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Ivanir Barp x Tex Cotton Industria De Confeccoes Ltda

ID: 292696658

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009301-66.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR BARP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALESANDRA RIBEIRO FRONZA

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MARA REGINA SERAFIM WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009301-66.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : IVANIR BARP ADVOGADO(A) : MARA REGINA SERAFIM WEBER (OAB SC003136) INTERESSADO : TEX COTTON INDUSTRIA DE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009301-66.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : IVANIR BARP ADVOGADO(A) : MARA REGINA SERAFIM WEBER (OAB SC003136) INTERESSADO : TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : Luiza Alesandra Ribeiro Fronza DESPACHO/DECISÃO Inicialmente a União - Fazenda Nacional comunicou que Mara Regina Serafim Weber, procuradora do autor é responsável por passivo inscrito na dívida ativa e que requereu ao juízo competente a penhora de valores no âmbito das execuções fiscais nº 5013328-92.2017.4.04.7201, 5010844-70.2018.4.04.7201 e 5012742-89.2016.4.04.7201, razão pela qual, por cautela, solicitou o bloqueio do precatório expedido nos presentes autos. O termo de penhora relativo ao processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201 (4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal) foi juntado no evento 163, DESPDECOFIC1 , acompanhado de despacho em que foi solicitada a transferência de valores disponíveis para conta judicial. De acordo com o citado termo, o valor da dívida era de R$ 47.354,20 em junho de 2023. Posteriormente acerca da impenhorabilidade alegada pela advogada do autor e da ordem de preferência das penhoras, assim decidiu a 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal ( evento 247, TRASLADO1 ): 2.1 A executada alega ainda que o crédito é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza salarial. O entendimento do STF é no sentido de que os honorários contratuais, assim como os sucumbenciais, têm natureza alimentar, aplicando-se a hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, bem como a ressalva constante do § 2º do mesmo artigo - impenhorabilidade até o limite de 50 salários mínimos (atualmente equivalemente a R$ 75.900,00). Portanto, é possível a penhora do valor excedente. Como o valor da dívida exequenda (R$ 51.756,82, em 02/2025 - ev. 53) é inferior ao montante do crédito passível de penhora, não há óbice à transferência dessa quantia para a garantia da presente execução fiscal. 2.2 Em relação à ordem de preferência das penhoras sobre o crédito de titularidade da executada constou da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville/SC nos autos nº 5009301-66.2017.4.04.7201 que "a primeira penhora noticiada foi determinada pelo Juízo da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal" (ev. 233.1) Tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN) e que aquele r. Juízo informou que o crédito exequendo ocupa posição privilegiada na ordem da penhora (art. 908, § 2º, do CPC), não restam dúvidas de que o valor do crédito da executada passível de penhora deverá ser destinado, primeiramente, para a garantia da presente execução fiscal. Como a penhora aqui determinada restringiu-se ao limite do valor atualizado da dívida exequenda- que é inferior ao valor do precatório -, o restante do crédito da executada não será transferido para esta execução fiscal, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a destinação do valor residual para a garantia de outros créditos. Ademais, alinho ao entendimento do TRF4 no sentido de que cabe ao Juízo perante o qual tramita a ação em que foram averbadas as penhoras no rosto dos autos decidir sobre a reserva e preferência dos créditos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO. JUÍZO ONDE TRAMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Na medida em que o juízo do cumprimento de sentença tem conhecimento de tudo que diz respeito ao crédito derivado da condenação, ele está plenamente habilitado a verificar se há ou não valores infensos à penhora, podendo, se for o caso, reservá-los em prol dos respectivos titulares. Por não ter a mesma amplitude de conhecimento, não é curial que o faça o juízo da execução fiscal, que determina a efetivação da penhora genericamente, estando implícito, no entanto, que devem ficar incólumes os valores legalmente beneficiados com a impenhorabilidade. 2. Logo, competente para examinar pedido de reserva de honorários advocatícios avençados é o juízo onde tramita o cumprimento de sentença. (TRF4, AG 0012672-71.2012.