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Processo nº 5002687-64.2025.4.04.7104

ID: 306977691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002687-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI RUTH LUNGE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BASSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002687-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARLI RUTH LUNGE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO EMENDA À INICIAL. Fica … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002687-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARLI RUTH LUNGE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO EMENDA À INICIAL. Fica acolhida a manifestação e documentos do E8 como emenda à inicial. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, tributo federal, pertence apenas à União, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12, caput , inciso V, da Lei Complementar n. 73/1993), uma vez que é o ente que possui competência para exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção, sendo parte passiva ilegítima o INSS . Nesse sentido o seguinte julgado do TRF4: "EMENTA: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021)". CASO CONCRETO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO INSS E A PREVI (CPC, 330, II, c/c art. 485, VI). Tratando-se de ação visando à declaração de isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados a este título, o INSS e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, são partes passivas ilegítimas, devendo a petição inicial ser, em relação a estas partes, assim, indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (CPC, 330, II, c/c art. 485, VI). Em caso de êxito da parte autora na demanda, será oficiada à fonte pagadora do benefício para cumprimento. POLO PASSIVO. Diante do acima exposto, inclua-se no polo passivo a União - Fazenda Nacional. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÕES TRIBUTÁRIAS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL E EFETIVA URGÊNCIA (CPC, art. 300, caput) . A concessão de tutela provisória, seja de natureza cautelar, seja de antecipação de tutela, exige, notadamente em ações tributárias, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a demonstração de efetiva urgência, isto é, um real "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300). Por exemplo, em ação tributária preventiva (anterior a qualquer atuação fiscalizatória), e sujeitando-se o tributo ao regime do lançamento por homologação, segundo entendimento dominante, descabe haver, como regra, e por falta de urgência, tutela provisória; a possibilidade de haver fiscalização e cobrança , caso o contribuinte não recolha o tributo, não é suficiente, por si só, para o deferimento de liminar; o prejuízo econômico que a exigência de um tributo envolve não equivale a perigo de dano, para os fins do CPC, art. 300; havendo pretensão à devolução ou compensação de tributo, pago indevidamente, exige-se, para o cumprimento, como regra, trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A); a circunstância de o litígio envolver tributo retido na fonte , isto é, descontado sem a concordância da parte autora, não é, por si só, suficiente para o reconhecimento de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; no caso do imposto de renda , por exemplo, há a possibilidade de acerto, entre as partes, em declaração de ajuste anual, ou mesmo por meio de pagamento, célere, por meio de RPV (requisição de pequeno valor). Nos termos do CPC, art. 300, "caput", assim, é descabida, como regra, a concessão de tutela provisória em ações tributárias, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, exigindo-se, para tanto, excepcionalidade. Nada impede, porém, que, havendo urgência, após defesa da parte ré, e adequada instrução, seja examinado, em sentença, eventual requerimento de tutela provisória. Posto isso, fica indeferida a tutela provisória pleiteada. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 334, §4º, II). Conforme CPC, art. 334, §4º, II, a audiência inicial de conciliação não é cabível "quando não se admitir a autocomposição". Envolvendo o caso concreto matéria tributária a respeito da qual, notoriamente, não se verifica viável a autocomposição, descabe haver, ao menos antes da instrução, designação de audiência de conciliação. CITAÇÃO, PRAZO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 335) . Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis . A defesa deverá ser instruída com os documentos de que disponha a parte ré, relevantes para o julgamento da causa. RÉPLICA (CPC, art. 351 c/c art. 437). Sendo a contestação instruída com documentos (CPC, art. 437), ou alegadas as matérias de que trata o CPC, art. 337 (CPC, art. 351), intime-se a parte autora para réplica, em prazo de 15 (quinze) dias úteis. INSTRUÇÃO E DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , formular requerimento expresso e devidamente fundamentado acerca de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Sendo requerida prova pericial, além de fundamentar e especificar sua finalidade (indicando os fatos da causa a serem provados), deverão as partes apresentar, desde já, também seus quesitos . Havendo requerimento de prova testemunhal , deverá ser apresentado, desde já, rol das testemunhas , com a respectiva qualificação (CPC, art. 450). As partes deverão trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação (Lei n°9.099/95, art. 34, c/c CPC, art. 455). Sendo cabível, na forma da lei, intimação da testemunha, deverá haver expresso e fundamentado requerimento, nesse sentido (Lei nº9.099/95, art. 34, §1º, c/c CPC, art. 455, §4º). Sendo arroladas testemunhas domiciliadas fora da Comarca de Passo Fundo/RS, deverão ser inquiridas por videoconferência ou carta precatória. Faculta-se à parte interessada trazer a testemunha residente em outra comarca para ser ouvida em audiência designada perante este Juízo, desde que o requeira expressamente e no prazo para arrolar testemunhas, e que o comparecimento ocorra independentemente de intimação, uma vez que a testemunha ser obrigada não é obrigada a deslocar-se para depor (CPC arts. 453 c/c art. 455, § 2º). REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , manifestar-se, expressamente, a respeito da necessidade ou conveniência de haver, ou não, neste caso, audiência. Nada sendo alegado ou requerido, presumir-se-á desinteresse por audiência e inexistência de outras provas a serem produzidas, encerrando-se, independentemente de nova decisão, a instrução do processo. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Não havendo mais provas a produzir, sendo estas indeferidas, ou ausente perspectiva de conciliação, fica desde já determinada a conclusão para sentença, após réplica. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000957-21.2025.4.04.7006

