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Processo nº 5000521-35.2025.4.04.7112

ID: 325496607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BORBA DANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA MORETTO BILIÃO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALMIR BORBA DANI ADVOGADO(A) : MARISA MORETTO BILIÃO (OAB RS028402) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a prescrição das … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALMIR BORBA DANI ADVOGADO(A) : MARISA MORETTO BILIÃO (OAB RS028402) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 21/01/2020; b) julgo procedente em parte o pedido (art. 487, inciso I do NCPC) da parte autora, para condenar o INSS a: b.1) computar o lapso de 03/05/1993 a 30/03/1994 como laborados pela parte autora em condições especiais, convertendo-o em comum mediante multiplicação pelo fator de conversão 1,4 (h) e adicionando o acréscimo resultante ao restante do tempo reconhecido na esfera administrativa; b.2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.959.025-4, desde a DIB (10/12/2012); b.3) pagar o valor correspondente às diferenças apuradas, com as prestações devidamente corrigidas desde a data em que eram devidas, conforme exposto na fundamentação, respeitada a prescrição; Diante da sucumbência recíproca mas superior da parte autora (apenas um curto período, dos muitos requeridos, foi reconhecido) distribuo entre as partes as custas processuais (INSS isento, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996) e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda, na proporção de 20% a serem pagos pelo INSS e 80% a serem pagos pela parte autora. Suspensa a exigibilidade de pagamento para a autora, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Espécie não sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do NCPC. Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância; caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, querendo, juntar a conta de liquidação, adotando-se o procedimento conhecido como "execução invertida". 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput, do CPC; salienta-se, por oportuno, que o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361; sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes 3. Decorrido o prazo fixado à parte autora sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 4. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-02.2025.4.04.7123

ID: 316045498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-02.2025.4.04.7123/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-02.2025.4.04.7123/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária. 2. Não há pedido de tutela de urgência ou evidência pendente de análise. 3. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, a qual dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações em que a CEF seja parte, remetam-se os autos ao CEJUSCON, intimando-se, por ora, as partes por 06 (seis) dias para ciência . Na forma do Anexo I, itens 3 e 4, do citado Normativo: 3. Do procedimento preparatório para a sessão de conciliação/mediação: Recebido o processo, a unidade de conciliação: a. poderá determinar às partes providências para instruir o feito de molde a favorecer o uso da via consensual. b. designará sessão de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 dias corridos. c. no prazo de até dez dias antes da sessão designada, a Caixa Econômica Federal poderá indicar que o processo não foi identificado como apto à autocomposição. d. a unidade de conciliação avaliará a manutenção ou não do ato, inclusive mediante oitiva da parte contrária. e. em caso de cancelamento da sessão, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal, com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação. 4. Da sessão de conciliação/mediação: a. havendo acordo total ou parcial entre as partes, será homologado pelo juízo com atuação na unidade de conciliação; b. em caso de ausência da parte contrária à sessão de conciliação, não havendo acordo ou sendo este parcial, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação, com início na data da sessão; 4. Não havendo autocomposição da lide, a Caixa Econômica Federal, por ocasião da citação, no prazo acima disposto de 10 (dez) dias, deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa - especialmente a íntegra do contrato correspondente e a evolução dos débitos em questão - ciente da previsão de inversão do ônus da prova em ações consumeristas. No mesmo prazo, deverá informar, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda produzir. 5. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora, que, da mesma forma, deverá postular e justificar eventual produção de provas.

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Processo nº 5004712-60.2024.4.04.7209

ID: 277245900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004712-60.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA DERETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN em face da ZAYN INSTITUTO MINEIRO DE FORMACAO CONTINUADA LTDA , objetivando a entrega de diploma, a restituição em dobro do valor pago a título de "taxa de apressamento", bem como o pagamento de indenização a título de dano moral. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 2. Em relação à instituição de ensino, observo que a intimação do evento 16 e 19 foi enviada para endereço diverso daquele declinado na inicial e no evento 1, OUT8 . 3 . Desta forma, a fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário e de regular citação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1 No mesmo prazo, deve a parte autora juntar o diploma alegadamente recebido em junho de 2024. 3. Cumprido, cite-se a União e a instituição de ensino ré para apresentar resposta em até 30 dias. Na respectiva peça deve informar se entende viável e se tem interesse em formular proposta de conciliação (LJEF, art. 10, parágrafo único), devendo, no prazo da resposta, j untar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001).

