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Processo nº 5001036-25.2025.4.04.7127

ID: 317147137

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HARZHEIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 09/07/2025 (quarta-feira), às 15h40min , nomeando como perito o médico Dr. Paulo Luis Farias Fernandes de Barros, CRM 22858, especialista em psiquiatria, que será realizada em consultório localizado na Rua Presidente Kennedy, Nº 1090, sala 601, Edifício Cristal - Centro, Frederico Westphalen - RS, CEP 98400-00. Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5017046-88.2025.4.04.0000

ID: 295681744

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017046-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5017046-88.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Habeas Corpus Nº 5017046-88.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Joaquim Alfredo Bonalumi dos Santos em favor de ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra - PR nos autos do Inquérito Policial nº 5005207-06.2025.4.04.7004 , objetivando a dispensa do pagamento da fiança ou a sua redução ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O Requerente foi detido em 03 de junho de 2025, por volta das 08h15, durante uma fiscalização de rotina realizada pela Polícia Federal na rodovia PR-323, conforme consta no Boletim de Ocorrência n.º 2314929250603081530. A abordagem ocorreu em virtude de uma análise de risco prévia, que indicava a possibilidade de transporte irregular de mercadorias na região, conhecida por ser rota de atividades ilícitas devido à proximidade com a fronteira. Durante a inspeção veicular, as autoridades policiais constataram a presença de um carregamento composto por 1.700 dispositivos eletrônicos de fumar (DEF), 45 aparelhos celulares e 22 notebooks, conforme detalhado no Termo de Apreensão de Mercadorias n.º 2282265/2025. As mercadorias apreendidas não estavam acompanhadas de qualquer documentação fiscal que comprovasse o recolhimento dos impostos devidos ou o regular desembaraço aduaneiro, o que levantou suspeitas imediatas sobre a origem e a destinação dos bens transportados. Diante da ausência de documentação comprobatória da regularidade das mercadorias, a Autoridade Policial lavrou o auto de prisão em flagrante do Requerente. Interrogado, o Requerente confirmou que estava realizando o transporte das mercadorias mediante a promessa de recebimento de R$ 1.500,00. O veículo utilizado no transporte, juntamente com a totalidade dos bens apreendidos, foi encaminhado à Receita Federal para a realização dos procedimentos administrativos pertinentes, conforme a documentação anexada aos autos. A versão apresentada pelo Requerente em seu depoimento indicou que ele atuava como transportador, sem ter conhecimento da origem ilícita das mercadorias ou da ausência de documentação fiscal. No entanto, a Autoridade Policial entendeu que a conduta configurava, em tese, crime de descaminho, justificando a prisão em flagrante. Em 05 de junho de 2025, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra homologou a prisão em flagrante do Requerente e, simultaneamente, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Na decisão judicial, reconheceu-se a ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, entendendo-se que a liberdade do Requerente não representava risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Contudo, a liberdade provisória foi condicionada ao cumprimento da medida cautelar de pagamento de fiança, estabelecendo-se um valor considerado elevado para a condição financeira do Requerente. A decisão judicial destacou a necessidade de garantir o comparecimento do Requerente aos atos processuais e de assegurar o eventual ressarcimento dos danos causados pela infração. O valor da fiança foi arbitrado em R$ 130.000,00, com base na quantidade e no valor estimado das mercadorias apreendidas, bem como na gravidade do contexto fático, conforme fundamentado nos artigos 322, 325, inciso II, e 326 do Código de Processo Penal. A decisão judicial também mencionou uma suposta ligação do Requerente com organização criminosa, embora tal vínculo não tenha sido demonstrado de forma concreta nos autos. Alega, em síntese, que o paciente não integra organização criminosa e atuava apenas como transportador, não sendo o proprietário das mercadorias apreendidas. Afirma que o valor da fiança é muito elevado para as suas condições econômicas, já que aufere renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estando preso apenas porque não possui condições de arcar com o pagamento do valor arbitrado pelo juízo impetrado, situação esta que não pode ser mantida. Sustenta que a manutenção da contracautela no montante em que fixado sem que haja elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva do paciente constitui constrangimento ilegal, violando frontalmente o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à liberdade. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder ao status libertatis do paciente. No caso em tela, ao homologar o auto de prisão em flagrante e conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) , assim se manifestou o juízo impetrado ( evento 6 do IPL ): Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA pela prática, em tese, de crimes previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. As circunstâncias fáticas da prisão evidenciam-se da narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2314929250603081530: Conforme visto, a comunicação está instruída com as declarações prestadas pelas testemunhas e interrogatório do autuado, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação a este Juízo, ao Ministério Público Federal, e a Defensoria Pública, permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos presos. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO , para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante. Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ao indiciado supera o patamar de 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança. No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão do flagrado não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular o flagrado à investigação e a eventual ação penal. Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de vincular o preso ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento. (...) Passo à fixação da fiança. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). No caso específico ora examinado, foi apreendida grande quantidade de mercadorias com alto valor comercial (45 celulares, 22 notebooks e 1700 cigarros eletrônicos) , conforme constou no Termo de Apreensão nº 2282265/2025 ( evento 1, DOC1 , fls. 28-29). Essa quantidade é elevada, mesmo em comparação aos padrões das apreensões nesta região fronteiriça, indicando, concretamente, que a atuação do indiciado se deu no contexto de criminalidade organizada, com elevado dispêndio de recursos financeiros: Desta forma, a expressiva quantia em mercadorias , não permite fixação de fiança em patamar próximo do mínimo , tendo em vista que o modo de operação do flagrado muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao contrabando/descaminho oriundo do Paraguai. Embora o réu não seja tecnicamente reincidente, verifica-se que possui um histórico voltado para o contrabando, com registros anteriores de envolvimento em atividades ilícitas dessa natureza, conforme evento 4, CERTANTCRIM1 . Tal histórico evidencia uma propensão à reiteração delitiva e reforça a necessidade de imposição de fiança em valor elevado, como medida proporcional e eficaz para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, atendo ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o elevado valor comercial da carga, a forma sofisticada de atuação criminosa e o passado voltado ao envolvimento em atividades ilícitas, fixo a fiança em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) . (...). Na sequência, diante do pedido de dispensa ou redução do valor da caução, assim decidiu a autoridade impetrada ( evento 27 do IPL ): Cuida-se de pedido de redução da fiança formulado pela Defesa do autuado ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , bem como a realização de audiência de custódia. O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pedido ( evento 20, MANIF_MPF1 ). É o breve relato. Decido. Em relação ao pedido de redução da fiança, destaque-se que a defesa não demonstrou qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 . Extrai-se da referida decisão: (...) Acrescente-se à fundamentação que, conforme depoimento em fase administrativa, o condutor informou que o flagrado receberia a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para transportar as mercadorias de Guaíra/PR até Maringá/PR: "QUE após ser informado de seus direitos constitucionais o condutor do veículo resolveu colaborar informando que pegou o veículo já carregado no posto Stop na cidade de Guaíra/PR e levaria as mercadorias até o supermercado Atacadão na cidade de Maringá/PR, não sabendo ou não querendo informar quem o contratou para o transporte nem quem seria o dono das mercadorias, informando por fim que pelo transporte receberia o valor de R$ 1.5000,00 (hum mil e quinhentos reais)". O contexto acima delineado, portanto, demanda maior rigor na fixação das medidas cautelares, a fim de que elas cumpram suas finalidades precípuas, notadamente para que possam inibir a reiteração delitiva por parte do agente. Além disso, a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com a contracautela, por si só, não tem o condão de justificar a reforma da decisão proferida há 03 (três) dias, notadamente quando ausente comprovação da efetiva hipossuficiência. No caso em apreço, a defesa não apresentou prova da efetiva vulnerabilidade econômica do indiciado capaz de reduzir o valor da fiança arbitrada. Na verdade, apenas informou que aufere renda mensal de R$2.000,00 como motorista, além de juntar um comprovante de residência e uma certidão de nascimento do filho, o que não é suficiente para comprovação de hipossuficiência: Registra-se que “o fato de o paciente ter filho e não ter renda fixa, vez que trabalha como ajudante de pedreiro, não conduz à conclusão de que deve ser isento do pagamento de fiança” (Precedente: TRF4, HC 5039753-60.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 25/09/2019)." Segue também trecho da manifestação ministerial que vai ao encontro da posição deste Juízo acerca da legalidade do montante fixado: "Sopesando tais vetoriais, não se verifica qualquer ilegalidade no montante arbitrado, o qual está em consonância com os parâmetros previstos nos arts. 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, o intuito essencialmente comercial e econômico do delito de descaminho e a imperiosidade de desestímulo a crimes de lucro fácil indicam que a reprimenda deve ser integralmente mantida, não sendo o caso de isenção." Desta forma, inexiste, até o presente momento, nenhuma comprovação de hipossuficiência do réu capaz de reduzir a fiança anteriormente arbitrada. Diante do exposto, inexistindo alteração no contexto fático e ausente prova da efetiva vulnerabilidade econômica do agente, indefiro o pedido formulado . De outro norte, designo audiência de custódia para a presente data, dia 06/06/2025, às 17:30h. Intimem-se as partes. Realizada a audiência de custódia, foi mantida a decisão que concedeu o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) ao paciente ( evento 31, TERMOAUD1, do IPL ). Pois bem. Como visto, cinge-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de contracautela pelo juízo a quo . Sustenta a defesa que o valor arbitrado é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente, impedindo a concretização da liberdade provisória que lhe foi concedida. Acerca do ponto, observo que esta Corte tem entendido que o seu valor deve ser estabelecido de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Desse modo, o valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. De outro lado, é certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. Ressalto que a decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição do paciente no caso concreto. Na espécie, verifica-se que, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) declaração de que o paciente trabalha como motorista nas quintas-feiras e aos sábados, das 08:00 às 18:00, com remuneração diária de R$ 150,00 ( evento 1, DECL2 ); b) certidão de nascimento do filho menor de idade do paciente ( evento 1, CERTNASC3 ); e c) comprovante de residência em nome da companheira do paciente ( evento 1, END4 ). De outro lado, constata-se que, por ocasião do preenchimento do Boletim de Vida Pregressa perante a autoridade policial, o paciente não declinou o valor de sua renda mensal ( evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 32/35, do IPL ), somente vindo a informar a sua remuneração, no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perante o juízo de garantias, por meio da sua defesa ( evento 17, PET1, do IPL ). Informou, no entanto, que paga aluguel no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) ( evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 33, do IPL ). Tais informações, consoante se pode depreender, não se mostram suficientes para comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança. Nada obstante, considerando o tempo decorrido desde a concessão da liberdade provisória, em 03-06-2025, e sopesando a quantidade de mercadorias apreendidas (45 celulares, 22 notebooks e 1700 cigarros eletrônicos), bem como o fato de o paciente possuir advogado constituído, tenho que possível a redução do seu montante para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) . Diante do exposto, defiro em parte a liminar , apenas para reduzir o valor da fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ) . Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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