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Processo nº 5003669-02.2025.4.04.7000

ID: 332940241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO MALHA SUL S.A em face de " RÉU NÃO IDENTIFICADO ", objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de ferrovia e em proximidade à linha férrea. 2. Intimados, o DNIT e a ANTT afirmaram não possuir interesse em intervir na demanda, requerendo sua exclusão da autuação do feito (ev. 17.1 e 15.1 , respectivamente). Decido. 3. A competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Assim, na esfera cível, ressalvadas as hipóteses de competência ratione materiae fixadas em outros incisos, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , conforme previsto no inciso I do dispositivo acima transcrito. Ou seja, diferentemente da competência em razão da matéria, nas hipóteses de competência em razão da pessoa apenas se leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual. Dito isso, verifica-se que a presente ação foi proposta por concessionária da rede ferroviária visando reintegração de posse de área ocupada por particular, não constando no feito qualquer ente sujeito à jurisdição federal como interessado na condição de autor, ré, assistente ou oponente , conforme exigido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, diversamente do alegado na petição inicial para justificar a competência da Justiça Federal não basta que a área objeto do pedido de reintegração de posse seja bem público de propriedade da União. Para tanto é necessária a presença de ente sujeito à jurisdição federal em um dos polos da relação processual. Quanto ao ponto, observa-se tanto o DNIT quanto a ANTT, entes que a parte autora alegou serem responsáveis pela fiscalização da concessão, informaram não ter interesse em atuar no presente feito. Portanto, não sendo parte na demanda qualquer dos entes citados no art. 109, inciso I, da Constituição, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar a presente reintegração de posse . Desse modo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que é da Justiça Estadual a competência para ações de reintegração de posse ajuizadas pela mesma concessionária autora, nas quais o DNIT ou a ANTT manifestaram desinteresse em intervir: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. DNIT. ANTT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA . 1. Ausente o interesse do DNIT e da ANTT na demanda e inexistindo obrigação legal para atuarem como assistentes simples, a sua exclusão do feito é medida que se impõe. 2. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 3. Diante da ausência de interesse de entes federais na lide, a competência deve ser declinada em favor da Justiça Estadual . 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5044436-67.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. DESINTERESSE DA ANTT E DO DNIT NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. A 2.ª Seção desta Corte, ao apreciar a questão de ordem suscitada na apelação cível n.º 5003692-65.2014.4.04.7118/RS, firmou o entendimento no sentido de que não há interesse federal, a justificar a competência da Justiça Federal, e, com suporte nas súmulas n.ºs 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, declinou-a para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5037601-97.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA UNIÃO, ANTT E O DNIT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. À empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. E, não integrando o DNIT o polo ativo, não está presente nenhuma causa de competência da Justiça Federal. 3. Não havendo interesse da União, da ANTT e do DNIT em intervir no feito de reintegração de posse promovido pela RUMO MALHA SUL S. A., mas apenas interesse privado relacionado às partes integrantes dos polos ativo e passivo, e não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5028614-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intimem-se. 4. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, excluam-se DNIT e ANTT da atuação e remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5062063-07.2022.4.04.7000

ID: 326579532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062063-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARRIVIERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062063-07.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062063-07.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC19 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 41,634,86 atualizado para outubro/2022. Posteriormente, a parte exequente apresenta contrato de honorários, pugnando pelo destaque dos honorários contratuais. Apresenta nova planilha de cálculo com o acréscimo do reembolso das custas processuais. Propugna pela execução da quantia total de R$ 46.214,70, já acrescida dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença e reembolso das custas processuais ( evento 13, CALC2 ). Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 15, IMPUGNA1 , suscitando preliminar de ilegitimidade ativa porquanto a parte exequente não é filiada ao sindicato, e, sucessivamente, alegando excesso de execução no importe de R$ 416,35. A parte exequente em manifestação alegou que foi filiado ao sindicato no interregno compreendido entre outubro/2015 e janeiro/2021, razão pela qual faz jus à execução do julgado. Ressalta que a decisão judicial contempla não somente os filiados como os não filiados ao sindicato, razão pela qual não comporta mais alteração diante da coisa julgada. Requer além dos valores a serem executados o reembolso das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC ( evento 18, RESPOSTA1 ). Por conseguinte, a executada informa o cumprimento da obrigação de fazer com recebimento do auxílio-transporte provavelmente a partir do interregno de abril/2024 ( evento 23, PET1 e evento 31, PET1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. Trata-se de cumprimento individual de sentença formada na ação coletiva nº 50352542420154047000, que condenou o IFPR à implantação do auxílio-transporte na folha de pagamento dos substituídos, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência. 1. Diante da tempestividade, bem como das alegações formuladas, recebo a impugnação apresentada. 2. Ilegitimidade ativa : Este Juízo já proferiu decisão definindo o alcance subjetivo do título executivo constituído no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.404.7000. Tratando-se, in casu , da análise de idêntica situação, adoto as mesmas razões de decidir na hipótese dos autos ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): " 2. A controvérsia reside na definição do rol de substituídos pelo Sindicato autor, e que portanto detêm legitimidade ativa para exigir tanto a implementação em folha de pagamento do auxílio-transporte (obrigação de fazer) quanto propor demanda visando ao cumprimento individual da obrigação de pagar, observada a prescrição. No que tange à questão, enquanto o Sindicato alega ter atuado no feito na defesa dos interesses de toda a categoria que representa, em sede de substituição processual, o Instituto réu sustenta que, nos termos da própria petição inicial, o Sindicato representa no feito apenas os servidores filiados à entidade até a data do trânsito em julgado da ação, em maio/2021. No ponto, ressalvado meu entendimento pessoal acerca dos limites subjetivos da coisa julgada constituída em sede de ação coletiva proposta por entidade sindical, e fiel que a execução deve ser quanto ao título executivo que se pretende executar, impõe-se reconhecer que assiste razão ao Sindicato autor, ora exequente. Isso porque a questão foi expressamente enfrentada pelo e. TRF4 quando interposta apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, constando do voto condutor do acórdão que " Os sindicatos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, têm legitimidade para propor ação em defesa de interesses vinculados à categoria profissional que representa, e eventual sentença de procedência tem alcance a todos os servidores da respectiva categoria, independentemente se filiados ou não . " (grifo nosso) ( evento 6, VOTO2 ) O c. STJ não conheceu do Recurso Especial interposto pelo IFPR por entender que incidiu, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual " não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida " ( evento 41, DEC8 ). Nesse sentido, a tese sustentada pelo ora executado, de que a própria petição inicial referia-se aos substituídos como aqueles filiados à entidade, deveria ter sido arguida no momento oportuno e pela via processual adequada, descabendo alegação de tal natureza em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, não há que se falar em princípio da adstrição ou da congruência em momento posterior ao trânsito em julgado." Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo IFPR de ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. Reembolso das custas processuais : Apresentado o cálculo do evento 13 ( evento 13, CALC2 ), verifica-se que a executada somente se insurgiu quanto a restituição do reembolso das custas processuais desembolsados pela exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) . Assim sendo, tendo em vista o adiantamento das custas processuais pela exequente, entendo que por questão de isonomia cabe ao exequente o direito ao reembolso das custas adiantadas a ser arcada pela executada. Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 13, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 41.634,86 (quarenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizada para outubro/2022, bem como do reembolso das custas processuais adiantadas pela exequente no importe de R$ 416,35 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) , posicionado para novembro/2022, totalizando R$ 42.051,21 . Considerando que foram fixados honorários em execução em favor da parte exequente, na decisão do evento 8, DESPADEC1 , deixo de fixá-los neste momento. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Após, nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento. 6. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 7. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 8. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5003669-47.2022.4.04.7213