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 23/01/2013) (...) Na oportunidade solicitou-se a imediata transferência da quantia equivalente ao montante atualizado da dívida, que corresponde a R$ 51.756,82 em 02/2025 . No que tange ao processo 5010844-70.2018.4.04.7201, houve juntada do termo de penhora no evento 182, TERMOPENH1 , encaminhado pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, indicando dívida de R$ 71.593,57. Ao apreciar pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pela procuradora da parte autora, o Juízo Federal da 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal manteve a penhora efetivada no rosto dos autos apenas quanto aos créditos devidos a Mara Regina Serafim Weber (procuradora do autor) que ultrapassem o montante de 50 salários mínimos ( evento 204, DESPADEC1 ). Na ocasião foi informado o valor atualizado do débito, que correspondia a R$ 74.416,17 em 04/2024 . Por fim, quanto ao último processo citado na petição da União (5012742-89.2016.4.04.7201), foi comunicado o reconhecimento da prescrição intercorrente pela 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, de sorte que não há dívida nesse processo ( evento 196, SENT1 ). Entretanto, comunicou-se no evento 205, DESPDECOFIC2 o deferimento de nova penhora no rosto dos autos, para garantia de execução relativa à dívida da procuradora do autor no valor de R$ 252.341,94 (em junho de 2024), que é objeto da execução fiscal nº 5002498-26.2024.4.04.7200, que tramita perante a 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. No evento 227, TERMOPENH1 ocorreu a juntada de novo termo de penhora, apontando valor atualizado de R$ 257.948,00 em 10/2024 . Registre-se, ainda, que anteriormente já havia sido juntado ofício da 1ª Vara Cível da Comarca Curitiba/PR, solicitando a penhora no rosto dos autos para garantia da dívida referente ao cumprimento de sentença nº 0025905-61.2015.8.16.0001 (ajuizada pela empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda. contra Mara Regina Serafim Weber), no valor de R$ 69.051,75 ( evento 169, OFIC1 ). Considerando o teor da decisão proferida pela 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, a procuradora da parte autora requer a liberação dos valores que seriam devidos, referentes aos honorários contratuais, haja vista a sua impenhorabilidade ( evento 243, PET1 ). A empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda., por sua vez, requer a reserva de seu crédito, sustentando, ainda, que a penhora no rosto dos autos foi determinada pelo Juízo Cível em 30/06/2023, com ofício encaminhado em 12/07/2023 ( evento 248, PET1 ). Pois bem. Em síntese, a Fazenda Nacional é credora da procuradora da parte autora, entretanto, o crédito tributário é objeto de três execuções fiscais que tramitam em juízos distintos, com determinação de penhora em diferentes momentos. Estas penhoras foram noticiadas nos presentes autos na seguinte ordem: 1ª) processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201 (4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 51.756,82 em 02/2025 ; 2ª) processo nº 5010844-70.2018.4.04.7201 (5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 74.416,17 em 04/2024 ; e 3ª) processo nº 5002498-26.2024.4.04.7200 (12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 257.948,00 em 10/2024 . Outrossim, a empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda. é credora da procuradora da parte autora ( valor de R$ 69.051,75 ). Contudo, não se trata de crédito de natureza tributária, uma vez que a discussão na ação nº 0025905-61.2015.8.16.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR, envolve duplicata. O crédito da procuradora da parte autora no presente processo, referente aos honorários contratuais, é de R$ 181.474,46 ( evento 176, DEMTRANSF1 ), e teve o bloqueio da conta judicial determinado no evento 178, DESPADEC1 . No que concerne à alegação da procuradora da parte autora de que o crédito é impenhorável, o Juízo Federal Substituto da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal - primeiro juízo de execução fiscal que comunicou a penhora - aduziu que o STF possui entendimento de que os honorários contratuais possuem natureza alimentar, de sorte que é aplicável a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva de que a impenhorabilidade é limitada a 50 salários mínimos (artigo 833, §2º, CPC). Assim, considerando que o valor da dívida é inferior ao montante passível de penhora, bem como a preferência do crédito tributário, solicitou a transferência da quantia para garantia da execução fiscal. Ao apreciar pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pela procuradora da autora, o Juízo Federal da 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal - segundo juízo de execuções fiscais que comunicou penhora - assim decidiu: (...) Em que pese a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tenha