Processo nº 5058870-04.2024.4.04.7100
ID: 330281960
Tribunal: TRF4
Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 5058870-04.2024.4.04.7100
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5058870-04.2024.4.04.7100/RS
IMPETRANTE
: LUIZ ANDRE MACCARI
ADVOGADO(A)
: LEO VINÍCIUS DA ROSA ARAÚJO (OAB RS023283)
ADVOGADO(A)
: ELAINE ARMANI MACCARI (OAB RS033676)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito, forte no…
Ver mais