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"5003669-72.2025.4.04.7009" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 5004833-72.2025.4.04.7009

ID: 339281014

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004833-72.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INEZ WARDZINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SEGER APLEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004833-72.2025.4.04.7009/PR AUTOR : INEZ WARDZINSKI ADVOGADO(A) : VANESSA SEGER APLEWICZ (OAB PR030011) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004833-72.2025.4.04.7009/PR AUTOR : INEZ WARDZINSKI ADVOGADO(A) : VANESSA SEGER APLEWICZ (OAB PR030011) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta/contestação no prazo de 30 (trinta) dias , bem como forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Deverá, ainda, se manifestar expressamente a respeito da possibilidade de acordo. Em caso afirmativo, redistribua-se o processo ao CEJUSCON (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). 3. Após, à parte autora para réplica e especificação de provas, com a justificativa de sua finalidade e pertinência, especialmente em relação à prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), em 15 (quinze) dias. 4. À ré para especificação de provas. 5. Se houver requerimento de produção de prova oral, à Secretaria para pautar data e hora para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento de forma presencial , nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, ressalvados os processos redistribuídos por equalização (Resoluções 53/2020 e 56/2020, do e. TRF/4). Neste caso, as audiências serão realizadas obrigatoriamente na modalidade virtual . Cientifiquem-se as partes da presente decisão, bem como para eventual pedido para realização de audiência na modalidade virtual (Resolução CNJ nº 481/22, art. 3º). Na audiência, se não for obtida a conciliação, serão fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral. As partes deverão comparecer em Juízo munidas de proposta de acordo e acompanhadas das testemunhas que eventualmente pretendam ser ouvidas independente de intimação, salvo expressa justificativa em contrário, até o máximo de 03 (três) para cada parte (artigo 34 da Lei nº 9.099/94 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ressalte-se que a conciliação e a mediação são formas eficientes de resolução do litígio e pacificação social. Nesse sentido, a busca de soluções consensuais e dialogadas é estimulada pelo Código de Processo Civil e também pelo Conselho Nacional de Justiça. Cientifique-se a parte autora de que a ausência injustificada na audiência designada implicará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 6. Se não houver pedido de produção de novas provas nem outros requerimentos, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7209

ID: 341823859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITORIA DE PAULA MARIA INES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7209/SC AUTOR : EMANUELLY VITORIA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATO BRITO SILVA (OAB GO057661) AUTOR :…

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7205

ID: 306378496

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriorme… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-03.2024.4.04.7205/SC EXECUTADO : SO PHONES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Posteriormente à digitalização dos autos físicos, houve a redistribuição do feito a este Juízo, por força da Resolução nº 257/2022 do TRF4. O último ato do Juízo de origem que antecedeu a redistribuição foi a intimação da Fazenda Nacional para que se manifestasse acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após a manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos e foi prolatada sentença de extinção ( evento 11, SENT1 ), da qual a Fazenda Nacional apesentou recurso de apelação ( evento 15, APELAÇÃO1 ). No entanto, como se verifica dos documentos subsequentes e especialmente da certidão do evento 19, CERT1 , diversos fatores não foram devidamente analisados quando na vara de origem em SC, nem revisados quando proferida a decisão que extinguiu esta execução fiscal. Em primeiro lugar, há penhora sobre valores, devidamente depositados em conta à disposição deste Juízo. Além disso, foram opostos embargos à execução fiscal, distribuídos sob o nº 50140332020134047205 e que não haviam sido relacionados ao presente feito no sistema e-proc . Finalmente, os procuradores da parte executada também não haviam sido cadastrados. Os fatos acima elencados, portanto, indicam que a sentença prolatada nestes autos, partindo da premissa de que a movimentação processual anterior em SC estava regular ( penhora de valores, existencia de embargos, etc) , partiu de pressupostos inexistentes . Como preceituado no caput do art. 40 da Lei 6.830/80, não se pode falar em prescrição intercorrente havendo penhora significativa constituída nos autos, ou seja, houve uma irregularidade na tramitação deste feito que antecede a distribuição a esta vara, e induziu ao erro a Secretaria e o magistrado que sentenciou . Não obstante, ainda que se trate de ato que incorreu em evidente error in judicando e error in procedendo, não é possível a revisão da sentença proferida no ev. 11, conforme disciplinado no art. 494, I do CPC. Só o TRF/4, em assim entendendo, poderá anular a sentença, na condição de instancia recursal. Desta forma, encaminhe-se a apelação para o e.TRF/4, para que esta possa ser apreciada. Intimem-se as partes e aguarde-se o posicionamento da instância recursal.

