Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5013669-58.2025.4.04.7001" – Página 17 de 18

Processo nº 5006200-58.2025.4.04.7001

ID: 317219703

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006200-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006200-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006200-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Maria Aparecida objetivando a concessão de pensão por morte em função do óbito de seu esposo Celso Pereira Lopes (certidão de casamento no evento 1, PROCADM6 , fls.11), ocorrido em 19/04/2024 ( evento 1, PROCADM6 , fls.08). O pleito foi indeferido administrativamente pois o vínculo alegado com a empresa MORESS EVENTOS LTDA (de 01/03/2018 a 19/04/2024) apresenta irregularidades, dentre elas, data de finalização de vínculo após óbito e a última remuneração constando de 03/2020 ( evento 7, CNIS1 ). A autora esclareceu que entrou em contato novamente com a MORESS EVENTOS LTDA., solicitando a correção das informações do vínculo de seu falecido marido junto à empresa. De acordo com o documento em anexo, ratificou-se a data de desligamento do segurado para o dia de seu óbito ( evento 1, DOC7 ). Entretanto a última remuneração ainda consta como sendo referente ao mês 03/2020. Encaminhe-se o feito para agendamento de audiência a fim de oportunizar a comprovação do tempo de serviço urbano do de cujus laborado perante a empregadora MORESS EVENTOS LTDA., no período compreendido entre 01/03/2018 a 19/04/2024. Antes de designar audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para informar nos autos: a) se pretendem participar da audiência de forma presencial ou mediante videoconferência, ficando desde logo advertidas de que a omissão na manifestação acarretará a designação de audiência por videoconferência utilizando-se a plataforma Zoom ; b) Sendo designada audiência por videoconferência na forma supra, deverão as partes arrolar as testemunhas a serem ouvidas, com a juntada da cópia dos documentos pessoais antes da audiência , bem como informar, em petição, a sua qualificação para que seja possível agilizar a confecção do Termo de Audiência , no seguinte padrão: "Nome, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, naturalidade, RG e CPF, endereço e telefone" Nos termos do artigo 455 do CPC, compete ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada; Por fim, as partes deverão observar as seguintes orientações para a realização da audiência por videoconferência: - O link para acesso à sala virtual será indicado no dia da audiência e deverá ser encaminhado pelo advogado às testemunhas que serão ouvidas fora de seu escritório; - Caso a parte autora, por motivo inesperado, não possa participar do ato processual, deverá informar com antecedência este Juízo; - As partes deverão assegurar a incomunicabilidade das testemunhas arroladas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003193-58.2025.4.04.7001

ID: 308208281

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003193-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003193-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA ADVOGADO(A) : YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB PR061470) ADVOGADO(A) : MAR… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003193-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA ADVOGADO(A) : YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB PR061470) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA (OAB PR030664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA em face de ITAMAR DA SILVA , com posterior inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , para cobrança de cotas condominiais. 2. Apesar da existência de entendimento jurisprudencial permitindo que a execução de título extrajudicial tramite no procedimento dos juizados especiais, há óbice legal para tanto, de forma que a ação deve ser autuada como execução de título extrajudicial. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 é expresso ao permitir tão somente o cumprimento de sentença no Juizado Especial Federal: Artigo 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças . Ademais, o rito do Juizado Especial Federal não permite a interposição de agravo, que é o recurso cabível de decisões em execução (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que a Lei nº 10.259/2001 é expressa em permitir somente recurso da sentença e da decisão de medida cautelar (artigo 5º), não havendo como o executado recorrer, por exemplo, de medidas de constrição patrimonial. A permissão de ajuizamento de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal também limitaria os meios de defesa do executado, pois, conforme previsto no artigo 914 do Código de Processo Civil, cabe ao executado se defender por meio de embargos à execução, não havendo previsão legal para a oposição de embargos à execução no Juizado Especial Federal. Além disso, como os embargos são uma nova ação e não mero incidente, não haveria permissão para que o executado figurasse como autor de ação no Juizado Especial Federal, caso queira se defender produzindo provas, por ser empresa pública (artigo 6º da Lei nº 10.259/2001). O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 784, inciso VIII, qualifica como título extrajudicial o crédito oriundo de taxas e despesas de condomínio, cuja execução não se sujeita à competência absoluta prevista no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. 3. Diante do exposto, não se verifica a possibilidade de tramitação de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, sendo inaplicável ao caso o artigo 53 da Lei nº 9.099/95, pelo que revogo o despacho proferido no evento 3, DESPADEC1 . 4. Intime-se. 5. Após, retifique-se a autuação, alterando a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 6.1. Recolher as custas iniciais devidas. 6.2. Requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive a citação de ITAMAR DA SILVA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 7. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003193-58.2025.4.04.7001