ID: 280777033

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-21.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-21.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE CELSO FIUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO (OAB PR114991) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os cálcul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-21.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE CELSO FIUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO (OAB PR114991) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora no evento 7.2 , retifico o valor da causa para R$ 37.154,38 . Anote-se. 2. Da Atividade Especial Da prova material 2.1. No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial o(s) formulário(s) correto(s) , conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre , para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido , a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento . Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. (TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do(s) respectivo(s) laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído , é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . No caso concreto, contudo, verifica-se que tal diligência não foi satisfatoriamente cumprida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, intime-se a parte autora para providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . Prazo: 30 dias. 2.2. Para tanto, c ópia desta decisão servirá de ofício a ser entregue pela parte autora diretamente/pessoalmente ao(s) empregador(es) abaixo descrito(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias , a contar do recebimento, entregue(m) o documento com a informação da nocividade/ permanência/técnica/metodologia, referente ao período em que JOSE CELSO FIUZA - CPF 64526160997 trabalhou exposto(a) a agente nocivo: Período Empresa Irregularidade 01/06/2006 a 31/01/2008 RODAPALLETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALLETES GERAL LTDA Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. Observação: encaminhar cópia desta decisão à empresa. 04/05/1992 a 01/09/2005 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RODACOSKI LTDA Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. Observação: Empresa inapta (vide item 4 abaixo). a) As informações requeridas no item 2.2 poderão ser enviadas diretamente ao e-mail da 1ª Vara Federal de Toledo (PRTLD01): prtld01@jfpr.jus.br , devendo fazer referência a numeração do presente processo (50009572120254047006). b) Cumpre esclarecer que, caso não possua laudo técnico contemporâneo ao período postulado, deve apresentar laudo posteriormente elaborado, informando eventual alteração no ambiente de trabalho . c) Ainda, a alegação de inexistência de laudo técnico não é justificativa legítima para a recusa de seu fornecimento ao Juízo, considerando a obrigação legal de elaboração de tal documento. Portanto, na hipótese de não ser fornecido o PPP/LTCAT contemporâneo ou atual no prazo estipulado, este Juízo poderá comunicar o fato ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis. 2.3. Independente de nova intimação , decorrido o prazo sem a juntada dos documentos ou juntados documentos em desacordo com o determinado, cabe à parte autora, cumulativamente : a) comprovar documentalmente que foi feita a entrega da ordem direta/pessoalmente ao(s) empregador(es) ou pessoa com poderes para receber a intimação (representante legal, pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou do RH da empresa) , sendo insuficiente para tanto, o simples envio de carta registrada (exceto mão própria) ou por qualquer meio eletrônico. Registre-se que o vínculo do assinante da intimação com a empresa (pessoa jurídica) também deve ser comprovado . b) apresentar a qualificação completa do empregador para fins de citação nos termos do art. 401 do CPC. Esclareça-se que deve ser indicada a qualificação completa do representante legal (pessoa física) da empresa (pessoa jurídica) . 2.4. Cumprido o item 2.3, cite-se o empregador para, no prazo de 15 dias , juntar a documentação requerida no item 2.2 deste despacho, nos termos do do art. 401 do CPC. 3. Da competência Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. 4. Da prova por similaridade Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada (s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceito PPP/laudo por similaridade nessa hipótese. 5. Do prosseguimento: 5.1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 6. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 7. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 8. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5006630-80.2025.4.04.7107

ID: 276013442

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006630-80.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDO LAURI WITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE POLICARPO PEZZI

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MARCELO PICCOLI

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TICIANO BRUTTOMESSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ILDO LAURI WITT ADVOGADO(A) : Ticiano Bruttomesso (OAB RS051754) ADVOGADO(A) : MARCELO PICCOLI (OAB RS039197) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ILDO LAURI WITT ADVOGADO(A) : Ticiano Bruttomesso (OAB RS051754) ADVOGADO(A) : MARCELO PICCOLI (OAB RS039197) ADVOGADO(A) : ANDRE POLICARPO PEZZI (OAB RS104440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que pretendido o reconhecimento de inexigibilidade de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão, sob fundamento de enquadramento em hipótese legal de isenção. Afirma o demandante ser portador de condição inscrita no rol do inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual se insurge contra os descontos sofridos a título de imposto de renda nos proventos do(s) benefício(s) de que é titular. Postula a declaração do seu direito à isenção do imposto de renda e a condenação da(s) ré(s) à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Pede antecipação dos efeitos da tutela, para imediata cessação dos descontos incidentes sobre seus proventos, ao argumento de que é pessoa portadora de doença grave. Vieram os autos conclusos. Decido. Da ilegitimidade passiva do INSS Nas demandas em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciários do INSS, tal autarquia carece de legitimidade passiva, pois ela é mera arrecadadora do tributo, submetendo-se aos ditames da lei e, além disso, não sofrerá diretamente os efeitos econômicos na hipótese de deferimento da isenção. Pela ilegitimidade do INSS em tais ações já se pronunciou a Turma Recursal do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). ( 5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021). Frente ao exposto, exclua-se o INSS do polo passivo. Da tutela provisória Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constituem requisitos para concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final. Quanto à probabilidade do direito, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional que o imposto ali definido tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. De outra parte, de acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052, de 29.12.2004, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os recebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Segundo se extrai do dispositivo legal, apenas os proventos de aposentadoria ou reforma estão contemplados pela isenção. Além disso, o rol é taxativo, pois o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) expressamente determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de moléstia grave, se a partir do diagnóstico da doença ou da concessão da aposentadoria por invalidez. II. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, haverá a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, quando comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave, elencada no dispositivo legal. III. Diante da redação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda aos proventos da aposentadoria e da reforma, e do art. 111, II, do CTN, que prevê que as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que, mesmo diante de moléstia grave, apenas os proventos da aposentadoria são abarcados pela isenção do Imposto de Renda, não havendo como se estender a isenção à remuneração da atividade, mesmo que esta tenha sido percebida após o diagnóstico da doença grave. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.520.090/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; STJ, EDcl no REsp 872.095/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008. IV. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a aplicação da Súmula 83 do STJ, como óbice ao processamento do Recurso Especial. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal veio a proclamar a constitucionalidade dos critérios legais para a concessão de isenção, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, cuja decisão é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, nos precisos termos do parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) No caso em tela, verifico o início da patologia no ano de 1965 (evento 1, LAUDOPERIC5, p. 2), com concessão de pensão por morte previdenciária em 11/03/2012 (evento 1, EXTR7, NB 160.461.587-4) e de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 22/04/2020 (evento 1, OUT14, p. 519, NB 206.590.230-7), o que desfigura a alegada urgência para concessão da antecipação da tutela. De outra parte, não incidem as hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC, as únicas que permitiriam a concessão de tutela de evidência inaudita altera parte . Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e evidência. Retifique-se a autuação, mediante exclusão do INSS do polo passivo. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para emendar a inicial, esclarecendo sobre qual benefício efetivamente postula a isenção do imposto de renda. Prazo de 15 (quinze) dias . Com o cumprimento da diligência , cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , responda aos termos da presente ação ou apresente proposta de conciliação. Alerto à parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5000957-71.2024.4.04.7033