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Processo nº 5004736-72.2025.4.04.7009

ID: 297946017

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004736-72.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FARIAS DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA DOS SANTOS FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5004736-72.2025.4.04.7009/PR EMBARGANTE : GUSTAVO FARIAS DE AVILA ADVOGADO(A) : LILIA DOS SANTOS FARIAS (OAB PR076811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5004736-72.2025.4.04.7009/PR EMBARGANTE : GUSTAVO FARIAS DE AVILA ADVOGADO(A) : LILIA DOS SANTOS FARIAS (OAB PR076811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por GUSTAVO FARIAS DE AVILA em que o embargante solicita o levantamento do bloqueio judicial do RENAJUD incidente sobre o veículo Imarca PEUGEOT, modelo 207, ano de fabricação 2012/2013, cor BRANCA, placa AVS-4D91, registrado no RENAVAM 00477195644. Aduz ser terceiro de boa-fé e que adquiriu o bem antes da deflagração da Operação Policial, não tendo vínculo com os fatos. Liminarmente, requereu a retirada da restrição judicial no RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Segundo o artigo 678 do CPC, aplicado ao processo penal por força do artigo 3º do CPP: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. No caso concreto, o embargante disse que adquiriu o veículo na empresa ABDALLAH VEÍCULOS EIRELI, inscrito no CNPJ n. 31.866.132/0001-24 em 01/07/2022. Afirma que, em razão do veículo ser financiado, não foi efetuada a imediata transferência, tendo pago as parcelas diretamente à empresa vendedora, mediante notas promissórias. Aduz que, em outubro de 2024, foi efetuada a comunicação de venda para o seu nome pois restavam apenas oito parcelas para quitar ( evento 1, DOC_IDENTIF9 ). Sendo assim, existem elementos suficientes para reconhecer a tese veiculada na inicial nesse momento preliminar do processo. Consigno que o nome do requerente não foi citado durante a conclusão das investigações ( processo 5000126-10.2024.4.04.7005/PR, evento 103, REL_FINAL_IPL1 ). De mais a mais, a manutenção da restrição no RENAJUD apenas de venda do veículo (restrição de venda) é mais do que necessária para garantir a cautelaridade do bem no processo. 2.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a restrição de circulação no RENAJUD do veículo de RENAVAM n. 00477195644 seja convertida em restrição de venda, permitindo que o veículo possa trafegar no trânsito normalmente. Intimem-se. Cumpra-se no RENAJUD . 3. C ite-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias , sobre os pedidos formulados na petição inicial. 4. Com a manifestação do Parquet , intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos apresentados, assim como para requerer a necessidade de produção de novas provas, sob pena de indeferimento. 5. Não sendo requerida a produção de qualquer prova, remetam-se os autos para sentença. 6. Ciência às partes.

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Processo nº 5004736-72.2025.4.04.7009

ID: 273053680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004736-72.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FARIAS DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA DOS SANTOS FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5004736-72.2025.4.04.7009/PR EMBARGANTE : GUSTAVO FARIAS DE AVILA ADVOGADO(A) : LILIA DOS SANTOS FARIAS (OAB PR076811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5004736-72.2025.4.04.7009/PR EMBARGANTE : GUSTAVO FARIAS DE AVILA ADVOGADO(A) : LILIA DOS SANTOS FARIAS (OAB PR076811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por GUSTAVO FARIAS DE AVILA em que o embargante solicita o levantamento do bloqueio judicial do RENAJUD incidente sobre o veículo Imarca PEUGEOT, modelo 207, ano de fabricação 2012/2013, cor BRANCA, placa AVS-4D91, registrado no RENAVAM 00477195644. Aduz ser terceiro de boa-fé e que adquiriu o bem antes da deflagração da Operação Policial, não tendo vínculo com os fatos. Liminarmente, requereu a retirada da restrição judicial no RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Segundo o artigo 678 do CPC, aplicado ao processo penal por força do artigo 3º do CPP: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. No caso concreto, o embargante disse que adquiriu o veículo na empresa ABDALLAH VEÍCULOS EIRELI, inscrito no CNPJ n. 31.866.132/0001-24 em 01/07/2022. Afirma que, em razão do veículo ser financiado, não foi efetuada a imediata transferência, tendo pago as parcelas diretamente à empresa vendedora, mediante notas promissórias. Aduz que, em outubro de 2024, foi efetuada a comunicação de venda para o seu nome pois restavam apenas oito parcelas para quitar ( evento 1, DOC_IDENTIF9 ). Sendo assim, existem elementos suficientes para reconhecer a tese veiculada na inicial nesse momento preliminar do processo. Consigno que o nome do requerente não foi citado durante a conclusão das investigações ( processo 5000126-10.2024.4.04.7005/PR, evento 103, REL_FINAL_IPL1 ). De mais a mais, a manutenção da restrição no RENAJUD apenas de venda do veículo (restrição de venda) é mais do que necessária para garantir a cautelaridade do bem no processo. 2.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a restrição de circulação no RENAJUD do veículo de RENAVAM n. 00477195644 seja convertida em restrição de venda, permitindo que o veículo possa trafegar no trânsito normalmente. Intimem-se. Cumpra-se no RENAJUD . 3. C ite-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias , sobre os pedidos formulados na petição inicial. 4. Com a manifestação do Parquet , intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos apresentados, assim como para requerer a necessidade de produção de novas provas, sob pena de indeferimento. 5. Não sendo requerida a produção de qualquer prova, remetam-se os autos para sentença. 6. Ciência às partes.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

