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Processo nº 5001729-60.2025.4.04.7110

ID: 335903411

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001729-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOIVO MARCIANO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES COLLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001729-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LOIVO MARCIANO FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001729-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LOIVO MARCIANO FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5007549-60.2025.4.04.7110

ID: 338509518

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007549-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SIQUEIRA LIMA SCHWANTZ TALLES PANIZ SCHWANTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PANIZ LIONSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007549-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUANA SIQUEIRA LIMA SCHWANTZ ADVOGADO(A) : FELIPE PANIZ LIONSO (OAB RS062392) AUTOR : TALLES PANIZ SCHWANTZ ADVOGADO(A) : FELIPE PANIZ LION… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007549-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUANA SIQUEIRA LIMA SCHWANTZ ADVOGADO(A) : FELIPE PANIZ LIONSO (OAB RS062392) AUTOR : TALLES PANIZ SCHWANTZ ADVOGADO(A) : FELIPE PANIZ LIONSO (OAB RS062392) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência para processamento. Da Emenda à Inicial Os autores pleiteiam, por meio desta ação, a obrigar a Caixa Econômica Federal a evoluir o contrato de financiamento habitacional para a fase de amortização do saldo devedor, a partir da entrega do habite-se, a contar de 07/01/2020. Relatam terem quitado integralmente mais de 50 parcelas mensais desde a entrega do habite-se, nada obstante o saldo devedor se mantém artificialmente fixado em R$ 120.000,00, como se nenhum pagamento tivesse sido destinado à amortização do capital tomado de empréstimo. Pede, como medida antecipatória de urgência, a cessação da cobrança de juros de obra para imediata evolução da fase contratual. Decido. Tenho que a alegada urgência no exame do pleito não dispensa a verificação dos requisitos mínimos para o prosseguimento do feito. E, no caso em apreço, constato que o processo não se encontra em condições de ter regular andamento. Isto porque a petição inicial carece de emenda, pelas razões que passo a expor. Do Instrumento Contratual Compulsando os documentos que compõem o acervo inicial, percebe-se a ausência de juntada de cópia do contrato que materializa o financiamento habitacional firmado entre os Autores e a Caixa Econômica Federal. Consigne-se, quanto a isso, que o contrato trata-se de peça indispensável à propositura da ação, a teor do artigo 320 do CPC, na medida em que contém os dados relativos ao mútuo habitacional, bem como às pessoas que dele fazem parte. À vista disso, tratando-se de documento comum às partes, intime-se a parte Demandante para que junte aos autos cópia do indigitado instrumento , ou comprove a impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial. Do Recolhimento de Custas Verifico, outrossim, que a parte Demandante não efetuou o recolhimento das custas processuais. Tendo isso em vista, saliente-se que, a teor do artigo 82 do Codex, " Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título ". Nestas circunstâncias, o Postulante deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, forte no artigo 290, do CPC. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção ou cancele-se a distribuição, nos termos acima relatados.