ID: 337119989

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-71.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SOARES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-71.2024.4.04.7033/PR AUTOR : ADEMIR SOARES ROCHA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-71.2024.4.04.7033/PR AUTOR : ADEMIR SOARES ROCHA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADEMIR SOARES ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 01 . 09 .1979 a 30.05.1989 e do tempo de trabalho exercido sob condições especiais no período de 23.11.1988 a 08.09.1999 , com a conversão deste em tempo de trabalho comum. O procedimento administrativo foi anexado aos autos ( evento 1, PROCADM5 ). O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ( evento 14, CONTES1 ). Apresentou requerimento genérico de produção de provas. A parte autora apresentou réplica ( evento 17, PET1 ). 2. Quanto ao trabalho especial , a parte autora pediu o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 23.11.19 8 8 a 08.09.1999 ( evento 1, INIC1 , fls. 3/4 e 6 do PDF). Tal período também foi indicado pela parte autora no Formulário de Identificação de Provas ( evento 11, FORM2 , fl. 7 do PDF). No PPP fornecido pela parte autora para comprovar a especialidade do trabalho realizado nesse intervalo consta, igualmente, que ela teria laborado na empresa Norpave Veículos S.A. sujeita a condições especiais entre 23.11.19 8 8 e 08.09.1999 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 80/81 do PDF). Nada obstante, a CTPS ( evento 1, PROCADM5 , fl. 26) e o CNIS ( evento 1, PROCADM5 , fls. 60, 148 e 214 do PDF) da parte autora indicam que ela trabalhou na Norpave Veículos somente entre 23.11.19 9 8 e 08.09.1999, e não entre 23.11.19 8 8 e 08.09.1999. Em igual sentido, constou da decisão administrativa que " [f]oram apresentados documentos para comprovação da Atividade Especial, porém o PPP apresentado não é compatível com os vínculos constantes no CNIS " ( sic ) ( evento 1, PROCADM5 , fls. 210/211 do PDF). Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias , esclarecer a situação, devendo, em caso de retificação do período de trabalho especial a ser reconhecido , fornecer novo PPP correspondente ao novo intervalo. 3. Com relação à prova do trabalho rural , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, entre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e a observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 4. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 4.1 Quanto à atividade rural referente ao período de 01 . 09 .1979 a 30.05.1989 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período; g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida, quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda e se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista etc.; e m) se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, sendo que, em caso positivo, quantos dias na semana, em qual(is) período(s), quais atividades realizava e se tal labor era essencial à subsistência da família. 4.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e d) demais informações relevantes para individualização da área. 4.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente; e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos, maquinários agrícolas, etc.), especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição. 5. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. (Obs.: Perguntas com informações que incitem respostas de "sim" ou "não" induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório, razão por que deve-se primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. ); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos compatíveis com o e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos arquivos: 30 (trinta) dias . 6. Vindo aos autos o esclarecimento, o novo PPP (em sendo o caso) e os vídeos requisitados nos itens anteriores, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias . 7. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5000957-28.2025.4.04.7133

