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Processo nº 5014479-52.2024.4.04.7200

ID: 315353482

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014479-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50144795220244047200/SC) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO ED… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50144795220244047200/SC) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 02/07/2025 - Deferido o pedido

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Processo nº 5033297-52.2024.4.04.7200

ID: 343485286

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033297-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033297-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) SENTENÇA III - DISPOS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033297-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) SENTENÇA III - DISPOSITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 44, EMBDECL1 por fundamento diverso para, sanando o erro material na sentença embargada, retificar parte de sua fundamentação e de seu dispositivo, de modo que, onde se lê: No caso concreto, verifica-se que o autor, servidor público federal inativo, recebe do INSS proventos de aposentadoria. De acordo com a cópia da ficha financeira anexada no evento 1, FINANC7, p. 1, verifica-se que em 2019 o autor já estava aposentado: [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, alínea "a") e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, para o fim de: [a] DECLARAR o direito de ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA à isenção do imposto de renda, sem limite de tempo, sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (evento 1, FINANC7), com termo inicial contado a partir da data do diagnóstico da doença (em 08/08/2023 - evento 1, LAUDO8, p. 2), nos termos da alínea "b" do inciso I do §4º do artigo 35 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, por comprovadamente ser portador de doença grave prevista na Lei nº 7.713/88 (art. 6º, XIV); e [b] CONDENAR a União - Fazenda Nacional a restituir ao autor, após o trânsito em julgado, os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria desde 08/08/2023, bem como no curso desta ação, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais iniciais pagas pelo autor (Lei nº 9.289/96, art, 4º, parágrafo único). Sem honorários advocatícios (art. 19, II, §1º, I, da Lei n. 10.522/02). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/02). Registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Comunique-se a fonte pagadora. Na hipótese de interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Leia-se: No caso concreto, verifica-se que o autor, servidor público federal inativo, recebe do Ministério do Trabalho e Emprego proventos de aposentadoria. De acordo com a cópia da ficha financeira anexada no evento 1, FINANC7, p. 2-10, verifica-se que em 2019 o autor já estava aposentado: [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, alínea "a") e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, para o fim de: [a] DECLARAR o direito de ANTONIO FERNANDO SALLES DA ROSA à isenção do imposto de renda, sem limite de tempo, sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (evento 1, FINANC7, p. 2-10), com termo inicial contado a partir da data do diagnóstico da doença (em 08/08/2023 - evento 1, LAUDO8, p. 2), nos termos da alínea "b" do inciso I do §4º do artigo 35 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, por comprovadamente ser portador de doença grave prevista na Lei nº 7.713/88 (art. 6º, XIV); e [b] CONDENAR a União - Fazenda Nacional a restituir ao autor, após o trânsito em julgado, os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria desde 08/08/2023, bem como no curso desta ação, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais iniciais pagas pelo autor (Lei nº 9.289/96, art, 4º, parágrafo único). Sem honorários advocatícios (art. 19, II, §1º, I, da Lei n. 10.522/02). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/02). Registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Comunique-se a fonte pagadora. Na hipótese de interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

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Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5033491-52.2024.4.04.7200

ID: 341870898

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033491-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DERBI ALEXANDRE DE LIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033491-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : DERBI ALEXANDRE DE LIZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033491-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : DERBI ALEXANDRE DE LIZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 05 de MARÇO de 2026 (quinta-feira ), às 14 horas, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 34 . Na forma do despacho do evento 26, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JFS-Proc Comum n. 50334915220244047200 Horário: 5 mar. 2026 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/83026820697?pwd=Da1hkUujt2l32InESC1G58XskYDWv7.1 ID da reunião: 830 2682 0697 Senha: DGNZq8 ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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Processo nº 5023015-52.2024.4.04.7200

ID: 305031412

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5023015-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA FERRAZ PITAN

