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Processo nº 5000619-39.2025.4.04.7138

ID: 276777695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-39.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONNES FERNANDES FALEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-69.2025.4.04.7128

ID: 320662421

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEANDER TRINDADE VANAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7128/RS AUTOR : FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA ADVOGADO(A) : GEANDER TRINDADE VANAZZI (OAB RS113936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7128/RS AUTOR : FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA ADVOGADO(A) : GEANDER TRINDADE VANAZZI (OAB RS113936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-63.2025.4.04.7130

ID: 331413929

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-63.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ZEOKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEVERTON COELHO DOS SANTOS

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DAIANE PREVEDELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CLAUDETE ZEOKOSKI ADVOGADO(A) : DIEVERTON COELHO DOS SANTOS (OAB RS118025) ADVOGADO(A) : DAIANE PREVEDELLO (OAB RS11806… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CLAUDETE ZEOKOSKI ADVOGADO(A) : DIEVERTON COELHO DOS SANTOS (OAB RS118025) ADVOGADO(A) : DAIANE PREVEDELLO (OAB RS118067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-26.2025.4.04.7207

ID: 309744540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-26.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PAMATO DEMETRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-26.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JULIO CESAR PAMATO DEMETRI ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declarat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-26.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JULIO CESAR PAMATO DEMETRI ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Emenda à inicial no evento 8, PET1 e evento 14, PET1 . A associação ré apresentou contestação no evento 13, CONTES1 e, no evento 15, TERMREN1 , o seu patrono informou nos autos a renúncia aos poderes outorgados. Vieram os autos conclusos. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AMBEC, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o patrono da associação ré informou nos autos sua renúncia ao mandato, com a devida comprovação de ciência do mandante. Desta forma, intime-se a associação ré, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, constituindo novo advogado. Cite-se o INSS para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir . Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, inclusive acerca da contestação apresentada no evento 13, CONTES1 , oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir . Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

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Processo nº 5002420-53.2025.4.04.7117

ID: 291411336

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002420-53.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ANTONIO TIMOTEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002420-53.2025.4.04.7117/RS AUTOR : SEVERINO ANTONIO TIMOTEO ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002420-53.2025.4.04.7117/RS AUTOR : SEVERINO ANTONIO TIMOTEO ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Prestados os esclarecimentos acima, prossigo com a análise processual. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 2. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , NB 207.281.664-0, DER 14/01/2025. 3. Em consulta ao sistema e-proc, verificou-se a existência de possíveis processos preventos (n. 5000210-97.2023.4.04.7117, n. 5000619-05.2025.4.04.7117), assim, deverá a Parte Autora esclarecer acerca da prevenção apontada. 4. Inicialmente, verifica-se que não vieram aos autos alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou encontram-se desatualizados, ou seja, emitidos há mais de 12 meses. Assim, intimo a parte autora para que junte aos autos: - cópia de seu comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) emitido nos últimos 12 meses, sendo que, em caso de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, deverá apresentar declaração firmada pelo titular da fatura atestando que a parte autora reside no endereço, bem como cópia da carteira de identidade do titular da fatura; 5. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo especial : - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, e formulário preenchido pela empresa/empregador (atividades similares); - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - exposição a agente nocivo (a partir de 01/01/2004): CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo de avaliação de riscos ambientais, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: deve ser preenchido com o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso), indicação do responsável técnico, assinado pelo representante legal da empresa, com indicação do cargo, carimbo contendo o CNPJ da empresa e data de emissão. - laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) ou PPRA : elaborado de forma geral, devidamente preenchido, contemporâneo à atividade, e que tenha embasado o preenchimento do formulário/PPP respectivo, de todo o período descrito. - comprovação do agente ruído : sendo o período posterior à 19/11/2003, deverá o laudo técnico de condições ambientais de trabalho indicar qual a técnica foi utilizada para a sua aferição, sendo observado o Tema 174 da TNU, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15. - prova pericial: a prova documental se mostra a mais indicada para a resolução da controvérsia quanto ao exercício de atividades em condições especiais, assim, restam indeferidos eventuais pedidos de prova pericial, não bastando, para tanto, a mera inconformidade ou a impugnação ao respectivo laudo técnico ou ao PPP, uma vez que havendo diversos órgãos e entidades públicas que realizam a fiscalização, descabe ao Poder Judiciário desconsiderar documentos formalmente corretos. - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço. A inatividade deverá ser comprovada nos autos , com a respectiva consulta da situação cadastral ou com documentos pertinentes (ex.: informação da Junta Comercial, da Receita Federal ou Estadual ou de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal). Após acostados os documentos comprobatórios das atividades especiais, deverá o autor completar a tabela de períodos especiais, conforme modelo abaixo, especificando o período, a empresa, a atividade (cargo e setor) e o evento em que incluídos os documentos . E. Como tempo de atividade especial: CTPS: Período Empresa Cargo Setor PPP Laudo Situação E1) E2) E3) E4) E5) * Quando for laudo similar, indicar no quadro Laudo, que se trata de Laudo similar. Ressalto ao procurador da parte autora que a opção pela Tramitação Ágil, com o adequado preenchimento dos períodos controvertidos e a vinculação da respectiva prova, elimina a necessidade de preenchimento do quadro informativo acima exposto. 6. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas : 30 dias . 7. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 8. Com a juntada dos documentos, vislumbrando-se possibilidade de conciliação, encaminhe-se ao INSS com intimação de 09 dias para, querendo, apresentar proposta de acordo. Sem acordo ou não sendo o caso de intimação pelo "projeto 09 dias", cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Com a contestação, caso tenham sido anexados documentos pela parte requerida, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem os autos conclusos para prosseguimento. 10. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, ficando determinada a designação pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível. Ademais, fica deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, sendo o caso, fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. 11. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013179-75.2017.4.04.7208