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 313989289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS insurgiu-se quanto ao valor apurado pelo exequente, no evento 165 ( 165.2 e 165.3 ): R$ 326.001,95 (crédito do exequente) e R$ 44.875,69 (honorários de sucumbência) . A autarquia, que havia apresentado o cálculo no procedimento de execução invertida, apenas reiterou o cálculo de liquidação juntado no evento 162, OUT2 , o qual apurou o total de R$ 337.381,41 , assim distribuídos: R$ 295.801,11 (crédito do exequente) e R$ 41.580,30 (honorários de sucumbência). Diante da divergência das partes quanto aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o total devido à parte exequente de R$ 325.961,49 , e a título de honorários de sucumbência de R$ 44.904,36 , com data-base em 07/2024 ( evento 204, CALC1 ). Decido. Analisando os cálculos apresentados, em relação ao principal, observo que o cálculo da autarquia ( evento 162, OUT2 ) traz o desconto de benefícios recebidos entre os meses de 01/2022 a 12/2022, incluindo o 13º salário de 2022. Não obstante, verifica-se no histórico de créditos, juntado pelo próprio INSS no evento 162, OUT4 , que o status das parcelas de 01/2022 a 06/20022 consta como "Não pago", e quanto ao período de 07/2022 a 12/2022 não há lançamento de créditos. Ainda, o referido documento demonstra que os pagamentos passaram a ocorrer efetivamente em 01/2023. Assim, embora o cálculo apresentado pela autarquia utilize a mesma RMI e abranja o mesmo período dos cálculos do exequente e da Contadoria, equivoca-se, entretanto, ao proceder o desconto, indevido, de parcelas que não foram pagas na via administrativa. Dessa forma, verifico a correção do cálculo elaborado pela Contadoria do juízo ( evento 204, CALC1 ), que apurou as parcelas devidas nos exatos termos do julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, a divergência entre os cálculos das partes encontra-se na extensão da base de cálculo da verba sucumbencial, se até a data da sentença ou até a data do acórdão. No presente caso, observo que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme definido em sede recursal ( processo 5003669-68.2018.4.04.7122/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ). Analisando os cálculos dos honorários de sucumbência juntados aos autos, observo que o cálculo da autarquia incluiu, na base dos honorários, as parcelas vencidas apenas até a data da sentença (17/01/2022), enquanto o cálculo da Contadoria considerou as parcelas vencidas até a data do acórdão (27/10/2022), apurando, assim, o valor devido nos exatos termos do julgado. Não obstante a correção do valor dos honorários apurados pela Contadoria, em razão de ser superior ao montante apurado pelo exequente, acolhe-se o valor por este executado, constante do evento 165, CALC3 . Ante o exposto, rejeito a impugnação , oposta no evento 169.1 , e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 325.961,49 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) , relativo ao crédito do exequente, nos termos da conta elaborada pela Contadoria ( evento 204, CALC1 ), e R$ 44.875,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) de honorários de sucumbência, nos termos da conta elaborada pelo exequente ( evento 165, CALC3 ), ambos com data-base em 07/2024 . Diante de rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor calculado pela autarquia no evento 162, OUT2 ( R$ 337.381,41 ) e o valor da execução, fixado nesta decisão ( R$ 370.837,18) , nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 1. Uma vez que já houve a transmissão do ofício requisitório relativo aos valores incontroversos (eventos 186.1 , 187.1 e 188.1 ), expeça-se Precatório Complementar em favor do exequente no valor de R$ 30.160,38 (trinta mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos) , observado o destaque dos honorários contratuais, RPV Complementar em favor da sociedade de advogados que representa o exequente, no valor de R$ 3.295,39 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente aos honorários de sucumbência, bem como RPV original em nome da mesma sociedade de advogados, no valor de R$ 3.345,58 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) , referente aos honorários de cumprimento, todos com data-base em 07/2024 . 2. Intimem-se as partes acerca do conteúdo da requisição, escoados os prazos para manifestação, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguarde-se o respectivo pagamento. 3. Disponibilizados os valores requisitados, intimem-se os beneficiários, bem como para que se manifestem sobre a satisfação de seus créditos, em 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5001244-60.2025.4.04.7110

