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"5000490-04.2024.4.04.7030" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 5000490-85.2025.4.04.7218

ID: 334520347

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-85.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-85.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-85.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5006059-09.2025.4.04.7205

ID: 339046141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006059-09.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006059-09.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006059-09.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s) que comprove(m) a liberação do(s) valor(es) contratado(s), que deu(ram) origem à presente execução. 2 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 3 - Cumprido o item 1, cite-se a parte-executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intime-se esta para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4 - Dê-se ciência à parte-executada do disposto no §1º do art. 827 do CPC (redução pela metade dos honorários advocatícios, no caso de pagamento integral no prazo indicado), bem como do disposto no art. 916 do CPC. 5 - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora de bens e a respectiva avaliação, intimando na mesma oportunidade, a parte-executada da penhora e avaliação. 6 - Não localizados bens para penhora, intime-se a parte-executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (art. 774, inciso V, CPC). 7 - Não sendo a parte-executada encontrada para citação, autorizo a Secretaria, desde já, que proceda à consulta do(s) endereço(s) desta nos sistemas disponíveis (SERPRO, SIEL e DETRANNET). Da referida consulta, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, indicando o(s) novo(s) endereço(s) para tentativa de citação. 8 - Decorrido o prazo para interposição de embargos in albis, defiro, em parte, o requerido na letra "f" da petição inicial para que se proceda à Consulta de bens juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este relativamente ao último exercício), bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ - SNIPER. 9 - Indefiro o pedido de utilização CNIB-CNJ, porquanto não há previsão para aplicação da medida de indisponibilidade ao presente caso, nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Oportuna a seguinte decisão do TRF da 4ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Consabido é que os débitos referentes às anuidades da OAB têm natureza civil e não tributária. Daí porque são cobrados por meio de execução de título extrajudicial e não por execução fiscal. 4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5000490-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 26/03/2025) 10 - Indefiro, também, o pedido de utilização do SERP, ante a inexistência de situação excepcional que justifique a utilização da consulta SERP-CNJ , eis que a pesquisa por imóveis independe da intervenção do Judiciário, podendo ser realizada pela parte exequente administrativamente, mediante recolhimento dos emolumentos junto aos registros de imóveis. 11 - Quanto ao pedido de "in clusão da presente dívida e de restrição cadastral junto ao Sistema SERASAJUD", deverá a exequente, oportunamente, realizar o requerimento nos termos do Provimento nº 103/2021 do TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5000490-17.2022.4.04.7113

ID: 280776325

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-17.2022.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR GREGGIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA ELTZ JOBIM DEITOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 6. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 7. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 8. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 9. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação ou revisão do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 10. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 11. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a revisão imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000490-76.2025.4.04.7124

ID: 317575156

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-76.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-76.2025.4.04.7124/RS AUTOR : DORILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-76.2025.4.04.7124/RS AUTOR : DORILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000490-31.2025.4.04.7139

ID: 277840847

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-31.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTANA DOBRECOSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA JAEGER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA JAEGER DA SILVA PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-31.2025.4.04.7139/RS AUTOR : SUZANA SANTANA DOBRECOSTA ADVOGADO(A) : PAULA JAEGER DA SILVA PORTO (OAB RS100010) ADVOGADO(A) : ORÉLIO BRAZ BECKER DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-31.2025.4.04.7139/RS AUTOR : SUZANA SANTANA DOBRECOSTA ADVOGADO(A) : PAULA JAEGER DA SILVA PORTO (OAB RS100010) ADVOGADO(A) : ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA (OAB RS051275) ADVOGADO(A) : SABRINA JAEGER DA SILVA (OAB RS110249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000490-06.2025.4.04.7115

