Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5055055-08.2024.4.04.7000

ID: 295465743

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055055-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055055-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) ATO ORDINATÓRIO Do exame dos…

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Processo nº 5046713-08.2024.4.04.7000

ID: 315705749

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046713-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LESNICOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046713-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JANAINA LESNICOWSKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 5052242-08.2024.4.04.7000

ID: 318390226

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052242-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA RITA PEDROLLO GUERRERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052242-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NILSON DE RAMOS ADVOGADO(A) : ANGELA RITA PEDROLLO GUERRERO (OAB PR043102) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de repe…

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Processo nº 5028380-08.2024.4.04.7000

ID: 328617081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028380-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028380-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Processo nº 5023336-08.2024.4.04.7000

ID: 329831842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023336-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NEZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREDO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023336-08.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : PAULO NEZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : JULIANA FREDO MARQUES (OAB PR107368) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5043609-08.2024.4.04.7000

ID: 305863423

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043609-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA BORGES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043609-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELIA BORGES LIMA ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont…

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Processo nº 5056510-08.2024.4.04.7000

ID: 313492199

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056510-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GOODSON COOPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056510-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO DE LIMA ADVOGADO(A) : GOODSON COOPER (OAB PR074872) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § …

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Processo nº 5036819-08.2024.4.04.7000

ID: 313419970

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036819-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS SOUSA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036819-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BERNARDO DA SILVA DO AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS SOUSA PEREIRA (…

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Processo nº 5001608-08.2024.4.04.7000

ID: 315594740

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001608-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o CP…

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Processo nº 5062718-08.2024.4.04.7000

ID: 280777850

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062718-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062718-08.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) IMPETRANTE : SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062718-08.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) IMPETRANTE : SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar o direito das impetrantes ao benefício fiscal do PAT na forma prevista nas Leis nos 6.321/76 (art. 1º) e 9.532/97 (arts. 5º e 6º, I), sem as restrições ilegais e inconstitucionais dos Decretos nos 78.676/76, 5/91, 349/91, 9.580/18 e Instrução Normativa nº 267/02, permitindo-se deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, limitada a 4% do imposto devido (normal e adicional); (b) declarar o direito da Impetrante ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, desde os cinco exercícios anteriores à impetração do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados pela SELIC desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), em razão da impossibilidade de utilizar o benefício fiscal do PAT tal como previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76, por conta das restrições ilegais e inconstitucionais que lhe impediam de deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, limitada a 4% do imposto devido (normal e adicional); (c) declarar o direito da Impetrante SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, desde janeiro de 2021 até o trânsito em julgado da presente ação, devidamente atualizados pela SELIC desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), em razão da impossibilidade de utilizar o benefício fiscal do PAT tal como previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76, por conta das restrições ilegais e inconstitucionais que lhe impediam de deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, limitada a 4% do imposto devido (normal e adicional).

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