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Processo nº 5000863-19.2025.4.04.7218

ID: 321643149

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-19.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ADAM NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-19.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ADRIANE ADAM NEVES ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC044515) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-19.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ADRIANE ADAM NEVES ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC044515) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000863-16.2025.4.04.7219

ID: 330554915

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-16.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCELO BOLZON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VITALI DE BORTOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-16.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EVANDRO MARCELO BOLZON ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VITALI DE BORTOLI (OAB SC028242) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-16.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EVANDRO MARCELO BOLZON ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VITALI DE BORTOLI (OAB SC028242) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000863-22.2025.4.04.7217

ID: 306063727

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-22.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KLIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-22.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS114107) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se depreende da aná… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-22.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS114107) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se depreende da análise do cálculo apresentado no evento 18, foram indevidamente incluídas as parcelas referentes aos meses de abril e maio, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2025. Assim retifico o valor da causa para R$ 29.562,50, excluidos do total apresentado no evento 18, CALC2 o s valores de 04 e 05/2025 . Anote-se. 2. Esclareço que o pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3. Trata-se de ação na qual se busca benefício, com o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. A Lei nº 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019, de 18/01/2019), trouxe profundas modificações no que toca à comprovação da atividade especial - segurado especial. O §3º do art. 55 da LB também foi alterado pelo MP, exigindo, agora, prova material contemporânea dos fatos : § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, pela modificação legislativa, resta claro que a comprovação do exercício de atividade do segurado especial, na esfera administrativa, passou a ser realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos, leva-se em consideração as informações prestadas na autodeclaração, utilizando-se de pesquisa no CNIS e em demais bases governamentais (CAFIR, RGP, SDPA, DICFN, SNCR, SIPRA e MEI). Em caso de ausência ou divergência de informação, os documentos previstos nos artigos 106 da Lei 8.213/91 e 47 e 54 da Instrução Normativa 77/2015 subsidiarão a análise administrativa. Diante deste novo marco regulatório, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida no(s) período(s) controvertido(s). A parte autora deverá, ainda, juntar vídeos da prova testemunhal, com no máximo 3 testemunhas, devidamente qualificadas, os quais deverão ser anexados diretamente no processo através de nova funcionalidade disponibilizada (juntada de vídeos). Poderá, igualmente, anexar vídeo com depoimento do autor. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber : a) a partir de que idade a parte-autora/testemunha trabalhou na zona rural e até quando (dd/mm/ano); informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos; b) se as terras eram próprias ou arrendadas. Caso arrendada, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento? Meeiro, porcentagem ou por dia; c) com quem exercia atividade rural? se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam (peticionar como o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava); d) informar se algum desses membros exerceu atividade urbana; e) informar se a parte-autora/testemunha é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento); f) onde ficavam localizadas as terras e o que plantavam; g) para quem vendiam a produção excedente; h) informar se os pais se aposentaram, em que ano e qual o tipo de beneficio; i) informar se a parte-autora, seus pais ou irmãos realizaram atividades urbanas durante o período requerido e, em caso positivo, qual o valor da renda e se era mais importante para o sustento do que o labor rural. Por fim, registre-se que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual cabe a ela buscar/obter de órgãos oficiais, documentos tais como título eleitoral, certificado de alistamento, certidões de casamento/nascimento, certidão imobiliária, processo administrativo, etc, que comprovem o exercício de atividade rural de algum membro familiar. 4. Decorrido o prazo supra, cite-se o INSS para se manifestar sobre eventuais documentos anexados pela parte autora e, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar, requerendo as provas que entender cabíveis. Prazo: 30 dias . 5. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5000863-28.2025.4.04.7215

ID: 298554171

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-28.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BOCALON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

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PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SILVANA BOCALON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SILVANA BOCALON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Analisando a inicial ( evento 1, INIC1 ), o histórico de benefícios ( evento 5, INF4 ) e os laudos periciais ( evento 1, LAUDOAVAL6 e evento 12, LAUDOPERIC1 ), concluo que a parte pretende benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho . Diante das disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantem domicílio. Conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar a causa em epígrafe, por envolver concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. Por fim, esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. 3. Desta, tendo em vista o domicílio da autora, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brusque/SC , para a qual a presente ação deverá ser redistribuída, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, pelo Malote Digital (Resolução nº 100/2009, do CNJ), ou por outro meio eletrônico eficaz. Consigno, outrossim, que este processo poderá ser consultado no site https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2 - guia CONSULTA PÚBLICA, CONSULTA PROCESSO POR CHAVE, utilizando-se a chave 248524218425 , onde igualmente poderá ser aferida a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. 4. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva.

