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Processo nº 5000908-38.2025.4.04.7213

ID: 325288346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-38.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTHAR JAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DA SILVA MOTTA

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ANA MARIA DA SILVA MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-38.2025.4.04.7213/SC AUTOR : LOTHAR JAHN ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA MOTTA (OAB SC034212) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-38.2025.4.04.7213/SC AUTOR : LOTHAR JAHN ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA MOTTA (OAB SC034212) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. A parte autora pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.978.664-1, retroativamente à DER em 24/09/2024. O INSS alterou a DER para 07/03/2025, data próxima ao pagamento da guia indenizatória referente ao período rural de 09/1992 a 12/1997, ocorrido no dia 26/02/2025 (evento 1, PROCADM9, p. 111). No processo 5002684-78.2022.4.04.7213, ainda sem trânsito em julgado, houve acórdão no seguinte sentido: Desta forma, os recursos merecem ser parcialmente providos apenas para, diante do reconhecimento do período de 02/09/1992 a 31/01/1993 como tempo rural em regime de economia familiar, declarar que a autora tem direito a pagar a indenização de tempo rural posterior a 31/10/1991 que indicar na fase de cumprimento dentre os marcos reconhecidos. Após à contagem do tempo de serviço, que ficará a cargo do Juízo liquidante, e desde que implementado o benefício na DER, ou mediante reafirmação, os efeitos financeiros deverão ser computados do efetivo pagamento. Isto posto, entendo que a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à DER original, ou seja, anteriormente à data de pagamento das guias indenizatórias (26/02/2025), está sendo discutida no processo 5002684-78.2022.4.04.7213. Em que pese sejam requerimentos administrativos distintos, parte dos períodos rurais são idênticos, o que invariavelmente interfere no pedido veiculado no presente processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, ratificar ou retificar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.978.664-1 retroativamente à DER em 24/09/2024. Após, retornem conclusos. Em caso de ratificação da data de 24/09/2024, deverá ser verificada a necessidade de suspensão do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do processo supramencionado. Em caso de retificação para a data de 26/02/2025, deverá ser intimado o INSS para retificar a contagem de tempo de contribuição para a data do pagamento da indenização (26/02/2025).

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Processo nº 5000908-60.2024.4.04.7120

ID: 326394669

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-60.2024.4.04.7120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MULLER DE MATOS THAIS RODRIGUES MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLI CAMARGO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-60.2024.4.04.7120/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : THAIS RODRIGUES MULLER (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLI CAMARGO MULLER (OAB RS10068… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-60.2024.4.04.7120/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : THAIS RODRIGUES MULLER (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLI CAMARGO MULLER (OAB RS100689) AUTOR : ARTHUR MULLER DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELLI CAMARGO MULLER (OAB RS100689) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a prefacial de prescrição e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (NB 715.978.744-8 ), em favor da parte autora, desde o dia 03/09/2024 (DIB) observando-se as revisões periódicas; 2) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (a partir da DIB até a DIP - ora fixada na data da efetiva implantação do benefício pelo INSS), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da fundamentação. Outrossim, condeno o INSS a ressarcir os honorários da perícia realizada no feito a favor da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do RS. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva implantação do benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Faculto ao segurado que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende obter a imediata implantação/revisão do benefício ora concedido, ciente da tese firmada no Tema 692 do STJ. Manifestando a parte autora interesse na imediata implantação/revisão do benefício, por força do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/95, intime-se o INSS para que, no prazo padronizado junto ao sistema EPROC, conforme ato administrativo do TRF/4, implante o benefício concedido à parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015 (FONAJEF 182). Sendo assim, apresentado recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, e uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo INSS, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial e, com o cálculo, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), intimando-se as partes. Transferida a verba pelo TRF, intime-se a parte autora e/ou o(a) Procurador(a), de que os valores são depositados diretamente em conta-corrente aberta em seu(s) próprio(s) nome(s), nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, para onde deve(m) dirigir-se munido(s) de documento de identificação, a fim de efetuar(em) o levantamento dos valores depositados. Cumpridas as obrigações de pagar e fazer, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Homologo o pagamento dos honorários periciais efetivado pela Secretaria, eis que utilizados os critérios adotados pelo Juízo para aferição do valor requisitado. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-96.2025.4.04.7032