ID: 294282034

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003193-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003193-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA ADVOGADO(A) : YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB PR061470) ADVOGADO(A) : MAR… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003193-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA ADVOGADO(A) : YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB PR061470) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA (OAB PR030664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA em face de ITAMAR DA SILVA , com posterior inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , para cobrança de cotas condominiais. 2. Apesar da existência de entendimento jurisprudencial permitindo que a execução de título extrajudicial tramite no procedimento dos juizados especiais, há óbice legal para tanto, de forma que a ação deve ser autuada como execução de título extrajudicial. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 é expresso ao permitir tão somente o cumprimento de sentença no Juizado Especial Federal: Artigo 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças . Ademais, o rito do Juizado Especial Federal não permite a interposição de agravo, que é o recurso cabível de decisões em execução (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que a Lei nº 10.259/2001 é expressa em permitir somente recurso da sentença e da decisão de medida cautelar (artigo 5º), não havendo como o executado recorrer, por exemplo, de medidas de constrição patrimonial. A permissão de ajuizamento de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal também limitaria os meios de defesa do executado, pois, conforme previsto no artigo 914 do Código de Processo Civil, cabe ao executado se defender por meio de embargos à execução, não havendo previsão legal para a oposição de embargos à execução no Juizado Especial Federal. Além disso, como os embargos são uma nova ação e não mero incidente, não haveria permissão para que o executado figurasse como autor de ação no Juizado Especial Federal, caso queira se defender produzindo provas, por ser empresa pública (artigo 6º da Lei nº 10.259/2001). O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 784, inciso VIII, qualifica como título extrajudicial o crédito oriundo de taxas e despesas de condomínio, cuja execução não se sujeita à competência absoluta prevista no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. 3. Diante do exposto, não se verifica a possibilidade de tramitação de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, sendo inaplicável ao caso o artigo 53 da Lei nº 9.099/95, pelo que revogo o despacho proferido no evento 3, DESPADEC1 . 4. Intime-se. 5. Após, retifique-se a autuação, alterando a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 6.1. Recolher as custas iniciais devidas. 6.2. Requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive a citação de ITAMAR DA SILVA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 7. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014251-58.2025.4.04.7001

ID: 330420613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014251-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON LUIS GRALIKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5014251-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIS GRALIKE (OAB PR048294) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5014251-58.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIS GRALIKE (OAB PR048294) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Londrina/PR, pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Londrina/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC, a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina, competente para as demandas do Juizado Especial Cível, conforme Resolução 450/2024/TRF4. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo ao Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina. 4. Intime-se a parte autora. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008334-58.2025.4.04.7001

ID: 280746229

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008334-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HIGINO CRISOSTOMO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA CAPELOTO MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE RIBEIRO CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELLO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008334-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FERNANDO HIGINO CRISOSTOMO LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MELLO DOS SANTOS (OAB PR0702… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008334-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FERNANDO HIGINO CRISOSTOMO LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MELLO DOS SANTOS (OAB PR070218) ADVOGADO(A) : TATIANE RIBEIRO CAMPOS (OAB PR070835) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CAPELOTO MACOHIN (OAB PR081866) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade de realização da perícia médica e social. 3. Nos termos do Provimento nº 149/2024, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 149, de 07/06/2024, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em Neurologia ou psiquiatria . Quesitos do Juízo menores: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). 4. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 5. O(a) periciado(a) tem condições de realizar atos do cotidiano normais para um(a) criança/adolescente de sua idade (ex. engatinhar, caminhar, brincar, falar, estudar, aprender, frequentar a escola etc)? 6. Em razão da doença/lesão/deficiência diagnosticada, há o aumento do grau de dependência do(a) periciado(a) em relação a seus responsáveis? 7. Quais são as necessidades especiais do(a) periciado(a) (exemplo: necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância etc)? 8. Conforme o crescimento da criança ou adolescente, o(a) periciado(a) terá um desenvolvimento físico e mental considerados padronizados para a medicina? Haverá possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho? 9. Demais esclarecimentos que reputar necessários. 3.1. Não havendo perito nesta especialidade, agendar com Clínico Geral, Médico do trabalho ou especialista em perícias médicas , conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Constatada a deficiência (impedimento de longo prazo) pela perícia médica, proceda-se também a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 5. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 6. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 7 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012408-58.2025.4.04.7001