ID: 325839214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-06.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENIDES INES BORTOLUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FRONZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-06.2025.4.04.7115/RS AUTOR : ENIDES INES BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRONZA (OAB RS054996) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-06.2025.4.04.7115/RS AUTOR : ENIDES INES BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRONZA (OAB RS054996) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 223.192.178-7) , desde a DER (01/02/2024) . Para tanto, pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural , em regime de economia familiar, compreendido entre 12/04/2007 e 07/12/2010 . O período de atividade rural exercido pela autora de 08/12/2010 a 23/01/2024, foi reconhecido na via administrativa. Contudo, no período controverso, o INSS indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento ( evento 1, PROCADM3, p. 147 ): No ponto, a parte autora alega que embora tenha participado de sociedade empresária baixada perante à Receita Federal em 07/12/2010, a referida empresa já estava inativa desde 2006, conforme comprovam as de clarações de pessoa jurídica - PJ Simplificada - Inativa, referentes ao exercício de 2007 a 2011 ( 1.4 , p. 03/08). Assim, a fim de melhor instruir o feito, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e determino a realização de audiência de instrução. 2. Na designação de audiência, importante franquear às partes e aos seus procuradores a participação do ato na sede da unidade, de modo presencial , ou híbrido por meio de videoconferência , caso manifestem interesse por esta última modalidade. Destarte, se neste feito houve opção pelo Juízo 100% Digital ( Resolução Conjunta nº 4/2021), a audiência será realizada no modo híbrido por videoconferência, com informação do acesso ao ambiente virtual para partes, procuradores e testemunhas , tendo em vista a expressa adesão realizada pela parte ao ajuizar o feito e optar pelo uso "da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos fóruns, uma vez que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet , inclusive as audiências e sessões de julgamento" (art. 1º, §1º da citada Resolução n. 4). Diversamente, se não houve opção expressa pelo juízo 100% digital, considerando a publicação da Resolução Conjunta n. 22/2022, que alterou a Resolução Conjunta nº 4/2021, considero relevante intimar a parte autora para que manifeste " interesse na adoção do “Juízo 100% Digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta resolução, importando o silêncio, após duas intimações, na aceitação tácita a realização de atos processuais de forma digital" (art. 8º da Resolução n. 4). Após a intimação, havendo opção pelo juízo 100% digital, adote-se a modalidade de audiência mencionada no parágrafo anterior. 2.1. Isto posto, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias , para que se manifestem acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital". No silêncio , reitere-se a intimação. Decorridos, tem-se por aceita a realização de atos processuais de forma digital. Saliento que mesmo na hipótese de opção das partes pela realização da audiência híbrida por meio de videoconferência, o magistrado conduzirá o ato presencialmente, a partir da sala de audiências desta Vara Federal. Será também facultada a participação ao ato de partes, testemunhas e procuradores mediante comparecimento à sala de audiências da sede da Subseção Judiciária, que estará preparada para o atendimento presencial, caso desejarem comparecer presencialmente ao ato. Caso não haja opção pelo juízo 100% digital , as partes deverão manifestar se desejam realizar o ato presencialmente ou na modalidade híbrida por meio de videoconferência. 3. Em caso de opção pela modalidade híbrida por meio de videoconferência , apraze a Secretaria data para a realização do ato, informando as partes acerca da adoção do suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. O sistema ( https://zoom.us/ ) pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet , preferencialmente pela via de wifi , mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings , há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias Ressalta-se, desde já, que o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no painel dos advogados e procuradores das partes, quando da inclusão do feito em pauta pela Secretaria, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas no prazo de 02 (dois) dias para ciência. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data, horário e forma de acessar a sala de audiência virtual, porquanto devem participar da audiência independentemente de intimação do juízo. Deverá ser informado nos autos, pelos procuradores, os seus telefones, bem como das partes e testemunhas, garantindo a possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Cientifique-se aos participantes que deverão no dia e horário agendados ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Os participantes da audiência deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 5 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone, devendo ser observado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, de modo que não poderão estar todos concentrados no mesmo local. Em caso de dificuldade, poderá ser acionado o telefone de plantão da unidade (055.9.9113.4839) 4. Havendo opção pela modalidade presencial , paute-se data para realização do ato, devendo as partes, as testemunhas e os procuradores comparecerem na sala de audiência da unidade na data designada. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data e horário da audiência independentemente de intimação do juízo. 5. Pautada a audiência, intimadas as partes e decorridos os prazos, suspenda-se o feito até a realização do ato. 5.1. Os procuradores deverão previamente a audiência, se já não o fizeram (na inicial, na réplica ou outra manifestação), indicar o rol de testemunhas atentando para o disposto no artigo 357, §4º 1 , e 450 2 , ambos do CPC, bem ainda, seus telefones, bem como o das partes e testemunhas, a fim de viabilizar eventual contato na hipótese de queda de sinal durante a realização do ato. Intimem-se e cumpra-se. 1. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 2. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Processo nº 5005011-21.2016.4.04.7111

ID: 292149310

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005011-21.2016.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM VITORIA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA NAPAR DE SOUZA

