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Processo nº 5000726-50.2024.4.04.7128

ID: 308780104

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-50.2024.4.04.7128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA MOTTA KRAMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU OLIBONI DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000726-50.2024.4.04.7128/RS REQUERENTE : JANETE MARIA DA MOTTA KRAMER ADVOGADO(A) : ALCEU OLIBONI DA ROCHA (OAB RS098543) ATO ORDINATÓRIO Con… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000726-50.2024.4.04.7128/RS REQUERENTE : JANETE MARIA DA MOTTA KRAMER ADVOGADO(A) : ALCEU OLIBONI DA ROCHA (OAB RS098543) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000726-34.2025.4.04.7219

ID: 307521923

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-34.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

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FRANCINA DIAS GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-34.2025.4.04.7219/SC AUTOR : LEONI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-34.2025.4.04.7219/SC AUTOR : LEONI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000726-37.2025.4.04.7218

ID: 297837799

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO FRANCISCO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-37.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA ALVARENGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIAN GASTAO ZIMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-37.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RITA CASSIA ALVARENGA ADVOGADO(A) : RUBIAN GASTAO ZIMMER (OAB SC018514) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-37.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RITA CASSIA ALVARENGA ADVOGADO(A) : RUBIAN GASTAO ZIMMER (OAB SC018514) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000726-25.2025.4.04.7222

ID: 324491183

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BENTO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-25.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANY KVITSCHAL LIEBL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CASSIANO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-25.2025.4.04.7222/SC AUTOR : JANY KVITSCHAL LIEBL ADVOGADO(A) : CASSIANO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-25.2025.4.04.7222/SC AUTOR : JANY KVITSCHAL LIEBL ADVOGADO(A) : CASSIANO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000726-03.2025.4.04.7100

ID: 328597293

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000726-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANADABI DIAS DE MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ RAIMONDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000726-03.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ANADABI DIAS DE MACIEL ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ RAIMONDI (OAB RS136345) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. 1. Trata-se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000726-03.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ANADABI DIAS DE MACIEL ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ RAIMONDI (OAB RS136345) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anadabi Dias de Maciel contra o Presidente do FNDE e o Banco do Brasil S.A. O objeto do presente mandamus é a concessão do abatimento de 1% por mês, do saldo devedor do FIES, ao médico que trabalhou na linha de frente da pandemia de Covid-19. A impetrante narra que participou, na condição de médica residente, da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", do Ministério da Saúde, por meio da qual médicos e outros profissionais de saúde foram convocados a atuar junto ao SUS no combate ao Covid-19, mediante bonificação. Junta declaração expedida pela Comissão de Residência Médica da UFCSPA, em que consta: (i) a impetrante participou da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19), dirante o período de março a dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021; (ii) a impetrante concluiu a Residência Médica no Complexo Hospitalar Santa Casa de Porto Alegre, no Programa de Residência Médica em Pediatria, iniciado em 01;03/2019 e com término em 28/02/2022. Junta, ainda, comprovante de requerimento formulado ao Ministério da Saúde (Protocolo Digital n. 000304.1592340/2023). Por fim, acosta cópia do contrato de financiamento estudantil do FIES, firmado em 2013. O financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, a impetrante, o FNDE, a União (Ministério da Saúde) e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. A verificação das condições estabelecidas para os profissionais médicos gozarem do benefício previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, é de competência do Ministério da Saúde. Somente depois de realizada a análise prévia pelo Ministério, esse comunica o FNDE, que instará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. ARTIGO 6º-B DA LEI 10260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. FNDE. 1. Compete ao FNDE, na condição de operador do FIES, operacionalizar os abatimentos após análise pelo Ministério da Saúde e notificar o agente financeiro para que implemente o benefício em favor dos médicos que se enquadrem na situação prevista no artigo 6º-B da Lei 10260/2001. 2. Comprovado pela parte impetrante o direito líquido e certo ao abatimento, resta mantida a sentença que determinou seja o benefício implementado considerando-se os meses de labor do médico em equipe de saúde da família. (AC nº 502.6637-22.2022.404.7100. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T, juntado aos autos em 13/12/22) Resta caracterizada, portanto, situação de litisconsórcio necessário, devendo a autoridade coatora competente vinculada à União integrar a demanda. Ante todo o exposto, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando a autoridade coatora vinculada à União (Ministério da Saúde), responsável pelo ato de indeferimento do benefício (evento 1.8 ), sob pena de extinção do processo . 2. Cumprido: a) notifique-se a autoridade coatora indicada na emenda à inicial e dê-se ciência à pessoa jurídica a que ela estiver vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009; b) após, intime-se o Ministério Público Federal. 3. Ao final, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000726-55.2025.4.04.7115

