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5000069-50.2025.4.04.7136

ID: 313551529

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-50.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GAEL RODRIGUES JACQUES JAQUELINE DOS REIS RODRIGUES RACINE ORTIZ JACQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-50.2025.4.04.7136/RS AUTOR : RACINE ORTIZ JACQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS064930) AUTOR : GAEL RODRIGUES JACQUES (Su… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-50.2025.4.04.7136/RS AUTOR : RACINE ORTIZ JACQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS064930) AUTOR : GAEL RODRIGUES JACQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS064930) AUTOR : JAQUELINE DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS064930) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região c/c o Provimento 171/2025, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, e por determinação da MM. Juíza Federal, são adotadas as seguintes providências neste processo: Designação de perícia médica INDIRETA , cujo laudo será produzido pelo(a) perito(a) infracitado(a): - Dr CRISTIANO VALENTIN / Médico do Trabalho e Especialista em Perícias Médicas / CRMRS 26675 Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em conta a complexidade do trabalho. O laudo deverá ser anexado aos autos em até 15 dias , indicando os exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão. Intimação das partes acerca da designação do exame pericial, bem assim para apresentarem quesitos, devendo o procurador da parte autora cientificá-la acerca da perícia e anexar todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, além de comprovantes de internação, receitas e demais documentos relacionados à alegada incapacidade , no prazo de 3 dias . A apresentação dos quesitos deverá se dar mediante utilização da ferramenta apropriada do sistema E-proc (Ações - Quesitos da Parte Autora - Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. No caso de perícia médica indireta, relativa a autor falecido, o perito elaborará o laudo a partir dos exames, atestados e laudos médicos juntados aos autos. Adverte-se, ainda, que a perícia em questão é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 O perito responderá ao formulário eletrônico utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, a princípio, suficientes à produção da prova técnica. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao perito responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos apresentados pelo Juízo. QUESITOS DO JUÍZO A) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( )sim ( ) não B) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): C) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): c.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: c.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? c.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? D) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) a reabilitação profissional? ( )sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? E) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): F) Motivo alegado da incapacidade: G) Histórico/anamnese: H) Documentos médicos analisados: I) Exame físico/do estado mental: J) Diagnóstico/CID: K) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?): L) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não l.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). M) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva, qual? N) DID – data provável de início da doença: O) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento P) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio p.1) Observações sobre o tratamento: Q) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente R) Caso marcada a hipótese “ SEM INCAPACIDADE ATUAL ”: r.1) Justifique. r.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não r.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. r.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: r.3.1) Qual a sequela? r.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não r.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. r.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: r.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. r.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? S) Caso marcada a hipótese “ COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ”: s.1) DII - Data provável de início da incapacidade: s.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: s.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB s.2.1) Em caso de resposta positiva, períodos de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual: s.3) Data provável de recuperação da capacidade: s.3.1) Observações sobre a data estimada de recuperação: s.4) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? ( ) sim ( ) não s.4.1) Em caso de resposta positiva, observações: s.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não T) Caso marcada a hipótese “ COM INCAPACIDADE PERMANENTE ”: ( ) incapacidade permanente para toda e qualquer atividade ( ) incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade t.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade : t.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: t.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: t.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: t.1.4) Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não t.1.4.1) Observações sobre a assistência permanente de terceiros: t.1.4.2) Em caso de resposta positiva, data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: t.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não t.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade : t.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: t.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: t.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: t.2.4) Quais as limitações apresentadas? t.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não t.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. t.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. t.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não U) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não u.1) Em caso de resposta positiva: u.1.1) Quais moléstias? u.1.2) Por que não causam incapacidade? V) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. W) Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não w.1) Em caso de resposta positiva, esclareça. X) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Juntado o laudo, serão requisitados os honorários e restituídos os autos ao Juízo para prosseguimento.

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