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Processo nº 5036119-95.2025.4.04.7000

ID: 331028500

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036119-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA BENEDETTI SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA em desfavor do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba. Narra o impetrante que teve indeferida sua contratação como Professor Substituto no Instituto Federal do Paraná - IFPR, sob o argumento de existência de vedação legal, por ter atuado como Professor Substituto na Universidade Federal do Paraná - UFPR, de 02/09/2024 a 12/04/2025. Na inicial, o impetrante afirma que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas, não se tratando do mesmo cargo e da mesma instituição. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluído do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para o fim de prosseguimento do processo de contratação do Impetrante, bem como para que não deixe de contratar o Impetrante em razão da limitação prevista no art. 9º, III, da Lei n.º 8.745, visto que inaplicável ao presente caso (página 9 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 6.1 foi determinada a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, na forma do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. O impetrante emendou à inicial no ev. 10.1 e complementou as custas. Decido. 2. Acolho a inicial do ev. 10.1 . Anote-se o novo valor da causa. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais . Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. De início, importante observar que o presente mandado de segurança é preventivo , tendo em vista que, de acordo com as informações constantes na petição inicial, a contratação do impetrante ainda não negada, apenas sofrendo ameaça de negativa, conforme consta nos emails trocados com a Seção de Gestão de Pessoas da IFPR (ev. 1.10 , p. 8). De acordo com o entendimento da Seção de Gestão de Pessoas - Campus Paranaguá, a contratação do impetrante será impedida pois nos últimos 2 anos o impetrante manteve vínculo com a administração pública, de modo que apesar de haver jurisprudência, o IFPR seguirá a normativa vigente e irá negar a contratação (ev. 1.10 ). No caso concreto, pela narrativa e documentos juntados aos autos, a autoridade impetrada se baseia no art. 9º da Lei nº 8.745/93 como causa impeditiva para a contratação. Embora a regra no ordenamento jurídico pátrio seja o acesso a cargos e empregos junto à Administração Pública mediante a aprovação em concurso público, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal trouxe exceção expressa, permitindo, nos casos previstos em lei, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Visando regulamentar o referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.745/1993, que permitiu que órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas efetuem contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos nela previstos. Portanto, considerando que o IFPR é entidade da Administração Pública Federal, instituída na forma de autarquia federal, impõe-se reconhecer que os processos seletivos para contratação temporária de seu pessoal devem obedecer a Lei nº 8.745/1993. Desse modo, é imperativa a observância do art. 9º, inciso III, da referida Lei que assim dispõe: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Por tal motivo, o Edital nº 44/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do IFPR-Campus Paranaguá, impediu a contratação de quem tenha mantido contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 nos últimos 24 meses (ev. 1.6 , p. 7): 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Lei nº 8.745/93, inclusive na condição de professor substuto ou visitante, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. A referida proibição, constante na Lei nº 8.745/1993 e no Edital nº 44/2025, já foi declarada constitucional pelo STF na tese fixada no Tema 403 de Repercussão Geral: Tema 403 - Tese: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado . Contudo, a situação fática que embasou a referida tese é diversa do caso tratado nos presentes autos, sendo necessário fazer distinção entre ambos (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC). Isso porque a tese fixada pelo STF apenas tratou das hipóteses em que a contratação temporária subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando as situações em que o novo contrato é firmado com instituição distinta da contratante anterior. Assim, a contrario sensu , tratando-se de instituições federais de ensino distintas, afasta-se a aplicação do Tema 403 do STF e a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Dito isso, é incontroverso que o impetrante foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo para professor substituto no IFPR, Campus Paranaguá, Área de Antropologia (ev. 1.17 , p.15), e que, durante o período de 02/09/2024 a 12/04/2025 manteve vínculo com a UFPR, onde atuou como professor substituto, lotado no Campus Curitiba, pelo regime de 40 horas (evs. 1.13 e 1.16 ). Considerando que os contratos de trabalho temporário como professor substituto (o já encerrado e o que o impetrante pretende firmar) serão pactuados por instituições federais diferentes, tendo cada uma delas quadro de pessoal próprio, no presente caso não incide a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Assim, não há razão para impedir a contratação temporária do impetrante como professor substituto do IFPR antes de transcorridos 24 meses do exercício da mesma função perante a UFPR. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (TEMA 403/STF). NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar a contratação temporária de professora substituta aprovada em processo seletivo, independente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.A sentença reconheceu que a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF (Tema 403), aplica-se exclusivamente a contratações realizadas no âmbito da mesma instituição federal, não abrangendo contratações em instituições distintas.A decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária da impetrante por instituição federal diversa daquela com a qual manteve vínculo anterior viola o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF no Tema 403. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 veda nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses, salvo exceções previstas em lei. Todavia, a interpretação dada pelo STF no Tema 403 restringe tal vedação a contratações no âmbito da mesma instituição de ensino.No caso concreto, o vínculo anterior da impetrante foi com a UFPR, enquanto o contrato atual refere-se ao IFPR, sendo instituições federais autônomas, com quadros de pessoal próprios.A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ sustenta que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica a contratações entre instituições federais distintas, reforçando a legitimidade do pedido inicial.A sentença de procedência, confirmando a liminar deferida, encontra-se em consonância com os entendimentos jurisprudenciais citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF no Tema 403, não se aplica a contratações temporárias realizadas entre instituições federais distintas. (TRF4, RemNec 5054052-18.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Nesses termos, está evidenciada a probabilidade do direito. Quanto à urgência e perigo da demora, tem-se que a não concessão da medida liminar resultará na não contratação do impetrante como Professor Substituto do IFPR, conforme antecipado pelo email enviado pela Seção de Gestão de Pessoas da Instituição (ev. 1.10 , p. 8). Ante o exposto, defiro o pedido liminar par a determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao procedimento de contratação do impetrante independentemente do transcurso do prazo previsto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 , com a observância dos demais requisitos editalícios. Intimem-se as partes, sendo a impetrada com urgência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346

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Processo nº 5036119-95.2025.4.04.7000