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5023015-52.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELICA FERRAZ PITAN (OAB SC067297) DESPACHO/DECISÃO Informa a parte autora, no evento 6… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5023015-52.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELICA FERRAZ PITAN (OAB SC067297) DESPACHO/DECISÃO Informa a parte autora, no evento 68.1 , que recebeu 6 caixas com 60 comprimidos (360 cp no total) da medicação Fosfato de Ruxolitinibe (Jakavi®) na dosagem de 15 mg , sem no entanto receber o mesmo medicamento na dosagem de 5 mg . O receituário médico 63.2 , prescreve a ingestão diária de 20 mg, que podem ser ingeridas em dose única ou fracionada em dosagens de 15 mg e 5 mg de 12/12 horas. Assim, conforme orientação de seu médico assistente, o exequente se viu obrigado a ingerir dois comprimidos diários de 15 mg, totalizando 30 mg, tendo em vista que a divisão do comprimido é contraindicado para o medicamento em tela, impossibilitando desta forma a administração correta conforme prescrição médica. Aduziu que, diante do exposto, a quantidade do fármaco recebida não será suficiente para seis meses de tratamento. Requereu a intimação da União para cumprir integralmente a obrigação do fornecimento da medicação nas dosagens corretas conforme prescrição médica, ou, alternativamente, a disponibilização de valores suficientes para compra direta da medicação. 1. Diante do exposto, verifico que diferentemente do que alega a parte autora, a quantidade recebida é suficiente para seis meses de tratamento, considerando que foram entregues 360 comprimidos, conforme recibo 68.2 . Numa simples conta aritmética, constata-se que ao ingerir 2 comprimidos diários, estes terão a duração de 180 dias, ou seja, seis meses. Assim, indefiro, por hora, o pedido de disponibilização de dinheiro para aquisição direta do medicamento. Entretanto, intime-se a União, pelo prazo urgente de 5 (cinco) dias, acerca da petição e demais documentos do evento 68, notadamente quanto às dosagens corretas do medicamento, conforme requerido pela parte autora. Intime-se ainda, no prazo assinalado, da existência do saldo disponível em contas judiciais vinculadas ao processo originário, no total de R$ 202.509,13 ( evento 71, CERT1 ), o que possibilitaria ao exequente a aquisição do medicamento Fosfato de Ruxolitinibe (Jakavi®) na dosagem de 5 mg. 2. No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento Fosfato de Ruxolitinibe (Jakavi®) 5 mg , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é : No intuito de proporcionar agilidade nos trâmites processuais diante da possibilidade de aquisição do medicamento Fosfato de Ruxolitinibe (Jakavi®) na dosagem de 5 mg , intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos que tramitam neste órgão judicial, obtidos junto às pessoas jurídicas: Nome Contato MAFRA UMA EMPRESA VIVEO jessica.cunha@mafrasaude.com.br e Tel.:(16) 99201-9515. MEDILAR IMPORT E DISTR DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA (51) 37187600 AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA debora@agille.med.br, Tel. e WhatsApp: 41 99643-4228, Fone: 48 4042-1034, ramal 2309 ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSP. E ONCOL. LTDA. oncologiaedemaismedicamentos@sar.com.br e Tel.: 0800 - 778 1888 4BIO - SETOR DE LIMINAR JUDICIAL acaojudicial@4bio.com.br e Tel.: (11) 3579-2969 e Whatsapp: (11) 95775-6951 F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) juridico@agafarmafj.com.br DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida.

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Processo nº 5014479-52.2024.4.04.7200

ID: 333655039

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014479-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ELIAS TREVISAN

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RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC05654… Apelação Cível Nº 5014479-52.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) 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SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) APELANTE : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME ELIAS TREVISAN (OAB SC056545) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. taxa de controle e fiscalização ambiental. tcfa. PORTARIA IBAMA Nº 260, de 2023. valor do tributo. critérios de apuração. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS), e não por estabelecimento. ilegalidade. inocorrência. portaria editada nos termos do art. 17-D da LEI N. 6.938, DE 1981. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ART. 17-h, ii, DA LEI N. 6.938, DE 1981. DEPÓSITO judicial. NÃO EQUIPARAÇÃO À PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e dar provimento à apelação do IBAMA e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Daniel Luiz Mezadri x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339448882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-03.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MEZADRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA BARRETO