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Processo nº 5000863-07.2025.4.04.7028

ID: 325958181

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-07.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela. Em ações desta natureza, a produção de prova pericial é elemento imprescindível à formação da convicção do Juízo. Não se podem admitir como inequívocas as alegações unilaterais apresentadas pela parte autora, desacompanhadas do crivo do contraditório. Por esses motivos, indefiro o pedido . Intime-se a parte autora. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 4. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . Fixo os honorários do profissional nomeado no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, para ações desta natureza. Caso haja deslocamento do perito judicial (assistente social de outra localidade) para realização de perícia em Telêmaco Borba ou na Unidade de Atendimento Avançado de Ibaiti, ou em algum dos municípios pertencentes à jurisdição destas Unidades, ficam fixados, desde já, os honorários do perito judicial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 5. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 5.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 5.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 5.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 6. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 7. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 9. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000863-98.2025.4.04.7127

ID: 313361744

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-98.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DOS SANTOS DORNELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CLAUDIO DA SILVA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-98.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINES DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO DA SILVA SANTANA (OAB RS107874) ATO ORDINATÓRIO Considerando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-98.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINES DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO DA SILVA SANTANA (OAB RS107874) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: A parte autora postula a concessão de salário-maternidade (NB 232.749.943-1), na qualidade de agricultora, segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, Hendrio Gabriel Dorneles Farias, em 03/03/2024. 1. Posto isso, primando pelo adequado deslinde do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) Deverá anexar aos autos os seguintes documentos: - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos, referente ao período de 2023 a 2024; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola celebrado com Nilson Paulo Costa; - cadastro único em nome da autora, abrangendo o registro inicial e todas as atualizações subsequentes (constando os dados informados); - cadastro único em nome da genitora da autora, abrangendo o registro inicial e todas as atualizações subsequentes (constando os dados informados); - comprovante de residência em nome próprio , referente ao período de 2023 a 2024, tais como correspondências, ficha de cadastro do SUS, visitas domiciliares realizada pela Secretaria da Saúde ou outros órgãos de cadastro público ou demais entidades daquela localidade; - declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtora rural; b) Oportunizo à parte autora que junte aos autos declaração em vídeo de testemunhas, acompanhada de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, quanto ao desenvolvimento da atividade rural no período não considerado pelo INSS, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Essa forma de comprovação do exercício da atividade rural (autodeclaração acompanhada de documentos e declaração em vídeos) não obsta que seja efetuada, em momento posterior, de forma complementar, a oitiva de testemunhas, o que será avaliado pelo Juízo, caso a caso. 2. Após, cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar ou apresentar proposta de acordo. 3 . Na sequência, oportunize-se réplica (no prazo de 05 dias) e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000863-67.2025.4.04.7202

