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Processo nº 5010493-65.2025.4.04.7003

ID: 329083148

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010493-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA SANDRI PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010493-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : APARECIDO LOPES ADVOGADO(A) : MARCELA SANDRI PIRES (OAB PR060654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010493-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : APARECIDO LOPES ADVOGADO(A) : MARCELA SANDRI PIRES (OAB PR060654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a) a concessão de tutela de urgência antecipada em caráter liminar para determinar que o réu se abstenha de promover descontos em seu benefício previdenciário; b) a declaração de inexistência de relação contratual; c) a restituição em dobro dos valores descontos, totalizando o motante de R$ 37.285,18 ; d) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 , sendo R$ 5.000,00 para cada requerido. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.285,18. A parte autora alega que vem sofrendo mensalmente descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob as rubricas 217 (EMPRÉSTIMO SOBRE RMC) e 218 (CONSIGNAÇÃO-CARTÃO), respectivamente no valor de R$ 238,38 e R$ 176,93 , referente a um contrato de empréstimo com o Banco CETELEM que não teria celebrado. Inicialmente, tendo em vista que se questiona a existência ou não de contrato de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário já concedido, a matéria não seria previdenciária, mas administrativa, de maneira que o juízo da 6ª Vara Federal seria incompetente para o julgamento da presente demanda. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. Comprovado evento danoso e nexo causal, o INSS responde juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefícios previdenciários causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de descontos indevidos referentes a empréstimos bancários fraudulentos (TRF4, 4ª Turma, AC 5040843-46.2019.4.04.7100, Relatora: Vivian Josete Pantaleão Caminha, 27/05/2021) Ademais, compulsando os autos n.º 50057813220254047003, o qual possui mesmas partes e mesmo objeto desta causa, distribuídos no dia 11/04/2025 ao Juízo Federal da 2ª VF de Maringá, observo a ocorrência de prevenção. Senão vejamos. A ação foi inicialmente distribuída em face do banco Banco CETELEM da rede Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos (RIAAM BRASIL) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na sequência, o Juízo Federal da 2ª VF de Maringá assim determinou cf. ev. 5.2 : 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial e: i) esclarecer o ajuizamento em litisconsórcio passivo. Oriente-se que cada demanda versa sobre uma relação negocial entre a autora e determinada associação e/ou banco. A instrução exige análise individualizada da documentação e eventual especificidade na produção de provas; ii) por conseguinte, informar em face de qual ré pretende o prosseguimento deste processo e retificar polo passivo, causa de pedir, pedido, valor da causa, entre outros pertinentes; iii) distribuir nova ação contra a ré remanescente; iv) anexar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (cópia de conta de água/energia/telefone/outros). Em atendimento ao referido despacho, a parte autora, por sua vez, informou: Sabe-se que à Autarquia Requerida (INSS) é atribuída a gestão de seu benefício previdenciário, sendo ela a responsável pela realização dos descontos sobre a verba, independente da origem do abatimento (seja por cogitado empréstimo – banco Requerido –, seja por suposta contribuição associativa – associação Requerida –). Desta feita, a pluralidade de réus à época da propositura se justificava em razão da conexão entre as causas (identidade de causa de pedir remota e/ou pedido) e/ou pela afinidade de questões por ponto comum de fato (os descontos indevidos) e de direito (a ilegalidade de tais descontos sem autorização). Ainda, requereu a "retificação do polo passivo para que constasse os réus Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos (RIAAM-BRASIL) e Instituto Nacional do Seguro Social" (INSS), com a consequente" exclusão do réu Banco CETELEM do polo passivo". O requerimento foi acolhido por aquele Juízo que determinou a exclusão do réu BANCO CETELEM S.A e determinou a citação do réu (ev. 5.4 ). Pois bem. Assim dispõe os arts. 43 e 59 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juíz. Significa dizer que, nos termos dos referidos artigos, a fixação do juízo natural a partir dos critérios de prevenção e competência estabelece-se no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante ulteriores alterações nos limites subjetivos e objetivos da lide. Ademais, nos termos do art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas duas (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". Ora, não há dúvida de que, no presente caso, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, porquanto, quando da distribuição, a parte autora tinha distribuído a ação em face do banco Banco CETELEM, sendo a sua exclusão do polo passivo determinada pelo Juízo Federal da 2ª VF de Maringá. Não obstante, o INSS permanece nos autos da ação inicialmente ajuizada juntamente com a RIAAM-BRASIL, de maneira que o julgamento não pode ser conflitante em relação à autarquia previdenciária. Nesse passo, mormente ressaltar que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, se presentes as hipóteses previstas no art. 113 do CPC, incumbe à litigante, e não ao Juízo, determinar contra quem será ajuizada a demanda. Com efeito, malgrado seja facultado ao Juízo limitar o litisconsórcio facultativo (art. 113, §1º, CPC 1 ), é inegável que tal decisão não tem o condão de afastar a conexão entre as demandas, pelo contrário, acarreta, por derradeiro, a necessidade de redistribuição por dependência de eventual ação ajuizada contra o litisconsorte excluído. Nesse sentido, são importantes as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: [...] A limitação deve ser feita a um número razoável de litisconsortes, de acordo com o caso concreto, de modo a não prejudicar o andamento do processo nem dificultar a defesa. É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio, em abstrato, a um número pré-determinado de litigantes. Não pode o juiz, igualmente, extinguir o processo relativamente a algum ou alguns dos litisconsortes. O RSCD estabelecia um procedimento específico, espalhado por quatro parágrafos, a respeito do procedimento a seguir quando da limitação do litisconsórcio facultativo, tentando evitar ao máximo que o direito do litisconsorte excluído fosse apreciado nos mesmos autos daquele que não o foi. O processo ficaria suspenso para que fosse organizado o desentranhamento dos documentos e as cópias da petição inicial que permitiriam ao litisconsorte excluído distribuir novamente a ação, mas por dependência daquela da qual constava do polo passivo. A redistribuição da ação, por parte do litisconsorte excluído, seria obrigatória – era essa a ideia que se poderia extrair do RSCD (pp. 217-218), o qual informa expressamente que tendo sido ou não feita a redistribuição, o juiz não poderia analisar o mérito dos pedidos dos litisconsortes excedentes. [...] 2 Portanto, determino a redistribuição deste processo ao Juízo Federal da 2ª VF de Maringá, com fulcro no art. 286, inciso I, do CPC/2015, por ser aquele o juízo natural competente para o processamento e julgamento do feito. Intime-se e redistribuam-se os autos. 1. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:[...]§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado. 3.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 423.