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LUIZINHO MIGUEL BALEN

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ROCHELE SILVA NUNES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005011-21.2016.4.04.7111/RS AUTOR : YASMIM VITORIA MOURA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROCHELE SILVA NUNES OLIVEIRA (OAB RS08… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005011-21.2016.4.04.7111/RS AUTOR : YASMIM VITORIA MOURA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROCHELE SILVA NUNES OLIVEIRA (OAB RS085985) ADVOGADO(A) : Luizinho Miguel Balen (OAB RS026670) ADVOGADO(A) : FERNANDA NAPAR DE SOUZA (OAB RS113235) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a autora YASMIM VITORIA MOURA DA SILVA , representada pela genitora JUREMA PENTEADO DE MOURA , pleiteia a concessão de pensão por morte, tendo por instituidor o pai, ÉRMESSON GONÇALVES DA SILVA. Na decisão do evento 42, DESPADEC1 , declinou-se da competência para a Justiça Estadual, em virtude de o óbito do instituidor ter decorrido de acidente de trabalho. Remetida cópia destes autos à Justiça Estadual (Comarca de Rio Pardo/RS) ( 63.1 e 66.1 ), foram lá distribuídos os autos nº 024/1.17.00000315-2 (numeração CNJ nº 0000509-04.2017.8.21.0024), perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS ( 69.7, p. 2 ). O Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS proferiu sentença, julgando procedente o pedido e deferindo a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata implantação do benefício ( 69.8, pp. 8-14 e 69.24 ). A efetivação desta foi demonstrada pela autarquia ( 69.8, p. 19 ). O INSS interpôs recurso de apelação em face da sentença lá proferida ( 69.8, pp. 20-23 ). Embora as cópias remetidas posteriormente a este Juízo por aquela Vara não contenham os atos posteriores à apresentação das contrarrazões pela autora (como se verá a seguir), é possível extrair o que se seguiu com base nas consultas aos andamentos da apelação nº 5000490-10.2017.8.21.0024/TJRS ( 69.22 ) e na decisão do STJ no Conflito de Competência nº 89419-RS ( 68.1 e 69.23 ), acessados por meio de pesquisas aos sistemas dos Tribunais. Assim, verifica-se que o TJRS não julgou o mérito do recurso de apelação lá interposto, mas, sim, suscitou conflito de competência em face deste Juízo. O STJ, no CC nº 89419-RS, definiu a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, determinando o prosseguimento desta demanda junto ao Juízo suscitado (portanto, junto a este Juízo, nestes autos em epígrafe) . No entanto, ao remeter os autos de volta para este Juízo (suscitado), a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS , em vez de encaminhar as cópias dos atos lá praticados para juntada aos autos em epígrafe (aos quais efetivamente se referem), terminou distribuindo, incorretamente, uma nova ação por sorteio (via transmissão entre eproc TJRS e eproc JFRS), conforme os eventos 1 a 9 da ação nº 5006748-15.2023.4.04.7111 /RS. Após longo período de tentativa de completar a cópia dos autos físicos da Justiça Estadual, sem êxito, a situação acima narrada restou verificada naqueles autos nº 5006748-15.2023.4.04.7111 /RS, tendo-se determinado o traslado dos documentos lá contidos para a presente ação, à qual efetivamente se referem, com baixa da nova ação distribuída por equívoco. Os presentes autos foram, então, reativados, para prosseguimento da ação, em face da competência fixada pelo STJ (tendo ocorrido na ação em epígrafe o declínio de competência em decorrência do qual este Juízo figurou como efetivo Juízo suscitado, reconhecido como competente). 