caráter absoluto, cujo objetivo é viabilizar o sustento digno do devedor e de sua família, sua presunção pode ser relativizada, uma vez que não se pode admitir que valores decorrentes de reajustes salariais ou outras indenizações, recebidos acumuladamente via precatório ou requisição de pequeno valor, mantenham o caráter alimentar, sendo possível, conforme excepciona o próprio CPC (art. 833, §2º), a penhora de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBAS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS INSCRITAS EM PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se estende aos valores decorrentes de reajustes salariais inscritos em precatório, tendo em vista que deixaram de possuir caráter alimentar, passando para a esfera do patrimônio do executado.(TRF4, AG 5000724-95.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, até o limite de 50 salários mínimos. (TRF4, AG 5012400-40.2022.404.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/06/2022). (...) Dessa feita, foi mantida a penhora efetivada no rosto destes autos apenas quanto aos créditos devidos a Mara Regina Serafim Weber (procuradora do autor) que ultrapassem o montante de 50 salários mínimos ( evento 204, DESPADEC1 ). Portanto, considerando o teor das decisões supramencionadas a respeito da impenhorabilidade, bem como o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do tema (colacionado na decisão proferida pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), deve ser acolhido o pedido formulado pela procuradora da parte autora de liberação do montante do precatório que não exceda 50 salários mínimos. Por conseguinte, fica liberada da penhora no rosto dos autos a quantia de 50 salários mínimos ( R$ 75.900,00 em 2025), mantendo-se a constrição quanto ao valor excedente, que corresponde a R$ 105.574,46 (R$ 181.474,46 - R$ 75.900,00). O valor de R$ 105.574,46 é insuficiente para a satisfação de todos os créditos, de sorte que se faz mister estabelecer o critério para a distribuição dos valores. No caso em tela, há créditos de natureza tributária e crédito de natureza quirografária, e não há notícia de insolvência de Mara Regina Serafim Weber. Acerca da preferência do crédito tributário, assim dispõe o artigo 186 do Código Tributário Nacional: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Destarte, os créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária, possuem preferência em relação ao crédito da empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda., na medida em que este não decorre da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Dado que os créditos da Fazenda Nacional são da mesma classe, não havendo hierarquia entre eles, aplica-se o disposto nos artigos 797 e 908, §2º, do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora . Assim, deve ser obedecida a ordem de penhora para o envio dos valores penhorados. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. 1. Havendo pluralidade de credores na mesma classe de preferência dos créditos, o dinheiro deve ser distribuído conforme a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001430-73.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 20/05/2025) Portanto, deverá ser transferida à 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201) a importância de R$ 51.756,82 , na medida em foi a primeira penhora notificada. O saldo remanescente de R$ 53.817,64 (R$ 105.574,46 - 51.756,82) deverá ser encaminhado para a 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (processo nº 5010844-70.2018.4.04.7201), haja vista que foi a segunda penhora em ordem de antiguidade. Cabe registrar que tal valor garante apenas parcialmente a dívida, que totaliza R$ 74.416,17. Por consequência, não haverá saldo remanescente para alcançar o crédito tributário do processo nº 5002498-26.2024.4.04.7200 (12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal) e o crédito quirografário do processo nº 0025905-61.2015.8.16.0001 (1ª Vara Cível de Curitiba/PR). 1) Estabelecida a ordem para a distribuição dos valores, intimem-se as partes acerca desta decisão. 2) Encaminhe-se o presente despacho, que servirá como ofício, aos seguintes Juízos: 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal e 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. 3) Preclusa esta decisão : 3.1) A secretaria deverá providenciar a transferência dos valores de R$ 51.756,82 e R$ 53.817,64 para as contas vinculadas informadas, respectivamente, pela 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal e pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal . 3.2) Cumpridas as determinações, a conta judicial deverá ser desbloqueada, para que Mara Regina Serafim Weber, procuradora da parte autora, tenha acesso aos valores que não ultrapassarem 50 salários mínimos.