ID: 321878273

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001244-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIA FERNANDA GARCIA RIBEIRO DA COSTA BORGES ELISTONE SOUZA BARBOZA FABRICIO RAMOS CAVALCANTE GUILHERME PHELLIPE SANTANA WENCESLAU HELON DE ASSIS SALES PAULA DE TASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA PAULO NOGUEIRA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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Apelação Cível Nº 5001244-60.2025.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CATIA FERNANDA GARCIA RIBEIRO DA COSTA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : C… Apelação Cível Nº 5001244-60.2025.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CATIA FERNANDA GARCIA RIBEIRO DA COSTA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : ELISTONE SOUZA BARBOZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : GUILHERME PHELLIPE SANTANA WENCESLAU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : FABRICIO RAMOS CAVALCANTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : HELON DE ASSIS SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : PAULA DE TASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : PAULO NOGUEIRA DE SOUSA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Revalidação simplificada de diplomas de medicina expedidos no exterior. Autonomia universitária. Procedimento ordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, ajuizado para discutir a revalidação simplificada junto à UFPel de diplomas de medicina estrangeiros, com base no §4º do art. 11 da Resolução CNE 001/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para renovação do pedido de revalidação simplificada perante a UFPel, diante da autonomia universitária para adoção do procedimento ordinário ou simplificado, e se a Resolução CNE/CES nº 2/2024, que exclui a medicina do procedimento simplificado, afasta o direito alegado pelos impetrantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do feito sem julgamento do mérito foi fundamentada na ausência de interesse de agir, pois os impetrantes já possuem pedidos de revalidação em andamento ou indeferidos em outras instituições, e a UFPel não aderiu ao procedimento simplificado da Plataforma Carolina Bori, conforme precedentes do juízo. Além disso, a Resolução CNE/CES nº 2/2024 revogou a norma anterior e excluiu a medicina do procedimento simplificado, não configurando ato jurídico perfeito ou direito adquirido à revalidação simplificada. 4. A jurisprudência do TRF4 e do STJ reconhece a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas para escolher o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Judiciário interferir na opção pelo procedimento ordinário em detrimento do simplificado, mesmo diante de previsão normativa deste último. 5. Diante da conformidade da sentença com a legislação aplicável, a jurisprudência consolidada e as circunstâncias do caso concreto, não há motivo para reforma da decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária prevista no art. 207 da CF assegura às instituições públicas de ensino a faculdade discricionária de escolher o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a adoção do procedimento simplificado previsto na Resolução CNE/CES nº 1/2022, especialmente após sua revogação pela Resolução CNE/CES nº 2/2024, que exclui a medicina do referido procedimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5007452-60.2025.4.04.7110

ID: 333536230

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007452-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES SABIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007452-60.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : DIEGO NUNES SABIN ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de gratuid… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007452-60.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : DIEGO NUNES SABIN ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado pelo impetrante. Inicialmente, consigno que a tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema 25), que estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade da justiça, não é, por ora, vinculante, uma vez que atualmente subsistem recursos excepcionais pendentes de julgamento, interpostos pela Defensoria Pública da União – DPU, os quais possuem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nessa linha, assim se pronunciou a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA. 1. Não é possível observar tese fixada em IRDR com eficácia suspensa em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ex lege. 2. É duvidoso se falar em aplicação imediata da tese para manutenção de estabilidade e confiança nas decisões judiciais com efeito vinculante uma vez que não há certeza de prognóstico mas sim caráter ainda instável perante a ordem jurídica. 3. Não é a reclamação instrumento para esvaziar o efeito suspensivo conferido aos recurso excepcionais que confrontam a decisão proferida em IRDR. 4. Não há falar em possibilidade de suspensão da reclamação para que se aguarde a solução definitiva da tese jurídica do IRDR. É exigência de admissibilidade da reclamação que haja a inobservância da tese jurídica no momento em que ajuizada a reclamação. (TRF4 5043352-07.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/12/2020). (grifo aposto). Em que pese a suspensão da eficácia vinculante da tese firmada no referido IRDR, entendo que é possível adotar a orientação exposta naquele julgado. Assim, adoto o critério objetivo do limite do teto dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) como parâmetro para a apreciação de pedidos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deduzidos os descontos obrigatórios. Para tal finalidade, considero como descontos obrigatórios as deduções legalmente previstas de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR AO TETO DO RGPS. DESCONTOS LEGAIS. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) esclareceu os parâmetros a serem analisados na concessão ou manutenção da gratuidade judiciária, bastando comprovação do rendimento mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Para a concessão da benesse, o montante líquido deve ser considerado a partir apenas dos descontos legais, IRPF e contribuição previdenciária, sem as despesas ordinárias. 3. Hipótese em que o rendimento mensal não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001298-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, J. 19/03/2024) Assim, tendo em vista os contracheques anexados aos autos, que expressam rendimentos líquidos superiores ao patamar acima referido, deve ser indeferido o benefício requerido. Sendo assim, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Intime-se, pois, o impetrante para que, no prazo de 15 dias: a) Comprove o recolhimento das custas iniciais, na forma do art 290 do CPC; b) Regularize a representação processual, juntando procuração com assinatura manual, ou digital válida, nos padrões estabelecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, tendo em vista o teor da certidão lançada no evento 4.1 . Supridas as irregularidades, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido liminar .