ID: 295520886

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-47.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

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Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou ped… Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou pedido regional de uniformização de jurisprudência ( evento 35, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina ( evento 31, VOTO1 ). Requer o reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade (05/05/1982 a 04/05/1988). Ademais, pede pela fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido mediante indenização rural na DER, pois requerida a emissão de guias no procedimento administrativo. Subsidiariamente, postula pela concessão do benefício mais vantajoso, inclusive, mediante reafirmação da DER. O pedido de uniformização foi inadmitido ( evento 43, DESPADEC1 ). A parte interpôs agravo ( evento 49, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relatório. Decido. A negativa de seguimento do pedido de uniformização deve ser mantida. Com efeito, não foram colacionados acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, a parte autora arrolou apenas paradigmas do STJ, do TRF4 e da própria Turma de origem ( evento 35, INTEIRO_TEOR2 e evento 35, INTEIRO_TEOR3 ). Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Logo, o incidente não merece ser conhecido por ausência de paradigma válido. Outrossim, em relação à pretensão de reconhecimento do labor rural prestado anteriormente aos 12 anos de idade do segurado , verifica-se que a parte autora pretende o reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). Nesse sentido, observo que as conclusões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reconhecimento do labor rural foram amparadas em detalhado exame do início de prova material anexado ( evento 31, VOTO1 ). A parte recorrente, por seu turno, não logrou demonstrar a existência de uma controvérsia jurídica objetiva, restando claro que sua insurgência recai sobre a valoração da prova. Veja-se, a propósito, que o acórdão recorrido admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecimento do labor anterior aos 12 anos de idade, mas entendeu que, no caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para esse reconhecimento, à luz do contexto probatório específico. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Especificamente acerca do labor rural anterior aos 12 anos, destaco decisão desta TRU4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. TEMA 219 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA DO TRF4. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5000589-22.2020.4.04.7124, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 14/03/2023). Já n o tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido com cômputo de período indenizado/complementado , a tese defendida encontra-se superada, eis que esta TRU, alinhando-se ao posicionamento sedimentado pela TNU, passou a fixar o termo dos efeitos financeiros do benefício previdenciário ao pagamento da indenização ou complementação, ainda que obstaculizada a emissão das guia pelo INSS diante de requerimento administrativo do segurado. Seguem precedentes que refletem o entendimento atual deste Colegiado: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INDICADO. INCIDÊNCIA DA QO N.º 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que as premissas adotadas por cada órgão julgador, a partir do exame da prova, são distintas. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da TRU4, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido mediante a complementação de contribuições deve ser fixado na data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo desprovido. (5001523-40.2020.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TNU. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU4. INDENIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO INCIDENTE REGIONAL. 1. Os autos retornaram para juízo de adequação, pois a decisão anterior desta Turma Regional contrariou entendimento da TNU acerca dos efeitos financeiros do benefício no caso de indenização, complementação ou recolhimento em atraso de contribuições. 2. Este Colegiado Regional se alinhou ao entendimento firmado pela TNU, no sentido de que, havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Adequação do julgado anterior, com o provimento do agravo interno do INSS e consequente desprovimento do incidente de uniformização regional da parte autora. (5001059-41.2020.4.04.7031, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação mais recente desta Turma Regional de Uniformização, afigura-se aplicável, analogicamente, a disposição da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de reafirmação da DER , ressalto que, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 995, a reafirmação da DER é admitida nas instâncias ordinárias, não sendo tarefa dos órgãos de uniformização da jurisprudência: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias , nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (grifei) Assim, por todas as razões apresentadas, a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA por ela veiculado, nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Barbara Wagner e outros