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Processo nº 5002930-18.2024.4.04.7209

ID: 276613776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002930-18.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR

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CRISTINO KAPPAUN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por FABIO ALVES ORTIZ em face de FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA, ORION PARTICIPACOES LTDA, FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA e INSTITUTO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FRANÇOIS MARIE AROUET LTDA., objetivando o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais (lucros cessantes) em razão de atraso na entrega do certificado de conclusão do curso de "Licenciatura R2 – Letras – Português/Inglês". A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01 prevê, ainda, que " compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças" (art. 3º, caput) e que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta " (art. 3º, §3º). Portanto, por expressa determinação do art. 3º, § 3º da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Desta forma, considerando o valor atribuído à causa (inferior a sessenta salários mínimos), a qualidade das partes envolvidas na relação processual e, ainda, o fato de que a causa não está excepcionada da competência do rito sumaríssimo (art. 3º, §1), a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal Cível. Ressalta-se que, não obstante a alteração do rito, a tramitação do processo permanece neste Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC. 2. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 3 . Ante o exposto: a) Retifique-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Federal; b) A fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Cumprido, cite-se a União. 5. Após, dê-se vista à parte autora. 6. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000521-66.2024.4.04.7210

ID: 301190292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-66.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE BRONZATTI PREVIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 18 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 15 horas e 30 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44 . Na forma do despacho do evento 35, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JFS-JEF n. 50005216620244047210 Horário: 18 dez. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/83815702426?pwd=aDxGpIjERWMrsCjZAraofQowT0pg4c.1 ID da reunião: 838 1570 2426 Senha: hSN2P7 ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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Processo nº 5038646-36.2024.4.04.7200