ID: 310214409

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012408-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012408-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012408-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCOS ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012020-58.2025.4.04.7001

ID: 331475580

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012020-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA VALERIO DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012020-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDINALVA VALERIO DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012020-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDINALVA VALERIO DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010856-58.2025.4.04.7001

ID: 330917212

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010856-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BENUTTI SISCATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010856-58.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JOANA D ARC VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR SHIGUERU YAMAGUTO (OAB PR075655) ADVOGADO(A) : BEATRIZ BENUTTI SISCATE (OAB PR101196… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010856-58.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JOANA D ARC VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR SHIGUERU YAMAGUTO (OAB PR075655) ADVOGADO(A) : BEATRIZ BENUTTI SISCATE (OAB PR101196) DESPACHO/DECISÃO Em sua petição inicial, o impetrante narrou que: "(...) (...)" Ao final, formulou os pedidos nos seguintes termos: "(...) c) DEFERIR A MEDIDA LIMINAR, determinando de imediato à Autoridade Coatora a IMEDIATA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1992785446), sem novas remarcações, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de fixação de astreinte diária, no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 537, do CPC, bem como responda por crime de desobediência, nos termos do art. 26, da Lei nº 12.016/09; (...)". Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. A impetrante informou em sua petição inicial a existência do processo administrativo referente ao benefício assistencial - protocolo n. 1992785446 , com data de entrada em 02/08/2024 ( evento 1, COMP4 ). Com base nos documentos que acompanham a petição inicial e a descrição dos fatos lá contida, observa-se que o processo administrativo não recebeu qualquer andamento desde então. Prossigo. Como se sabe, prevê o art. 49, da Lei 9.784/99, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ". Este prazo é repetido no art. 691, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Já o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Vê-se que não há prazo certo, fixado por lei ou ato infralegal, para a conclusão da instrução dos processos administrativos decorrentes de requerimentos de benefícios previdenciários, porém, disso não se extrai a ausência da necessidade de o INSS conduzir tais processos de forma a que sejam concluídos dentro de uma "duração razoável". A propósito, a "duração razoável" do processo é uma imposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da Constituição), decorrendo, ao menos na esfera administrativa, do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição). A agilidade na tramitação dos processos administrativos mostra-se ainda mais importante quando eles tratam da concessão / revisão de benefícios previdenciários, que dizem respeito a verbas alimentares. Essas razões é que têm levado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a não compactuar com demoras excessivas na tramitação de processos administrativos previdenciários, conforme demonstram os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5010266-83.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2018) Este Juízo especializado em matéria previdenciária tem conhecimento de que a principal causa da demora observada na condução dos processos é o desaparelhamento da autarquia e a falta de um quadro funcional adequado às suas necessidades Ocorre que a situação acima reconhecida na estrutura do INSS não pode ser suportado por seus beneficiários. Estes, como se sabe, em sua grande maioria são pessoas hipossuficientes que estão à espera de verbas destinadas ao próprio sustento. Portanto, impõe-se que a Administração busque os meios necessários e adequados à solução de suas próprias deficiências, apresentando solução para a demora na análise dos pedidos de concessão / revisão dos benefícios previdenciários. Aliás, a própria Administração já identificou que o próprio atraso no processamento de tais pedidos acaba por trazer consequências econômicas: Em paralelo à necessidade de análise e melhoria dos controles na concessão de benefícios mantidos pelo INSS, também existe a necessidade de melhoria na análise dos requerimentos iniciais e pedidos de revisão dos benefícios. Pelo excesso de demanda, hoje há um grande número de pedidos de benefícios cujo prazo de análise de 45 dias, previsto na Lei n° 8.213, de 1991, já foi ultrapassado. Além do atraso na prestação do serviço à população, a demora gera o pagamento de correção monetária (mais de R$ 600 milhões anuais) e aumento do número de ações judiciais pela demora na conclusão da análise administrativa. (Trecho da Exposição de Motivos da já referida Medida Provisória 871/2019) Com base em toda a fundamentação acima, conclui-se que, ainda que seja de conhecimento geral todas as dificuldades estruturais e circunstâncias atualmente enfrentadas pela autarquia previdenciária, tal quadro não pode implicar a subtração de direitos dos administrados. DA MEDIDA LIMINAR Para justificar a concessão de medida liminar é necessário que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora . A questão envolvendo o fumus boni juris encontra-se superada, ante os vários dispositivos legais acima transcritos, bem como pela imprescindibilidade da realização da perícia médica presencial para que seja apreciado o seu PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . No caso do periculum in mora , tem-se, a partir de todos os argumentos apresentados na petição inicial, a comprovação da urgência , residindo essa no fato de que o impetrante estar com sua capacidade laborativa reduzida. Nestes termos, defiro a liminar pretendida, a fim de que a autoridade coatora agende a avaliação médico pericial presencial do BPC referente ao protocolo protocolo n. 1992785446 , devendo esta ser realizada no prazo máximo de 15 dias , a contar da intimação da presente decisão. Os demais pedidos serão analisados no momento da prolação da sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000962-58.2025.4.04.7001