ID: 278503475

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000863-67.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO APARECIDO RIBEIRO RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÍCARO STUELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000863-67.2025.4.04.7202/SC ACUSADO : ELEANDRO APARECIDO RIBEIRO RIBAS ADVOGADO(A) : Ícaro Stuelp (OAB SC031982) DESPACHO/DECISÃO Com a publicação da Lei… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000863-67.2025.4.04.7202/SC ACUSADO : ELEANDRO APARECIDO RIBEIRO RIBAS ADVOGADO(A) : Ícaro Stuelp (OAB SC031982) DESPACHO/DECISÃO Com a publicação da Lei n. 13.964/19 promoveram-se modificações ao Código de Processo Penal, introduzindo, dentre outros institutos, a necessidade de revisão periódica, de ofício, sobre a manutenção de prisão cautelar: " Art. 316 . O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) No caso em espeque, contam-se 90 (noventa) dias desde a última revisão periódica da da prisão cautelar de ELEANDRO APARECIDO RIBEIRO RIBAS , pelo que trato da manutenção da sua prisão ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória. Quando da primeira análise de revisão periódica, apontei que no caso concreto ELEANDRO APARECIDO RIBEIRO RIBAS foi preso em flagrante na data de 26.11.2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), e no art. 330 do Código Penal (desobediência), ao ser flagrado transportando 250 quilos de maconha no interior do veículo NISSAN/MARCH, placas IWF-9G86. Na decisão que homologou o flagrante ( evento 23, TERMOAUD1 ), verificou-se não haver irregularidades na prisão e na lavratura do respectivo auto. No exame da conversão do flagrante em prisão preventiva, cujos fundamentos embasam a manutenção da prisão cautelar, converteu-se a prisão em flagrante em preventiva. Repiso aqui os fundamentos lá lançados para determinar a manutenção da prisão preventiva pelo novo período, considerando, ainda, que o feito está próximo da prolação de sentença, momento em que, diante de eventual condenação, haverá melhor elemento para se determinar a manutenção da segregação cautelar, sobretudo diante da eventual pena a ser executada: "Consta dos autos que ELEANDRO tem uma condenação anterior por roubo (art. 157 do CP) de 5 anos e 9 meses de reclusão. O crime ocorreu em 07/05/2016 e a condenação ocorreu na Vara Criminal de Rio Negro (autos nº 0001683-45.2016.8.16.0146). A execução penal nº 0000983-92.2017.8.24.0055 foi extinta por sentença em 20.02.2023. O Laudo PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO n° 4943885/2024 (fls. 21-22 do doc. 01 do ev. 01) comprova que o material apreendido trata-se da substância entorpecente vulgarmente conhecida como MACONHA, que causa dependência física e psíquica, consoante lista divulgada pela autoridade sanitária. A reincidência e o contexto delitivo foram devidamente considerados para avaliar, concretamente, o risco à ordem pública com a eventual soltura do réu. Vê-se que o réu foi preso em flagrante, sendo a conversão da prisão em preventiva calcada na garantia da ordem pública. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o recorrente responde outras três ações penais por delitos contra o patrimônio, sendo duas destas por crime da mesma natureza do ora em exame, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, cometa novas infrações penais. 3. Diversamente do que ocorre na hipótese de majoração de pena-base, para autorizar a segregação antecipada requer-se apenas a demonstração do constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de condenações transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade do agente, baseada na reiteração criminosa. 4. Não há como afirmar que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo que a prisão visa acautelar, principalmente diante dos registros criminais que pesam em seu desfavor, indicativos de sua reincidência específica. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária para prevenir a reprodução de fatos delituosos pelo acusado, cuja probabilidade concreta restou devidamente comprovada nos autos ante o seu histórico criminal, o que indica que as providências menos gravosas não seriam suficientes nem adequadas para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário improvido. (STJ, RHC 55365/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015). Vê-se, uma vez mais, que as razões levadas a efeito para a decretação da prisão preventiva do réu permanecem lídimas e contemporâneas as razões pelas quais segue mantida a prisão cautelar. Também como dito alhures, em observância à nova redação do art. 282, § 6º, do CPP, que as demais medidas cautelares não são suficientes para a garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, tendo em vista que os fatos contemporâneos indicam que, caso solto, seja mediante comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, de manter contato com pessoa determinada e de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, fiança, poderá voltar a claudicar e a furtar-se à aplicação da lei penal. Por fim, cumpre ressaltar ser inaplicável ao caso concreto a medida cautelar de internação provisória, dada ausência de constatação sobre inimputabilidade do agente. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar do réu ELEANDRO APARECIDO RIBEIRO RIBAS . Intimem-se. Após, aguarde-se o prazo para oferecimento da defesa prévia.

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Processo nº 5000863-86.2025.4.04.7131

ID: 335947718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIREORE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NEIREORE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NEIREORE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000863-28.2025.4.04.7118