ID: 333706231

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5038646-36.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDO BIGUILINI MATEUS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DISBEZER DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5038646-36.2024.4.04.7200/SC RÉU : ANDERSON FERNANDO BIGUILINI ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) RÉU : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : LETICIA DISBEZER DE MELL… AÇÃO PENAL Nº 5038646-36.2024.4.04.7200/SC RÉU : ANDERSON FERNANDO BIGUILINI ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) RÉU : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : LETICIA DISBEZER DE MELLO (OAB PR128297) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base no inquérito policial n. 5000521-55.2022.4.04.7204, ofereceu denúncia em desfavor de: a) ANDERSON FERNANDO BIGUILINI , filho de Gladis Maria Carbonera Biliguili, nascido aos 07/06/1988, CPF n. 066.931.289- 47, residente na Rua Epapinondas Ribeiro da Costa, n. s/n, bairro Salete, Dionísio Cerqueira/SC, telefone (49) 99126-1296, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal; b) MATEUS MARTINS , brasileiro, nascido em 03/04/1999, filho de Ivanilda Martins, inscrito no CPF n. 107.954.419-40, residente na Rua 73, n. 15, Casa, bairro Copasa, Barracão/PR, CEP 85700-000 , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 334, caput, no artigo 330 e no artigo 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal. Conforme narração dos fatos (evento 1, INIC1): [...] [...] Deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, pelas seguintes razões: [...] [...] Ao final, arrolou 6 (seis) testemunhas. O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, uma vez que os autos do inquérito policial n. 5000521-55.2022.4.04.7204 foram a ele distribuídos na qualidade de juiz das garantias, (evento 3). Antecedentes criminais certificados (evento 9). Pela decisão proferida no evento 11, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para juntar nos autos a decisão judicial que autorizou o compartilhamento de provas. O Ministério Público Federal juntou documentos (evento 14). A denúncia foi recebida em 21/03/2025 (evento 16). Citado/intimado (evento 24), ANDERSON, por meio de defensor constituído (evento 27), apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Arrolou 1 (uma) testemunha (evento 32). Citado/intimado (evento 26), MATEUS, por meio de defensor constituído (evento 30), apresentou resposta à acusação. Em preliminar, arguiu a falta de justa causa para a persecução penal, em razão da atipicidade da conduta, uma vez que aplicável o princípio da insignificância, e o cabimento de acordo de não persecução penal. No mais, reiterou a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o valor dos impostos iludidos é inferior a R$ 20.000,00. Informou não possuir antecedentes criminais, não praticar o crime de descaminho de forma reiterada, exercer atividade lícita e possuir residência fixa. Ressaltou não estar comprovado o dolo necessário à configuração do crime de dano e que o fato de 'o acusado ter evadido da abordagem policial não preenche os elementos normativos do tipo penal desobediência' . Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pelo Ministério Público Federal (evento 35). É o relatório. Decido. 1 . Absolvição sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme se infere dos incisos transcritos, a existência das causas de absolvição sumária deve ser manifesta, ou seja, não pode deixar margem a dúvidas ou à produção de prova em contrário. Em sua resposta à acusação, MATEUS arguiu a atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância. A questão foi analisada quando do recebimento da denúncia (evento 16): [...] Anoto que, mesmo que o valor dos impostos iludidos (II e IPI) não alcance R$ 20.000,00, a orientação do STF, confirmada pelas duas Turmas, bem como da 4ª Seção do TRF4 é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva e quando comprovada a destinação comercial das mercadorias. É o caso dos autos. MATEUS registra outras apreensões administrativas e anterior prisão em flagrante por fatos semelhantes (evento 62, INQ1, fls. 12/13 e 55/56, e anexos eletrônicos). Em seu depoimento prestado na esfera policial, ANDERSON declarou 'QUE já teve mercadorias apreendidas pela RFB, quando caiu com um Corsa, carregando mais de trinta caixas de vinhos argentinos, em 2020; QUE também foram apreendidas trinta e poucas caixas em sua casa' (evento 71, INQ1, fl. 4, e ÁUDIO2). Ainda, a análise de conversas extraídas de aparelho telefônico apreendido em poder de MATEUS evidencia a reiteração delitiva (informação de polícia judiciária n. 1940069/2024: evento 77, INQ1, fls. 5/31). A quantidade de produtos apreendidos indica a finalidade comercial. [...] As demais alegações (ausência de dolo, não configuração do crime de desobediência) demandam instrução probatória. Por sua vez, ANDERSON reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Dessa forma, com base na resposta apresentada, não reconheço, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Prosseguimento do feito 2.1. Acordo de não persecução penal MATEUS requereu a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferta de acordo de não persecução penal. Na denúncia, o Ministério Público Federal já esclareceu as razões pelas quais deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao acusado: [...] [...] Nesse viés, entendo desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal para manifestação. Por fim, anoto que, nos termos da jurisprudência, não cabe ao Poder Judiciário propor o acordo de não persecução penal de ofício, tampouco impor ao Ministério Público Federal a sua oferta. Ainda, o não oferecimento do acordo de não persecução penal, ainda que presentes seus requisitos, não enseja qualquer nulidade, uma vez que não se trata de um direito subjetivo do acusado. 2.2. Audiência de instrução e julgamento Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as seguintes testemunhas: - arroladas pela acusação (evento 1) e pela defesa de MATEUS (evento 35): 1) JONATHAN DA SILVA, proprietário do veículo apreendido, pintor, CPF nº 025.252.870- 02, Rua Cesar de Oliveira, 342, bairro COHAB, CEP 95630-000, Parobé/RS, BRASIL, fone(s) (49) 999645887; 2) DANIELA BORGES, Policial Rodoviária Federal, Matrícula n° 3262672, lotada e em exercício na Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Lages/SC; 3) JOÃO PAULO HAAS, Policial Rodoviário Federal, matrícula 1880274, lotado e em exercício na Delegacia da PRF em Lages/SC; 4) LORIVALDO BOCATE, Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1539420, lotado e em exercício na Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Lages/SC; 5) MARCELO DE CORDOVA, Policial Militar da Policia Militar Rodoviária, matrícula nº 928454, lotado e em exercício na PMRV - P11 PALMEIRA, Rodovia SC 114, Km 202, em Palmeira/SC. 6) FERNANDO BORGES LOURENÇO, Policial Militar, , matricula 923881-6, lotado e em exercício na BPMRE em Palmeira/SC. - arrolada pela defesa de ANDERSON (evento 32): 7) CARLOS BRANDÃO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n. 022.804.389-17, podendo ser localizado na rua Rio Grande do Sul, 160, centro, cidade de Barracão – Pr, WhatsApp n. 49 99832-1754. Na sequência, será realizado o interrogatório dos acusados e alegações finais orais e sentença em audiência se for o caso, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Para as testemunhas que ostentem a condição de servidor público, proceda-se da forma estabelecida no § 3º do art. 221 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução n. 354/2020 do CNJ, na redação dada pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, intimem-se as defesas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de a audiência ser realizada de maneira telepresencial ( 'telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias' ). Em caso de concordância ou no silêncio (inexistência de negativa expressa), a audiência será realizada de modo virtual/telepresencial por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings. Anoto que, com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, desde meados de 2020, este Juízo tem realizado as audiências de forma virtual, com observância de todas as garantias constitucionalmente previstas, garantindo facilidade e amplo acesso aos envolvidos no ato. Com a retomada gradual do trabalho presencial, as audiências permaneceram sendo realizadas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings , justamente em razão da facilidade da participação das partes e testemunhas de forma virtual, de modo eficaz e econômico, consagrando o princípio do acesso à justiça. Caso a defesa expressamente discorde da realização do ato de maneira telepresencial, os defensores, os réus, o Ministério Público Federal e as testemunhas com endereço nesta Subseção Judiciária deverão comparecer presencialmente na sede deste Juízo. As testemunhas com endereço em cidade não pertencente à circunscrição territorial desta Subseção Judiciária serão ouvidas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings . O telefone/WhatsApp dos acusados ANDERSON (evento 24: 49 991261296) e MATEUS (evento 26: (45) 9 9966-8404) já consta nos autos. Ressalto que qualquer alteração do telefone/WhatsApp dos acusados deverá ser comunicado de imediato, mantendo-se os dados para localização sempre atualizados. 3. Demais providências Cumpra-se o determinado na decisão do evento 16: [...] Retire-se o sigilo atribuído ao inquérito policial, uma vez que o feito deverá tramitar sem sigilo. [...] Intimem-se. Autorizo que as intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico/e-mail/whatsapp, certificando-se a providência nos autos.

