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Processo nº 5001567-64.2017.4.04.7007

ID: 332978402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-64.2017.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE KOZIK LUIVANE SANDRA MARMENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI MARCELO RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBERTO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-64.2017.4.04.7007/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIVANE SANDRA MARMENTINI (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-64.2017.4.04.7007/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIVANE SANDRA MARMENTINI (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE KOZIK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 1. Tendo em vista a determinação da devolução dos valores recebidos em tutela provisória ( evento 159, DESPADEC1 ), promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos, e, após, intime-se a devedora para promover o pagamento do valor integral de R$ 8.841,18 (oito mil oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) , via GRU ( emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8), no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, caput e §1º do CPC. 2. Fica a parte autora, ciente que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, findo o prazo, acima deferido, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Saliento, outrossim, que a impugnação deverá indicar o valor que o devedor entende correto (artigo 525,§ 4º do CPC), sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525§ 5º do CPC). Configurada a ausência do pagamento voluntário, bem como de impugnação pela parte executada, determino o prosseguimento deste feito, cumprindo-se as seguintes determinações: 4. Com fulcro no art. 835, I, do CPC, resta autorizado, caso requerido, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" por até 30 (trinta) dias. 4.1) Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. Veja-se que a liberação de valor irrisório encontra apoio na jurisprudência, tendo em vista que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, não se justificando a manutenção de penhora de valor ínfimo se comparado com o montante do crédito objeto da execução ( nesse sentido: AI n. 09.04.00.042466-6, Segunda Turma, rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DE 07.04.2010 ). 4.2) Intime(m)-se o(s) executado(s), em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 100,00, para manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC) no prazo de 5 (cinco) dias, e que, decorrido tal prazo, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias manifestação acerca da conversão do bloqueio em penhora , a qual já fica desde já autorizada - assim como liberação de eventual valor excedente -, e para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 4.3) Em havendo requerimento nesse sentido, expeça-se requisição à agência CEF de relacionamento deste juízo para que seja promovida, em 10 (dez) dias, a transferência de valores referentes ao débito depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos para conta indicada pela exequente, desde que não esteja suspenso o feito e tenha sido certificado o decurso de prazo para manifestação acerca da penhora , ou após o julgamento de eventual irresignação do executado, ou tendo este manifestado sua concordância com a transferência. 4.4) Intime-se a exequente, caso necessário, para que sejam fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, os parâmetros para a realização da transferência acima determinada. 5) Não efetivada a penhora de ativos acima determinada, considerando o disposto no art. 835, IV, do CPC, caso requerida, fica deferida a inclusão de restrição à transferência de veículo(s) de propriedade do executado, por meio do Sistema RENAJUD, desde que livres de restrição judicial ou gravame de alienação fiduciária. Nesse sentido, observo que o bem alienado fiduciariamente é insuscetível de penhora , pois o credor fiduciário é o detentor do domínio resolúvel do bem, enquanto o devedor possui, unicamente, sua posse direta, sendo cabível, unicamente, se requerido, a penhora de direitos sobre o bem. 5.1) Caso não exista, nos autos, endereço válido do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização do(s) veículo(s) para expedição de mandado/carta precatória visando a perfectibilização da penhora , ficando determinado, desde já, o levantamento da restrição à transferência do veículo, em não sendo cumprida tal determinação. 5.2) Fica deferida a penhora por termo nos autos, se assim o exequente requerer, desde que observada a devida apresentação de certidão que ateste a existência do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e indicação de depositário, o qual deve ser intimado de sua nomeação ao tempo da assinatura do termo de depósito. 5.3) Efetivada a penhora sobre o veículo, intime-se a parte executada da constrição judicial e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 5.4) Em sendo deprecada a penhora de veículo, solicite-se ao juízo deprecado a alienação judicial do bem penhorado. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 5.5) Em havendo registro de veículo com restrição judicial , intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.6) Em havendo registro de veículo com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a penhora dos direitos sobre o bem, ou para que informe se pretende que sejam requisitadas informações ao credor fiduciário acerca de eventual baixa da alienação ainda não averbada no referido registro, caso em que cabe ao exequente trazer aos autos endereço do referido agente financeiro. 5.7) Havendo pedido da parte exequente fica deferida a penhora sobre os direitos de veículo de propriedade do executado sobre o qual conste alienação fiduciária. Nesse sentido, expeça-se mandado/carta precatória para penhora , nomeação de depositário e intimação do executado, observadas as particularidades do caso. 5.8) Anote-se, desde já, a restrição judicial de venda/transferência do supracitado veículo por meio do Sistema RENAJUD. 5.9) Expeça-se ofício ao credor fiduciário cientificando-o da penhora dos direitos do executado sobre o veículo, bem como para que informe o prazo para quitação dos contratos mantidos entre as partes; deposite à ordem deste Juízo, em caso de retomada e alienação do bem, eventual saldo credor em favor do executado; e informe imediatamente no caso de quitação do financiamento. 5.10) Após, dê-se vista ao exequente e, nada mais sendo requerido, suspendam-se os autos pelo prazo de quitação do contrato informado pelo credor fiduciário. 5.11) Não constando dos autos endereço do credor fiduciário, intime-se o exequente para apresentá-lo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Não efetivada a penhora de veículos acima determinada, considerando o disposto no art. 835, inciso V, do CPC, caso requerida, fica deferida a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens do executado via Sistema CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, nos termos do Provimento 39/2014 CNJ, conforme outorgado pelo artigo 837, do CPC. 6.1) Efetivada a indisponibilidade de bem via CNIB ou indicado imóvel passível de penhora por qualquer das partes, expeça-se mandado/carta precatória para penhora , avaliação (se não houver acordo acerca de eventual cotação apresentada pela parte que tenha indicado o bem) e nomeação de depositário, intimando-se a parte executada da constrição judicial (e seu cônjuge, se for o caso) e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 6.2) Fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel cuja indisponibilidade foi decretada (art. 845, §1º, do CPC) ou que tenha sido indicado por uma das partes, desde que juntada aos autos certidão atualizada de sua matrícula, se requerida pelo exequente ou se assim as circunstâncias do processo determinarem, intimando-se da penhora o executado (e seu cônjuge, se for o caso), nomeando-o depositário e intimando-o, também, do prazo de 15 (quinze) dias para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora (art. 525, §11, do CPC), encaminhando-se cópia do termo de penhora ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e promovendo-se a avaliação do imóvel da qual deverá, ainda, ser a parte exequente intimada para impugnar o valor apurado no laudo, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (se não houver acordo acerca de eventual cotação apresentada pela parte que indicou o bem). 6.3) Em sendo o caso, depreque-se a alienação judicial do bem penhorado. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 7) Por fim, não localizados bens penhoráveis, caso requerida, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD, restringindo as informações ao DOI - desde o ajuizamento da ação - e à última declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), esta última não aplicável à pessoa jurídica. 7.1) Caso a pesquisa seja positiva, intime-se o exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, juntada a informação supracitada, requerer o que de direito. 7.2) Juntadas aos autos informações cobertas pelo sigilo bancário/fiscal, anote-se o segredo de justiça sobre os referidos documentos, com acesso do processo restrito às partes. 8) Não sendo localizados bens passíveis de penhora/arresto nas pesquisas efetuadas pelo Juízo ou havendo requerimento de suspensão pelo credor, fica determinada desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, dando-se vista posterior ao exequente, bem como o posterior arquivamento provisório , sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. 8.1) Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, não havendo manifestação do exequente, ou sendo requerido somente novo prazo, ou apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma, ou reiterado pedido já analisado, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. 8.2) Intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente , ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. 9) Havendo indicação de outros bens à penhora que não os encontrados nas pesquisas efetuas pela Secretaria do Juízo e autorizadas neste despacho, desde logo fica deferida a expedição de mandado ou carta precatória de penhora e intimação. Entretanto, a indicação de bem à penhora pelo exequente deverá ser acompanhada de cotação e certidão que comprove a existência do bem, e, se for o caso, de informações acerca de sua localização atual, intimando-se a parte exequente para cumprir tais requisitos, em 15 (quinze) dias, acaso não atendidos. 