ID: 325586440

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA VENDRUSCOLO DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MAUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDREIA DE FATIMA VENDRUSCOLO DO PRADO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDREIA DE FATIMA VENDRUSCOLO DO PRADO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Fica concedido o benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte autora. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. Fica salientado que eventual pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito antes da elaboração da conta de liquidação e deverá vir acompanhado do respectivo contrato de honorários. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do despacho inicial. 2. Do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar: A Medida Provisória nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, modificou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei nº. 8.213/1991, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, a partir da referida mudança legislativa, passou-se a possibilitar a comprovação da atividade de segurado especial por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, dispensando-se, assim, a necessidade de justificação administrativa ou mesmo de prova oral em Juízo. Nesse sentido, no âmbito administrativo foi editado o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91. Como consequência, se a própria Autarquia Previdenciária deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Além disso, ainda que o INSS adote como marco para dispensa da justificação administrativa os requerimentos com DER posterior a 18/01/2019, tal conclusão deve se estender inclusive aos processos com DER anterior. Isso porque, além de se conferir tratamento isonômico às partes, trata-se de um regramento processual e, portanto, aplicável de imediato a todos os processos em trâmite, não havendo que se falar na regra do "tempus regict actum". Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: anexo_i___autodeclaracao_do_segurado_especial_rural.pdf (www.gov.br) ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; b) empreender novas diligências e juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo com a atividade agrícola em regime de economia familiar, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, registros escolares, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial; c) junte cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); e Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? Que idade tinha quando começou a trabalhar e que atividades desempenhava nessa idade? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? 2. Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? Com que idade a parte autora começou a trabalhar na agricultura? Que atividades ele(a) desempenhava com essa idade? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual exercício de atividade(s) urbana(s) pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e como era conciliada com a atividade rural, caso concomitante, ou em que épocas era realizada, caso intercalada, e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações deverão ser digitadas e assinadas pelas testemunhas, preferencialmente com firma reconhecida em Cartório ou acompanhadas de foto na qual a testemunha apareça portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade . No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 3. Sublinhe-se que há bancos de LTCATS/PPRAS e de laudos judiciais arquivados na Secretaria deste Juízo, os quais podem ser acessados/consultados no sistema EPROC/Gerenciamento de Laudos Técnicos/Gerenciar Laudos Técnicos, sendo das partes o ônus de anexá-los aos autos, caso encontrem algum que seja pertinente ao caso concreto. 4. Com a juntada da documentação e depoimentos , cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito; b) anexar pesquisa junto aos sistemas CNIS e PLENUS (benefícios) pertinentes à parte autora. 5. Nada mais requerido e estando o feito apto à julgamento, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001096-10.2024.4.04.7102