ID: 339095167

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013179-75.2017.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR BUZZARELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013179-75.2017.4.04.7208/SC EXECUTADO : CESAR BUZZARELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA (OAB SC053585) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013179-75.2017.4.04.7208/SC EXECUTADO : CESAR BUZZARELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA (OAB SC053585) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por curador nomeado em favor de Cesar Buzzarello, alegando ocorrência de prescrição e ausência de exigibilidade do título executivo, nos termos seguintes: (...). II – DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A execução em epígrafe foi proposta em 14/12/2017, visando à cobrança de anuidades vencidas entre 05/01/2013 e 05/11/2013, conforme se depreende da certidão de dívida acostada ao evento 1, INIC1, página 4. Posteriormente, por meio do aditamento à inicial (evento 10, EMENDAINIC1), a Exequente incluiu anuidades vencidas entre 05/01/2013 e 10/12/2017. No entanto, merece destaque que a prescrição já havia se configurado em relação a parte das anuidades quando do ajuizamento da ação. Com efeito, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: (...). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal às anuidades cobradas pela OAB. Considerando-se que a ação foi proposta em 14/12/2017, as anuidades com vencimento anterior a 14/12/2012 já se encontravam fulminadas pela prescrição quinquenal. Assim, resta evidente a prescrição parcial do título executivo, impondo-se o reconhecimento da extinção parcial da execução quanto às parcelas prescritas. Ademais, cumpre salientar que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do CPC, prescindindo de dilação probatória para seu reconhecimento, o que viabiliza, plenamente, sua arguição por meio da presente exceção de pré-executividade III – DA AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO (...). A certeza do título executivo diz respeito à existência da obrigação, que deve estar expressamente demonstrada no título. No caso sub examine, a certidão de dívida que embasa a execução foi emitida unilateralmente pela própria Exequente, sem oportunizar ao Excipiente o contraditório administrativo prévio. Não há nos autos comprovação de que o Excipiente tenha sido notificado administrativamente acerca da existência do débito, nem tampouco lhe foi oportunizada a possibilidade de impugnação administrativa, em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, não consta dos autos a comprovação de que o Excipiente tenha efetivamente exercido a advocacia no período em que as anuidades são cobradas, o que põe em dúvida a própria existência da obrigação, comprometendo a certeza do título executivo. (...). ( processo 5013179-75.2017.4.04.7208/SC, evento 139, EXCPRÉEX1 ). Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça ante a presunção de hipossuficiência por simples peticionamento. A parte exequente impugnou a exceção de preexecutividade argumentando: (...). 2. PRELIMINARES 2.1 INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Consoante a previsão disposta no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, as parcelas exequendas não estão prescritas, porquanto o processo de execução foi proposto em 14/12/2017, e a parcela exequenda mais antiga vencida é de 05/01/2013, isto é, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A interrupção da prescrição ocorre no momento do ajuizamento da ação e não da citação da parte passiva, conforme o disposto no art. 240, §1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (...). ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. Não verificada desídia pela autora ou demora no serviço judiciária a interrupção da prescrição se deu com o ajuizamento da ação. Apelação não provida. (TRF4, AC 5023883-64.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. prazo aplicável. 1. Possuindo o crédito em questão natureza civil, a regra aplicável ao caso é a prevista no artigo 397 do Código Civil. Sendo parcelada a cobrança da anuidade e havendo uma data em que cada parcela é devida, a partir do inadimplemento de cada parcela passa a fluir o prazo prescricional. Precedentes. 2. Considerando a natureza civil do crédito, incidem na hipótese as disposições constantes na legislação civil, sendo que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo de 05 anos, conforme norma do art. 206, § 5º, I (dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5012612-37.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 08/02/2018, grifo nosso) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. - Com a entrada em vigor do Código Civil de 2003, em 11.1.2003, deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que "são títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida", consoante dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes do STJ. - O termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da data em que a anuidade para a OAB se torna devida. (TRF4, AC 5005127-51.2016.