ID: 328884301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-55.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE LUIZ PISONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MERIDIANE TIBULO WEGNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-55.2025.4.04.7115/RS AUTOR : VICENTE LUIZ PISONI ADVOGADO(A) : MERIDIANE TIBULO WEGNER (OAB RS092294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-55.2025.4.04.7115/RS AUTOR : VICENTE LUIZ PISONI ADVOGADO(A) : MERIDIANE TIBULO WEGNER (OAB RS092294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o demandante objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 207.713.102-5), desde a DER (04/12/2023). Para tanto, pretende aaverbação, dentre outros, dos seguintes períodos: 04/06/1970 a 30/06/1975, 09/09/1975 a 14/01/1977 e 01/07/1975 a 08/09/1975. Pois bem, para os períodos de 04/06/1970 a 30/06/1975 e 09/09/1975 a 14/01/1977 o INSS reconheceu o labor rurícola em regime de economia familiar, já o interregno de 01/07/1975 a 08/09/1975 trata de período urbano, vínculo com a empresa Ferragens Missioneira. A controvérsia reside no fato de que, em 14/05/1996, o INSS emitiu a CTC nº 19725004.1.00076/96-0 a qual foi averbada junto ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 3, PROCADM6 , p. 21-22). Posteriormente, no ano de 2013, o ora autor aposentou-se perante o RPPS, no entanto, não teria utilizado os mencionados períodos contributivos (conforme declaração ao ev. 3.6 , p. 18). Assim, o demandante buscou junto ao ente estadual a desaverbação do referidos tempos de serviço; no entanto, o requerimento restou indeferido: Percebo ainda que por ocasião do Processo Administrativo Previdenciário o INSS emitiu carta de exigências no seguinte sentido ( evento 3, PROCADM5 , p. 19): "Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 976686759, solicitamos o agendamento do serviço presencial de Cumprimento de Exigência, para apresentação dos documentos descritos abaixo: - certidão original, emitida pelo INSS; - declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados. OBS: a declaração deve informar se o período desaverbado não foi usado para nenhum fim (triênios, quinquênios e outros) junto à Secretaria de Educação do RS, e não apenas para fins de aposentadoria. " - grifei Malgrados os documentos acostados pelo segurado, entendo que a parte final (grifada) não foi cumprida pelo ora autor. Lanço mão do seguinte precedente com o fito de ressaltar a importância de tal verificação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE CTC EMITIDA PELO RPPS. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO JUNTO AO RGPS. DESAVERBAÇÃO DE PERÍODO QUE GEROU VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE CTC EMITIDA PELO RPPS. POSSIBILIDADE. 1. Para averbação de CTC emitida pelo RPPS é necessário comprovar filiação junto ao RGPS (art. 99 da Lei 8.213/91). 2. A pretensão de desaverbação de CTC do RPPS para contagem no RGPS esbarra na vedação prevista no art. 96, VIII, da Lei 8.213/91: é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. 3. Comprovada a exoneração do cargo público e realizada a refiliação ao RGPS, é viável a averbação do período que consta em CTC emitida pelo RPPS. 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. (TRF4, AC 5007191-10.2020.4.04.7001, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 01/04/2025) Isto posto, baixo o feito em diligência para determinar a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, comprove não ter auferido vantagens pecuniárias (incluindo triênio, quinquênio, avanço, licença-prêmio) em decorrência da averbação dos períodos de 0 4/06/1970 a 30/06/1975, 09/09/1975 a 14/01/1977 e 01/07/1975 a 08/09/1975 . Com o aproveitamento do prazo, abra-se vista ao INSS.