ID: 315212157

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001096-10.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001096-10.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ALBA REAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001096-10.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : ALBA REAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por ALBA REAL DE OLIVEIRA , fundado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cuja tramitação ocorreu perante a Justiça Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019, na qual restou concedido o reajuste de 28,86% aos servidores federais. A União alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente para execução do julgado, sustentando que o título executivo alcançaria apenas os servidores lotados no Mato Grosso do Sul, porquanto já estaria em vigência, à época, a atual redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), o qual determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado. Informou que haveria manifestação do autor limitando o alcance do processo aos servidores lotados naquele Estado, suscitando, assim, a ilegitimidade da exequente para execução do julgado, já que não restaria comprovado que a exequente estivesse vinculado a qualquer órgão federal naquele Estado. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que, havendo litisconsórcio passivo e não tendo recorrido da decisão do TRF da 3ª Região, de 22/09/2014, teria ocorrido o trânsito em julgado parcial e a prescrição da pretensão executória em 22/09/2019. Por fim, alegou a inexistência de valores incontroversos ( 8.1 ). Intimada, a parte exequente refutou a impugnação da União ( 11.1 ). Intimada para comprovar o local de lotação do servidor instituidor da pensão, a União alegou que não foram localizados registros em razão de a aposentadoria do servidor ter sido concedida há quase 50 anos. Decido. 1. Da legitimidade ativa Quanto à execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, este Juízo vinha decidindo pela ilegitimidade ativa dos exequentes/servidores que não estivessem lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Contudo, na controvérsia em questão, o TRF4 vem decidindo no sentido da legitimidade ativa, sob o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, teve efeitos ex-tunc , bem como de que o julgado na ACP não impôs restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5000863-50.2024.4.04.7122, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020785-06.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 04/02/2025 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075). Precedentes. À míngua de expressa limitação territorial no título judicial, o provimento sentencial beneficia todos os integrantes das categorias indicadas pelo Ministério Público Federal. (TRF4, AC 5031447-69.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/04/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, na qual foi rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa e homologados os cálculos apresentados pela parte executada, salvo em relação aos honorários sucumbenciais constantes do seu cálculo, determinando-se que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 245.338,61 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), apurados até fevereiro de 2024. Em suas razões, afirma o agravante, em síntese, que (1) apresentou impugnação no sentido de que a execução proposta não poderia prosperar, já que a sentença proferida na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, ora executada, transitou em julgado em data anterior ao julgamento do Tema 1075 do STF; (2) a ACP que deu origem ao título exequendo foi proposta pelo Ministério Público Federal em 24-9-1997, quando já vigia a atual redação do art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85), que determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado; (3) o único Foro nacional para questões envolvendo a Administração Pública Federal é o de Brasília, onde está sediada a União, sendo certo que o Foro das Capitais dos Estados permitem a aplicação das decisões prolatadas no âmbito de cada Estado; (4) a parte autora está lotada em unidade distinta da federação, e não evidencia que estivesse lotada no Mato Grosso do Sul no período da suposta dívida, o que impede que se beneficie da ação civil pública; (5) há ilegitimidade ativa para a causa, uma vez que a sentença transitada em julgado não poderá beneficiar servidores lotados em outros Estados da Federação que não o do Mato Grosso do Sul; (6) a decisão condenatória em cobrança foi passada em julgado aos 02-8-2019, enquanto o STF decidiu a tese vencedora no Tema nº 1075 apenas em 8-4-2021, e os próprios dispositivos que tratam da repercussão geral esclarecem que a decisão da Suprema Corte se aplicará apenas aos casos ainda em curso, sem decisão definitiva; (9) caberia às partes interessadas promoverem a rescisão parcial do julgado para verem declarado inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85 com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/97, o que não aconteceu. Requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão; o provimento ao agravo de instrumento, a fim de se considerar que o exequente não é parte legítima para executar o título, e consequentemente para que seja reformada a decisão agravada e extinta a execução (evento 1, INIC1). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registra-se que a Corte Superior assentou que o regime recursal previsto no supradito dispositivo, distinto daquele prenunciado nas hipóteses estabelecidas no caput e incisos do artigo 1.015 do Codex Processual Civil, admite ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 06-8-2019). A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 14, DESPADEC1): 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Celia Maria Dualibe Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, essencialmente: ilegitimidade ativa da parte exequente, pois o título judicial alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, e excesso de execução (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Legitimidade ativa. A parte executada alega que o título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000 alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, não se estendendo aos demais servidores. Tal alegação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.101.937/SP sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 1075: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Em outras palavras, a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a possibilidade de a sentença coletiva produzir efeitos em todo o território nacional. No caso dos autos, a sentença executada não fez qualquer limitação subjetiva à sua eficácia, estendendo-se a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se limitando apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já apreciou a tese da ilegitimidade ativa para execução do título formado no Processo 0005019-15.1997.4.03.6000, diante da alegação de que o título alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, manifestando-se nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030071-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento individual de sentença promovida por pensionista de ex-servidor federal, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pensionista possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença, com base nos efeitos da ação civil pública que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, ainda que o falecido servidor não estivesse lotado no estado em que proposta a ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: É assegurada a legitimidade ativa de pensionista de ex-servidor federal para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, cuja eficácia abrange beneficiários em todo o território nacional, em razão da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. (TRF4, AG 5002285-52.