2. Conforme mencionado, a cópia dos atos praticados perante a Justiça Estadual antes da decisão do conflito de competência não foi encaminhada na íntegra, tendo havido problemas na digitalização (trasladados os documentos remetidos no 69.1 , 69.2 , 69.3 , 69.4 , 69.5 , 69.6 , 69.7 , 69.8 , 69.9 e 69.10 ) Até o anexo 69.7 , a digitalização parece seguir de forma correta, apresentando as folhas em ordem até a 229. A partir disso, constata-se que os arquivos dos eventos 69.8 , 69.9 e 69.10 são idênticos, iniciando na folha 231 e seguindo até a folha 253. Após esta, em todos os três arquivos, reinicia-se a numeração na folha 224, encerrando-se na folha 231. Porém, estas últimas não correspondem às folhas de mesma numeração (224-231) que constam devidamente, em ordem, no arquivo do 69.7 . Quanto a este último ponto, considerando-se a cronologia dos atos processuais retratados, depreende-se que houve apenas um equívoco pelo serventuário da Vara da Comarca de Rio Pardo quando da numeração das folhas dos autos físicos, tendo aposto equivocadamente a numeração de 224-231, quando correspondiam, propriamente, às folhas 254-261. Ainda, a sentença do 69.8, pp. 7-13 apresenta uma página faltante, a qual, porém, foi obtida em consulta junto ao site do TJRS (arquivo integral no 69.24 ). Os arquivos do 69.9 e 69.10 devem ser desconsiderados, haja vista consistirem no mesmo arquivo do 69.8 , trazido de forma repetida. Contudo, deixaram de ser digitalizadas as páginas finais daqueles autos. O último ato processual trazido corresponde às contrarrazões da parte autora ao recurso de apelação interposto pelo INSS. No despacho do evento 69, DESPADEC11 , determinou-se a expedição de ofício à 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, solicitando cópia dos documentos faltantes. Após longo período de tentativas de obtenção de resposta ao ofício, adveio a informação do cartório da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS quanto à impossibilidade de localizar o processo em questão nas caixas de arquivos ( 69.20 ). Não obstante, considerando-se que, em sede de julgamento do recurso de apelação, foi suscitado o conflito de competência, tendo sido obtida a decisão do STJ a respeito deste, a falta dos documentos posteriores às contrarrazões ao recurso de apelação não prejudicariam, a princípio, o exame desta lide. Estão presentes todos os atos processuais praticados inicialmente nestes autos em epígrafe, bem como os atos praticados na Justiça Estadual até as mencionadas contrarrazões a recurso de apelação. Quanto a esses atos processuais relevantes praticados perante Juízo absolutamente incompetente, trata-se, a princípio, da audiência de instrução ( 69.7, p. 30 ), registrada em meio audiovisual e não degravada, bem como da sentença lá proferida, nula em virtude da incompetência absoluta ( 69.8, pp. 7-13 e 69.24 ). Quanto à audiência de instrução lá realizada, em que pese não tenha sido remetido o arquivo do registro audiovisual, e da assumida impossibilidade de sua obtenção em face da resposta da Vara da Comarca de Rio Pardo/RS, verificar-se-ia a ausência de prejuízo às partes. Isso porque já havia sido realizada colheita de prova oral na ação em epígrafe, antes da declinação da competência ( 37.1 e arquivos de áudio seguintes). Não haveria, assim, outros atos a serem aproveitados ou supridos, a princípio, tendo os outros atos processuais relevantes sido praticados ainda antes do declínio . Insta pontuar, por fim, que a parte autora ainda está com o benefício de pensão por morte ativo, implantado em decorrência da anterior sentença proferida na Justiça Estadual , consoante o evento 69, CNIS21 (NB 21/186.894.926-2). 3. Considerando-se todo o cenário exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre sua concordância quanto ao julgamento da ação com base nos elementos presentes nestes autos, ou requeiram o que mais pretenderem antes da prolação de sentença . Oportuniza-se que, no mesmo prazo, sejam juntadas cópias de eventuais outras folhas faltantes relativas aos autos praticados na Justiça Estadual, caso alguma das partes as possua arquivadas. Intime-se o MPF, como custos legis . Em havendo concordância e nada mais sendo requerido, examinar-se-á a possibilidade de conciliação, ou, na impossibilidade desta, registrar-se-ão os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000490-58.2025.4.04.7033