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Processo nº 5000726-93.2023.4.04.7028

ID: 299634746

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-93.2023.4.04.7028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA VERNEK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DA ROCHA GALVAO

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E. OLIVEIRA & C. OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EMERSON DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000726-93.2023.4.04.7028/PR RECORRENTE : ROSILDA VERNEK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DA ROCHA GALVAO (OAB PR062518) ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ped… RECURSO CÍVEL Nº 5000726-93.2023.4.04.7028/PR RECORRENTE : ROSILDA VERNEK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DA ROCHA GALVAO (OAB PR062518) ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional Trata-se de Pedidos de Uniformização Regional e Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural. O(s) recurso(s) interposto(s) não preenche(m) os requisitos de admissibilidade. No caso, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 37, VOTO1 ): [...] 2.2.2 Exame do caso concreto - Requisito etário A parte autora, nascida em 10/12/1966 (ev. 1.6 ), completou a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (55 anos) em 2021. Portanto, na data do requerimento administrativo (23/06/2022), já atendia ao disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91. - Carência Diante da falta de interesse de agir quanto ao período de 10/12/1978 a 30/11/1990 e do reconhecimento administrativo do tempo rural entre 22/10/2018 a 22/06/2022, resta apenas o lapso temporal de 01/01/2006 a 21/10/2018 para apreciação. Compulsando o processo administrativo, constata-se que os documentos em nome da autora estão datados entre novembro de 2018 a julho de 2022 (ev. 1.14 , fl. 11/29) e correspondem aos utilizados pelo INSS para reconhecimento do trabalho rural nesse período. Entre 01/01/2006 a 21/10/2018, consta apenas recibo de declaração de ITR (2016), certificado de cadastro de imóvel rural (2017) e guia de recolhimento em favor do INCRA, todos em nome do Sr. Amilton Ribeiro da Silva (ev. 1.14 , fls. 25/27). Todavia, o único elemento de prova que vincula a autora à propriedade rural do Sr. Amilton Ribeiro da Silva corresponde a contrato de arrendamento agrícola datado de 22/10/2018 (ev. 1.14 , fls. 23/24 e 28/29), o qual é posterior ao período cujo reconhecimento se pretende, de modo que os documentos em nome de terceiro anteriores ao início do aludido contrato não aproveitam a ela. Conclui-se, portanto, que não há qualquer início de prova material relativo ao trabalho rural da autora entre 01/01/2006 a 21/10/2018 . Reitere-se, por oportuno, que a prova oral produzida (ev. 9) não basta para, por si só, comprovar a sua condição de trabalhadora rural em períodos descobertos por início de prova material. Portanto, nesse contexto de carência probatória, mostra-se possível a extinção do processo, sem resolução do mérito , na linha do referido entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Advirto a autora que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 485, § 1º, CPC/15). (...)" O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida. Dessa forma, os presentes recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como da Súmula nº 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e da Súmula nº 279 do STF ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Frente ao exposto, não admito o(s) pedido(s) de uniformização regional e nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'd' do RITNU (Resolução n. 586/2019 - Conselho da Justiça Federal), bem como o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000726-07.2025.4.04.7131

ID: 310476892

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-07.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE DA SILVA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-07.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SILMARA MULLER ADVOGADO(A) : CASSIANE DA SILVA FAGUNDES (OAB RS095270) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-07.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SILMARA MULLER ADVOGADO(A) : CASSIANE DA SILVA FAGUNDES (OAB RS095270) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000726-80.2025.4.04.7139

ID: 331231979

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-80.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTOS SCHARDOSIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICHER QUADROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-80.2025.4.04.7139/RS AUTOR : ROSELI SANTOS SCHARDOSIM ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-80.2025.4.04.7139/RS AUTOR : ROSELI SANTOS SCHARDOSIM ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000726-46.2015.4.04.7005