ID: 327440324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MARIA SCHIAVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-28.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALTAIR MARIA SCHIAVO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-28.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALTAIR MARIA SCHIAVO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão de Benefício Assistencial para pessoa idosa, indeferido por não atendimento ao critério socioeconômico. 2. DO VALOR DA CAUSA: Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas limitadas a doze parcelas (art. 292 do CPC). Na hipótese de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o valor buscado e aqueles já pagos, descontados mês a mês. Acerca dos consectários sobre as parcelas vencidas, incide somente a correção monetária (não incidem juros, os quais são devidos apenas a contar da citação), sendo a DER o termo inicial e o mês imediatamente anterior à data do ajuizamento o termo final. No tocante ao valor dos danos morais, a Terceira Seção do TRF4, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n° 5050013-65.2020.4.04.0000 (Tema nº 9) (acórdão publicado em 31/03/2023), firmou entendimento sobre a questão, fixando a seguinte tese: "Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade" Por conseguinte, o valor buscado em sede de dano moral não possui necessária vinculação com o valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício pretendido e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. Nessa seara, flagrante exorbitância é considerada aquela que excede sobremodo os parâmetros que vêm sendo fixados, em caso de procedência, pelo TRF4, valendo transcrever, sobre o assunto, voto da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz (grifei): Diante da problemática de fixação de um valor para a indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico. Em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, a Terceira Turma do STJ detalhou o conceito do método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais que se dá em duas etapas, nos termos do voto do Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso." Aplicando-se a referida metodologia para fins de verificação da razoabilidade do valor atribuído pela parte ao pedido de dano moral, constata-se, em relação à primeira fase, a partir de um levantamento da jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária, que, nos casos excepcionais em que houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em regra geral, o valor não ultrapassou R$ 20.000,00 e atingiu a referida quantia apenas em casos específicos que envolviam circunstâncias além do mero indeferimento administrativo ou da cessação indevida, a exemplo dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APROPRIADO. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual a parte autora requereu o reconhecimento da nulidade dos descontos em seus benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por idade. 2. Comprovada a inautenticidade das assinaturas presentes nos contratos e, portanto, a ausência de contratação, impõe-se a fixação de danos morais conforme a proporcionalidade da lesão, cujo valor não pode ser aviltante ou exorbitante. 3. No caso concreto, destaco que houve a contratação subsequente de seis contratos de empréstimo, em datas próximas, com desconto em ambos os benefícios da autora. Tais contratos foram realizados em face de uma única instituição bancária, e seus efeitos perduraram até o advento da sentença. Assim, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 amolda-se ao caráter compensatório e pedagógico da indenização (TRF4, AC 5000762-21.2021.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Cabível indenização por danos morais ao autor que, por falha no servido do INSS e do banco, teve valores do benefício previdenciário sacados indevidamente por terceitos mediante fraude. 2. Mantida indenização, fixada em R$ 20.000,00 3. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009056-52.2017.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 30/10/2019) No tocante à segunda fase, importa ter presente que é atribuição da autarquia previdenciária analisar pedidos de concessão de benefício, justificando eventual negativa. Não se conformando com a decisão do INSS, o segurado dispõe de meios legais e adequados para questioná-la tempestivamente e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados. Pretender que decisão denegatória de benefício previdenciário, por si só, gere dano indenizável importaria suprimir do INSS a autonomia que a lei lhe concede para aferir a presença dos pressupostos legais. A condenação à indenização por dano moral pressupõe, portanto, a demonstração de situação excepcional, cujo ato seja a tal ponto abusivo ou omissivo que ultrapasse o exercício regular e responsável da atividade administrativa dentro de sua esfera de competência, revelando, extreme de dúvidas, o nexo causal entre a conduta autárquica e o resultado danoso alegado pelo segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, é de ser mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença desde a DER e é de ser dado parcial provimento ao apelo para convertê-lo em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% desde a data do presente julgamento. 2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da decisão deferitória do benefício requerido, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002660-98.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/02/2023) O mesmo entendimento também é adotado pelas demais Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal a exemplo dos seguintes julgados: AC 5002177-46.2015.4.04.7122, Sexta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 10/02/2023; AC 5002522-47.2021.4.04.7204, Nona Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 10/02/2023; e AC 5015667-93.2022.4.04.9999, Décima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 08/02/2023. (TRF4, AG 5008649-11.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/04/2023) No caso, analisando o valor atribuído à causa na presente ação ( R$ 91.362,60 ), consoante já referido, a parte autora busca, além das diferenças dos valores da concessão do benefício de aposentadoria especial, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, nos seguintes termos: " Destarte, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando que a indenização por danos morais não deve resultar em enriquecimento sem causa, mas sim cumprir sua função pedagógica e punitiva, desestimulando a repetição do ato ilícito, requer-se a fixação da compensação por danos morais no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco) mil reais;" De acordo com o cálculo ( 1.16 ), a título de diferenças não recebidas e parcelas vincendas, a parte atribuiu o montante de R$ 26.362,60 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), além da postulação de danos morais, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), resultando no montante total indicado pela parte, qual seja, R$ 91.362,60 (noventa e um mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos): Desse modo, haja vista as circunstâncias específicas do pedido em tela, os fatos e a causa de pedir não resta evidenciada qualquer situação que justifique extrapolar o limite de R$ 20.000,00 encontrado na jurisprudência. Na situação em análise, portanto, a parte autora atribuiu ao pedido de indenização por danos morais valor acima do mencionado. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 46.362,60 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) , resultado da soma das parcelas vencidas e vincendas (R$ 26.362,60) com o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. R$ 26.362,60 + R$ 20.000,00 = R$ 46.362,60 3. DA COMPETÊNCIA: Considerando o valor atribuído à causa (R$ 46.362,60), bem como que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001) e que, no caso, o valor da causa é inferior ao patamar referido, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento do feito. 4 . Intimem-se as partes para ciência. 5. Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação e o valor da causa para que a presente demanda passe a tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal. Nada mais havendo, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000957-68.2024.4.04.7131

ID: 272580233

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-68.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FALCKEMBACK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA PANASSOL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-68.2024.4.04.7131/RS AUTOR : VERA LUCIA FALCKEMBACK DA SILVA ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-68.2024.4.04.7131/RS AUTOR : VERA LUCIA FALCKEMBACK DA SILVA ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/651.746.531-0, em 19/08/2024. Alega para tanto, a condição de segurada especial, mas não junta documentos além da Autodeclaração do Segurado Especial - Rural ( evento 1, INF6 ). Além disso, contribuiu para o sistema previdenciário como contribuinte individual/MEI, de 01/02/2019 31/05/2023, o que presume o trabalho urbano. A perícia judicial informou a incapacidade laboral a partir de 14/10/2024. A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91. Previu, de início, no que ora interessa, que o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS (art. 38-A, caput ), que preverá a manutenção e a atualização anual e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial (§ 1º). As informações constantes do cadastro, já segundo o art. 38-B, serão utilizadas para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição de segurado especial ( caput ), em caráter exclusivo, a partir da data em que o CNIS atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o art. 195, § 8º, da Constituição Federal (conforme a alteração empreendida no §1º do citado art. 38-B pelo art. 25, § 1º, da EC n. 103/2019). No período anterior, "o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento" e, existindo divergência entre o cadastro e a outras bases de dados, poderá ser exigida a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios. O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 foi alterado a fim de instituir a necessidade de que o início de prova material utilizado para a comprovação do tempo de serviço seja contemporâneo aos fatos, ao passo que o art. 106 recebeu a seguinte nova formatação: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O novo parâmetro legislativo foi concretizado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 101, de 9 de abril de 2019, a qual tratou da matéria entre os arts. 20 e 24. Posteriormente foi expedido o Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular nº 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), que previu que a comprovação do exercício de atividade rural respeitaria os condicionantes nele estipulados. Por fim, a comprovação da qualidade de segurado especial segue hoje o previsto no art. 115 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, que dispôs: Da comprovação da atividade do segurado especial Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. § 1º A autodeclaração dar-se-á por meio do preenchimento dos formulários "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural" , constante no Anexo VIII, "Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador Artesanal", constante no Anexo IX" ou "Autodeclaração do Segurado Especial - Seringueiro ou Extrativista Vegetal", constante no Anexo X. § 2º A autodeclaração de que trata este artigo deve ser assinada, observado o § 3º: I - pelo segurado; II - pelo procurador legalmente constituído; III - pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou V - pelo familiar, no caso de benefícios por incapacidade, havendo impossibilidade de comunicação do titular, comprovada mediante atestado médico. § 3º Ao requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar será permitida respectivamente: I - a aposição da impressão digital na presença de servidor do INSS, que o identificará; e II - a assinatura a rogo na presença de duas pessoas, preferencialmente servidores, as quais deverão assinar com um terceiro que assinará em nome do interessado. § 4º O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º : I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. (grifos adicionados) Em última análise, com a nova disciplina, ao menos por ora, foi instituído o instrumento da autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos e, enquanto não implementados os procedimentos de ratificação, deverá ser apresentado algum instrumento ratificador (base de dados governamental ou documento), dispensando-se a produção de prova oral (entrevista rural e/ou justificação administrativa). Tal painel normativo, sobretudo em virtude de estar expressamente calcado na Lei nº 8.213/91 (com as alterações da Lei n. 13.846/2019), merece ser reproduzido na esfera judicial, com a permissão de apresentação, pelo segurado, de autodeclaração devidamente acompanhada de documentos que representem início de prova material e de dados extraídos dos bancos de dados governamentais, podendo tal meio de prova ser complementado pela realização de audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal quando necessários esclarecimentos a respeito do objeto litigioso. Já a determinação de processamento de justificação administrativa, assim como a oitiva de testemunhas na esfera judicial, apresentar-se-ia como alternativa derradeira passíveis de serem utilizadas caso improfícuo o mecanismo anterior. Frente ao que foi exposto: Dispenso, desde logo, a realização de justificação administrativa no presente feito. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos que entender devidos, bem como, se for o caso, complemente a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o(s) período(s) pleiteado(s), a exemplo dos papeis arrolados no art. 116 da IN n. 128/2022, acima transcrito. Vindos outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para fins de formulação de proposta de acordo.