ID: 337314600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-97.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BARBARA WAGNER LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR WAGNER AGROINDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ANTONIO BAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-97.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-97.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) EXECUTADO : BARBARA WAGNER ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) EXECUTADO : WAGNER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WAGNER AGROINDUSTRIAL LTDA, representada por seus administradores LUIZ FRANCISCO WAGNER JUNIOR e BARBARA WAGNER em face da presente execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Alegam os excipientes, em síntese: a) que a ausência de notificação prévia sobre a inadimplência torna inepta a ação, razão pela qual deve ser extinta sem resolução de mérito; b) que fazem jus ao direito de revisão contratual ante as abusividades relacionadas aos juros, multa e cobrança indevida de taxas, tarifas, seguros e encargos, que resultam em excesso de execução. Além disso, pugnam pela concessão de tutela antecipada, para que a instituição financeira exequente seja impedida de incluir o nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto. Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao pleito e apresentam planilha de cálculo do valor considerado devido. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Preliminar - ausência de notificação prévia. A parte executada/excipiente pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência dos pressupostos processuais, em razão da ausência de premonitória válida, porquanto não houve a notificação extrajudicial prévia, para constituir em mora os devedores. Porém, consabido que prescindibilidade de notificação extrajudicial é a regra no ordenamento jurídico pátrio, sendo poucas as ações judiciais em que há obrigatoriedade de tal ato. No caso concreto não se exige notificação prévia, uma vez que a mora é ex re e a própria dívida já está líquida, certa e exigível. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. Mérito da exceção de pré-executividade A parte excipiente alega haver excesso de execução no valor exequendo de R$ 5.518.419,41 cobrado pela caixa, pois o correto seria R$ 5.026.303,90, o que gera diferença de R$ 492.115,51, cobrados indevidamente. Pois bem. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter determinadas matérias, próprias dos embargos do devedor, ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos. Admite-se tal exceção, porém, limitada, pois sua abrangência temática somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória . Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, que reza: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". À luz do exposto, entendo não ser possível o conhecimento desta exceção no que diz respeito ao excesso de execução (juros, correção monetária, multa, etc.) e aos encargos alegadamente abusivos e ilegais, uma vez que tal matéria, na forma como arguida pela excipiente, demanda dilação probatória. Com efeito, a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato bancário que ensejou a execução não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, devendo, efetivamente, ser objeto de embargos do devedor, se for o caso. Isso porque aquele incidente trata-se de expediente processual de aplicabilidade restrita, destinado, como dito, a elucidação de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio pelo próprio magistrado, o que não se verifica na espécie. Anoto que, instada a apresentar embargos à presente execução, ambos os executados deixaram transcorrer in albis , o prazo. Além disso, a análise, de ofício da eventual abusividade das cláusulas pactuadas em contrato bancário encontra óbice na Súmula nº 381 do STJ, que cristalizou o entendimento daquela corte acerca do tema, de sorte que inviável a oposição de exceção de pré-executividade para revisão contratual, porquanto a matéria demanda dilação probatória. Pela impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais por meio de exceção de pré-executividade, cito precedentes do TRF4 e do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. O art. 28 da Lei nº 10.931/04 conferiu à Cédula de crédito Bancário a natureza de título executivo extrajudicial, atribuindo-lhe a natureza de título de crédito. 