ID: 304832395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-46.2015.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

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ISABELA VELLOZO RIBAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000726-46.2015.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL ADVOGADO(A) : ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000726-46.2015.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DE CASCAVEL ADVOGADO(A) : ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB PR053603) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) EXEQUENTE : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, determino o desmembramento /cisão da pretensão executória em face de ADILSON FELIX DE SOUZA , AMAZONINO PENA DOS SANTOS , NILCEU RODOLFO MULLER e SUSANA BERVIAN , conforme decisões proferidas nos ee 74.1 (item 5) e 83.1 (item 2), criando-se um caderno processual em separado, com a documentação pertinente e com preservação da data de ajuizamento da ação. 1.1. Nos autos desmembrados, requisitem-se os valores apurados pela parte executada no evento 55, CALC3 (execução invertida) relativamente a seus créditos, observando-se o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade de advogados "Ribas, Bueno & Stein Sociedade de Advogados" (CNPJ 08.306.232/0001-84), nos termos do item 2 da decisão proferida no e 74.1 . 2. No presente feito: 2.1. Em cumprimento ao item 1.1. do despacho proferido no e 83.1 , os sucessores dos de cujus JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e MIGUEL MARTINS NETO requereram a habilitação dos herdeiros nos presentes autos (e 119.1 ). A parte executada se manifestou sobre o aludido requerimento, discordando do pedido, sob a alegação de prescrição, requerendo a habilitação dos espólios em vista da existência de bens a serem inventariados (e 123.1 ). 2.2. Afasto a alegação da parte executada no e 123.1 , no tocante à ocorrência da prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores, por ausência de previsão legal acerca de prazo para habilitação da sucessão para recebimento do crédito judicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5013610-24.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) (grifo do juízo) 2.3. Dispõem o artigo 1.829 do Código Civil e os artigos 687 e 778, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; No caso sob análise, constato que o requerimento de habilitação carreado ao e 119.1 observou o disposto nos artigos 687 c/c 778, §1º, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que formulado pelos herdeiros legítimos (artigo 1.829 do Código Civil). Com efeito, extrai-se da certidão de óbito anexada ao e 119.2 que o de cujus José Alves deixou três filhos (Marta Cristina, Adriana Noronha e José Marcelino) e a viúva (Ana Jaqueline, conforme documento do e 119.6 ). Relativamente ao de cujus Miguel Martins Neto, de acordo com a certidão de óbito do e 119.17 , deixou viúva Vera Lúcia e dois filhos (Adriano e Aline Cristina). Nessa linha, os postulantes são viúvas e descendentes dos de cujus nos termos do artigo 1.829 do Código Civil acima transcrito. É firme a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. (TRF4, AG 5010256-88.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/06/2025) (grifo do juízo) 2.4. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e MIGUEL MARTINS NETO conforme formulado no e 119.1 . 2.5. Retifique-se a autuação do feito com a inclusão de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (CPF: 120.026.405-30) e MIGUEL MARTINS NETO (CPF: 221.999.266-72) - sucessão e incluindo-se no polo ativo desta demanda os sucessores: Sucessores de José Alves de Oliveira: - ANA JAQUELINE CORREA BERNARDO (CPF: 946.031.549-68); - MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA (CPF: 419.386.742-00); - ADRIANA NORONHA DE OLIVEIRA (CPF: 385.488.792-20) e - JOSÉ MARCELINO NORONHA DE OLIVEIRA (CPF: 386.989-435-00). Sucessores de Miguel Martins Neto: - VERA LÚCIA RICARDO MARTINS (CPF: 697.557.109-06); - ADRIANO MARTINS (CPF: 006.963.739-39) e - ALINE CRISTINA MARTINS CLOS (CPF: 059.477.209-57). Intimem-se. 3. Intime-se, igualmente, a parte exequente para requerer o que entender devido para o prosseguimento do feito, tendo em vista o deferimento PARCIAL do efeito suspensivo requerido pela parte agravante ( processo 5043895-34.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ).

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