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Processo nº 5003569-93.2025.4.04.7114

ID: 338584633

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-93.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE PANIZ DESENGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA SEVERO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora, titular do NB : 199.465.127-7 (DER em 04/04/2025), requer a concessão do NB: 171.511.107-6 (DER em 14/06/2019). 1. A autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, melhor verificando os autos, é possível concluir que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Vejamos. A gratuidade da justiça está prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e constitui um dos mecanismos de concreção do princípio constitucional do acesso à Justiça, em sua acepção mais ampla. No entanto, o CPC silencia acerca do critério de exame da remuneração para deferimento do benefício. O mesmo se depreende da Lei nº 1.060/50. Diante disso, a jurisprudência tem criado critérios de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 13.467/17 alterou diversos artigos da CLT, dentre eles o art. 790, § 3º, que passou a ter a seguinte redação: Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Relevante consignar, ainda, que a tese firmada pelo E. TRF4 na análise do tema 25 de IRDR, a respeito do critério a ser adotado para fins de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, não é, por ora, vinculante, uma vez que, subsistindo recurso pendente de apreciação por Tribunal Superior a respeito do incidente, o efeito suspensivo é automático, na esteira do que prevê o art. 987 do CPC, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Seção do eg. TRF 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA. 1. Não é possível observar tese fixada em IRDR com eficácia suspensa em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ex lege. 2. É duvidoso se falar em aplicação imediata da tese para manutenção de estabilidade e confiança nas decisões judiciais com efeito vinculante uma vez que não há certeza de prognóstico mas sim caráter ainda instável perante a ordem jurídica. 3. Não é a reclamação instrumento para esvaziar o efeito suspensivo conferido aos recurso excepcionais que confrontam a decisão proferida em IRDR. 4. Não há falar em possibilidade de suspensão da reclamação para que se aguarde a solução definitiva da tese jurídica do IRDR. É exigência de admissibilidade da reclamação que haja a inobservância da tese jurídica no momento em que ajuizada a reclamação. (TRF4 5043352-07.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/12/2020). (grifei). Desse modo, entendo possível, por analogia (Lei nº 4.657/42, art. 4º), aplicar ao caso a CLT. Assim, considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 8.157,41 e que os rendimentos tributáveis da parte autora superam o equivalente a 40% desse valor (conforme evento 10, DECL3 ), tenho por descaracterizada a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Além disso, examinando o mesmo documento, verifica-se que o autor possui bens e direitos no montante de R$ 432.800,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais). Tais elementos evidenciam que a autora possui disponibilidade financeira para custear as despesas processuais. A respeito, cito recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Possuindo o segurado, nos termos de sua declaração de IRPF, patrimônio declarado elevado (existência de bens e direitos), carece de respaldo a sua caracterização como necessitado ou hipossuficiente, para a finalidade de obtenção da gratuidade judiciária. 1.1. O fato do desemprego superveniente do segurado já foi apreciado pelo Tribunal (com decisão transitada em julgado), tendo sido rejeitado neste contexto (de patrimômio significativo) como elemento apto a caracterizar a alegada hipossuficiência econômica da parte. 2. Sendo a terceira vez que a parte recorre, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados e rejeitados por este Tribunal, com trânsito em julgado, inclusive, é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé (com base nos incisos IV, V, VI e VII do art. 80, c/c art. 81, ambos do CPC), fixada em 5% sobre o valor da causa. 3. Apelo julgado deserto, ante o não recolhimento do preparo. (TRF4, AC 5007881-17.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2023, grifei) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE EDILVAN DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos do Procedimento Comum nº 5028132-04.2022.4.04.7100, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões, sustenta o agravante que os documentos acostados "demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência". Frisa auferir renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos nacionais, de modo que a existência de bens em seu nome não possui "condão suficiente para o indeferimento da gratuidade.". Salienta a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Destaca que o ordenamento jurídico não exige a miserabilidade da parte para a concessão da benesse postulada. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, visando ao prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e das despesas processuais, com a concessão, imediata, de efeito suspensivo ao presente recurso. Subsidiariamente, pugna o parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12, DESPADEC1, do processo de origem): Indefiro o pedido de AJG à luz da totalidade dos bens e valores constantes na declaração de renda anexada ao evento 10, visto que incompatível com o benefício pretendido. Anote-se. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prefacialmente, destaca-se que o presente recurso comporta parcial conhecimento, porque o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais não foi realizado na origem e, por consequência, sequer sopesado pelo Juízo a quo. Assim, eventual análise do requerimento por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Pois bem. Com efeito, em recente julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial deste Regional fixou a seguinte tese acerca da gratuidade da justiça: Tema 25:"A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022) O agravante postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça , sob o argumento da veracidade da sua declaração de pobreza, o que seria suficiente para concessão da benesse. Não obstante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda , ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado, etc.), o magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita ou concedê-lo parcialmente. No caso, como bem destacou o Juízo a quo, o agravante detém patrimônio incompatível à alegada carência financeira, haja vista possuir R$ 474.371,91 em bens e direitos , conforme a Declaração de Imposto de Renda anexada (evento 10, OUT1, do processo de origem), o que afasta, apesar das dívidas e ônus reais constantes no referido documento, a situação de miserabilidade arguida. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5003033-55.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 08/02/2023, grifei) Ademais, em decorrência do cenário de litigância predatória que assola o Poder Judiciário, acarretando inclusive atuação do Conselho Nacional de Justiça para refrear a prática deste comportamento abusivo, e, considerando que a gratuidade de justiça é utilizada de forma indiscriminada para o uso abusivo da jurisdição por meio de ações artificiais ou fabricadas, na linha do que preconiza a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 do REINT4, deve o magistrado velar pelo legítimo direito de ação e pelo efetivo acesso à justiça dos jurisdicionados. Desse modo, considerando que a autora possui disponibilidade financeira, além de patrimônio declarado elevado, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003569-93.2025.4.04.7114