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Processo nº 5000957-88.2025.4.04.7113

ID: 275074831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-88.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU RECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LIMA KRAIMER

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FELIPE LACERDA COGO

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JOAO BATISTA BORGES AZEVEDO JUNIOR

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YASSER FLIEGNER BADWAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-88.2025.4.04.7113/RS AUTOR : IRINEU RECK ADVOGADO(A) : YASSER FLIEGNER BADWAN (OAB RS132512) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA BORGES AZEVEDO JUNIOR (OAB RS084279) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-88.2025.4.04.7113/RS AUTOR : IRINEU RECK ADVOGADO(A) : YASSER FLIEGNER BADWAN (OAB RS132512) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA BORGES AZEVEDO JUNIOR (OAB RS084279) ADVOGADO(A) : FELIPE LACERDA COGO (OAB RS083894) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE LIMA KRAIMER (OAB RS133932) DESPACHO/DECISÃO recebimento da inicial e gestão do processo Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimação para emenda à inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO. Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . Caso o formulário já tenha sido devidamente preenchido, ainda assim mantém-se a intimação da parte autora, a fim de rever as informações fornecidas e as provas anexadas aos autos, à luz das diretrizes instrutórias sintetizadas por este Juízo ao final desta decisão. Caso seja de seu interesse, os elementos poderão ser complementados. O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. Complementação de documentos . Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos os documentos comprobatórios do direito alegado na petição inicial, de acordo com as orientações expostas abaixo. Pedido de dilação de prazo . Eventual pedido de dilação de prazo para cumprimento das determinações do item anterior deverá ser feito mediante a utilização de evento próprio no E-proc (PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO) , sob pena de indeferimento. Ordem de citação(ões) . C ite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em), indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar(em) proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Réplica . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica. Conclusão para sentença . Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença. determinações instrutórias Comprovação de atividades desenvolvidas na condição de segurado(a) especial . A comprovação de tempo rural como segurado(a) especial atenderá à sistemática de análise e julgamento perfilhados pelo Juízo descrita abaixo. - Comprovação por autodeclaração . A alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, modificou os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando que a comprovação da atividade do segurado especial seja feita por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou por consulta às bases governamentais. A mudança foi incorporada pela administração previdenciária por meio da alteração dos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, resultando na dispensa da realização de justificação administrativa e da colheita das declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, mediante o qual se traçaram novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração. Considerando, no entanto, que se trata de questão processual, este critério deverá ser aplicado também para os benefícios cuja data de entrada do requerimento - DER for anterior a 18/01/2019. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se, em regra, a produção de prova oral. Assim sendo, considerando que o INSS fora desobrigado da colheita de prova oral, também entende-se inoportuna a sua realização em sede judicial, salvo se este Juízo, em momento posterior, entender de modo contrário, diante das peculiaridades do caso. Em que pese o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, tenho que a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para que proceda a nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida , observando-se o seguinte: - se ainda não constar dos autos, deverá a parte autora preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: Formulário Autodeclaração Segurado Especial Rural (clique aqui). - é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período; assim, se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora deverá declarar de próprio punho o exercício da atividade rural do período controvertido, preenchendo o formulário de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo(a) segurado(a); - o formulário deverá, obrigatoriamente, conter: (a) dados do(a) segurado(a) (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (b) a forma pela qual exerce ou exerceu a atividade de segurado(a) especial; (c) se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, caso em que deverá indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (d) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido (período; detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada; endereço do imóvel; registro de ITR, se possuir; nome do proprietário, se for o caso; área total do imóvel; se possui/possuía empregados ou prestadores de serviço; nome e endereço dos vizinhos); (e) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura cultivada e/ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção e se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (f) informação quanto a estar afastado(a) ou quanto a já ter se afastado(a) da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, advindas de atividades não-rurais; (g) informação acerca de participar ou de ter participado de plano de previdência complementar ou cooperativa; e (h) informação se possui outro imóvel urbano ou rural; e - a parte autora deverá juntar documentos que comprovem o trabalho rural, assim como processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) e extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. O não preenchimento da autodeclaração em juízo, caso não realizada anteriormente no processo administrativo, conforme o novo modelo, implicará extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse de agir, visto que não apresentado documento indispensável à demonstração do direito (prova tarifada). O modelo antigo não se presta a essa finalidade, não suprindo a autodeclaração mencionada. - Integrantes do grupo familiar com atividades urbanas no período que se pretende computar . Havendo integrantes do grupo familiar com rendimentos urbanos em parte ou na totalidade do período que se pretende comprovar, é necessário realizar o cotejo entre os rendimentos auferidos na atividade urbana e aqueles provenientes da atividade rural, a fim de que se apure se os últimos são, de fato, indispensáveis à subsistência da família. Portanto, é ônus da parte autora comprovar tanto o exercício da atividade rural como os correspondentes ganhos (mediante a juntada de documentos não só de propriedade rural, mas sim de efetiva atividade e de comercialização de produção); de mesma maneira, deverá apresentar eventuais informações de seu parente que atuou em atividade não rural, não só aquelas que permitam consultas aos sistemas informatizados do INSS (a exemplo do nome completo, filiação e CPF), mas, também, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e sua pertinente remuneração (como cópia da carteira de trabalho, ficha de empregado, declarações de imposto de renda, etc.). Depoimento(s) de testemunha(s) acerca do labor rural anterior aos 12 anos de idade . Havendo pedido de reconhecimento do exercício de labor rural anterior aos 12 anos de idade, é necessária a produção de prova testemunhal. Considerando que tramita nesta unidade elevadíssima quantidade de processos que demandam a produção de prova testemunhal; considerando o fato de que este magistrado acumula a titularidade dos juízos titular e substituto, respondendo sozinho por ambos; considerando que a representação jurídica do INSS não comparece às audiências de instrução realizadas nesta unidade judiciária; e considerando , ainda, que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ", ainda que não especificados no Código de Processo Civil, " para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz " (art. 369 do CPC), dispenso a designação de audiência de instrução e oportunizo à parte autora que substitua os depoimentos das testemunhas que seriam prestados em audiência por declarações videogravadas . A prova confeccionada nesses termos poderá elucidar pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação de exercício de atividade rural, esclarecendo, inclusive, se o alegado trabalho rural anterior aos 12 (doze) anos de idade era indispensável para a subsistência da família . Aplicando por similaridade a sistemática adotada na Instrução Concentrada (art. 2º, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e art. 190 do CPC), oriunda do Projeto-piloto n. 001/2022, divulgada por meio da Nota Técnica nº 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal no Processo SEI nº 0007540-69.2024.4.04.8000, seguem abaixo instruções para emissão das declarações de testemunhas: 1) As declarações devem ser gravadas em vídeo e prestadas, preferencialmente, por não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade com a parte autora. 2) No início de cada gravação deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 3) As testemunhas deverão apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 4) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 5) O declarante deve informar apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até mesmo não respondê-la (afirmar que não sabe ou não lembra). 6) As testemunhas devem prestar detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias e indagações: a) período em que a parte autora exerceu atividade rural, a forma como desempenhou essa atividade; qual o endereço e município das terras, sua titularidade (se pertencer a terceiro, indicar nome do titular e qual a relação com a parte autora); descrever a propriedade, com tamanho aproximado (se alguma parte é arrendada, quanto); informar quem residia nas mesmas terras (nomes, idades e grau de parentesco com a parte requerente); se no período de trabalho rural indicado houve mudança de terras, esclarecer os contextos para cada propriedade; indicar os possíveis afastamentos da parte autora do trabalho rural dentro do intervalo referido; se frequentou instituições de ensino, deve indicar quando, em qual escola e se houve afastamento do trabalho rural ou como manteve a dupla jornada; as testemunhas deverão informar também qual a distância da sua residência até a propriedade em que a parte autora exerceu labor rural, com que frequência via ou encontrava com ela nesse período, e em que circunstâncias; b) narrar como se dava a atividade rural da parte autora no período indicado, o que se cultivava, como era a produção, especificando o que se plantava, se havia criação de animais (quais e quantidade); maquinários utilizados (espécie e quantidade); se havia empregados (e quantas pessoas além da família trabalham nas terras), indicando quantos integrantes residentes na propriedade desempenham atividade rural; se a parte autora efetivamente participava do labor rural no lapso pretendido e em que funções, bem como se este trabalho era indispensável para a subsistência da família, indicando as razões que justificam tal afirmação ; e c) qual a finalidade da produção realizada pela parte autora, em quais locais comercializava; indicar outras possíveis fontes de renda da parte autora e dos integrantes do grupo familiar que residiam na mesma propriedade no período (trabalho urbano, ainda que na informalidade, trabalho rural na qualidade de empregado ou por meio de benefício previdenciário); se houve encerramento das atividades campesinas, qual foi o motivo e quando isso ocorreu, justificando especificamente a data indicada (as testemunhas devem descrever se elas também já saíram do campo, quando, e se nessa data a parte requerente já tinha se desligado do trabalho rural). 6) Cada gravação em vídeo deve conter um único depoimento, permitindo-se a juntada de no máximo 03 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995, e deve observar o limite de 73MB, em formato compatível com o sistema E-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG); 7) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento. 8) Faculta-se à parte autora anexar, juntamente aos arquivos de vídeo, as transcrições das gravações, que podem ser obtidas por meio de ferramentas de transcrição, incluindo opções gratuitas disponíveis no mercado. Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao(s) período(s) especial(ais) postulado(s) na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo Juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente , em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2014), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas e o método de quantificação no caso de agentes nocivos assim avaliados (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, situação devidamente comprovada, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), presume-se como justificada a impossibilidade do segurado em obter documentação técnica (PPP e/ou laudos coletivos) específica. Nessa hipótese, admite-se a juntada de laudo similar, desde que elementos materiais demonstrem a relação de similaridade entre a realidade laboral da parte autora e aquela retratada no laudo paradigma. - Laudos judiciais e de terceiros, quando existem laudos coletivos da própria empresa em que prestado o serviço. Não podem ser desprezados os dados técnicos apurados nos levantamentos elaborados periodicamente pelas empresas em que o segurado prestou serviços, sem que ocorra a indicação técnica, fundamentada e específica, de vícios ou equívocos razoáveis o bastante a fim de os infirmar. Portanto, não se revela pertinente considerar conclusões sobre exposição a agente nocivos contidas em eventuais laudos periciais juntados aos autos, oriundos de outros processos que tramitaram perante o Poder Judiciário, uma vez que as condições aferidas em tais exames resultaram, evidentemente, de particularidades relacionadas ao trabalho específico das partes autoras daquelas demandas, condições essas que, naturalmente, não restariam comprovadas em relação à parte requerente da presente demanda judicial. Ademais, cumpre destacar que eventual prova por similaridade (laudos coletivos de terceiros) não tem cabimento quando a empresa na qual foram exercidas as atividades dispõe da documentação necessária (no caso, o formulário elaborado com base em laudo técnico) e sobre a qual não há elementos que lhe infirmem a validade. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso comprovada a inviabilidade de apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). Caso não haja laudos do período específico, somente se considerarão laudos por similaridade se comprovado documentalmente nos autos que inexistem laudos anteriores ou posteriores da empresa. - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos, não sendo dever do juiz fazer pesquisas aprofundadas em bancos de laudos ou em outros acervos, sobretudo quando, em casos como o de tempo especial, pode não se tratar de pesquisas simples e envolver ampla gama de documentos, de diferentes datas. Ficam cientes as partes de que existe banco de laudos no sistema de processo eletrônico da 4ª Região da Justiça Federal disponível à consulta dos interessados, de maneira que a não apresentação de laudo ali existente será interpretada como intenção do julgamento do feito no estado em que se encontra. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. As impugnações a situações de fato (a exemplo de exercício de função diversa àquela que consta do documento), em demandas previdenciárias, deverão estar lastreadas em início de prova material para justificar a realização de prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), não bastando alegações genéricas no sentido de que as informações são inverídicas. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP em maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa àquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar, os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe a ela trazer elementos que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. Frisa-se: no caso de contribuinte individual, a simples apresentação de PPP, desacompanhado de laudo técnico e de elementos materiais que demonstrem o efetivo exercício da atividade, ensejará a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de documentação essencial. Vale dizer: a simples apresentação de PPP ou LTCAT firmado por profissional contratado pelo próprio segurado, desprovido de base fática objetiva e sem qualquer outro documento que comprove a estrutura do ambiente laboral e a natureza da atividade, não supre o ônus probatório. A prova apresentada não pode se resumir à contratação de engenheiro ou médico para “validar” uma narrativa sem amparo técnico ou material verificável. O laudo técnico deve estar respaldado em elementos reais e concretos da atividade, com demonstração do layout do local, número de empregados, equipamentos utilizados, setor de trabalho, rotina operacional, localização das fontes geradoras e descrição minuciosa das vias e da periodicidade de exposição. De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, especificamente no artigo 261, a regra geral é que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) deve ser coletivo, ou seja, elaborado pela empresa abrangendo todas as suas atividades e setores. Contudo, em situações específicas onde o laudo coletivo não seria exigível ou não existe, é permitido o uso de laudos técnicos individuais, desde que atendam aos seguintes requisitos previstos no artigo 262: Autorização Escrita da Empresa : Quando o responsável técnico pelo laudo não for empregado da empresa, é necessária uma autorização escrita da empresa para a realização do levantamento. Identificação do Acompanhante da Empresa : Caso o responsável técnico não seja empregado da empresa, deve-se identificar o acompanhante da empresa no momento da perícia. Data e Local da Realização da Perícia : O laudo deve conter a data e o local onde a perícia foi realizada. Além desses requisitos, o laudo técnico deve conter os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: Identificação da Empresa : Nome, CNPJ, endereço completo. Identificação do Setor e da Função : Setor específico onde o trabalho foi realizado e a função desempenhada pelo segurado. Descrição da Atividade : Detalhamento das atividades realizadas pelo segurado. Identificação do Agente Prejudicial à Saúde : De acordo com a legislação previdenciária. Localização das Fontes Geradoras : Descrição precisa de onde estão localizadas as fontes de agentes nocivos. Via e Periodicidade de Exposição : Informações sobre como e com que frequência o segurado