2. No caso, por constituir-se a presente cédula em divida líquida e exigível, e preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível, está o título habilitado a instruir a execução. 3. A exceção de pré-executividade, porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo . 4. Mantida a decisão que rejeito a exceção de pré-excutividade. (TRF4, AG 0000779-49.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 17/04/2013 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Impertinente a exceção de pré-executividade quando a matéria nela veiculada tem a dilação probatória como pressuposto ao seu eventual êxito. 2. Mesmo o pressuposto processual - liquidez do título exequendo -, conquanto classificável como matéria de ordem pública, revela-se questão reservada aos embargos - e não à exceção - quando a dilação é necessária à declaração de sua ausência. 3. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (TRF4, AG 0035608-61.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 28/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1067944/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DE JUROS E ANATOCISMO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DEBATE RELATIVO AOS CONTRATOS ANTERIORES. INADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA VIA ELEITA PARA TANTO . I. A orientação consagrada no STJ é a de que: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula n. 300-STJ) e "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286-STJ). II. Todavia, conquanto possam ser investigados os contratos anteriores que deram margem ao de confissão, tal não é possível pela via da exceção de pré-executividade, de limitado uso, facultados os meios próprios, após a garantia do juízo em que se processa a cobrança executiva. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 475.632/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008 - grifei) Conforme consignado, tais pedidos poderiam ter sido formulados pela parte em sede de embargos à execução, os quais também independeriam de garantia do juízo e, além disso, admitiriam ampla dilação probatória, sendo incabível sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não conheço da presente exceção de pré-executividade no tocante aos pedidos revisionais, quais sejam, alegações de excesso de execução, representado pela cumulação de encargos ou mesmo a cobrança abusiva de tais consectários contratuais. 4. Tutela de urgência em caráter antecipatório Pugnam os excipientes pela imediata determinação judicial para que a parte exequente seja impedida de realizar a inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o pedido dos executados não merece guarida, pois mesmo que exista pleito de discussão das cláusulas processuais, não é suspensa a exigibilidade da dívida e a obrigação de pagar o valor contratado. Isso porque, a apresentação da presente demanda não inibe o credor de promover a execução do título, nos termos do § 1º do artigo 784 do CPC : Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 1 o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Como se vê, o trâmite da presente execução de título extrajudicial firmada em débitos de contratos bancários não impede o registro da inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito ou o protesto do título, exigindo-se a efetiva demonstração de que eventual cobrança é indevida. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário. 2. A parte agravante pleiteia, liminarmente, a suspensão de eventual inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento do recurso. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, com o objetivo de obstar eventual inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a concessão de tutela de urgência recursal, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 995 e 1.019, I, do CPC. 6. A alegação genérica de risco à inscrição em cadastros restritivos de crédito não configura situação excepcional apta a justificar a medida. 7. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que o pedido de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes somente é cabível se cumulativamente (i) houver questionamento do débito, (ii) demonstração de aparência de bom direito, e (iii) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. 8. No caso, não comprovada a efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito nem efetuado depósito do valor devido ou oferecida caução, resta ausente a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [Agravo de Instrumento Nº 5010082-79.2025.4.04.0000. Relator: LUIZ ANTONIO BONAT - 12ª Turma. Data julgamento: 04/06/2025. Publicação: 04/06/2025] Desse modo, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de tutela formulado. 