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Processo nº 5000724-73.2025.4.04.7119

ID: 277406293

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-73.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA SABRINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-73.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) AUTOR : SABRINA DA SILVA DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-73.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) AUTOR : SABRINA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. II. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso indisponível aquela especialidade, e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Em sendo favorável à parte autora a perícia médica, deverá ser realizada perícia socioeconômica, cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Do contrário, prossiga-se nos termos do item "VII" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5002831-38.2025.4.04.7007

ID: 337370359

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002831-38.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONINHO GAMBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ROSEMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002831-38.2025.4.04.7007/PR AUTOR : FABIO ANTONINHO GAMBIN ADVOGADO(A) : EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB PR043435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sujeita ao Procedimento Comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002831-38.2025.4.04.7007/PR AUTOR : FABIO ANTONINHO GAMBIN ADVOGADO(A) : EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB PR043435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sujeita ao Procedimento Comum proposta por FABIO ANTONINHO GAMBIN em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR), objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 2017/9-000262-8, no qual sobreveio decisão determinando o cancelamento de seu registro profissional junto ao conselho de classe. Em síntese, alega que a decisão do CREA/PR derivou de denúncias da empresa LGQ - LABORATÓRIO PARA GARANTIA DE QUALIDADE LTDA ME e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ de que o demandante teria sido responsável pela apresentação de laudos ambientais falseados a fim de regularizar as atividades da REDE DE POSTOS STANG & STANG. Sustenta que os ditos laudos teriam sido emitidos por ARIZANGELA ANTUNES DE LARA, proprietária e responsável técnica pelo LABORATÓRIO LGQ, e que não tinha conhecimento das falsidades documentais. Motiva a pretensão da declaração de nulidade do PAD em (i) suposta violação ao princípio da motivação , sob o argumento de que a denúncia se referia a suposta falsificação de documentos, mas o acórdão teria decidido com base em conduta que alega ser diversa, atribuindo-lhe condutas imprudentes e/ou negligentes; (ii) ausência da realização de prova pericial sobre os laudos questionados, do que decorreria a nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois segundo entende seria atribuição da Câmara de Ética Profissional do CREA/PR determinar a realização da prova, com base no art. 16 da Resolução nº 1.090/2017; (iii) suposta utilização de prova ilegal em meio à fundamentação do decisório do CREA/PR, por ter se utilizado de conversa extraída de aplicativo WHATTSAPP obtida durante investigações do GAECO, a qual seria objeto de julgamento do Habeas Corpus n º 0066424-71.2021.8.16.0000, sob alegação de quebra de cadeia de custódia e; por fim, (iv) desproporcionalidade da medida aplicada . Postula pela concessão de tutela provisória de urgência, de modo a suspender os efeitos da decisão administrativa. Valorou a causa em R$ 1.000,00. Juntou documentos. Em despacho lançado no evento 4, DESPADEC1 determinou-se ao autor que emendasse a inicial de modo a juntar documentos de instrução, notadamente acerca da ação penal nº 0011215-67.2018.8.16.0083 na qual são apurados os ilícitos na seara criminal; da ação cível nº 0013406-22.2017.8.16.0083 movida contra si por LGQ LABORATÓRIOS e ARIZANGELA ANTUNES DE LARA, na qual se busca exatamente a declaração de falsidade documental acerca dos laudos; e do Habeas Corpus de registro nº 0034517-10.2023.8.16.0000, referido na inicial, no qual teria sido revogada a decisão cautelar do Juízo Criminal Estadual que suspendia o exercício da profissão pelo autor. Comprovante de recolhimento das custas inicias anexado no evento 8, CUSTAS1 . Foram juntados documentos no evento 9. Dali constatou-se que, em meio aos autos de nº 0013406-22.2017.8.16.0083, já teria sido produzido laudo pericial por perícia indicada pelo Juízo sobre os laudos ditos falseados ( evento 9, INF5 ). Determinou-se então a juntada de tal exame ( evento 11, DESPADEC1 ). A emenda foi cumprida no evento 15. Vieram conclusos. DECIDO . A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Assim, para o reconhecimento do direito já no início da lide, e sem a ouvida da parte contrária, é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, não se mostra possível certificar a probabilidade do direito alegado. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Essa característica não deriva de uma disposição legal específica, mas da própria natureza do ato administrativo, na medida em que é exarado por agente do Estado. Pertinente, nesse aspecto, o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ( in Manual de Direito Administrativo . 32ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 127): 'Vários são os fundamentos dados a essa característica [presunção de legitimidade]. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegue não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.' Observe-se que de presunção de legitimidade dos atos administrativos deriva não só a sua autoexecutoriedade, mas principalmente o ônus ao particular de comprovação de eventual vício. A propósito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. IBAMA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido da validade da notificação por edital quando, após o retorno de comunicação enviada por via postal devolvida sem cumprimento pelo motivo não procurado. 2. Significa que o destinatário, por residir em local não atendido pelos Correios, deixou de se dirigir até a unidade mais próxima para retirar a comunicação. Desse modo, o crédito tributário foi validamente constituído. 3. A nota técnica emitida pela autarquia, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Tal presunção, eventualmente pode ser ilidida, mediante apresentação de prova robusta além de devidamente estabelecido o contraditório e a ampla defesa . (TRF4, AG 5035731-80.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024) - grifou-se. EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. IRREGULARIDADES NO SISTEMA DOF. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS DOS ASPECTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É cediço na jurisprudência que, apesar de a opção pelo parcelamento da dívida implicar confissão irretratável dos fatos, não há exclusão da possibilidade de discussão dos aspectos jurídicos da exação, considerado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Não se verificam elementos que comprovem que a adesão ao parcelamento derivou de vício que atraia a invalidade do ato jurídico (v.g., erro, dolo, coação, simulação e fraude), concluindo-se que tal adesão não foi compulsória e sim opção da apelante, sendo que a negativação de seu nome em razão da inadimplência de débito fiscal não constitui fundamento apto a presumir a coação em face de instituto previsto em lei (parcelamento administrativo). 3. Os autos de infração lavrados pelo IBAMA possuem expressa fundamentação legal e a adequação da conduta ao tipo previsto em lei enseja a presunção de legitimidade e veracidade do ato, passível de desconstituição apenas por meio de prova robusta em contrário , o que, à toda evidência, não se verifica no caso dos autos. (TRF4, AC 5000724-43.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/10/2020) - grifou-se. Dada tal premissa, passo a analisar pontualmente os questionamentos dados pelo autor em relação à decisão administrativa proferida no procedimento administrativo nº 2017/9-000262-8, do qual sobreveio a decisão que culminou no cancelamento de seu registro profissional junto ao conselho de classe. Pois bem. Tocante ao suposto desatendimento ao princípio da motivação, o pleito autoral se apoia em um joguete de palavras para concluir que lhe teria sido imputada a sanção em razão de conduta que não foi atribuída na denúncia. Ao contrário do que quer fazer crer o demandante, a sanção dada pelo CREA/PR foi, de fato, em decorrência da juntada e/ou produção de laudos falsificados a fim de instruir renovações/obtenção de licenças para o funcionamento de Postos de Combustíveis da REDE STANG & STANG, tal como soa da íntegra do PAD juntada à inicial. Com efeito, a instrução não deixa