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025). Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. 2.2. Excesso de execução. A parte exequente concordou expressamente com os valores apresentados pela parte executada (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 12, PET1): (...).Em razão dessas divergências, o valor exequendo deve se limitar a R$ 269.872,47 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizado para 02/2024, já inclusos honorários de cumprimento.(...).(processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). Entretanto, deve ser afastada, do cálculo realizado pela parte executada, a parcela de honorários sucumbenciais, pois não foram objeto de execução pela parte exequente, que limitou seu pedido ao montante do principal (R$ 263.740,07). Até porque, de outro lado, a cobrança de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contraria o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.309.081, submetido ao regime de repercussão geral, no qual foi fixada a tese do Tema 1142: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Registre-se haverem sido rejeitados, em 05.09.2022, os embargos de declaração opostos em relação ao acórdão que fixou a tese, a partir dos quais se buscava a modulação dos seus efeitos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. DESCABIMENTO. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença individual ajuizado por servidor público, eis que os honorários advocatícios se constituem em crédito autônomo, uno e indiviso, sendo vedado o seu fracionamento. (AC 5054745-32.2020.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 26.7.2022) Desta feita, o crédito referente aos honorários da fase de conhecimento, caso fixados, tendo em conta, inclusive, sua autonomia, deve ser objeto de execução de forma una e indivisa, nos autos da ação coletiva. A execução de forma fracionada viola a regra do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, na medida em que poderia permitir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), enquanto que, se somados todos os valores com a mesma natureza, haveria expedição de precatório. Por outro lado, haverá, em seguida, apreciação, pelo juízo, sobre a incidência de honorários advocatícios no próprio cumprimento de sentença, diante da apresentação de impugnação pela parte executada. 2.3. Da assistência judiciária gratuita. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgado que contemplou toda a extensão da concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas físicas, ementou: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. acesso à Justiça. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.1. Conforme a Constituição brasileira, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.(TRF4, Corte Especial, 50360753720194040000/PR, rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, julgamento em 30.09.2021). Em 2024, ano do ajuizamento, o teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social importava em R$ 7.786,01. Em janeiro de 2024, último mês com remuneração comprovada no processo, a parte autora percebeu R$ 8.163,90 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, OUT5, p. 67). Esse volume de rendimentos não é condizente com o deferimento de gratuidade de justiça. Cabe referir, ademais, que é improcedente eventual pretensão de descontar dos vencimentos regulares toda e qualquer despesa, como se gastos com maior comodidade e até com lazer pudessem ser subtraídos na aferição de atendimento ao patamar estabelecido para verificação da hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa e homologo os cálculos apresentados pela parte executada, salvo em relação aos honorários sucumbenciais constantes do seu cálculo, determinando que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, ANEXO3). A parte executada alegava que era indevido o pagamento total do valor executado, em razão da suposta ilegitimidade ativa da parte autora (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 8, IMPUGNA1). A presente decisão reconheceu como devido o valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024. Considerando o exposto e com fulcro no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da parte exequente, quantificados, em fevereiro de 2024, em R$ 24.533,86, valor correspondente a 10% da quantia entendida como devida. Enfatizo que esse valor de honorários advocatícios se refere à controvérsia estabelecida neste cumprimento de sentença, não se confundindo com os honorários advocatícios estabelecidos na sentença proferida na ação civil pública, que nela própria deverão ser cobrados. A parte exequente alegava que era devido o pagamento do valor total de R$ 263.740,07, apurados até fevereiro de 2024 (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). A presente decisão reconheceu como devido o valor de R$ 245.338,61, apurados até fevereiro de 2024. A diferença entre os dois valores importa em R$ 18.401,46. Considerando o exposto e com fulcro no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da representação judicial da parte executada, quantificados, em fevereiro de 2024, em R$ 1.840,14, valor correspondente a 10% da quantia controvertida. A execução deverá prosseguir, então, com requisição do pagamento de R$ 245.338,61, a título de principal, apurados até fevereiro de 2024, observado o contrato de honorários (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, PROC2). A requisição de pagamento deverá contemplar, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios efetivada na presente decisão, no montante de R$ 24.533,86, apurados até fevereiro de 2024. Registro que a presente condenação em honorários substitui a fixação provisória prevista em decisão anterior deste juízo (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 5, DESPADEC1). Intimem-se, inclusive a parte exequente para providenciar o recolhimento dos honorários em favor da representação judicial da parte executada. Em transitando em julgado a presente decisão, confeccione-se a requisição de pagamento e intimem-se todas as partes e interessados sobre seu teor. Não havendo impugnação tempestiva, promova-se sua transmissão. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Celia Maria Dualibe Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual busca o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação (processo 5008557-06.2024.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1). Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado da decisão, em razão da alegada ilegitimidade ativa decorrente de limitação territorial do título. Pois bem. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar acerca da eficácia territorial do quanto definido nos autos da Ação Civil Pública Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. Veja-se os julgados seguintes: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030071-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão Roger Raupp Rios, julgado em 18-3-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010568-41.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para AcórdÃo Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 26-3-2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Recurso da União desprovido. (TRF4, AG 5039987-66.