5. Cobrança de honorários contratuais e de sucumbência No ponto, as partes excipientes requerem a minoração dos honorários advocatícios contratuais para o percentual de 5% (cinco por cento) contrapondo ao percentual ao qual aderiu ao contrair a avença, no montante de 10 % (dez por cento). Todavia, não sendo demonstrado qualquer vício de consentimento para adesão ao contrato, o feito deve ser rejeitado para apreciação nesta via eleita, dada as limitadas hipóteses de apreciação em exceção de pré-executividade. Do mesmo modo, quanto à minoração dos honorários sucumbenciais , inexistindo justificativas aptas, é de ser mantida eventual aplicação de condenação em honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal, a ser apreciada a tempo e modo. Por fim, considerando que não comprovada, de modo indubitável, a existência dos requisitos aplicáveis à espécie (prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública), incabível a concessão de efeito suspensivo ao presente pleito. 5. Ante o exposto, nos termos da fundamentação REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores, e, por consequência: 5.1 Indefiro o pedido de tutela de urgência; 5.2 Indefiro a concessão de efeito suspensivo ao pleito. Não são devidos honorários de sucumbência pelo indeferimento de exceção de pré-executividade (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). Publique-se, registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o cumprimento das medidas constritivas deferidas por este juízo no evento 36, quanto ao valor incontroverso. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5048993-20.2022.4.04.7000

ID: 336168770

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048993-20.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE LEMES DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PIERRE COUSSEAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048993-20.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINEIDE LEMES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB PR047215) DESPACHO/DECISÃO A sent… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048993-20.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINEIDE LEMES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB PR047215) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 62, SENT1 teve o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente , nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar, como tempo comum, o período de 24/02/1989 a 26/02/1989, 01/06/2001 a 31/05/2008, 01/04/2019 a 16/07/2019; (b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.319.845-8) em favor da autora, com DIB na DER reafirmada, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Interposto recurso pela autora ( evento 67, RecIno1 ), a 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ( evento 77, VOTO1 ), que assim fundamentou: Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividade urbana comum nos períodos de 24/02/1989 a 26/02/1989, 01/06/2001 a 31/05/2008 e 01/04/2019 a 16/07/2019. Demanda a parte autora a reforma do julgado ( evento 67, RecIno1 ), pugnando pelo reconhecimento da atividade urbana durante os períodos de 05/02/1987 a 04/08/1987, 27/02/1989 a 06/10/1990 e 01/04/1991 a 30/03/1992, e de 17/07/2019 a 18/08/2019, vinculada à Dalcon Engenharia Ltda. Argumenta que, por imposição da empresa, alternou períodos em que teve a condição de estagiária, e outros como contribuinte individual prestadora de serviços por meio de associação de cooperativas disponibilizada pela própria empregadora, mas sempre em relação de emprego de fato. Quanto ao período de 05/02/1987 a 04/08/1987 a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, já que o próprio recurso admite que a autora exerceu atividade de estagiária, que não contava com proteção previdenciária, pelo menos até 04/08/1987. Nos períodos de 27/02/1989 a 06/10/1990 e 01/04/1991 a 30/03/1992, consta da CTPS que a autora foi contratada como estagiária durante o curso de Engenharia Elétrica na UFPR ( evento 1, CTPS6 ). Porém, de acordo com a prova testemunhal, a autora, no exercício da função de desenhista técnico, não exercia tarefa afeita à engenharia elétrica, e permaneceu na mesma atividade durante todo seu relacionamento com a empresa Dalcon Engenharia Ltda., trabalhando 8 horas diárias. Destaque-se que, após ter sido contratada como estagiária entre fevereiro e agosto de 1987, a autora foi efetivada, em contrato de experiência, em 05/08/1987 ( evento 1, CTPS5 ), para depois retornar a estagiária. A relação de estágio e a formalizada por contrato de experiência, entende-se, são mutuamente excludentes. Quando a isso se associa o retorno à qualidade de estagiário, compreende-se que se está diante de manobras que visam burlar a formalização do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Portanto, reputo que deve ser reconhecida a relação empregatícia no período. Quanto ao período de 17/07/2019 a 18/08/2019, de aviso prévio indenizado, também é devido seu cômputo como tempo de serviço, nos termos da orientação jurisprudencial da TRU da 4ª Região: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Computando-se o aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, óbices não há a seu reconhecimento para fins previdenciários. 2. É possível o cômputo do período de aviso prévio, ainda que indenizado, para fins de manutenção da qualidade de segurado, reputando-se efetivada a rescisão do contrato, somente depois de expirado o marco desse instituto. 