ID: 296014261

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-96.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : AILTON TRINDADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BIC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : AILTON TRINDADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000908-77.2025.4.04.7006

ID: 277344110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000908-77.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE SANTANA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000908-77.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000908-77.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15, XII, da Portaria n° 582, de 28/06/2022 deste Juízo, intimo a parte acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, bem como de que o aludido valor poderá ser levantado em qualquer agência do banco depositário indicado no demonstrativo de pagamento e de que deverá se manifestar a respeito da satisfação do seu crédito , no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito. Orientações sobre a funcionalidade "Pedido de TED": a) Tendo em vista as disposições da Portaria Conjunta nº 11/2020 , da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático, a Secretaria desta Vara Federal informa que o pedido de transferência de valores deve ser formulado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum: Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. b) A fim de conferir mais segurança ao procedimento, a utilização da funcionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet ( link aqui ). Links úteis: 1) Portaria nº 582 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://diario.trf4.jus.br/diario/publicacao_download.php?id_publicacao=8624 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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Processo nº 5000908-71.2025.4.04.7105

ID: 322148514

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-71.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-71.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANSELMO DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-71.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANSELMO DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Processo nº 5000908-65.2025.4.04.7010

ID: 333585733

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-65.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TARIFA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000908-65.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : OSVALDO TARIFA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000908-65.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : OSVALDO TARIFA ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5000908-68.2025.4.04.7203

ID: 314155813

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-68.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-68.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-68.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Luiz Mateus Bergmann x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334624872

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-32.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATEUS BERGMANN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-32.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LUIZ MATEUS BERGMANN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Legitimidade pas… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-32.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LUIZ MATEUS BERGMANN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Legitimidade passiva da União A União arguiu sua ilegitimidade para a causa, tendo em vista que o agente operador do fundo é a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º, caput, da LC n. 207/2024, bem como que o agente operador exercerá a representação judicial e extrajudicial do fundo mutualista e de toda a operação do SPVAT (art. 7º, § 1º). Considerando que a instituição responsável pela concessão e pelo pagamento do DPVAT, inclusive a menor do que o alegadamente devido, foi a Caixa Econômica Federal - CEF, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União. A mera vinculação do CNSP à União é insuficiente para tornar a União legitimada a responder a pedido de pagamento do DPVAT. Intimem-se. Preclusa a decisão, exclua-se a União da lide. Demais preliminares As preliminares arguidas pela CEF serão apreciadas em sentença. Prova pericial Defiro a realização de perícia judicial com médico(a) especialista em ortopedia e traumatologia. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) nesta Subseção. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução n. 937/2025 do CJF. Na hipótese de não aceitação do encargo de forma justificada, providencie a Secretaria a nomeação de outro(a) perito(a). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) A parte autora sofreu danos corporais em razão do sinistro ocorrido em 23/07/2021? Em caso positivo, descreva a situação clínica. (b) Do sinistro de trânsito referido no item a , houve sequelas na parte autora? Em caso positivo, há invalidez permanente total, parcial completa ou parcial incompleta? Descreva a perda anatômica e/ou funcional. (c) Em caso de invalidez completa, pontue a perda anatômica ou funcional nos termos da tabela a seguir, constante do Anexo da Lei n. 6194/74 : (d) Em caso de invalidez parcial incompleta, classifique-a em de repercussão intensa, média, leve ou residual. (e) Manifeste-se sobre o laudo anexado ao evento 26, PROCADM4 , p. 2, informando se há alguma incorreção e, em caso positivo, aponte-a, justificando sua conclusão. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia independentemente de intimação. Intime-se o(a) perito(a) para que, em 5 dias, designe data, horário e local para a perícia presencial ou inclua-se este processo em pauta já disponibilizada pelo perito. Designada a perícia, dê-se vista urgente às partes, e intime-se o perito para que apresente o laudo em 15 dias úteis após a data da perícia. Registro que fica atribuída ao advogado da parte autora a responsabilidade de informá-la acerca do local, dia e horário da realização da perícia, bem como de que deverá levar um documento público de identificação com foto e assinatura e exames médicos que possuir. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 dias. Havendo quesitos complementares, retornem os autos ao(à) perito(a). Da complementação, dê-se nova vista às partes. Sem quesitos complementares ou novos requerimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Tudo cumprido e sem novos requerimentos, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5000908-05.2024.4.04.7009

ID: 292700065

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-05.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO GREMSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-05.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ELCIO GREMSKI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-05.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ELCIO GREMSKI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar declarações gravadas em arquivo audiovisual contendo o depoimento pessoal e de suas testemunhas . Poderá, ainda, colacionar vídeos ou fotografias de outros elementos capazes de corroborar os fatos narrados na petição inicial. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - no inicio de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; - cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 70mb, em formato MP4, WMV, MPG ou MPEG, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais; - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; - as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); - a gravação em vídeo deve ser continua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas acima, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entender pertinentes. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

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Processo nº 5000908-53.2025.4.04.7111

ID: 324068278

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-53.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE KUPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

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FELIPE MARTINS FLORES

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HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLA SIMONE KUPPE ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLA SIMONE KUPPE ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecido o direito à indenização por danos decorrentes de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O processo foi ajuizado originariamente em Santa Cruz do Sul - evento 1. Por força das regras de equalização de competência, no entanto, os autos foram automaticamente redistribuídos para a 3ª Vara Federal de Porto Alegre (evento 2 ) , que, por sua vez, determinou a remessa para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 5). Ocorre, todavia, que o feito não pode ser aqui processado. Isto porque as varas cíveis subespecializadas da Subseção Judiciária de Porto Alegre (como é o caso desta Vara, especializada em matéria habitacional) - com exceção da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, cuja inclusão está disciplinada no § 3º do art. 11 da Resolução 54/2020 - não participam automaticamente do grupo estadual de equalização cível , ao menos até que seja regulamentada sua participação. Já as varas cíveis não especializadas da Subseção Judiciária de Porto Alegre, por seu turno, não detêm competência para julgar as matérias especializadas previstas nos incisos I a V do § 1º da Resolução 54/2020. Desta forma, nos termos já delimitados pela Corregedoria Regional no processo SEI nº 0009759-94.2020 .4.04.8000 (documento 5397929) " não cabe a redistribuição por equalização de processos das competências ambiental, habitacional, SFH e tributária à Subseção Porto Alegre " Naquela oportunidade, a mesma decisão aponta que " enquanto não viabilizada solução que implemente esta vedação no eproc, os processos que porventura sejam recebidos pelas Varas Federais da Subseção Porto Alegre versando sobre as referidas competências especializadas devem ser devolvidas à origem, que deve prosseguir com o processamento e julgamento do feito sem submetê-lo a nova redistribuição ". Ressalto, por oportuno, que a redistribuição (automática) do feito da 1ª VF de Santa Cruz do Sul/RS para a 3ª VF de Porto Alegre (que não possui competência para o julgamento de matéria habitacional) foi autorizada pelo sistema pelo fato de o assunto estar equivocadamente vinculado à matéria cível , e não à matéria CÍVEL/HABITACIONAL o que evitaria a remessa registrada no evento 2. O assunto somente foi alterado posteriormente, por meio da movimentação do evento 9 . Corroborando o acima exposto, não se tem conhecimento de Ato Normativo do TRF da 4ª Região que tenha tratado da redistribuição dos processos de competência de Santa Cruz do Sul para esta Vara Especializada, cuja competência restou assim estabelecida pela recente Resolução nº 450/2024 Art. 34. Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: (...) II - compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Bagé, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Pelotas, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional, SFH e vícios construtivos, do juízo comum e do juizado especial; Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da ação e determino a restituição dos autos à origem (1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul), que poderá, a depender das regras de competência que lhe sejam aplicáveis, proceder à nova redistribuição, desta feita com a competência e assunto já retificados para "SFH" . Intimem-se as partes para ciência, e, independente do transcurso do prazo, cumpra-se.

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