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GABRIELA HESS MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Processo nº 5006579-72.2025.4.04.7009

ID: 300334035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5006579-72.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MAZZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GUTERVIL

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5006579-72.2025.4.04.7009/PR INVESTIGADO : FELIPE MAZZO ADVOGADO(A) : MARCELO GUTERVIL (OAB PR029292) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Ac… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5006579-72.2025.4.04.7009/PR INVESTIGADO : FELIPE MAZZO ADVOGADO(A) : MARCELO GUTERVIL (OAB PR029292) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor do investigado FELIPE MAZZO . Na inicial, o MPF requereu a designação de audiência para que seja verificada a voluntariedade e legalidade do acordo, para fins de sua homologação. Vieram os autos conclusos. 2. Considerando as práticas exitosas implementadas na Justiça Federal da 4ª Região, entendo desnecessária a realização de audiência, única e exclusivamente para se aferir o ânimo da parte quanto à celebração do ANPP. A meu sentir, a aferição da voluntariedade da pessoa investigada quanto ao ANPP pode ocorrer validamente por meio de manifestação escrita , conferindo-se maior agilidade e eficiência ao procedimento, em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII da CF. O ANPP foi inserido no ordenamento jurídico com o objetivo de dotar o sistema penal de maior racionalidade, eficiência e economicidade, assegurando resposta rápida aos casos menos graves. Entretanto, a determinação de realização de audiências acaba por atrasar o referido trâmite, dada a extensa pauta deste juízo. Tratando-se de negócio jurídico extraprocessual, o investigado participa obrigatoriamente com seu defensor nas tratativas do acordo, estando asseguradas todas as garantias constitucionais. A voluntariedade na adesão do acordo pode ser constatada por vários formas, não apenas no formato audiovisual, mas também através do modo escrito. Da mesma maneira, qualquer ilegalidade ou vício na formação da vontade também pode ser informada ao juízo através do mesmo método. O princípio da instrumentalidade das formas permite que os atos sejam validados quando atingirem sua finalidade. O CPP prevê expressamente que o ato é válido mesmo se, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim e também quando a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos (artigo 572, incisos II e III, do CPP). A Resolução 395/2021 do CNJ, ao instituir a Política de Gestão de Inovação no âmbito do Poder Judiciário, difunde a "modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal." A partir destes conceitos, em busca de dados empíricos, a servidora da Justiça Federal Karina Florenzano realizou sua dissertação de mestrado na UEPG sobre o tema "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Um estudo sobre a prescindibilidade da audiência de homologação do § 4º, art. 28-A, CPP" , fazendo uma larga pesquisa de campo nesta 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. O trabalho concluiu que a homologação de ANPPs em gabinete é a preferência das partes, sendo ínfimos os casos em que os advogados pediram a designação de audiência: Após a implementação do fluxo de homologação por escrito, dando a referida opção à parte interessada, menos de 5 casos foram objeto de audiência; todos os demais foram homologados através de decisão. O trabalho acadêmico concluiu que "observa-se, diante dos números apresentados, uma melhoria no fluxo, com relevante redução dos prazos médios após o implemento da dispensabilidade da audiência homologatória. Ainda que tenha sido inserida formalidade adicional, consubstanciada no despacho para apresentação de documentos escrito pela parte, por intermédio de seu advogado/defensor, assentindo com a voluntariedade e ausência de constrangimento por parte do MPF, os prazos reduziram consideravelmente". 3. Assim, inicialmente, associe-se o advogado da parte na autuação eletrônica, caso essa providência não tenha sido concretizada. 4. Após, intime-se o investigado, por intermédio do seu causídico, para trazer aos autos manifestação escrita e assinada, podendo ser de próprio punho, quanto à voluntariedade e quanto à ausência de constrangimento no que diz respeito ao ANPP. Prazo: 5 dias . Sugestão do formato da declaração: DECLARAÇÃO Eu, ___________________________ _________ , DECLARO que aceitei VOLUNTARIAMENTE e SEM CONSTRANGIMENTO o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público Federal, referente à conduta delitiva tipificada no artigo _____________, decorrente da investigação nº ________________. Solicito a homologação judicial. Dispenso a realização de audiência. Comprometo-me a iniciar o cumprimento. Local e Data: Assinatura: A declaração deve vir acompanhada de documento pessoal que contenha a mesma assinatura. No mesmo prazo, poderá a defesa solicitar a audiência de que trata o artigo 28, § 4º do CPP, caso a considere imprescindível . Na mesma oportunidade deverá informar se opta pelo pagamento da prestação pecuniária ou pela prestação de serviços comunitários. 5. Apresentada a declaração escrita acompanhada do documento pessoal , voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Diversamente, caso a defesa opte pela realização da audiência , designe-se o ato na pauta deste juízo. Intime(m)-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003669-72.2025.4.04.7009" – Página 16 de 17

Processo nº 5004833-72.2025.4.04.7009

Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7209

Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7205

Processo nº 5004736-72.2025.4.04.7009

Processo nº 5004736-72.2025.4.04.7009

Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

Processo nº 5006579-72.2025.4.04.7009