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Processo nº 5024189-22.2021.4.04.7000

ID: 332993605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024189-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMA OPOLZ VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024189-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEJALMA OPOLZ VIDAL ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024189-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEJALMA OPOLZ VIDAL ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5008087-22.2021.4.04.7000

ID: 334115277

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008087-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008087-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUMERCINA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008087-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUMERCINA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5000521-45.2025.4.04.7141

ID: 300714704

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-45.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONES DE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE HOFFMANN PERUFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-45.2025.4.04.7141/RS AUTOR : JONES DE ABREU RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALICE HOFFMANN PERUFFO (OAB RS122914) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no a…

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Processo nº 5004128-55.2017.4.04.7106

ID: 307278597

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004128-55.2017.4.04.7106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004128-55.2017.4.04.7106/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A CEF informou, em E 67.1 , que "foi identificado o processo de in…

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Processo nº 5000521-84.2024.4.04.7107

ID: 329863667

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000521-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDONES ALBERTO SUZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO AUGUSTIN

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JARDEL CASAGRANDE

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SARA SUZIN SILVEIRA

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5000521-84.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : LINDONES ALBERTO SUZIN ADVOGADO(A) : SARA SUZIN SILVEIRA (OAB RS087814) ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGAD…

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Processo nº 5000571-49.2025.4.04.7116

ID: 342048594

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000571-49.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANICE RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000571-49.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JANICE RAUBER ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte aut…

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Amilton De Jesus Ramos Junior e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298177078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035926-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

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AMANDA RENOSTO GENNARI

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Apelação Cível Nº 5035926-22.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVO… Apelação Cível Nº 5035926-22.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELANTE : GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELADO : MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Massa Falida da FMM Engenharia Eireli quanto à condenação por lucros cessantes, mas deixou de condenar a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes dessa condenação. A embargante alegou omissão quanto à distribuição da verba honorária entre as rés solidárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: omissão no acórdão embargado quanto à imposição de honorários sucumbenciais à CEF, em razão de sua responsabilidade solidária na condenação por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada omissão relevante no acórdão, uma vez que reconheceu a solidariedade entre as rés na condenação por lucros cessantes, mas não estendeu à CEF a correspondente obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Sendo as rés solidárias na condenação principal, também devem responder solidariamente pelas verbas acessórias dela decorrentes, como os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento : 1) "Verificada omissão em acórdão que reconhece solidariedade na condenação por lucros cessantes, impõe-se também o reconhecimento da solidariedade quanto aos honorários advocatícios decorrentes dessa condenação". Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000521-69.2025.4.04.7133

ID: 319484381

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-69.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES VIECILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MATHEUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LOURDES VIECILI ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LOURDES VIECILI ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade dos valores descontados do autor, no seu benefício de pensão por morte - Nb 114.591.959-3. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta deferido o pedido. Da tutela provisória de urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório, levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, cite-se o réu para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações do qual disponha para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Por fim, sem mais requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5003726-78.2024.4.04.9999

ID: 333603630

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003726-78.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES CRISTIAN HORN

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Apelação Cível Nº 5003726-78.2024.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000521-73.2023.8.21.0071/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5003726-78.2024.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000521-73.2023.8.21.0071/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração providos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, modificou o julgado anterior em razão dos Temas 96, 810 e 1170 do STF e 289 e 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento do pedido da parte autora após o juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Omissão da Turma em relação à inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que, após o exame da retratação, o pleito da parte autora foi considerado procedente. 4. Em se tratando de execução que se processa mediante requisição de pequeno valor, o INSS responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor impugnado e mantido na ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Em caso de provimento do pedido da parte autora após juízo de retratação, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o INSS responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor impugnado e mantido na ação, em se tratando de execução que se processa mediante requisição de pequeno valor. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados no texto. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 96, 810 e 1170; STJ, Temas 289 e 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5012295-97.2021.4.04.0000

ID: 320923732

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012295-97.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ANGELO ANTONIO FALLEIROS PERINI BENEDITO GENEROSO DA COSTA CARMEN LUCIA DE ANDRADE DEJAIR ANTONIO DE LIMA DORIVAL FAJARDO SAVISKI ELAINE DANTAS GERLIN IRACEMA HELENA CRESPO IVO HIUTAKA HAMADA IVONE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Petição (Vice-Presidência) Nº 5012295-97.2021.4.04.0000/RS REQUERENTE : ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA … Petição (Vice-Presidência) Nº 5012295-97.2021.4.04.0000/RS REQUERENTE : ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : ANGELO ANTONIO FALLEIROS PERINI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : BENEDITO GENEROSO DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : CARMEN LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : DEJAIR ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : DORIVAL FAJARDO SAVISKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : ELAINE DANTAS GERLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IRACEMA HELENA CRESPO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IVO HIUTAKA HAMADA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IVONE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA ROSELI CAZANGI GONÇALVES E OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na apelação cível n.º 5083844-22.2021.4.04.7000/PR (n.º 2007.70.00.023562-0/PR) (evento 5 - ANEXOSPET16, págs. 11 e 12). De acordo com os documentos acostados aos autos, o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, ao apreciar monocraticamente o recurso especial n.º 1.244.168, interposto simultaneamente com este agravo, deu-lhe provimento, "determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. Ficam prejudicadas, por conseguinte, à análise das demais questões. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2011". O trânsito em julgado da decisão foi certificado no dia 7/12/2011 (evento 23 - DECSTJSTF1, págs. 37-41 e 45). A decisão proferida por aquela Corte Superior deve prevalecer, operando o efeito substitutivo previsto no artigo 1.008 do Código de Processo Civil, pois atendeu à pretensão do(a)(s) recorrente(s). Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para anular acórdão dos embargos de declaração da Corte de origem. Recurso extraordinário prejudicado. Precedentes. 1. O provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a realização de novo julgamento pela Corte de origem, torna prejudicado o recurso extraordinário, por perda de objeto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)" (RE nº 1.113.783/MA–AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2018). Por tais razões, declaro prejudicado o presente agravo, por perda superveniente de objeto. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

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