ID: 277375866

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-58.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVAN DE LIMA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-58.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GEOVAN DE LIMA MACIEL ADVOGADO(A) : NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS (OAB PR100867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-58.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GEOVAN DE LIMA MACIEL ADVOGADO(A) : NATALIA HELIODORA JORDEM CHAGAS (OAB PR100867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por GEOVAN DE LIMA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual foi requerida o restabelecimento do benefício assistencial NB 132.455.503-0, desde a data de cessação, em 01.06.2021. Afirma que recebeu desde 28.03.2005 o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente (NB 87/132.455.503-0), nos termos da Lei 8.742/93. Contudo, em 01.06.2021, o INSS cessou indevidamente o referido benefício, alegando que a renda per capita familiar ultrapassaria o limite legal. Sustenta que a contribuição efetuada por sua esposa foi realizada indevidamente, pois ela é desempregada, não exerce atividade laboral e jamais auferiu renda própria. Sua contribuição tratava-se, na verdade, de contribuição de segurada facultativa. A parte autora também requereu a distribuição por dependência ao juízo que analisou o Mandado de Segurança nº 5000550-02.2023.4.04.7033. Decido. 2. A parte autora indicou que havia proposto Mandado de Segurança nos autos de nº 5000550-02.2023.4.04.7033/PR, indicando a existência de fatos, fundamentos jurídicos e partes idênticos, ainda que com pedido diverso. Compulsando a inicial dos referidos autos, constata-se que eles versavam, entre outros, acerca do seguinte pedido ( evento 1, INIC1 ): 2) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pela Impetrante. (...) 6) A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício de requerimento nº 1634047548, no prazo de 10 (dez) dias, fixandose astreintes no caso de descumprimento da obrigação. Os fatos elencados pelo autor no Mandado de Segurança dizem respeito à demora no julgamento de recurso administrativo que visava o restabelecimento do benefício assistencial. Como se vê, em que pese ambas ações fizessem referência ao mesmo processo administrativo, nota-se que os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos são totalmente divergentes. Neste ação, busca-se o efetivo restabelecimento do benefício cessado e, naquela, o julgamento de recurso administrativo interposto. A regra de competência por prevenção, fixada pelo art. 286 do CPC, estabelece os seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito , for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Destaque-se que a regra de distribuição por dependência tem como objetivo evitar que a parte escolha o juiz que atuará no seu processo, garantindo, com isso, a segurança jurídica e o juiz natural da causa. Ocorre que no caso presente não se constata a existência de causa de que imponha a distribuição por prevenção. Sendo assim, rejeito o pedido do requerente. 3. O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A decisão administrativa de cessação do benefício goza de presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Além disso, embora o benefício tenha sido cessado em 01.06.2021, a ação foi proposta somente em 07.05.2025, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) anos depois, circunstância que infirma eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela postulada seja concedida apenas na sentença. Não há que se argumentar a demora no julgamento do recurso administrativo, já que a parte autora poderia pleitear o restabelecimento no Judiciário, independente da apresentação do recurso administrativo indicado na exordial. Registro que o pedido em questão será reapreciado na sentença. Indefiro , por tais fundamentos, a antecipação de tutela . Intime-se a parte autora. 4. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 5. Revelando-se necessária a comprovação dos fatos alegados e sendo estes afetos à área da medicina, determino a realização de perícia médica judicial. 5.1. Remetam-se os autos à Central de Perícias da subseção judiciária com competência sobre o município do domicílio da parte autora, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em ortopedia . Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judiciais, conforme a possibilidade de pauta. 5.2. Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias. 5.3. Considerando que os quesitos do Juízo, a princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, é prescindível a apresentação de quesitos pelas partes. Além dos quesitos padrão, o perito deverá responder os seguintes questionamentos: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Esclarecer se a incapacidade do(a) periciado(a) é parcial (apenas para seu trabalho ou atividade habitual) ou total (para qualquer trabalho)? 4. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). 5. O(a) periciado(a) pode exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? Qual(is)? 6. Demais esclarecimentos que reputar necessários. Todavia, entendendo estritamente necessário , as partes poderão apresentar quesitos complementares. 5.4. Advirta-se que caberá ao advogado da parte autora informá-la acerca da perícia designada e providenciar, inclusive junto a familiares desta, se necessário, para que compareça ao endereço indicado munida de RG (ou outro documento com foto) e de todos os exames (não basta apenas o relatório, deve apresentar as imagens), atestados e laudos médicos já realizados . 5.5. O procurador deverá, ainda, anexar ao processo todos os documentos médicos apresentados ao perito no ato da perícia e ainda não juntados nestes autos, com exceção apenas dos que se mostrarem ilegíveis . 5.6. Registre-se que a ausência injustificada da parte autora à perícia a ser designada implicará o prosseguimento e julgamento da demanda sem a produção de aludida prova . 6. Constatada a deficiência nos termos da Lei nº 8.742/1993 , determino a realização de auto de constatação das condições socioeconômicas da parte autora , a fim de que se proceda à realização de constatação das condições socioeconômicas da parte autora e sua família, ou seja, as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa etc.), quantas pessoas nela residem, informando número do RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, e todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, prestar esclarecimentos e discriminar o benefício e o valor auferido. 6.1. Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias. 6.2. Considerando que os quesitos do Juízo, a princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, é prescindível a apresentação de quesitos pelas partes. Todavia, entendendo estritamente necessário , as partes poderão apresentar quesitos complementares. 7. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação, eventuais documentos juntados pelo INSS e o(s) laudo(s) pericial(is). 9. Sendo o caso, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar parecer. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000490-04.2024.4.04.7030" – Página 16 de 16

Processo nº 5000490-85.2025.4.04.7218

Processo nº 5006059-09.2025.4.04.7205

Processo nº 5000490-17.2022.4.04.7113

Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

Processo nº 5000490-76.2025.4.04.7124

Processo nº 5000490-31.2025.4.04.7139

Processo nº 5000490-06.2025.4.04.7115

Processo nº 5005011-21.2016.4.04.7111

Processo nº 5000490-58.2025.4.04.7033