ID: 329900630

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000962-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVA FATIMA KRAUS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA RAMOS DE SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000962-58.2025.4.04.7001/PR RÉU : NILVA FATIMA KRAUS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS DE SOUZA DA SILVA (OAB PR095352) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu den… AÇÃO PENAL Nº 5000962-58.2025.4.04.7001/PR RÉU : NILVA FATIMA KRAUS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS DE SOUZA DA SILVA (OAB PR095352) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de NILVA FATIMA KRAUS DA ROSA pela suposta prática do crime previsto no artigo 334, caput e § 1º, inciso III, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Nesta fase processual não cabe analisar o mérito da acusação, apenas sua plausibilidade. Vige neste momento o princípio in dubio pro societate . Diante da existência do delito e de indícios de autoria, impõe-se a admissão da acusação para que sejam os fatos apurados na instrução criminal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Nestes termos, ausentes os motivos ensejadores da rejeição liminar (artigo 395 do Código de Processo Penal), RECEBO a DENÚNCIA . 2. O Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo (evento 1.1 ). Para a suspensão condicional do processo, a lei indica que o Ministério Público Federal poderá oferecer a proposta em audiência (art. 89 da Lei nº 9.099/95), podendo a audiência ser dispensada quando não essencial para atingir seu fim (entabulação das condições para a suspensão condicional do processo entre as partes). Nos termos da Lei nº 9.099/95, os atos processuais são válidos sempre que preenchem as finalidades para as quais são realizados, atendendo-se aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (inteligência dos artigos 62 e 65). Ademais, repita-se, não há qualquer prejuízo às partes a prática dos atos na forma como ora estipulados e, de acordo com o artigo 572, inciso II, do CPP, as nulidades considerar-se-ão sanadas se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim. Ante o exposto, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da denúncia e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias , por meio de advogado : a) manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos , mediante o cumprimento das condições a seguir, em caso de aceitação da proposta, o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) deverão manifestar seu aceite ("de acordo"), com as respectivas assinaturas, em cópia impressa do parecer Ministerial e do presente despacho/decisão : (i) compromisso e declaração pela denunciada, quando da aceitação da proposta de suspensão, de que não está sendo processada e nem foi condenada por nenhum outro crime; (ii) proibição de sair do país sem autorização do Juízo; (iii) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 8 dias sem autorização do Juízo, ou mudar de endereço sem comunicá-lo; (iv) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente , até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; (v) apresentação, a cada 6 meses, das certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual do local de sua residência; (vi) pagamento de prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos, valor que pode ser parcelado em até 12 vezes, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Os valores devem ser depositados em conta vinculada ao Juízo e posteriormente serão destinados a entidades beneficentes; ou , alternativamente, prestação de serviço à comunidade, no total de 360 horas junto a entidades cadastradas no Juízo. Deverá o(a) réu(ré) ficar ciente de que: - o prazo de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo terá início a partir de sua intimação acerca da homologação do acordo, quando deverá iniciar o cumprimento das condições estabelecidas, bem como de que tal intimação será realizada na pessoa de seu defensor ; - a não observância de qualquer das condições fixadas acarretará revogação da suspensão e o prosseguimento da ação criminal, em seus