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Processo nº 5000521-13.2022.4.04.7024

ID: 304933400

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-13.2022.4.04.7024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAUREDI BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

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MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-13.2022.4.04.7024/PR REQUERENTE : LAUREDI BRAZ ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) ADVOGADO(A) : MARCELO CASTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-13.2022.4.04.7024/PR REQUERENTE : LAUREDI BRAZ ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) ADVOGADO(A) : MARCELO CASTELI BONINI (OAB SP269234) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 75, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte à confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 17/05/2025 (evento 78), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 02/06/2025 ( evento 79, INF_IMPLANT_BEN1 ) , observados os dias de expediente forense, 05 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 500,00. 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 1.3. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 17/12/2025 (evento 69), e seu efetivo atendimento, com necessidade de reiteração, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 75, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5000521-75.2024.4.04.7013

ID: 322860812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-75.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-75.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADRIANE CASTILHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Ant… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-75.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADRIANE CASTILHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 45, CALC1 . 2. Defiro o requerimento de destaque de honorários contratuais, face à apresentação do respectivo contrato ( evento 53, SITCADCNPJ2 ), a serem requisitados no mesmo regime aplicável ao valor principal. 3. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 28, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 10/04/2025 (evento 31), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 21/05/2025 ( evento 33, RESPOSTA1 ),, observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 3.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 3.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 4. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 5. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5000521-63.2025.4.04.7135

ID: 280642947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-63.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ELIANE COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA WASZAKI FANTIN

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RITANARA VIEIRA DE AVILA

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DILCEIA LIMA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB RS059988) ADVOGADO(A) : CARLA WASZAKI FANTIN (OAB RS054608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000521-45.2024.4.04.7217