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NAIARA BIAZOTTO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : LEONARDO REICH (OAB RS067386) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ref.: Conversão do julgamento em diligências 1. I legitimidade passiva do FG-FIES Malgrado a demanda tenha sido direcionada em desfavor também do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), por tratar-se de fundo que carece de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de capacidade processual, é imperiosa a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ademais, considerando que a representação judicial do FG-Fies é efetuada pela CEF, nos termos do art. 6°-G, § 5°, da Lei n. 13.530/17, que já integra o polo passivo da ação, não há qualquer prejuízo à parte autora. Ante o exposto, extingo o feito em relação ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil FG-FIES, sem resolução do mérito ( art. 485, inc. IV, do CPC) . Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. 2. Cumulação de Ações. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual . Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Segundo a petição inicial, a parte autora direcionou a ação em face da CEF e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . Este processo compreende, assim, duas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora x CEF ; a segunda , entre a parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que a CEF deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL , ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual , que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual , a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual , quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação , em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual . Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual . (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto aos pedidos direcionados à ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. 3. Ônus da prova. Inscrição indevida preexistente. Fato modificativo do Direito . Intimação da CEF. De acordo com o art. 373, CPC, o ônus da prova cabe ao autor - quanto ao fato constitutivo de seu direito - e ao réu - quanto ao fato impeditivo do direito do autor. No presente processo, a parte autora formula pedido de pagamento de indenização por suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A petição inicial está acompanhada de prova da anotação que a parte requerente reputa ilegal. Isto posto, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, hoje sumulado (Súmula 385), de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento, fica desde logo cientificados os requeridos de que é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato modificativo do direito da parte autora , de forma que, em pretendendo demonstrar a presença de inscrição legítima preexistente, deverá anexar ao processo documentos comprobatórios da situação (tais como relatório(s) fornecido(s) por Spc, SERASA, SCPC). Intime-se a CEF. Em relação ao SERASA , a Secretaria do Juízo tem convênio e realizará a diligência. Ante o exposto: (a) à Secretaria para juntar o histórico de eventuais inscrições no SERASA existentes nos últimos 5 (cinco) anos em nome do autor DANIEL LUIZ MEZADRI , CPF nº 024.316.950-77; (b) após, dê-se vista às partes por 10 dias. 4. Tudo cumprido e caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007423-28.2025.4.04.7104