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/10/2016) Por esses motivos, as parcelas exequendas não estão prescritas. Ademais, insta apontar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1524930/RS, sedimentou o novo entendimento acerca da prescrição das anuidades cobradas pelos conselhos de classe, pacificando que o referido instituto só tem início quando o total da dívida, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo de quatro anuidades. (...). Isso acontece porque a previsão do artigo 8ª, da Lei 12.514/2011 proíbe o ajuizamento das execuções antes do valor do crédito alcançar referido patamar. Posteriormente, a lei sofreu alteração em seu art. 8º, onde a previsão passou de 4 (quatro) para 5 (cinco). Assim, tendo em vista que consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a contagem da prescrição só se inicia quando a dívida atingir o montante de cinco anuidades, tem-se que a dívida ora executada não está prescrita. 2.2 IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (...). Conforme se observa, a embargante informa nos autos que não possui condições de arcar com as despesas do processo, não fazendo prova de sua hipossuficiência ou juntando qualquer outro documento que coadune com sua alegação. Destaque-se, portanto, que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (...). Isto posto, deve ser indeferido o beneplácito pleiteado. 3. DO MÉRITO 3.1 DO DEVER DE PAGAMENTO O artigo 46, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) é claro ao dispor que “compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. Além disso, o artigo 55, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB dispõe que “aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional”. Portanto, enquanto o profissional estiver inscrito nos quadros da OAB, tem o dever de pagar as contribuições, preços de serviços e multas no valor fixado pelo órgão. (...). 3.2 DA VALIDADE DA CERTIDÃO PASSADA PELO DIRETOR TESOUREIRO DA OAB – DA VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO - (...). A certidão emitida pelo Diretor Tesoureiro da OAB é considerada título executivo extrajudicial pela previsão contida no parágrafo único, do artigo 46, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme segue: Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. Imperiosos atentar que o parágrafo único, acima disposto, fala em certidão passada pela diretoria do Conselho competente, não mencionando que deve ser passada exclusivamente pelo Diretor do Conselho. É cediço que a figura de Diretor Tesoureiro do Conselho faz parte da própria diretoria, estando, nessa função, incumbido da gestão financeira do órgão, razão pelo qual a exegese do parágrafo único, do artigo 46, da Lei 8.906/94, confere à certidão passada pelo Diretor Tesoureiro o caráter de título executivo extrajudicial. Sobre o assunto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tornou pacífica a matéria, conforme demonstra: (...). EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR TESOUREIRO DA OAB. A teor do disposto no parágravo único do art. 46 da Lei 8.904/94, constitui título executivo extrajudicial certidão passada ela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto no caput (contribuições, preços de serviços e multas). Com efeito, a Lei nº 8.906/94 confere o status de título executivo extrajudicial às certidões expedidas pelo tesoureiro da OAB, não se enquadrando, o caso, na hipótese inserta no art. 784, III, do CPC (documento particular). (TRF4, AC 5026447-55.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/11/2020). (...). No mais, afirma também que a parte embargante concordou com termos de cobrança das anuidades ao inscrever-se na OAB, inclusive seus indices, tendo em vista que, subtende-se que seus inscritos tenham conhecimento sobre seu estatuto e regimento internos, onde até a tabela de honorários contratuais da OAB é atualizada pelo IGP-M1 . Por fim, face a natureza não tributária das anuidades cobradas pela OAB, a formalização do título executivo independe de prévio processo administrativo ou initmação do inscrito para pagamento da dívida. Esse também é o entendimento do Egrégi o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB/PR. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ e das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, e, portanto, a formalização do título executivo não depende de prévio processo administrativo ou de intimação do filiado para pagamento. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). 3. Tratando-se de discussão sobre excesso de execução, que depende de dilação probatória, não se mostra possível a sua impugnação por meio da exceção de pré-executividade. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5026689-75.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/06/2023). (...). 3.3 DA NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES A OAB desempenha papel diferenciado em relação aos demais Conselhos de Fiscalização, visto que possui, além das finalidades corporativas, aquelas institucionais previstas no art. 44, I, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB, in verbis: Art. 44. A Ordem dos Advogados – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. (...). O Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 263.258-SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pacificou o entendimento pela natureza não tributária das anuidades exigidas pela OAB. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DA OAB. 1. A OAB é classificada como autarquia sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. 2. A Lei 6.830/80 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320, de 17/3/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. 3. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. 4. Embargos de divergência providos. (Embargos de Divergência nº 263.258-SC, Rel. Ministra Eliana Calmon). (Grifou-se). (...). Percebe-se que à OAB é dispensado um tratamento especial, o que reflete diretamente na natureza não-tributária das anuidades exigidas de seus inscritos. Assim, muito embora se trate de prestação pecuniária compulsória, a anuidade não é e nem pode ser exigida mediante atividade administrativa vinculada, eis que seus membros não possuem a prerrogativa de lançamento tributário. No caso concreto, a previsão legal para a exigência de anuidades dos inscritos na OAB encontra-se no art. 46 da Lei nº 8.906/94: Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. (...). 3.4 DA PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DAS ANUIDADES PELA OAB. A previsão legal para a exigência de anuidades dos inscritos no OAB é a Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, a qual estabelece em seu art. 46: Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. (...). Diante do que foi exposto, requer a total improcedência dos pedidos formulados na presente Exceção de Pré-Executividade apresentada, bem como a condenação da Excipiente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado. (...). ( processo 5013179-75.2017.4.04.7208/SC, evento 143, PET1 ). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.182.189, afirmou: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1054. JULGAMENTO DE MÉRITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. NÃO SUJEIÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. NATUREZA JURÍDICA. ADI 3.026. l. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que detém natureza jurídica própria, dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos. ADI 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 29.09.2006. Precedentes. 3. Não obstante a prestação de serviço público exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não há que se confundir com serviço estatal. O serviço público que a OAB exerce, é gênero do qual o serviço estatal é espécie. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento com a proposta de fixação da seguinte Tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. (STF, RE 1182189, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023). Entendimento assemelhado já havia sido proclamado pela Corte Suprema quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3026: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido. (STF, ADI 3026, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093). Não sendo ente estatal, as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária, já tendo sido afirmado, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que "Consoante entendimento firmado pelas Turmas da Segunda Seção desta Corte, as anuidades da OAB são de natureza não-tributária e se submetem ao prazo prescricional de 5 anos previsto pelo art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, com início após o vencimento de cada parcela" (TRF4, AG 5030815-37.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 06/12/2023). No caso presente, o valor mais antigo que está sendo cobrado tem vencimento em 05.01.2013 ( processo 5013179-75.2017.4.04.7208/SC, evento 1, ANEXO3 ) e a presente ação foi ajuizada em 14.12.2017, ou seja, sem que tenham fluído, desde o vencimento mais antigo, os 05 anos do prazo prescricional previsto no já referido art. 206, § 5º, do Código Civil. De outro lado, após o ajuizamento em 14.12.2017, houve citação por edital, cujo prazo findou em maio de 2021 (Processo 50131797520174047208, eventos 75, 76, 77 e 78). Nem entre o ajuizamento e a citação, nem entre a citação e a data em que proferida esta decisão, houve transcurso do prazo de 05 anos para que se possa cogitar de prescrição intercorrente. A certidão que instruiu a inicial, chancelada no processo eletrônico com login e senha de quem recebeu poderes de representação da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil ( processo 5013179-75.2017.4.04.7208/SC, evento 1, ANEXO3 ; PROC2 ), tem validade de título executivo, a teor do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TESOUREIRO DA OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. A Lei nº 8.906/94 confere o status de título executivo extrajudicial às certidões expedidas pelo tesoureiro da OAB, não se enquadrando, o caso, na hipótese inserta no art. 784, III, do CPC (documento particular).2. Constitui dever do advogado o pagamento das anuidades, porque essas contribuições visam à própria manutenção do conselho de classe, uma Autarquia Federal especial, a qual possui função de interesse público no tocante à fiscalização da atividade profissional pelos seus associados.3. Apelação provida. (TRF4, AC 5009965-12.2022.4.04.7205, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 19/02/2025). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. CERTIDÃO EMITIDA PELO DIRETOR TESOUREIRO DA OAB. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei 8.906/94 no art. 46, parágrafo único estabelece que constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas. Assim, a Lei nº 8.906/94 confere o status de título executivo extrajudicial às certidões expedidas pelo tesoureiro da OAB. Estando a execução instruída com certidão do Diretor Tesoureiro da entidade, restam preenchidos os requisitos de certeza e de liquidez do débito.2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000619-87.2020.4.04.7211, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 23/04/2024). Precedente do Superior Tribunal de Justiça já proclamou não dever haver incidência de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). Tocante à concessão de gratuidade de justiça, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgado que contemplou toda a extensão da concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas físicas, ementou: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. acesso à Justiça. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono . 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, Corte Especial, 50360753720194040000/PR, rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, julgamento em 30.09.2021). Considerando o entendimento externado no precedente mencionado e levando em conta a ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela parte executada, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça feito em favor desta, sem prejuízo de reapreciação da matéria se provocado a tanto em requerimento que esteja instruído, então, com cópias da declarações de imposto de renda da parte executada, relativas aos três últimos exercícios. Intimem-se todas as partes com representação judicial no processo sobre os termos da presente decisão, e bem assim o curador nomeado em favor da parte executada. Prossiga-se com realização de busca de bens penhoráveis com emprego dos sistemas a seguir referidos: 1. SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, a penhora preferencialmente recairá sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o art. 854 do CPC, dispõe que o juízo poderá determinar a indisponibilidade de ativos financeiros, por meio de sistema eletrônico, à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, até o limite do valor da execução. Assim, determino o bloqueio de contas e ativos financeiros da parte executada, cuja ordem deverá contemplar o principal, os honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC), mais a multa de 10% ora fixada com base no art. 774, parágrafo único do CPC. Visando maior efetividade à execução, determino que a pesquisa de ativos patrimoniais via Sistema Sisbajud acima indicada, seja aplicada de forma reiterada (teimosinha), pelo período de 05 dias úteis. Eventual penhora on line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. Assim, deverão ser desbloqueados de imediato valores em contas individuais inferiores a R$ 100,00 ou 1% do débito, tendo em vista que as despesas operacionais relativas à realização do bloqueio, do desbloqueio e da transferência já serem superiores à quantia constrita. Ocorrendo bloqueio de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos , este Juízo determinará o imediato desbloqueio, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, bastando que a parte interessada compareça perante este Juízo, independentemente de representação por advogado, fazendo prova da situação de impenhorabilidade. Ressalvo que, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Emitida a ordem de bloqueio, junte-se o extrato, tendo em vista que tal documento não viola o sigilo bancário, pois não indica o número de conta e dados do executado. 1.1. Realizado o bloqueio de ativos, intime(m)-se o(s) devedor(es), por seu advogado, caso possua, ou por carta com AR/MP, para manifestação, no prazo 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo supra, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC. 1.2. Realizada a transferência fica, desde já, autorizada a secretaria a expedir o necessário para apropriação do valor bloqueado em favor do exequente. 1.3. Cumprido o item supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou apresentar planilha atualizada de débito, abatendo o valor transferido, devendo, no mesmo prazo, requerer o prosseguimento do feito. 2. RENAJUD. 2.1. Sendo negativa a consulta ao Sistema Sisbajud, proceda-se a realização de pesquisa pelo Sistema Renajud. Sendo positiva a medida, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 10 dias, a penhora do veículo, se assim desejar e desde que não esteja alienado fiduciariamente. Negativa a consulta ao Sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. A respeito do pedido de expedição de mandado de livre penhora, aguarde-se o resultado das diligências ora deferidas. 3. Nada requerido, que a secretaria promova a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo que, passado um ano da data de início da suspensão sem efetivação concreta de constrição de ativos patrimoniais, independentemente de qualquer nova intimação ou providência, os autos serão considerados arquivados, nos termos do § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil, também passando a fluir o prazo prescricional, nos termos do § 4º do mesmo art. 921 do Código de Processo Civil (Superior Tribunal de Justiça, Temas Repetitivos 566 e 567).

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