ID: 336148301

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-45.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE VARGAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário. Intimada a parte autora no evento evento 36, DESPADEC1 para juntar provas do alegado dano moral, não o fez, apresentando apenas argumentação escrita, destituída de qualquer prova ( evento 40, PET1 ). No valor da causa, além do montante atrasado, foi somada a quantia de R$50.000,00 a título de danos morais . Dessa forma, o total pleiteado, de R$90.593,53 (noventa mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), ultrapassou o teto do Juizado Especial Federal (JEF). Pois bem. Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas até o limite de uma prestação anual (artigo 292 do CPC). Em se tratando de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o pretendido e os valores já percebidos, descontados mês a mês. C onsoante conclusão do estudo realizado pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por meio da Nota Técnica nº. 01/2025 (processo SEI 0005729-71.2024.4.04.8001 ), o valor dos danos morais, para fins de fixação do valor da causa, não deve ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Referido estudo conclui que a fixação exacerbada do valor do dano moral pela parte autora com o fim de deslocar a competência do JEF para o Rito Comum enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva ou predatória. Transcrevo, abaixo, as conclusões da Nota Técnica nº. 01/2025: 3. CONCLUSÕES Dados comparativos JEF vs. Procedimento Comum: A comparação entre ações previdenciárias que tramitam no JEF e na Justiça Federal comum demonstra uma disparidade na frequência e no valor dos pedidos de dano moral. Enquanto no JEF os pedidos de dano moral são menos comuns, nas ações de procedimento comum observa-se uma maior incidência e, muitas vezes, em valores elevados. Padrão de atuação de advogados : Identifica-se um padrão de atuação de certos profissionais da advocacia que sistematicamente incluem pedidos de dano moral em ações cujos pedidos principais (parcelas atrasadas e vincendas) isoladamente não excederiam o teto do JEF. Natureza artificial dos pedidos: A análise das petições iniciais sugere que, em muitos casos, os pedidos de dano moral apresentam alegações genéricas e desvinculadas de situações fáticas específicas que extrapolem o mero indeferimento/cancelamento do benefício na via administrativa. Esta constatação alinha-se com o entendimento jurisprudencial do TRF4 que, em regra, não reconhece o direito à indenização por dano moral em decorrência do simples indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário. Esse posicionamento também se reflete nos dados extraídos das sentenças proferidas em ações previdenciárias, os quais evidenciam a postura adotada por magistrados e magistradas no sentido de indeferir tais pedidos. Propósito de deslocamento de competência: A concentração de pedidos de dano moral em ações que tramitam procedimento comum, contrastando com sua menor relevância no JEF, sugere que o objetivo principal da inclusão do pedido é o deslocamento da competência, visando a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vedados na primeira instância do JEF. Alinhamento com indicativos de litigância abusiva ou predatória: As práticas observadas se enquadram nos indicativos de litigância abusiva ou predatória descritos em notas técnicas de outros tribunais e na Recomendação CNJ nº 159/2024 (CNJ, 2024), especialmente no que se refere à atribuição de valor elevado e aleatório à causa sem relação com o conteúdo econômico da pretensão. A manutenção deste cenário pode acarretar diversos prejuízos, incluindo a sobrecarga da jurisdição comum ordinária com demandas que, em sua essência, se enquadrariam na competência do JEF e a demora na tramitação dos processos e no julgamento de recursos. Observados os parâmetros acima delimitados e nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015, cabe ao juiz corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento quando constatar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, considerando que no caso em tela o pedido de condenação do INSS em danos morais com valor elevado não vem devidamente comprovado, não havendo provas que demonstrem a conduta ilícita da autarquia previdenciária que extrapole o mero indeferimento/cancelamento na concessão de benefício previdenciário, e considerando, então, a possibilidade de manipulação da competência diante do valor dado à causa e buscando evitar o desrespeito à competência absoluta do JEF, reduzo o valor do dano moral para R$ 10.000,00 e retifico de ofício o valor da causa para R$50.593,53 (cinquenta mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), incluídas as parcelas vencidas (DER-DIB) e danos morais de dez mil reais. Deste modo, levando em conta que o valor da causa ora fixado está abaixo de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, determino a re tificação da autuação para que o feito tramite pelo Procedimento do Juizado Especial Cível . Outrossim, para fins estatísticos, conforme orientação da NT 01/2025, ca dastre-se o o assunto “Código 010206 - Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” como assunto secundário. O cadastramento deverá ser realizado na aba “Ações”, opção “Retificar Autuação”, uma vez que não é permitida a alteração direta no campo “Assunto”, utilizando o aludido código. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a redistribuição do feito ao JEF. Intime-se a parte-autora pelo prazo de 15 dias.

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