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Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7010

ID: 278782829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que esta pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 227.613.505-5, com DER em 27/01/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na esfera administrativa o INSS computou 11 anos, 07 meses e 17 dias como tempo de contribuição e 143 contribuições para efeitos de carência (páginas 63 e 64 do evento 1, PROCADM12 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Pedido de Averbação e à Carência Como dito acima, o INSS já reconheceu, no âmbito administrativo, 11 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 143 contribuições computadas para efeito de carência. Assim, mesmo com a hipotética averbação do período rural de 01/01/1979 a 18/07/1980 — conforme requerido na página 7 do evento 1, INIC1 e evento 1, OUT11 — o total de contribuições permaneceria inferior ao mínimo legal para a concessão do benefício requerido. Ademais, observa-se que no processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ) foi requerido o reconhecimento de período rural mais extenso do que aquele indicado na presente ação, o que indica a necessidade de definição quanto à extensão do tempo rural efetivamente pretendido. Intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , preste esclarecimentos quanto aos pedidos constantes da inicial, em especial no que se refere à averbação de tempo de serviço rural e à concessão de aposentadoria por idade híbrida diante do tempo de contribuição já reconhecido administrativamente. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001569-59.2025.4.04.7102

ID: 307212148

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA RS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUARTE GONZALEZ

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CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

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JULY MAHLMANN DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 13, EXCPRÉEX1 ) alegando, em síntese, (I) a nulidade formal da CDA por ausência de assinatura; e (III) que a correção do débito seja feito apenas pela SELIC. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 20). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Nulidade das certidões de dívida ativa, lançamento e cerceamento de defesa Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Inclusive, as CDAs foram validamente assinadas, não existindo qualquer mínima comprovação de que a assinatura aposta é inválida, falsa ou tenha qualquer outra irregularidade - ônus esse que era da executada. Em relação aos documentos que devem acompanhar a petição inicial em Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça dispensou expressamente a necessidade de cálculo discriminado do débito, ao editar a Súmula nº 559 com o seguinte teor: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 ". Em verdade, a nulidade do título executivo, por ausência de requisitos estabelecidos na legislação, deve ser reconhecida somente nos casos em que resta evidente o prejuízo à defesa da parte executada. Como se sabe, a justificativa para a legislação estabelecer certos requisitos para a constituição do título executivo é garantir ao executado os elementos necessários para a edificação de sua defesa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos pelo ente credor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. JUROS.1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. A multa aplicada não possui caráter confiscatório. Não há ilegalidade nos juros aplicados. (TRF4, AC 0015322-33.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.1. Hipótese em que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.2. (...). (TRF4, AC 2008.71.13.001163-3, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 09/11/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SELIC.1. A nulidade só pode ser decretada se restar demonstrado efetivo prejuízo à defesa do executado, o que inocorre quando há a regular oposição dos embargos do devedor.2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida por prova robusta e específica, o que não ocorre no caso dos autos.3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...). (TRF4, AC 5000360-27.2013.404.7118, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014) Especificamente quanto ao processo administrativo de constituição da dívida fiscal, este não configura documento indispensável à propositura da execução, e tampouco sua ausência prejudica a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Na mesma linha, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE.(...) 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte.(...) (TRF4, AC 5012883-82.2014.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 04/12/2015) Cabe referir, ainda, que as presentes CDAs são originárias de declarações do próprio contribuinte (informação ' Forma de constituição do débito' nos títulos executivos), o que dispensa a necessidade de notificação para a cobrança. Enfim, a nulidade do título executivo, do processo administrativo, ou mesmo a insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal somente devem ser reconhecidas nos casos em que reste evidenciado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte em âmbito administrativo, ou da parte Executada na esfera judicial. Como, no presente caso, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6830/80, que não é obrigatória a juntada da íntegra do Processo Administrativo Fiscal, e que os débitos são originados de declarações realizadas pelo próprio contribuinte, não há nulidade ou cerceamento de defesa a serem aqui reconhecidos, restando atendidos os preceitos estabelecidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Constituição Federal. - Da aplicação da correção e juros pela SELIC Nesse ponto, as CDAs já são corrigidas apenas pela SELIC , sem outras taxas de juros ou correção. Sem objeto, no ponto, a manifestação da Executada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. Sem prejuízo, considerando a ausência de notícia de pagamento ou parcelamento do débito, determino o imediato lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD, consoante requerido pela Fazenda Nacional no evento 11, PED_SIS_REN_INF1 .