dúvidas de que a conduta apurada foi a falsificação, ou mesmo a utilização de laudos falsos por parte do autor na condição de assistente técnico ambiental da empresa para a qual prestava os serviços. O trecho colhido pelo autor para questionar a conduta que lhe foi imputada, retirado da totalidade da fundamentação para tentar descontextualizar a imputação, trata-se apenas de um fragmento, no qual aparenta-se que o parecerista do voto da Câmara de Ética do CREA/PR apenas procurou amenizar a narrativa da imputação, utilizando de forma despida da melhor técnica termos tais como "negligência/imprudência", quando na verdade o que se afere de toda a vasta instrução, inclusive amparada em denúncia criminal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, é que se trata de conduta dolosa. Diga-se que, tal como analisado em sede recursal pelo CREA/PR, este trata-se de apenas um Relatório/Parecer que não vincula a decisão da Câmara. De toda forma, apesar do trecho citado, no qual o parecerista, a um quanto ameniza a conduta do imputado, consta no mesmo parecer, em parte anterior o seguinte conteúdo: Portanto, a conduta apurada foi realmente a falsificação/adulteração dos laudos, de modo que não há que se falar em vício de motivação na decisão imposta pelo CREA/PR. Com relação à ausência da realização de prova pericial sobre os laudos questionados, é de se notar que, quando da defesa administrativa, o imputado não requereu a realização de tal prova por perito equidistante das partes a ser indicado pelo CREA/PR, de forma que incabível questionar em juízo, ou mesmo em sede recursal na instância administrativa, acerca da falta do exame. Cuidou o autor apenas de apresentar laudo de perito técnico por si contratado para tender a seus interesses, e, por isso, suspeito, deixando para reclamar da ausência da prova pericial apenas em sede de recurso dirigido ao Plenário do CREA/PR. Ora, bastante evidente a técnica de defesa utilizada perante o Conselho, a fim de buscar alguma nulidade procedimental. Todavia, impera aí o princípio "nemo potest venire contra factum proprium". Ou seja, se lhe cabia em defesa pugnar pela produção do exame e não o fez, não pode reclamar da sua própria falta. Cediço que o julgador, seja na seara administrativa ou judicial, respeita à inércia, devendo ser provocado pelas partes, sob pena de atuar como interessado no processo. E é disso que trata exatamente o artigo da normativa citada pelo próprio autor - art. 16, da Resolução nº 1.090/2017, in verbis : Art. 16. Cabe ao denunciado a prova dos fatos que tenha alegado em sua defesa , sem prejuízo do dever atribuído à Comissão de Ética Profissional para a instrução do processo. No caso, o dever da Comissão seria analisar a pertinência de eventual pedido de perícia imparcial nos autos, o que não foi feito pelo imputado. Nada obstante, as provas carreadas no contencioso administrativo e nos demais tantos outros procedimentos que investigam a conduta - amealhados ao PAD - foram mais que suficientes para que o Conselho proferisse a sua decisão, sendo que tais indícios foram assim enumerados: Logo, a perícia sequer seria crucial para a decisão, mormente se a própria responsável pelo LABORATÓRIO LGQ foi a denunciante da produção dos laudos falseados; descoberta esta feita após ter recebido ligação de um dos Postos de Combustíveis analisados questionando os resultados, a partir de onde descobriu-se farta falsificação documental. E não faria sentido algum a própria proprietária do laboratório por em risco a sua reputação denunciando deliberadamente as irregularidades - se tivesse envolvimento -, se de fato não desconhecesse os laudos emitidos sobre timbre de sua empresa e com colagens de suas assinaturas. Por fim, fato este que é tão nítido que LGQ LABORATÓRIOS e ARIZÂNGELA ANTUNES DE LARA moveram contra o autor o processo nº 0013406-22.2017.8.16.0083 buscando o reconhecimento das falsidades e consequente indenização moral, diga-se, ação de valor vultoso; de modo que impraticável crer-se que aquelas adentrariam em tal aventurança processual, se os laudos tivessem sido por si confeccionados. E, por fim, indicativo robusto da falsidade consta no laudo anexado nos eventos 15.2 e 15.3 , então produzido naquele feito por perita de confiança do juízo. Portanto, tivesse a perícia sido feita no âmbito administrativo, a prova corroboraria a conclusão do CREA/PR. Relativamente à alegada utilização de prova ilegal, não assiste melhor sorte