3. Incidente provido. (5003817-14.2015.4.04.7210, TRU da 4ª Região, Rel. Erika Giovanini Reupke, juntado aos autos em 27/04/2018). Portanto, a sentença deve ser reformada, a fim de que se acresçam ao reconhecimento de tempo de contribuição da parte autora os períodos de 27/02/1989 a 06/10/1990 e 01/04/1991 a 30/03/1992, e de 17/07/2019 a 18/08/2019. Sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95). Ante o exposto voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Sem mais recursos, sobreveio o trânsito em julgado em 04/12/2024 (evento 87). Intimada, a autarquia implantou o benefício com a DER reafirmada para 31/12/2023 ( evento 94, INFBEN2 ). Por sua vez, os cálculos judiciais ( evento 100, CALC1 ) foram realizados a partir daquela data, tendo apurado um valor devido de R$ 36.111,06 (trinta e seis mil cento e onze reais e seis centavos) em 05/2025. Por meio do evento 107, IMPUGNA CALC1 , a autora sustenta que " houve a reforma da sentença com o reconhecimento dos períodos solicitados na petição inicial, os quais ao serem incorparados no tempo de contribuição da segurada lhe asseguram o tempo mínimo necessario na data da DER em 11/08/21, tornando, portanto, desnecessária a reafirmação da DER para 31/12/23 efetuada na contagem da sentença quando ainda não se tinha reconhecido e contabilizado tais períodos reconhecidos posterirmente com o acordão. [sic] " Desse modo, seria devido como atrasados o montante de R$ 139.130,18 (cento e trinta e nove mil cento e trinta reais e dezoito centavos) ( evento 107, CTEMPSERV2 ). O réu sustenta que apenas foram reconhecidos os períodos mencionados, sendo que os " demais termos da sentença foram mantidos pelo acórdão, inclusive no tocante à Data de Início do Benefício (DIB). " ( evento 113, PET1 ). Portanto, " a reafirmação da DER para 31/12/2023 foi cláusula expressa da sentença transitada em julgado, mantida pelo acórdão. " Desse modo, " o pleito de alteração da DIB para 11/08/2021 constitui tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, em ofensa à coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 503). " Com efeito, não se trata de erro material a ensejar a mera correção até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, operou-se a preclusão consumativa do título , sendo certo que a autora não questionou os efeitos quanto à DER do acréscimo dos períodos no acórdão em tempo oportuno. Ao enfrentar o tema, mutatis mutandis , a 3ª Turma Recursal do Paraná asseverou que (Mandado de Segurança TR Nº 5004027-35.2023.4.04.7000/PR): Esse, no entanto, não é o caso dos autos, pois o apontado erro não se reveste de mero erro de cálculo ou de mera inexatidão material, passível de correção a qualquer tempo, de acordo com o art. 494, inc. I, do CPC. Trata-se, em verdade, de erro de fato e que, se acolhido fosse, ensejaria um novo julgamento a respeito do tempo de contribuição total da parte autora e ao direito à aposentadoria concedida em decisão transitada em julgado. E, assim, não pode ser reconhecido a qualquer tempo. Nos termos do § 1º do art. 966 do CPC, " há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". O erro de fato, portanto, consiste na falsa percepção dos fatos , de modo que o Juiz supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. [...] O que a autarquia pretende, portanto, não é corrigir mero erro de soma do tempo de contribuição, provocado por equívoco aritmético simples, mas sim alterar o conteúdo da decisão condenatória transitada em julgado para excluir tempo de contribuição que foi computado na sentença. Ou seja, a questão aqui não se constitui mero erro material , mas erro de fato que deveria ter sido apontado pela autarquia em embargos de declaração ou em recurso inominado, o que não ocorreu. Ao agir dessa forma, a autarquia aceita a decisão recorrida no que diz respeito à condenação a implantar a aposentadoria em favor da parte autora e deveria, naquela oportunidade, ter conferido a exatidão do tempo de contribuição considerado. Não há, portanto, ilegalidade na decisão recorrida que determina a implantação do benefício nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo sentido, é firme o entendimento do TRF4. Veja-se (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado . 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5006848-31.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado . 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5020950-58.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/08/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. S em que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar o comando exarado no título judicial. 2. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017441-22.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/07/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo , situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5000020-82.