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Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5002345-65.2025.4.04.7003

ID: 322978716

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002345-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002345-65.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela Caixa, em razão d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002345-65.2025.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela Caixa, em razão do inadimplemento de contrato/cédula de crédito bancário (execução por quantia certa). 1. Citação 1.1 Expeça-se carta de citação da parte executada para: 1.2 pagar o valor de R$278.872,05 , atualizado em 24/01/2025, decorrente da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 001.670.775, nº 000.812.174 e nº 001.226.358 , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, contados da data da citação e independentemente da juntada do aviso de recebimento aos autos, ficando ciente de que, caso efetuado o pagamento integral nesse prazo, os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito, ficarão reduzidos pela metade (arts. 827 e 829 do CPC); 1.3 indicar quais são e onde estão eventuais bens sujeitos à penhora e apresentar comprovação de sua propriedade; 1.4 caso possua interesse, opor embargos à execução no prazo de 15 dias , independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914, caput, e 915, caput, do CPC), ou, no mesmo prazo , caso reconheça o crédito da exequente, comprove o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Os depósitos deverão ser feitos na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a estes autos. Ressalto expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (art. 916, parágrafo sexto, do CPC). 1.5 ter ciência de que eventual mudança de endereço, provisória ou definitiva, após a citação, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo processante, sob pena de presumirem-se válidas as intimações feitas por meio de cartas enviadas ao endereço em que realizada a citação, ainda que não recebidas pelo interessado, com fluência dos prazos a partir da juntada ao processo dos respectivos avisos de recebimento (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.6 cientifique-se de que a petição inicial e os documentos que a instruem estão disponíveis na página da Justiça Federal ( www.jfpr.jus.br ), devendo, no campo da Consulta Processual, escolher a opção "Nº Proc. Eletrônico com Chave", informando posteriormente o número do processo e da chave, indicados na(s) carta(s). 1.7 A Caixa deverá efetuar o recolhimento das despesas relativas ao encaminhamento da carta de citação pelo Correio, nos termos do Provimento nº 84/2019, do TRF4. 2. Havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a Caixa para que se manifeste em 05 dias e, após, retornem-me os autos conclusos para despacho. 3. Ausência de citação Frustrada a citação por carta, determino, desde logo, a consulta aos bancos de dados disponíveis por convênio para localização de outros endereços da parte executada. Constitui exceção a essa busca a consulta via sistema SISBAJUD, visto que as informações mantidas pelas instituições financeiras nem sempre se mantêm atualizadas. Indefiro, desde logo, eventuais pedidos de consulta de endereços ou de autorização para consulta de endereços junto à OAB, à empresa SANEPAR e às companhias telefônicas, pois entendo que a expedição de ofícios a entidades prestadoras de serviços públicos é medida excepcional, admitida somente após a comprovação de esgotamento de todas as alternativas extrajudiciais disponíveis e a negativa de fornecimento das informações solicitadas. Outrossim, defiro a consulta ao SERPRO e ao TRE (SIEL), pois são bastante abrangentes para obtenção de informações sobre a localização da parte executada. Frise-se que é ônus da parte exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. Localizado novo endereço, renovem-se as diligências para a citação por carta. 4. Confirmada a negativa de citação, intime-se a exequente para que indique novo endereço da parte executada ou, na hipótese de as informações que possui nesse sentido serem idênticas às já constantes nos autos, requeira a citação por edital. Prazo: 15 dias. 5. Informado(s) novo(s) endereço(s) expeça(m)-se carta(s) de citação. 6. Caso requerida a expedição de mandado de citação, defiro desde que se trate de endereço em que haja possibilidade de citação, como, por exemplo, no caso de retorno de aviso de recebimento com três tentativas de entrega sem cumprimento em face da ausência do destinatário. 7. Solicitada a expedição de edital de citação, defiro, com prazo de 20 dias, com as cautelas de praxe. 8. SISBAJUD 8.1 Citada a parte executada, não havendo pagamento e na eventualidade de oposição de embargos à execução aos quais não tenha sido atribuído efeito suspensivo, e havendo requerimento posterior, determino, desde logo, proceda-se ao bloqueio judicial de eventuais disponibilidades financeiras de titularidade da parte executada, no valor de R$278.872,05. As providências mencionadas serão cumpridas nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado em 08/05/2001 entre o CNJ/CJF e o Banco Central do Brasil. 8.2 Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado, proceda-se ao desbloqueio de imediato. Fica a Secretaria autorizada a liberar montante inferior a R$1.000,00, desde que não ultrapasse 10% do valor total da dívida. 