ao demandante. Isso porque, até o momento, não houve declaração de ilegalidade na construção da dita prova sobre conversas obtidas a partir de extração de dados do aplicativo WHATTSAPP. O Habeas Corpus nº 0066424-71.2021.8.16.0000, citado pelo autor, cuida apenas de determinar o sobrestamento da ação penal em curso (autos nº 0011215-67.2018.8.16.008) até que sobrevenha decisão a respeito de eventual quebra de cadeia de custódia da prova em questão. Todavia, ao contrário do que alega o autor, não há declaração de ilicitude até então. Aliás, inobstante não seja questão a ser dirimida por este juízo, a alegada ilegalidade nos parece vir de argumentos frágeis. Seja como for, até que sobrevenha eventual declaração da ilegalidade por parte do juízo competente, a prova, tal como produzida, com permissivo do juízo criminal, presume-se válida. Sem embargo, tal como já esmiuçado, a falsidade dos laudos utilizados pelo autor é comprovada não só pela conversa, mas por inúmeros outros documentos juntados no deslinde da investigação. Assim, a prova do ilícito poderia ter sido obtida por outras formas, que mesmo a se considerar eventual ilicitude na extração dos dados telefônicos indicados, poderia ter surgido por outras origens independentes. Veja-se que a descoberta de toda a ilicitude partiu de uma ligação telefônica assim narrada pela proprietária do LABORATÓRIO LGQ ao Parquet Estadual ( evento 1, PROCADM19 , p. 11): E foi disso que nasceu a notícia crime, então passada à Polícia Judiciária em 22/8/2017: E as investigações não culminaram somente em diligências dirigidas à quebra dos sigilos de dados telemáticos, mas também em busca e apreensão realizada na residência do demandante, com apreensão de computador, de onde se colheram planilhas com indicação de recebimento, sem declaração de rendas, de vultosa quantia financeira com indicativo de que era para pagamentos de laudos falseados ( evento 1, PROCADM31 , p. 23): Logo, a conclusão do CREA/PR não se lastreou somente na conversa telefônica, e os ilícitos praticados poderiam ter sido descobertos de inúmeras outras formas, sem macular as demais diligências levadas a cabo. O ponto foi abordado em sede recursal pelo órgão classista: Enfim, sobre a alegação de desproporcionalidade na pena aplicada , cabe aí o destaque de que, em princípio, a mensuração da reprimenda, quando cabível, é questão afeta ao mérito administrativo, a juízo de oportunidade e conveniência, intangível pelo Poder Judiciário. No caso, a pena aplicada decorre de infringência ao art. 75 da Lei nº 5.194/1966, a qual é tarifada da seguinte forma: Art. 75. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. Veja-se que não há aí espaço para que o julgador opte ou mensure a quantidade de reprimenda; verificados os fatos, decorre a pena de cancelamento de registro. Não há que se falar em graus máximo e mínimo. Sem embargo, embora ainda não haja sentença criminal em seu desfavor, é de competência administrativa do CREA/PR aferir a conduta de seu filiado, e enquadrá-la em hipóteses que permitam concluir por má conduta pública, do que, aliás, este juízo não discorda. Cabe salientar que a referência do autor ao Habeas Corpus nº 034517-10.2023.8.16.0000, dando conta de que a suspensão de seu exercício profissional teria sido revogada não interfere na seara administrativa, posto que são instâncias independentes, sendo que o remédio constitucional foi dirigido à decisão cautelar proferido antes pelo Juízo Criminal, e, frise-se, não por invalidar os fundamentos da decisão do Juízo de piso, mas sim diante apenas de aferido excesso de prazo na conclusão do processo e ausência de contemporaneidade da conduta ( evento 9, INF6 , pp. 118-125). Por fim, sequer se trata de pena definitiva, já que, segundo a própria decisão, o autor poderá requerer novamente seu registro após passados 5 (cinco) anos da punição: Assim, ausentes os requisitos necessários, o indeferimento da medida de urgência se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. INTIMEM-SE . 2. Em virtude da impossibilidade de autocomposição, CITE-SE a parte ré para que apresente contestação, devendo (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC). 3. Ocorrendo a preclusão, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (art. 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 4. Após, voltem conclusos. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

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