ID: 339346081

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007423-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE TESSARO POLETTO VALDIR POLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON PATRICIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS11543… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais Considerando que se trata de pedido de antecipação de tutela, e que o pagamento de custas aguarda confirmação, admito-as, por ora, como pagas, sob condição resolutória de ulterior confirmação no e-proc . 2. Retificação do polo passivo Considerando que a autuação foi lavrada pelo DNIT ( evento 1, EXTR10 ), bem como a indicação na petição inicial, retifique-se o polo passivo da ação, excluindo a União - Advocacia Geral da União e incluindo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte - DNIT . Cumpra-se. 3. Cumulação de Ações . Litisconsórcio Passivo Facultativo. Particular x DNIT. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual. Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Este processo compreende diversas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora e o DNIT, em que se postula a anulação do auto de infração nº S035561742; a segunda , entre a parte autora e o DETRAN/RS - DAER/RS, na qual se postula a anulação do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que é o DNIT que deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x DETRAN/RS - DAER/RS). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual, quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual. (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto ao pedido de nulidade do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" (de competência do DETRAN/RS - DAER/RS ) , por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Prossigo analisando a temática de competência deste Juízo Federal. Intime-se a parte autora. 4. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Valdir Poletto e Neusa Salete Tessaro Poletto em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do auto de infração nº S035561742 e dos efeitos dele decorrentes. Na inicial, referiram, em síntese, que a autora Neusa Salete Tessaro Poletto é a proprietária registral do veículo de placas RKZ4E43 e teve lavrado contra si o auto de infração nº S035561742, na data de 05/05/2023 , na cidade de Lagoa Vermelha - RS ( evento 1, EXTR10 ), o qual gerou a instauração do PSDDI nº 2024/0040144-3. Aduziram, contudo, que o real condutor era seu esposo Valdir Poletto , o qual deverá responder pelos efeitos da autuação. Discorreram sobre a possibilidade de apresentação do condutor em juízo. Juntaram documentos (E01). Decido. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). A legislação permite que o proprietário do veículo faça a apresentação do condutor infrator na esfera administrativa, sendo este, então, responsabilizado pela infração. Contudo, a indicação do condutor infrator na via judicial deve vir acompanhada de prova robusta demonstrando que a infração foi praticada por terceiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR . NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo administrativo, a Corte Superior também destaca ser condição necessária ao deslinde da questão que o julgador se convença de que o infrator não era o proprietário do veículo. 2. Considerando os documentos acostados pelos autores, é de se constatar a insuficiência destes para o convencimento, neste momento processual, acerca do fato de que a infração não foi cometida pelo proprietário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043145-32.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Na análise da prova, alguns elementos despontam com especial relevo, a exemplo do tempo decorrido desde a infração ou a indicação somente após a instauração de processo administrativo voltado à suspensão ou cassação do direito de dirigir, situações que, presentes, podem resultar no indeferimento da indicação judicial . Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. MERA DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta o direito do proprietário do veículo de apontar o condutor responsável pela infração de trânsito no âmbito judicial, uma vez que se trata de preclusão meramente administrativa. 2. A indicação do real infrator na via administrativa se dá por meio de mera declaração, inexistindo razões para adotar maior rigor e exigir outras provas na esfera judicial, bastando, em regra, a apresentação de declaração e a participação do indicado no processo como litisconsorte. 3. Caso em que há particularidades que impedem a transferência da responsabilidade por infrações de trânsito por meio de simples declaração, prestada pelo litisconsorte muito tempo após a autuação e depois da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra o condutor autuado. 4. Descabida a redução da verba honorária arbitrada de forma equitativa, uma vez que atribuído valor baixo à causa, aplicando-se o art. 85, § 8º do CPC. (TRF4, AC 5000080-49.2023.4.04.7201, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração unilateral, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014168-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) No caso concreto , foi lavrado o auto de infração nº S035561742 em relação ao veículo placas RKZ4E43, na data de 05/05/2023 ( evento 1, EXTR10 ). Analisando o conjunto probatório constante do feito, observo que não há elementos seguros para a concessão, de plano, da medida antecipatória. Inicialmente, porque pouco claros estão os fatos, sendo necessário o contraditório e e ampla defesa pelo DNIT, já que, diferentemente do alegado pelos demandantes, ao tempo da infração (05/05/2023), a autora Neusa Salete ainda não era o proprietária do veículo, conforme cadeia sucessória indicada no evento 1, OUT17 , fl. 02 (até 05/09/2024, a proprietária era Solange Dahmer Viechinski). Logo, temerária a afirmação de que as notificações da autuação e da penalidade não foram encaminhadas ao endereço da proprietária do veículo. Da mesma forma, o periculum in mora também não está demonstrado: a infração ocorreu em 2023, o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 2024 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Intime-se a parte autora. 5. Prosseguimento 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Cite-se o DNIT para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao auto de infração nº S035561742 . 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5023169-05.2025.4.04.0000