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL . CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. O aventado erro material no cálculo do tempo de serviço do segurado foi ventilado pelo agravante em cumprimento de sentença, sendo, portanto, inoportuno. 2. Não se mostra possível a modificação da coisa julgada, por meio de impugnação ou mera petição atravessada em cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036892-33.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). No mesmo sentido, a decisão da 4ª Turma Recursal (MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5043289-89.2023.4.04.7000/PR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS na fase de cumprimento de sentença, em face da seguinte decisão: 1. Ao dar cumprimento ao julgado, a CEAB-DJ informou o seguinte ( evento 54, INF1 ): Conforme extrato em anexo, o autor não possui tempo suficiente para a concessão do benefício. Consta vínculo empregatício ininterrupto para o período 16.03.1998 a 07.03.2016 (conforme extrato administrativo), portanto, todas as competências reconhecidas judicialmente - 02/2007, 04/2007, 07/2007, 09/2007, 03/2008 e 04/2008 são CONCOMITANTES, foram computadas duas vezes no cálculo da sentença. Diante do exposto, deixamos de implantar o benefício e nos colocamos a disposição para novos esclarecimentos. Intimada, a parte exequente pediu o cumprimento do julgado ou alternativamente a reafirmação da DER (evento 59). Por seu lado, o INSS alegou a ocorrência de erro material , requerendo a retificação da sentença e verificação de possibilidade de reafirmação da DER (evento 62) Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Não assiste razão ao INSS. O erro material que não transita em julgado, passível de ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, é aquele erro material que não implica alteração do conteúdo da coisa julgada. No caso em tela, tem-se erro de fato quanto à apreciação da situação ou das provas dos autos. Tratando-se de erro de fato, este deve ser arguido pelo meio próprio, ou seja, por meio de recurso ou ação rescisória. Assim, indefiro a arguição do INSS, visto que seu acolhimento acarretaria a modificação do título executivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Desse modo, reitere-se intimação à CEAB-DJ para que promova a implantação do benefício previdenciário conforme definido na sentença proferida no evento 34. (...) Segundo o impetrante, existe erro material no cálculo de tempo de contribuição, porque o autor não atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, pois foram computadas em duplicidade competências concomitantes. A sentença adotou o cálculo administrativo de tempo de contribuição e carência e lhe acresceu os períodos rural, urbano e especial reconhecidos em juízo, concedendo ao autor aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 (evento 34.1 ). O que o INSS alega não consiste em erro material, que possa ser retificado depois do trânsito em julgado . Conforme o STJ, o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas' (STJ, AgInt no REsp 1.469.645/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O INSS deixou expirar o prazo de recurso contra a sentença que está em fase de cumprimento. O erro, acaso existente, é erro de julgamento, que deveria ter sido atacado pela via do recurso inominado. Não é agora, na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado , que será possível alterar a condenação. Logo, a coisa julgada produz efeitos preclusivos em desfavor do impetrante. Sem custas nem honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA. Ainda, assim decidiu a 4ª Turma Recursal do Paraná (TRF4, MSTR 5035582-07.2022.4.04.7000, 4ª Turma Recursal do Paraná , Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI , julgado em 28/07/2022): Além disso, nos termos do entendimento desta Turma Recursal, o mandado de segurança não pode ser manejado como sucedâneo de recurso cabível nos autos próprios. Eventual insurgência do impetrante deveria ter sido manifestada mediante a interposição do recurso cabível, no caso, o recurso de embargos de declaração contra o voto que reformou a sentença, dando parcial provimento ao recurso da parte ( evento 97, VOTO2 dos autos originários), ocasião em que teria a oportunidade de discutir todos os efeitos decorrentes da condenação. Observo que, após proferido o acórdão, não houve interposição de qualquer recurso por parte do ora impetrante, estando aquela decisão acobertada pela coisa julgada. Como a impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para os recursos próprios quanto ao objeto destes autos, o mandado de segurança não deve ser admitido. Nestes termos, deve a execução prosseguir com base na conta judicial do evento 100, CALC1 . Em consequência, determino que a execução prossiga pelo cálculo da Divisão de Cálculos Judiciais, com valor total de R$ 36.111,06, posição em 05/2025, conforme cálculos do evento 100, CALC1 . Intimem-se. Concomitantemente, requisitem-se os valores.

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