9.1) a penhora e avaliação de bens do executado, especialmente bem(ns) eventualmente indicado(s) pelo exequente, observada a impenhorabilidade daqueles bens constantes do rol do art. 833, do CPC, e do art. 1º da Lei nº 8.009/90 (único imóvel residencial utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente); 9.2) a nomeação de depositário, intimando-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização deste Juízo, bem como para comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, deverá ser nomeado como depositário, se houver, o ocupante. Tratando-se de bens móveis, defiro a remoção dos bens penhorados, condicionado a requerimento do exequente e/ou conveniência do leiloeiro, mediante informação nos autos; 9.3) a intimação do executado acerca da penhora realizada , bem como, sendo o caso, seu(s) cônjuge(s) e/ou companheiro(s), caso recaia sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC); 9.4) o arresto dos bens que bastem para garantir a execução, em não sendo localizado o executado, conforme art. 830 do CPC, inclusive com anotação de indisponibilidade nos sistemas judiciais respectivos. 9.5) Em sendo deprecada a penhora de bens, solicite-se ao juízo deprecado a alienação judicial dos bens penhorados. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 9.6) Fica autorizado, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento das diligências. 10) Em caso de necessidade, fica autorizada a busca de endereço do executado pelos sistemas disponíveis ao juízo, observando que o pedido do exequente nesse sentido deve ser instruído com a comprovação de que foram esgotadas todas as diligências a seu alcance para a localização do executado (consulta às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet, etc). 11) Em sendo requerido, durante o trâmite processual, defiro desde já a reiteração das tentativas de penhora pelos Sistemas Sisba jud e Renajud, bem como a consulta ao Sistema INFOJUD, nos mesmos termos anteriormente descritos, desde que haja, entre as respectivas tentativas, lapso temporal mínimo de 1 (um) ano (Súmula 81/TRF4). 12) Oferecidos bens à penhora pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 12.1) Havendo concordância do exequente com os bens oferecidos à penhora , proceda-se à penhora e demais atos subsequentes, conforme determinações contidas neste despacho. 13) Havendo requerimento do exequente fica deferida a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes via Convênio SERASAJUD . 13.1) Efetuado o pagamento, garantida a execução, ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancele-se de imediato da referida inscrição (art. 781, §4º). 14) Em sendo requerido pelo exequente, conforme autorizado no art. 828, do CPC, expeça-se certidão da interposição e admissão da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora , arresto ou indisponibilidade. 14.1) Intime-se o exequente da certidão expedida e de que deverá comunicar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações realizadas (art. 828, §1º, do CPC). 15) Uma vez lavrada a penhora , intimado o executado e não havendo irresignação deste, ou recebida tal petição sem efeito suspensivo, ou rejeitada por decisão definitiva, suspenda-se o feito enquanto aguarda designação de datas para leilão. 16) Deprequem-se para comarcas ou subseções judiciárias correspondentes os atos processuais necessários , exceto nos casos em que se permite o cumprimento de diligências através do sistema eletrônico de mandados, nos termos do art. 228, do Provimento nº 62, de 13 de Junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 17) Havendo requerimento para suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC, intime-se o exequente, em observância ao requisito para suspensão do feito inscrito no supracitado artigo, para abrir mão de eventual penhora efetivada nos autos , no prazo de 15 (quinze) dias, ao que se seguirá a expedição de ofício aos órgãos competentes para a efetivação da medida, se requerida. 18) Informando/confirmando a parte exequente a convenção das partes pela suspensão do feito, fica deferida o pedido pelo prazo de até 6 (seis) meses, conforme autorizado pelo art. 313, II e §4º do CPC, ou pelo prazo acordado entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo de suspensão. 19) Havendo pagamento do débito, ou juntada de comprovante de depósito, ou suspensão do feito, fica autorizado o recolhimento de mandados de penhora expedidos ou, em sendo o caso, a expedição de ofício a juízo deprecado para a suspensão/devolução de carta precatória. 20) Satisfeito o crédito , havendo pedido de desistência do cumprimento de sentença por parte do exequente, ou informado pelo exequente a extinção total da dívida por qualquer outro meio, arquivem-se os autos. 21) Não serão conhecidas petições firmadas por quem não seja advogado regularmente habilitado, exceto os auxiliares da justiça, devendo, a Secretaria da Vara, intimar o signatário da petição para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias. 22) Ainda, a qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 22.1) dar prosseguimento ao feito; 22.2) apresentar o cálculo atualizado do débito; 22.3) apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 22.4) apresentar demais documentos que se fizerem necessários. 23) A Secretaria da Vara fica autorizada a proceder à intimação das partes acerca dos itens deste despacho mediante ato ordinatório.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5001567-64.2017.4.04.7007