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão Gisele Lemke, julgado em 26-3-2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5025210-19.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 26-3-2025) Para evitar tautologia e prestigiar o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, transcrevo e adoto como fundamento o seguinte trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos nos autos da Apelação Cível nº 5025210-19.2024.4.04.7100/RS: No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada a seguinte tese: Tema STF 1075 - I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Mostra-se importante consignar, ainda, que anteriormente à fixação da referida tese pelo STF, a jurisprudência do STJ já se manifestava pela inexistência de limitação da sentença, seja territorial, seja temporal, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando impedir que a requerida desconte de seus associados, Procuradores da Fazenda Nacional, valores relativos à Representação Mensal e a diferença do pró-labore recebido com base na legislação anterior, fazendo retroagir indevidamente os efeitos financeiros das disposições contidas nos arts. 40 e 50 da Medida Provisória n' 43/2002, a 10 de março de 2002, a qual foi transformada na Lei nº 10.549/2002, julgada procedente a demanda. 2. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso e à remessa necessária para definir que a partir data da publicação da MP 43/02, a composição da remuneração dos apelados seja paga da seguinte forma: a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 32; b) pro labore, calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre referido vencimento básico; c) A diferença entre a remuneração paga até 25 de junho de 2002 e a que passou a ser paga a partir do dia subsequente - 26 de junho - será paga a título de VPNI até a entrada em vigor da MP 305/2006. 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, pela incidência da Súmula n. 283 do STF e em razão do entendimento firmado no acórdão recorrido está em acordo com a jurisprudência do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão (AgInt no REsp 1.784.080/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 31/05/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.521.888/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. Desse modo, não tem razão a parte agravante quanto à limitação territorial do título ao Estado do Mato Grosso, e tampouco quanto à decorrente ilegitimidade ativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Conclusões 1. Anteriormente à fixação da referida tese STF 1075 pelo STF, a jurisprudência do STJ já se manifestava pela inexistência de limitação da sentença, seja territorial, seja temporal, 2. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos territoriais da sentença. 3. A coisa julgada formada na Ação Civil Pública em tela não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo (o Estado do Mato Grosso). Afastada a tese de ilegitimidade ativa. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5008382-68.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento individual de sentença promovida por pensionista de ex-servidor federal, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993. 2. A ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sendo que, à época, a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 limitava os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pensionista possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença, com base nos efeitos da ação civil pública que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, ainda que o falecido servidor não estivesse lotado no estado em que proposta a ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao julgar o Tema 1.075, reafirmou a proteção aos interesses coletivos e difusos, declarando a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85. 5. A redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a inexistência de limitação territorial no título executivo judicial garantem a extensão da coisa julgada a todos os detentores de idêntica condição jurídica, independentemente de seu domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: É assegurada a legitimidade ativa de pensionista de ex-servidor federal para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, cuja eficácia abrange beneficiários em todo o território nacional, em razão da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 16, redação original; Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1101937, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, Tema 1.075 de repercussão geral. (TRF4, AG 5041263-69.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 19/02/2025) Assim, curvando-me ao entendimento adotado pelo Tribunal, reconheço a legitimidade ativa da parte exequente, porquanto sucessora de servidor público federal, cuja ficha funcional indica aposentadoria no ano de 1977 ( 24.6 ), não restando demonstrada pela União a incidência das restrições dispostas no título executivo judicial, quais sejam, a litigância da exequente em outras ações sobre o reajuste de 28,86% e tampouco ser esta firmatária de acordo para recebimento de tais valores: Logo, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da prescrição da pretensão executória A União alegou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que haveria litisconsórcio passivo facultativo na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, de forma a prevalecer a regra da independência entre os litisconsortes. Assim, tendo as entidades autárquicas interposto recurso, ao passo que a União não, o título teria transitado em julgado para si em 22/09/2014 e o prazo prescricional teria expirado em 22/09/2019. Sem razão, contudo, porquanto se trata de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...) ". Versando a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais vinculados aos réus, têm-se em comum a obrigação de pagar. Ainda, sendo necessário, este também será unitário, de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, se os recursos interpostos pelos demais réus não beneficiaram a União, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, nessa seara, dois pontos merecem destaque. O primeiro refere-se ao fato de que o trânsito em julgado em relação a União deu-se em 22/09/2014, ainda na vigência do CPC de 1973, quando ainda não havia sido positivado o trânsito em julgado por capítulos. Portanto, há que se considerar o trânsito da referida ACP, em 22/09/2019. Por segundo, assim dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando o título executivo sobre uma das hipóteses acima citadas, é legalmente inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final em 02/08/2024. Tendo a execução sido iniciada justamente em 02/08/2024, não há ocorrência da prescrição . Destaco, ainda, que o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Assim, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, pela metade, a partir do ato interruptivo. Logo, improcede a alegação defensiva apresentada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela União. Considerando a alegação de inexistência de valores incontroversos, bem como a tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor em execução, conforme já decidido no E 5.1 5. Do prosseguimento Expeça-se a requisição de pagamento dos valores exequendos, observado o destaque dos honorários contratuais e a condenação em honorários advocatícios, intimando-se as partes com prazo de 05 dias. Após, prossiga-se conforme determinações contidas na decisão do E 5.1 . Intimem-se.

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