ID: 339441516

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023169-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RASSUL COMERCIO DE RACOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5023169-05.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : RASSUL COMERCIO DE RACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO PATRICIO FARIAS (OAB RS111283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5023169-05.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : RASSUL COMERCIO DE RACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO PATRICIO FARIAS (OAB RS111283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de decisão proferida nos autos do processo 5003775-46.2025.4.04.7102/RS, evento 55, DESPADEC1 , que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos valores em atraso relativos aos contrato nº 968/2022, bem como para determinar a suspensão dos efeitos da cláusula 13ª do contrato, enquanto perdurar a inadimplência contratual . Em suas razões de agravo alega ( evento 1, INIC1 ): (i) preliminarmente, a incompetência relativa do Juízo de Santa Maria/RS, tendo em vista a existência de cláusula expressa de eleição de foro nos contratos (Contrato nº 968/2022; Contrato nº 969/2022; Contrato nº 001/2021; Contrato nº 24/2021; Contrato nº 401/2024; Contrato nº 405/2024; Contrato nº 406/2024; Contrato nº 407/2024; Contrato nº 979/2024 e Contrato nº 2221/2022), sendo que em nenhum há previsão de Santa Maria/RS. Assim, a teor do que dispõe a Súmula 335/STF, que estabelece que “é válida a cláusula de foro para os processos oriundos do contrato”, o Juízo de Santa Maria/RS se mostra incompetente para o julgamento do presente feito, o que atrai o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a consequente revogação da decisão agravada. (ii). a impossibilidade de suspensão da prestação dos serviços objeto dos Contratos de Transportes firmados entre as partes, pois nos contratos existe cláusula regendo o pagamento, destacando a 10.2 que traz um cronograma de pagamento, que ocorre após a apresentação da nota fiscal, o prazo para atesto somente após o atesto que se considera o prazo de pagamento do mês seguinte. Em caso de eventual atraso no pagamento do Preço Mensal da Linha (PML), também há previsão das consequências com os correspondentes acréscimos financeiros. Defende que os pagamentos estão sendo realizados, ainda que eventualmente em atraso. Alega que no caso em tela a mora em discussão ocorreu por limitações orçamentárias, tratando-se de situação excepcional pela qual a ECT vem passando. Como medida para reverter esse quadro, foi instituído formalmente em junho/2025, o Comitê de Contingência dos Correios (CCONT), com a finalidade de promover o restabelecimento da liquidez da Empresa e implementar o Programa de Reestruturação dos Correios, voltado a redução/otimização dos custos operacionais e a busca por receitas incrementais. Ocorre que, em situações excepcionais, como a descrita acima, a Administração Pública deve buscar o equilíbrio de suas ações, de modo a atuar com a finalidade precípua da manutenção das operações da empresa, em especial, uma empresa pública federal, prestadora de um serviço público, de prestação compulsória pela União Federal, como é o caso do serviço postal. Argumenta, ainda, a impossibilidade de deferimento da medida cautelar de urgência de natureza satisfativa em desfavor da Fazenda Pública em razão de previsão legal, e que a ECT, Empresa Pública Federal, foi equiparada à Fazenda Pública Nacional pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 recepcionado pela CF/88. Sustenta a ausência do direito vindicado pela agravada diante da informação do Departamento de Transporte – DETRA da ECT de que estão promovendo a quitação gradual dos débitos junto aos fornecedores, incluindo-se as notas pendentes da empresa Rassul Comércio de Rações Ltda. Que a manutenção da tutela liminar que foi deferida na origem pode inviabilizar a prestação do serviço público postal de forma regular em todo o território nacional, em detrimento do interesse público de toda a população brasileira. Não restou configurada a urgência nem o perigo de dano irreparável na decisão agravada. Ao contrário, trata-se de contrato em plena execução, com cláusulas expressas sobre periodicidade de pagamento, conforme cronograma previamente pactuado. Que a imposição de obrigação de pagar em sede de tutela antecipada viola o art. 300, §3º, do CPC. Há risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. A ECT é empresa pública responsável pela prestação de serviço público essencial (CF, art. 21, X). A multiplicação de decisões judiciais similares pode comprometer sua função institucional. Além disso, a autorização para suspensão dos serviços mostra-se irreversível e de prejuízo incalculável, vez que poderá afetar toda cadeia logística nacional. Requer ao final que seja o presente recurso admitido, conhecido e provido para reformar in totum a decisão do Juízo a quo , para que seja deferido reformando-se a decisão, para que não haja a necessidade de imediato pagamento, tampouco suspensão de cláusulas contratuais É o relatório. DECIDO. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no susodito normativo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, fundada na tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso sub examine , tratando-se de pleito antecipatório com esteio na urgência da medida, passo ao exame do pedido à luz do artigo 300 do supracitado diploma legal. Assentadas tais premissas, não há como acolher - em juízo de cognição sumária - o pleito recursal. Explico. A decisão ora recorrida encontra-se redigida nas linhas do processo 5000608-52.2024.4.04.7200/SC, evento 4, DESPADEC1 , do qual transcrevo o seguinte excerto, por elucidativo: Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora busca, em caráter liminar, o pagamento de valores oriundos de contratos de prestação de serviço firmados com a ré, dentro do prazo previsto no contrato, bem como a suspensão dos efeitos da cláusula 13ª e seguintes, até a regularização dos pagamentos. Narra a autora que celebrou com a ré, o Contrato nº nº 968/2022 , pelo qual presta à demandada serviços de transporte rodoviário de carga. Diz que após a prestação de serviços, são emitidos os comprovantes do cumprimento da obrigação e encaminhados à ré até dia 10 do mês subsequente. Refere que, por se tratar de serviços de transporte rodoviário, os cursos envolvem o pagamento de pedágios, encaminhados igualmente para ressarcimento, conforme cláusulas 6.2.1 e 6.2.9 do contrato. Aduz que o pagamento ocorre a cada 60 (sessenta) dias em média, nas datas ajustadas contratualmente: dias 16 (dezesseis) e 28 (vinte e oito) do mês subsequente àquele em que a ré atesta a documentação encaminhada, de modo que a autora custeia o transporte postal durante o período de 60 (sessenta) dias. Argumenta a demandante que a mora nos pagamentos a obrigou até o momento a custear sozinha toda a operação de transporte pactuada, necessitando buscar empréstimos, atrasar faturas, renegociar dívidas, arcando com juros altos, a fim de não interromper o transporte das mercadorias, o que ensejaria prejuízo a toda população, já que se trata de serviço essencial. Inicialmente, alegou que não ter recebido as faturas vencidas em março de 2025. Na sequência, incluiu os valores vencidos em 16/04/2025, 16/05/2025 e 16/06/2025. Sustenta que não há mais como suportar os custos operacionais sem receber os valores que são devidos pela Ré, pois não possui mais capital/caixa para continuar a prestar os serviços para os quais foi contratada e que a suspensão dos serviços ocasionará a aplicação de severas penalidades. Advoga também que o perigo de dano grave e de difícil reparação se situa na possibilidade de interrupção dos seus serviços, haja vista não ter condições sequer para custear, pedágios, combustível e a folha de pagamento dos motoristas. Requer, em caráter liminar, o pagamento dos valores em atraso, bem como a suspensão da cláusula que estipula as penalidades contratuais em desfavor da requerente. Intimada, a ECT anexou relatório demonstrando que os valores com vencimento em 15/03/25 e 14/04/25, foram quitados, evento 32, PLAN3 . No evento 50, MANIF1 , a parte autora reitera o pedido de antecipação da tutela, alegando que a ré não efetuou o pagamento das faturas vencidas em 16/05/2025 e 16/06/2025, que juntos somam a quantia de R$ 1.190.638,72 ( evento 50, MANIF1 ) . Na mesma ocasião, manifestou-se acerca do ingresso da ação nesta Subseção, haja vista a cláusula de eleição de foro inserta no instrumento contratual. Decido. A autora firmou com a ECT " CONTRATO Nº 968/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL, NA MODALIDADE LINHA DE TRANSFERÊNCIA URBANA - GRUPO-LTU-PE-RMR-01, GRUPO-LTU-PE-RMR- 02 E GRUPO-LTU-PE RMR-03 (evento 1:CONTRAT2). No caso em análise, verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, diante dos documentos que comprovam a existência de relação contratual entre a demandada e a ECT e a inadimplência por parte desta. Juntamente com a inicial, a autora juntou documentos que demonstram ser prestadora de serviços de coleta e entrega e de transportes rodoviários de cargas postais para a ré. Aduz que não vem recebendo os pagamentos devidos, o que, em tese, representa descumprimento da cláusula 7.2 do contrato: In casu, em que pese a empresa autora não ter demonstrado documentalmente a situação financeira relatada na inicial, o atraso no pagamento, incluindo o custeio dos serviços prestados, por óbvio, coloca em risco o equilíbrio financeiro da empresa e a própria higidez patrimonial, comprometendo a continuidade do transporte de carga por conduzir a autora a situação financeira precária. As informações anexadas ao evento 32, PLAN3 não contemplam o pagamento e/ou previsão de pagamento dos valores devidos à parte autora, com vencimento em 16/05/25 e 16/06/25, ou seja, além de não receber pelos serviços prestados, a autora sequer é ressarcida do montante relativo aos custos inerentes a prestação do serviço, tais como pedágios, combustível, pagamento de motorista, manutenção, entre outros. Logo, considerando que a ré vem reiteradamente efetuando os pagamentos com atraso, o que pode afetar o equilíbrio