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Processo nº 5003669-50.2025.4.04.0000

ID: 280606126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003669-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULYA MACHADO DIEL NELCI DOS SANTOS MACHADO RICARDO ANTONIO NUNES DIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MÔNICA LILIAN DA SILVA RODRIGUES

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VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5003669-50.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : RICARDO ANTONIO NUNES DIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : MÔNICA LILIAN DA SILVA RODRIG…

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Processo nº 5009586-03.2024.4.04.7205

ID: 295657718

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009586-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN ROPKE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009586-03.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : FABIAN ROPKE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009586-03.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : FABIAN ROPKE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora. Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Deixo de determinar a reiteração à CEAB-DJ, a fim de se evitar a abertura de tarefa em duplicidade nos sistemas do INSS. Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017152-03.2024.4.04.7205

ID: 337224872

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017152-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLICE INES REICHERT SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017152-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARLICE INES REICHERT SOUZA ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017152-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARLICE INES REICHERT SOUZA ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, dentre outros pedidos, a emissão de guia de recolhimento previdenciário para complementação dos períodos de atividade comum referente às competências de 01.05.2020 a 31.05.2020, de 01.06.2020 a 31.07.2020, de 01.05.2021 a 31.07.2021 e de 01.02.2022 a 31.03.2022. Tal pedido foi formulado na esfera administrativa ( evento 19, PROCADM1 , pág. 198), sem que tenha sido analisado pela autarquia ré. Registre-se que o INSS deve analisar o pedido e, não havendo outro impedimento para o reconhecimento da atividade prestada pelo segurado , deverá emitir a guia respectiva. Vale dizer, a determinação não é de emissão automática de GPS, mas sim de análise, já que não realizada adequadamente no requerimento administrativo. Por outro lado, fica advertida a parte autora de que o eventual recolhimento na esfera administrativa não implica, automaticamente , a concessão do benefício reclamado na inicial, tampouco determina o marco temporal a partir do qual incidirão os efeitos financeiros. Diante disso, requisite-se à CEAB a reabertura do processo administrativo e emissão de parecer conclusivo quanto ao pedido de emissão de guia , oportunizando ao segurado, na via administrativa , SE FOR O CASO DE PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ALEGADAMENTE EXERCIDA PELO(A) SEGURADO(A) , a indenização ora postulada. A parte autora deverá acompanhar a reabertura do processo administrativo, a fim de que eventual exigência (emissão de guias) seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Prazo: 30 (trinta) dias . O prazo aqui estipulado deverá ser encerrado apenas com o cumprimento da determinação. Encerrado o prazo, deverão ser juntadas aos autos a cópia do processo administrativo e as contagens de tempo de serviço, bem como a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, relativas ao NB 227.670.183-2 (DER em 11/09/2024), para análise da concessão da aposentadoria pleiteada. Intimem-se. 2. Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, em sendo o caso, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial . Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA), não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5003669-81.2021.4.04.7213

ID: 342061359

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-81.2021.4.04.7213

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALCIDES KROGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-81.2021.4.04.7213/SC REQUERENTE : ALCIDES KROGER ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo S…

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7209

ID: 341823859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITORIA DE PAULA MARIA INES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7209/SC AUTOR : EMANUELLY VITORIA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO BRITO SILVA (OAB GO057661) AUTOR :…

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Processo nº 5015503-03.2024.4.04.7205