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Processo nº 5006773-60.2025.4.04.7110

ID: 334835466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006773-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA

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MATEUS DA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006773-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : AIRTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA (OAB RS074398) ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006773-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : AIRTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA (OAB RS074398) ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano . 1. O autor foi intimado para juntada de comprovante de residência ( evento 5, ATOORD1 ). Em resposta, alegou que já juntou com a inicial comprovante de residência atualizado em seu nome (evento 1, PROCADM3, fl. 39) . Entretanto, o referido documento é ilegível. Assim, fixo o prazo de 5 dias para a devida emenda. Intime-se . Com aproveitamento , prossiga-se como abaixo determinado, ficando desde já indeferidos pedidos dilatórios. Sem aproveitamento , venham conclusos para extinção. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

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GABRIELA HESS MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Processo nº 5005609-60.2025.4.04.7110

ID: 297449823

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005609-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUSANE PAIVA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO FERREIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005609-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : SUSANE PAIVA XAVIER ADVOGADO(A) : IAGO FERREIRA NUNES (OAB RS108272) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005609-60.2025.4.04.7110/RS AUTOR : SUSANE PAIVA XAVIER ADVOGADO(A) : IAGO FERREIRA NUNES (OAB RS108272) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Complementação de documentos . Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora juntar aos autos complementação da prova documental acerca dos fatos alegados na petição inicial, nos seguintes termos: PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL 1. Pedido indeferido: a parte autora deverá anexar documentos contemporâneos ao passamento ( documentos recentes ), bem como produzidos em período superior aos 02 (dois) anos que antecederam o óbito ( documentos antigos ), nos termos do art. 16, §5º e do art. 77, § 2º, V, "b" da Lei nº 8.213/199. 2. Pensão concedida pelo prazo de 04 (quatro) meses (art. 77, § 2º, V, "b" da Lei nº 8.213/1991): a parte autora deverá anexar documentos produzidos em período superior aos 02 (dois) anos que antecederam o óbito ( documentos antigos ), nos termos do art. 16, §5º da Lei nº 8.213/1991, com a alteração incluída pela Lei nº 13.846/2019. Salienta-se que, nos termos art. 22, §3º do Decreto nº 3.048/1999, são aptos a comprovar a existência de união estável os seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Cabe à parte autora instruir o processo com documentos que comprovem a dependência econômica em relação ao segurado(a)/filho(a) falecido, tais como: a) Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste a parte autora como seu dependente; b) Comprovantes de transferências bancárias regulares; c) Comprovantes de pagamentos de plano de saúde e/ou despesas relacionadas à saúde; d) Comprovantes de pagamento de contas básicas: água, luz, internet; e) Comprovantes de pagamento de cartão de crédito; f) Notas fiscais de alimentos, medicamentos; g) Recibos de pagamento de aluguel; h) Outros documentos aptos a comprovar a alegada dependência econômica. PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO Tendo sido o benefício indeferido por falta da qualidade de segurado(a) do instituidor(a), deverá a parte autora anexar aos autos documentos que comprovem a vinculação do(a) de cujus ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS na data do óbito. Na hipótese de alegação de desemprego involuntário, para fins da ampliação do período de graça nos termos do art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/1991, a parte autora deverá instruir o processo com provas de que o(a) de cujus buscou a recolocação no mercado do trabalho após o encerramento do último vínculo anterior ao óbito, tais como: a) Comprovantes de recebimento de seguro-desemprego; b) Comprovante de busca de trabalho mediante registro no SINE; c) E-mails para entrega de currículo a possíveis empregadores; d) Outros documentos aptos a comprovar o alegado desemprego involuntário. Pedido de dilação de prazo . Eventual pedido de dilação de prazo para cumprimento das determinações do item anterior deverá ser feito mediante a utilização de evento próprio no E-proc (PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO) , sob pena de indeferimento. Ordem de citação . Decorrido o prazo assinalado no item anterior, cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias . Vista ao Ministério Público Federal . Versando o feito sobre interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal. Conclusão para sentença . Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença.

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