financeiro da requerente, vislumbro o periculum in mora , a justificar o pedido de pagamento dos valores contratuais em atraso, correspondente aos meses de março, e abril e maio do corrente ano. De outro norte, as hipóteses de imposição de penalidades, cuja suspensão a parte tenciona, estão insertas na cláusula 13ª do instrumento: No tocante à suspensão da cláusula 13ª que impõe multa à contratada em caso de descumprimento contratual, tenho que a medida é razoável e compatível com o panorama atual relatado pela autora. Nos termos do contrato, a contratada não poderia aplicar multa, ao passo que a contratante que não houver adimplido parcelas do contrato poderia cobrar multa, inclusive na forma de retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE (cláusula 13.1.2.7.[, "a"). Não se pode olvidar que a retenção de pagamentos - uma das formas de cobrança da multa contratual - é medida excepcional, sendo a regra o efetivo repasse do montante devido aos contratados, até mesmo para viabilizar a continuidade dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito dos contratantes. Assim, não se justifica a imposição de multa à contratada quando a própria contrante descumpre as regras contratuais, ou seja, não efetua o pagamento no prazo contratado, portanto, a manutenção das penalidades previstas na cláusula 13ª não se mostra razoável, e não guarda nenhuma relação com a finalidade da pena prevista para a hipótese. Ademais, a Lei nº 14.133/2021, aplicável subsidiariamente à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), estabelece em seu art. 137, §2º, IV, que o contratado terá direito à extinção do contrato no caso de "atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos" . Confira-se: O mesmo dispositivo legal, em seu §3º, II, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação. Tal previsão legal reflete o princípio da exceptio non adimpleti contractus, consagrado no art. 476 do Código Civil, segundo o qual nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Quanto ao perigo de dano, também se mostra presente, pois a autora demonstra que a continuidade da prestação dos serviços sem o recebimento dos valores devidos pode comprometer sua própria subsistência, uma vez que precisa custear diversos gastos para a execução contratual. Por outro lado, devo ponderar o interesse público envolvido. Os Correios prestam serviço público essencial, e a interrupção dos serviços de transporte das cargas postais poderia afetar toda a população brasileira que depende deste serviço. Contudo, tal fato não exime a administração pública de cumprir com suas obrigações contratuais. Assim, não se justifica a manutenção das penalidades enquanto perdurar a mora contratual por parte da contratante, vale dizer, enquanto esta não efetuar o pagamento no prazo previsto no(s) contrato(s). ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência p ara determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos valores em atraso relativos aos contrato nº 968/2022 , bem como para determinar a suspensão dos efeitos da cláusula 13ª do contrato, enquanto perdurar a inadimplência contratual. (...) Como se observa da decisão recorrida, o juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória requerida, determinando à ECT que efetuasse o pagamento dos valores em atraso referente ao meses de março, abril e maio relativos ao Contrato nº 968/2022 , suspendendo os efeitos da cláusula 13ª do respectivo contrato enquanto perdurar a inadimplência contratual. Contra esta decisão a ECT interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, a incompetência do juízo de Santa Maria/RS, em razão da existência de cláusula de eleição de foro nos contratos, bem como a impossibilidade de suspensão da prestação dos serviços objeto dos Contratos de Transportes firmados entre as partes; que os pagamentos estão sendo realizados, ainda que eventualmente em atraso; que a mora em discussão ocorreu por limitações orçamentárias, tratando-se de situação excepcional; que é empresa pública federal, prestadora de serviço público de prestação compulsória; a impossibilidade de deferimento da medida cautelar de urgência de natureza satisfativa em desfavor da Fazenda Pública; ausência do direito vindicado pela agravada diante da informação do Departamento de Transporte – DETRA da ECT de que estão promovendo a quitação gradual dos débitos junto aos fornecedores, incluindo-se as notas pendentes da empresa Rassul Comércio de Rações Ltda.; que a manutenção da tutela liminar que foi deferida na origem pode inviabilizar a prestação do serviço público postal de forma regular em todo o território nacional, em detrimento do interesse público de toda a população brasileira; que não restou configurada a urgência nem o perigo de dano irreparável na decisão agravada; que a imposição de obrigação de pagar em sede de tutela antecipada viola o art. 300, §3º, do CPC; multiplicação de decisões judiciais similares pode comprometer sua função institucional; além disso, a autorização para suspensão dos serviços mostra-se irreversível e de prejuízo incalculável, vez que poderá afetar toda cadeia logística