esteve exposto aos agentes nocivos. Metodologia e Procedimentos de Avaliação : Detalhamento dos métodos e procedimentos utilizados para a avaliação dos agentes nocivos. Descrição das Medidas de Controle Existentes : Informações sobre medidas de controle implementadas para minimizar a exposição. Conclusão do LTCAT : Conclusões sobre a insalubridade/periculosidade do ambiente de trabalho. Assinatura e Identificação do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho : O laudo deve ser assinado e conter a identificação completa do profissional responsável. Data da Realização da Avaliação Ambiental : A data em que a avaliação foi realizada. Portanto, a apresentação de formulários específicos, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. É essencial que o segurado apresente laudo técnico que atenda aos requisitos normativos estabelecidos pela legislação. A ausência de laudos coletivos deve ser suprida por laudos individuais somente em situações excepcionais, seguindo estritamente as exigências mencionadas, para garantir a justa apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial. A ausência dessa documentação básica — ou a apresentação de laudos meramente formais e descolados da realidade material do trabalho — autoriza o indeferimento do pedido ou a extinção do processo sem exame do mérito por ausência de prova mínima essencial (CPC, art. 373, I). Tampouco se admite a conversão automática de eventual dúvida documental em perícia judicial. A instrução probatória é subsidiária e excepcional, e somente se justifica quando houver impugnação técnica objetiva e razoável às informações constantes dos autos. Provas testemunhais ou alegações genéricas são insuficientes, inclusive para suprir lacunas relativas à função efetivamente exercida, cuja comprovação exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à utilização de EPIs, somente a partir de 03/12/1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pelo uso de equipamentos eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º, da IN 27/2008 do INSS e da Súmula 87 da TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98. Assim, no que tange ao período a partir de 03/12/1998, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (com redação conferida pela Lei nº 9.732/98) e conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 555 do STF, 188 da TNU e 1090 do STJ, a caracterização da atividade como especial exige a análise da efetividade dos equipamentos de proteção. No caso do contribuinte individual, todavia, a responsabilidade pela adoção e uso regular dos EPIs é do próprio segurado , que não pode se beneficiar da própria omissão. A ausência de uso de EPI, por si, não autoriza o enquadramento como tempo especial. A exceção se limita às hipóteses de: i. exposição a ruído acima dos limites legais; ii. exposição a agentes biológicos ou reconhecidamente cancerígenos; iii. exposição a agentes perigosos (ex., eletricidade); iv. outros casos em que comprovada tecnicamente a inexistência de EPI apto a neutralizar a nocividade no caso concreto. Em síntese, é ônus da parte autora, na condição de contribuinte individual, apresentar conjunto documental robusto e tecnicamente válido que comprove: (a) a atividade efetivamente exercida; (b) as condições ambientais em que desenvolvida; (c) a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; e (d) a adequação formal e material do laudo técnico. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo de serviço como especial. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa (mas inviável a obtenção do laudo), poderá ser juntado laudo por similaridade, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. Caso no laudo coletivo também seja apontado nível variável de ruído, cabe à parte autora demonstrar, ao menos, a média logarítmica ponderada das diversas medições para o setor. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Assim sendo, salvo no caso de agentes nocivos em que, via de regra, é reconhecida pela jurisprudência a ineficácia dos EPIs - ruído e agentes biológicos, por exemplo -, nas demais situações entende-se que os documentos do(a) empregador(a), uma vez que produzidos tecnicamente, demonstram a inocorrência de exposição maléfica à saúde se indicarem (i) o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, com a informação de sua eficácia e número de certificado de aprovação - CA; e (ii) a observância, pela empresa, das condições de funcionamento, do uso ininterrupto, do prazo de validade, da periodicidade de troca e da higienização dos EPIs utilizados pelo segurado. Com isso, se discordar do teor da informações prestadas, deverá a parte autora apresentar impugnação específica e fundamentada de maneira técnica a eventual informação, apresentada pelo(a) empregador(a), no sentido de que fornecia EPIs/EPCs eficazes, não bastando inconformismos genéricos a esse respeito. Destaco, em atenção ao acórdão do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, que o seu voto condutor, ao propugnar pela possibilidade de confecção de perícia quanto à eficácia dos EPIs, não dispensou o(a) autor(a) de apresentar impugnação técnica ao documento que reputa equivocado. O que o IRDR dispensa é a apresentação de estudo técnico , e não que a impugnação, em si, seja técnica, não bastando alegações genéricas de ineficácia dos equipamentos, sem qualquer lastro probatório mínimo. Veja-se que o precedente fala, no caso de deferimento de perícia, em ser “ a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz ” (sem sublinhado no original). - Banco de laudos . A Secretaria desta Vara Federal conta com acervo digitalizado de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande Sul em Serviços Judiciais - Laudos Técnicos - 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves ( Banco de laudos - clique aqui ). - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, façam-se os autos conclusos para análise. - Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Comprovação da atividade desenvolvida como empresário / autônomo / contribuinte individual . Cabe à parte autora anexar aos autos documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas como empresário / autônomo / contribuinte individual no período alegado, tais como (a) contrato social de empresa em nome do autor e/ou da qual é sócio; (b) comprovantes de inscrição estadual/federal da pessoa jurídica de que o autor é titular; (c) notas fiscais e/ou outros documentos (contratos de prestação de serviços, relação de clientes, atendimentos); (d) certidões municipais com informações de recolhimentos de impostos/taxas relativos à prestação de serviço pelo autor e/ou quanto ao seu estabelecimento comercial; (e) declarações de imposto de renda, informando rendimentos decorrentes da atividade de autônomo nos referidos anos; (f) registro em conselho de classe/profissional e (g) outros documentos que entender pertinentes. Depósito judicial do valor das contribuições . Faculta-se à parte autora que providencie o depósito judicial do valor indicado na GPS, o qual não se confunde com a quitação da guia e tampouco vincula a juízo de procedência da ação. Os depósitos judiciais à ordem do Juízo independem de autorização para serem realizados, nos termos do disciplinado pelo art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, podendo ser realizados diretamente pelo Sistema E-proc em conta à ordem deste Juízo, através da operação 635 (código de receita 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Em caso de dúvida, consulte a informação Gerar Guia de Depósito Judicial no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( clique aqui ) . Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. Registra-se ainda que, nesta hipótese, a discussão estará enquadrada na controvérsia afetada ao Tema nº 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019." ), de modo que, caso mantido o interesse de contagem do período indenizado ou complementado para fins da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, será determinada a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Faculta-se, portanto, à parte autora requerer a desistência da ação no que diz respeito ao(s) período(s) que pretende indenizar (art. 1.040, § 1º, do CPC) e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, caso seja de seu interesse. Complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições previdenciárias relativas a competências posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 . Conforme estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, publicada em 12/04/2022, que modificou a Portaria DIRBEN/INSS nº 990, foi introduzida a possibilidade de o segurado realizar diretamente, por meio da plataforma "Meu INSS" ( https://meu.inss.gov.br/ ), os ajustes necessários ao alcance do salário mínimo de contribuição. Esse procedimento administrativo, disponível sem a necessidade de intervenção judicial , permite ao segurado efetuar a complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições por meio do serviço específico "Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019" . Ademais, o sistema possibilita a obtenção da guia GPS para a complementação, bem como o ajuste automático no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), assegurando a regularização das contribuições diretamente junto ao INSS, sem qualquer pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Diante disso, cabe à parte autora, no seu interesse, regularizar as competências em questão, se for o caso, demonstrando a diligência nos autos.

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