ID: 301169303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015503-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS STAACK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015503-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : VALMOR PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi intimada para dar cumpriment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015503-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : VALMOR PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi intimada para dar cumprimento à sentença e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É de conhecimento desta instituição que, em decorrência de fatores administrativos enfrentados pelo INSS,- como a concentração de esforços para priorizar demandas referentes aos beneficiários residentes no Rio Grande do Sul após a catástrofe climática que assolou o estado, e como a greve de servidores -, de fato, algumas demandas que lhe cabem sofreram atraso significativo. Trata-se de situação acompanhada institucionalmente pelo Grupo de Trabalho do Provimento 90/2020, bem como pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que, recentemente, manifestou-se no processo SEI nº 0006574-09.2024.4.04.8000, no intuito de envidar esforços à resolução do problema, conforme segue: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Ante o exposto, sensível à situação narrada, e ciente de que a CEAB-DJ já foi oficiada pela Corregedoria Regional para integral cumprimento das ordens judiciais, observada a prioridade supramencionada, determino: 1. Reintime-se o INSS, desta feita por meio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a ordem judicial exarada nos autos. 2. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, fixo, a contar o 31º dia , multa diária de R$ 100,00 (cem reais) , pelo descumprimento, a ser revertida em favor da parte contrária, cuja incidência fica limitada a 30 dias. 3. Intimem-se. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se prosseguimento, nos termos do título judicial transitado em julgado.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5014921-03.2024.4.04.7205

ID: 317687261

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014921-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014921-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIS CARLOS DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de produção de prova p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014921-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIS CARLOS DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de produção de prova pericial em relação ao trabalho desempenhado na empresa JD Tecnologia Ltda.. A parte autora alega, de forma genérica, que as condições de trabalho descritas pela empresa não corresponderiam à realidade dos fatos. No entanto, não apresentou qualquer elemento concreto ou indício minimamente suficiente para infirmar as informações constantes do referido documento, elaborado com base em registros técnicos e emitido por profissional legalmente habilitado. Ressalte-se que a parte autora não impugnou de forma específica as atividades descritas no documento, tampouco negou que suas funções eram exercidas em local distinto da área dos fornos, nem refutou a afirmação de que eventual exposição ao calor ocorria de forma esporádica e não habitual. Ademais, não é possível fundamentar sua pretensão com base em decisões proferidas em processos envolvendo operadores de máquinas ou controladores de fornos, uma vez que a atividade exercida pelo autor era de supervisor, com atribuições majoritariamente administrativas. Dessa forma, ausente controvérsia relevante ou dúvida razoável quanto aos dados técnicos constantes nos autos — e inexistindo indícios de falsidade ou erro material nas informações prestadas pela empresa —, a produção de prova pericial revela-se desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Visando a garantir o pleno exercício do direito da parte autora à produção de prova quanto às condições de trabalho — especialmente diante das informações constantes dos eventos 23 e 27 —, oficie-se à empresa Electro Aço Altona S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: - juntar os laudos técnicos que embasaram o preenchimento do PPP do autor Luis Carlos de Alvarenga, CPF 570.974.536-72, referentes aos dois cargos por ele ocupados (Técnico Metalúrgico Pleno – Espectrometria, e Líder de Tratamento Térmico – Tratamento Térmico); - esclarecer se houve alteração no layout do setor de tratamento técnico/forno tratamento térmico/forno tratamento técnico especial entre a elaboração do laudo técnico de 1994 e o início das atividades do autor nesse setor, em 10/04/2000; - informar se o autor supervisionava diretamente o trabalho junto aos fornos, com exposição ao calor, indicando a periodicidade e o tempo médio de exposição. Ressalto que, tratando-se empresa ativa, incumbe ao empregador o dever de fornecer laudo ambiental mesmo quando à época este documento não era exigido. Assim, a fim de suprir a ausência do laudo ambiental da época, a empresa deve fornecer o primeiro laudo emitido posteriormente ou providenciar sua confecção , relativo ao mesmo cargo ou função similar, desenvolvida em condições e locais semelhantes de trabalho. Advirto que caso a empresa não mantenha laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 da Lei 8.213/91 (vide art. 58, §§ 1º e 3º, da mesma lei). Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo seguir anexo o formulário juntado nos autos (evento 1, PROCADM16, p. 18-21). Cumpra-se. Encaminhe-se da forma mais expedita. Em caso de descumprimento, retornem conclusos para fixação de multa por desobediência à ordem judicial . 3. Intimem-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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