8.3 Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, da indisponibilidade de ativos financeiros realizada e, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre impenhorabilidade ou excesso da quantia atingida, se for o caso (art. 854 do CPC), sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente no caso de decurso de prazo sem impugnação. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada a estes autos, oportunamente aberta junto à CEF (art. 854, § 5º, do CPC). 8.4 Na hipótese da parte executada apresentar impugnação à eventual indisponibilidade de ativos financeiros, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por via postal (art. 841 do CPC). 10. Não havendo manifestação sobre a penhora, requisite-se à agência o repasse dos valores em favor da Caixa. 11. Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação integral da obrigação ou para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido de eventual importância apropriada. Prazo: 15 dias. 12. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença de extinção. 13. Pesquisa de bens nos sistemas conveniados – RENAJUD e INFOJUD 13.1 Citada a parte executada, inexistindo pagamento no prazo assinalado (caso o valor seja insuficiente para saldar a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários), não havendo indicação de bens à penhora, e havendo requerimento posterior, determino, desde logo, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD . Proceda-se à consulta na base de dados do RENAJUD , com objetivo de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Sendo positiva a consulta, proceda-se ao imediato bloqueio do(s) veículo(s) encontrado(s), com exceção daquele(s) constituído(s) por alienação fiduciária, conforme disposto no artigo 7ºA do Decreto-Lei n.º 911/1969 (Incluído pela Lei n.º 13.043/2014). Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, resta, desde logo, indeferido eventual requerimento de penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 13.2 As consultas junto ao sistema INFOJUD serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Efetive-se através dos meios eletrônicos (sistema INFOJUD) e juntem-se aos autos as respectivas consultas, sob sigilo restrito às partes (segredo de justiça). 13.3 Indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. 13.4 Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. 14. Indefiro a consulta à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. 15. Consigno que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 16. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a Caixa para que tenha ciência do resultado da diligência e indique bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. 17. Em se tratando de imóvel, o pedido de penhora deve ser instruído com matrícula atualizada. Apresentada a matrícula, expeça-se mandado de penhora do imóvel , após as cautelas de praxe. 18. Consigno que na hipótese de as pesquisas realizadas resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 19. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem a indicação de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente de que os autos serão sobrestados (921, § 4º, do CPC). 20. Nada mais requerido, promova-se o sobrestamento dos autos. 21. Intime-se a Caixa acerca do inteiro teor desta decisão.

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Processo nº 5011075-65.2025.4.04.7003

ID: 314426870

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011075-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011075-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROGERIO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011075-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROGERIO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à instrução Caro(a) advogado(a), em breve seu processo será examinado. Enquanto isso, alertamos sobre a necessidade de juntada de alguns documentos essenciais à análise do processo: -Procuração; -Documento de identificação oficial com foto; -Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses; -Termo de renúncia, caso seja procedimento do Juizado; -Juntada de todos os processos administrativos da parte autora; -Termo de hipossuficiência, se requerida a justiça gratuita; -Planilha de cálculos; -CTPS integral; -Certidão de nascimento ou casamento atualizada. - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para PREENCHER, opcionalmente, os metadados relativos aos pedidos, caso não tenha preenchido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo", mas não substitui a atividade do juiz . - ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/ PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. - CITAÇÃO, INSTRUÇÃO E PROVAS 1) Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 2) De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma CONVENCIONAL, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. 3) Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. 4) No procedimento comum, as partes serão intimadas para especificação de provas. 5) Havendo pedido de tutela antecipada , será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. 6) Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

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