nacional. Pois bem. No tocante à aventada incompetência relativa, a despeito das alegações deduzidas pela agravante, não há como este Relator analisar desde já o pedido, uma vez que tal insurgência não fora apresentada ao juízo de primeiro grau, salvo na contestação, sendo arguida posteriormente à decisão recorrida. Assim, cabe ao juízo de origem se manifestar previamente sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. Por essa razão, deixo de analisar a preliminar. Passo à análise do pedido da tutela recursal: Verifica-se do comprovante apresentado no processo 5003775-46.2025.4.04.7102/RS, evento 70, COMP2 que a ECT efetuou o pagamento de todas as notas fiscais em aberto relativas ao Contrato nº 968/2022. Desse modo, tem-se que a tutela tal como deferida possuiu natureza satisfativa. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem dúvida, o emprego da tutela de urgência exige cautela, sobretudo quando ensejar prejuízos irreversíveis ao réu (art. 300, §3º, CPC). No caso em tela, observa-se que com a demanda originária a empresa contratada, ora agravada, pleiteia o recebimento dos serviços de transporte rodoviário de cargas via terrestre prestados à ECT, ora agravante, e não pagos. A mora é incontroversa. Na inicial e documentos acostados aos autos, a autora apresenta um total de 10 (dez) contratos que possui com a ECT, todos com o mesmo objeto ( processo 5003775-46.2025.4.04.7102/RS, evento 1, CONTR2 ), e, da relação apresentada na petição juntada no processo 5003775-46.2025.4.04.7102/RS, evento 50, MANIF1 , pretendia o recebimento de notas fiscais não quitadas correspondentes a todos os contratos colacionados ao evento 1 - CONTR2 e ainda relativo ao Contrato nº 406/2024, que não consta dos autos. Não obstante, o juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência determinando o pagamento dos valores em atraso somente referente às notas fiscais de março, abril e maio relativas ao Contrato nº 968/2022, suspendendo os efeitos da cláusula 13ª do respectivo contrato enquanto perdurar a inadimplência contratual. Com efeito, verifica-se da decisão recorrida que a D. Magistrada ponderou o interesse público envolvido com perigo de dano demonstrado pela autora, pois o não recebimento dos valores pelos serviços já executados - e não pagos - poderia comprometer sua subsistência, e a própria continuidade da prestação dos serviços, em detrimento do mesmo interesse público. A mora da ECT no pagamento é confessa, o que demonstra a probabilidade do direito alegado. Ademais, é possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, consoante entendimento jurisprudencial, uma vez que a vedação ao deferimento de tutela provisória limita-se às demandas que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei n. 9.494/1997, ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 e ao art. 1º da Lei n. 8.437/1992, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 2. Caso dos autos em que concedida tutela antecipada para determinar incorporação de diferença remuneratória (pagamento de valores), em desconformidade com a legislação de regência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.037.199/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. LINHA ARGUMENTATIVA DISSOCIADA DOS MOTIVOS QUE CONFEREM SUSTENTAÇÃO JURÍDICA À MATÉRIA. SÚMULA 284, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO APTO A MANTER O JULGADO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei nº 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. 2. Para a aferição de validade da notificação levada a efeito pelos Correios, há de se diferenciar o ato de notificação na esfera administrativa, do ato de citação na órbita jurisdicional. Não obstante a parte sustente haver violação ao artigo 223 do CPC, a notificação da decisão do Tribunal de Contas Estadual, como ato administrativo, se submete a regramento próprio, que demanda a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). 3. Tendo em vista ser o artigo 223 do CPC direcionado à citação em processo judicial e não à notificação de decisão proferida no âmbito administrativo, a linha argumentativa apresentada nas razões de recurso especial encontra-se absolutamente divorciada dos motivos que conferem sustentação jurídica ao acórdão lavrado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal também esbarra nos rigores contidos no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. A falta de ataque a argumento capaz de, por si só, para manter o julgado, atrai o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.245.885/PI, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 9/11/2015.) Logo, as razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a fundamentação posta na decisão agravada. Ainda, em se tratando alegações genéricas quanto à eventual prejuízo da ré, e não tendo a decisão recorrida suspendido os serviços que a agravada presta à agravante, tenho que não restou configurado o perigo de dano alegado pela ECT, requisito indispensável à concessão de tutela recursal de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

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