ulteriores termos; - a suspensão será revogada se, no curso do prazo, vier(em) a ser processado(s) por outro crime ou contravenção penal; - expirado o prazo sem revogação, será declarada extinta a punibilidade, com o consequente arquivamento do processo; - não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo; e - se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) discordar(em) da proposta ou não se manifestar(em) no prazo concedido, reputar-se-á precluso o direito à aceitação da proposta, devendo os autos terem regular prosseguimento. b) em caso de discordarem da proposta de suspensão condicional do processo, apresentar resposta por escrito à denúncia ofertada, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e se manifestar sobre a recusa do MPF em oferecer acordo de não persecução penal . Neste caso, fica(am) ciente(s) de que : (i) as testemunhas a serem arroladas na resposta deverão ser devidamente qualificadas e de que deverá apresentá-las em audiência independente de intimação; a necessidade de intimação pessoal das testemunhas deverá ser justificada na resposta à acusação, nos termos da parte final do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal, e o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; (ii) não há necessidade de arrolarem-se como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ('testemunha de antecedentes' ou 'testemunha abonatória de conduta'), podendo o depoimento ser substituído por declaração por escrito , a ser apresentada até a audiência de instrução; (iii) os autos de Ação Penal tramitam em meio eletrônico, com formato de autos eletrônicos, através do sistema E-PROC da Justiça Federal da 4ª Região; (iv) o processo eletrônico poderá ser consultado por meio da página da Justiça Federal do Paraná na internet (endereço eletrônico: http://www.jfpr.jus.br), campo "Consulta Processual" (JFPR), selecionando "Número do Processo Eletrônico com Chave", preenchendo-se os campos relativos aos números do processo (Ação Penal; Inquérito Policial) e da(s) chave(s); e (v) caso não disponha(m) de meios para visualizar a denúncia e demais documentos via internet, poderá(ão) ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvada eventual restrição temporária. 3. Havendo advogado(a,s) constituído(a,s) no Inquérito Policial, vincule(m)-se a estes autos e intime(m)-se para apresentar a resposta à acusação, bem como se manifestar acerca da recusa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal. 4. Não havendo defensor(a) constituído(a) e caso seja informado no momento da citação, que o(a,s) réu(é,s) não poderá(ão) constituir defensor(a) ou decorra o prazo sem manifestação, fica desde já nomeado(a) como defensor(a) dativo(a), o(a) Dr(a). Jéssica Manzano Correa, OAB/PR nº 92.168, telefone(s) (44) 99115-0590. Cientifique-se o(a) réu(ré) e intime-se o(a) advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e se manifestar sobre a recusa do MPF em oferecer acordo de não persecução penal. 5. Comunique-se o recebimento desta denúncia: (a) ao Instituto de Identificação do Paraná. (b) ao(s) eventual(is) Juízo(s) indicado(s) nas certidões de antecedentes criminais. 6. Altere-se a situação processual para "denunciado(a,s)". 7. Intime-se a Polícia Federal para atualizar o SINIC. 8. Intime-se o Ministério Público Federal , inclusive, para juntar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Esta determinação se aplica a todos os processos distribuídos nesta Vara Federal . 9. Determino seja retirada a anotação de sigilo de ambos os autos pois não há motivos para a imposição de segredo de justiça nesta ação penal ou no inquérito policial vinculado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005230-58.2025.4.04.7001

ID: 309640528

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005230-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005230-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDSON VIEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que info… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005230-58.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDSON VIEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes