Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 197 de 223

Envolvidos encontrados nos registros

Cleide A. Barbosa

OAB/PR 45.774

CLEIDE A. BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Teodoro Rosenfield A Campis

OAB/RS 67.624

TEODORO ROSENFIELD A CAMPIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 334255743

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026209-72.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO CASTRO CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026209-72.2024.4.04.7002/PR RÉU : BRENO CASTRO CUNHA ADVOGADO(A) : IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES (OAB GO061208) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou… AÇÃO PENAL Nº 5026209-72.2024.4.04.7002/PR RÉU : BRENO CASTRO CUNHA ADVOGADO(A) : IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES (OAB GO061208) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou BRENO CASTRO CUNHA pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal, combinado com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n. 855, de 23 de abril de 2024 - ANVISA , na data de 17/02/2022 . A denúncia foi recebida em 23/01/2025 ( evento 13, DESPADEC1 ). Intimado, o réu apresentou resposta escrita à acusação ( evento 33, RESP_ACUSA1 ) por meio de defensor constituído (procuração no evento 33, PROC2 ). É um breve relato. Decido . 2. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), quando o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III) ou quando estiver extinta a punibilidade do acusado (inciso IV). Contudo, não verifico a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade; o fato narrado, em tese, constitui crime; e não está extinta a punibilidade do acusado). Ademais, entendo que a denúncia apresentada preenche os requisitos formais exigidos pela lei (art. 41 do Código de Processo Penal), havendo indícios de autoria e de materialidade. Nesse contexto, há justa causa para o recebimento e processamento da denúncia. Não se trata, enfatizo, o juízo que ora faço, de provimento que vise a proporcionar um julgamento antecipado do processo penal. Somente após a instrução é que se poderá, respeitado o contraditório e a ampla defesa, promover uma adequada análise do fato tido como criminoso pelo Ministério Público. Enfatizo que neste momento, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, é medida de rigor o prosseguimento do feito. Isso porque, nesta oportunidade, não deve o Juiz ingressar na própria análise do mérito, mas se limitar a verificar a existência de alguma das hipóteses de absolvição sumária ou de outro elemento capaz de inviabilizar o trâmite da ação penal. Examinando a resposta à acusação apresentada, verifico que a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar a viabilidade da pretensão penal, restando autorizada a continuidade do presente processo. Quanto às alegações defensivas no sentido de inépcia da denúncia , tenho que a tese não merece prosperar. A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização das condutas que teriam sido praticadas pelo réu. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal, não se podendo falar em ausência de justa causa. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a " denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita", sendo que a imputação "apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação " (STF - HC 90201, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02287-03 PP-00621). Ademais, em antigo mas irrepreensível julgado, o STF já se manifestou no sentido de que a aptidão da peça acusatória deve ser analisada à luz da efetiva possibilidade de exercício da ampla defesa: Incumbe ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstancias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. (STF - HC 72506, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 23/05/1995, DJ 18-09-1998 PP-00002 EMENT VOL-01923-01 PP-00053 RTJ VOL-00167-01 PP-00166) Especificamente quanto à alegação da defesa de atipicidade da conduta por impossibilidade de aplicação retroativa da RDC nº 855/2024 aos fatos ocorridos em 2022 , entendo que deve ser expressamente rechassada. Explico. A conduta delitiva imputada ao réu encontra-se tipificada no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal : Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) Já os arts. 2º e 3º do Dec.-Lei nº 399/68, recepcionado pela nova ordem constitucional como lei ordinária, expressamente determinam que os responsáveis pelo transporte clandestino de cigarros devem responder pelo crime de contrabando: Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3° Ficam incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do art. anterior adquirirem, transportarem , venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados charuto, cigarrilha e cigarro. Destaco que o tipo penal acima descrito compreende hipótese de norma penal em branco e, por isso, exige integração normativa. A importação de cigarros eletrônicos era, à época dos fatos descritos na denúncia (17/02/2022), proibida pela Resolução nº 46/2009, da ANVISA: Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. A Resolução nº 46/2009 foi posteriormente revogada pela Resolução nº 855/2024, permanecendo proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar (art. 2º, II, "d", c/c art. 3º, § 1º, I e II). A internalização e o transporte clandestino de produtos fumígeros, dentre eles cigarros eletrônicos e assemelhados, configura contrabando, nos termos do art. 334-A, caput e § 1º, I, do CP, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. Assim, o transporte de cigarros eletrônicos, acessórios e refis configura o crime de contrabando desde antes dos fatos narrados na denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Pratica a conduta do artigo 334-A do CP c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68 aquele que transporta em território nacional grande quantidade de cigarro eletrônico, essência de cigarro eletrônico e partes e peças de cigarro eletrônico de origem estrangeira, desprovidos de documentação que permitissem a entrada dos produtos no Brasil. 2. A pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, ACR 5067894-36.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 14/12/2023) PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 46/2009 DA ANVISA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.Pratica o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal) aquele que importa mercadoria proibida. 2. Caso em que restou comprovado que o réu agiu de forma voluntária e consciente ao importar do Paraguai 309 (trezentos e nove) unidades de cigarros eletrônicos, de 9 (nove) unidades de essência para cigarro eletrônico e de 40 (quarenta) peças e partes de cigarro eletrônico de origem e de procedência estrangeira, de importação proibida pela Resolução nº 46/2009 da Anvisa. (...) (TRF4, ACR 5010209-65.2022.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 12/12/2023) No caso concreto, aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica, que impede a descaracterização da tipicidade penal quando há mera substituição da norma integradora de uma norma penal em branco, desde que o conteúdo normativo essencial à incriminação permaneça o mesmo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não se conhece de abolitio criminis quando, na sucessão de leis penais, inexiste a descontinuidade normativa-típica. III - A abolitio criminis ocorre quando não há previsão, na novatio legis, da hipótese tratada - afastada, pois, do campo penal - na lei anterior. Caso contrário, sendo esta apenas mais benéfica, persiste a incriminação até pela via da ultra-atividade da lex mitior. IV - In casu, não houve qualquer modificação na descrição do comportamento proibido do artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, nem qualquer alteração substancial no complemento da norma penal em branco, de modo a caracterizar situação de abolitio criminis. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.) Assim, mesmo com a revogação da Resolução nº 46/2009 pela Resolução nº 855/2024, ambas da ANVISA, não houve descriminalização da conduta. Ao contrário, a nova resolução reiterou expressamente a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, armazenamento e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conforme disposto no art. 2º, II, “d” e art. 3º, § 1º, I e II da Resolução nº 855/2024. Portanto, o conteúdo proibitivo permanece idêntico ao da norma anterior, o que torna incabível a tese defensiva de atipicidade. A conduta já era típica à época dos fatos . Assim, não se trata de aplicação retroativa de nova resolução, mas sim da manutenção do conteúdo proibitivo por ato normativo posterior. A norma penal em branco continua integrada de forma válida, sem alteração do conteúdo incriminador. Por consequência, onde se lê, na denúncia, "RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - ANVISA" , deverá se ler, a partir de sua vigência, "Resolução nº 46/2009-ANVISA, revogada pela RDC nº 855/2024-ANVISA, atualmente vigente e que manteve proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar". A defesa alega também que deve ser aplicado o princípio da insignificância ao presente caso . A verificação da insignificância no contrabando se faz em face da quantidade e natureza dos produtos internalizados e não do montante dos tributos iludidos. Tratando-se de contrabando de produtos fumígenos, a lesão praticada não se restringe ao erário, atingindo também também outros bens jurídicos de elevada relevância, como a saúde pública a atividade industrial nacional. Nesse sentido, os entendimentos de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: HC 216849 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022 e ARE 924284 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015). Consoante exposto no item anterior, pertinente destacar que a Resolução nº 46/09 da Anvisa proibiu a importação de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, em razão da ausência de dados científicos suficientes que comprovem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de dispositivos eletrônicos para fumar. Posteriormente, tal resolução foi revogada pela Resolução nº 855/2024 da Anvisa, a qual reiterou expressamente a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, armazenamento e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conforme disposto em seu art. 2º, II, “d” e art. 3º, § 1º, I e II. Nessa linha, os Tribunais Superiores vinham decidindo pela inaplicabilidade do princípio da insignificância no contrabando de cigarros. O TRF4, por sua vez, excepcionava casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados fosse ínfima, tendo como parâmetro a quantia máxima de 500 maços e desde que não houvesse sinais de sua destinação comercial ou fosse constatada a contumácia na prática delitiva. Recentemente, no entanto, o STJ definiu novo limite de até 1.000 (mil) maços de cigarro como critério a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando, desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Todavia, para aferição do princípio da insignificância no que diz respeito especificamente aos cigarros eletrônicos, entendo que o parâmetro de 1.000 (mil) maços acima referido é inaplicável . Isso porque os cigarros eletrônicos são produtos reutilizáveis e o seu consumo não resulta em destruição imediata, de modo que o mesmo dispositivo pode ser utilizado várias vezes mediante simples reposição da essência para produzir o vapor. Mesmo no caso de cigarros eletrônicos descartáveis, alguns podem ser recarregados, aumentando o tempo de utilização, e outros podem ser usados por prazo indeterminado, não sendo possível aferir com exatidão a “quantidade de uso” desses dispositivos. Nesse sentido, destaco recente julgado do TRF4 acerca do tema em discussão: DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. ART. 334-A, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Seguindo a nova orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de no máximo 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. O referido parâmetro quantitativo, contudo, não se aplica quando se trata de cigarros eletrônicos, uma vez que o uso destes não importa destruição imediata, de modo que o mesmo dispositivo pode ser reutilizado várias vezes. 3. Caso dos autos em que foram apreendidos 12 (doze) unidades de cigarro eletrônico - além de 20 partes e peças de cigarro eletrônico e 76 refis de cigarros eletrônicos -, cuja importação é objeto de vedação absoluta. Além disso, embora as quantidades apreendidas não sejam expressivas, resta configurada a habitualidade delitiva do acusado em crimes da espécie, porquanto ostenta diversas autuações administrativas nos cinco anos imediatamente anteriores aos fatos ora apurados, circunstância que afasta a incidência do princípio da insignificância, pois não preenchido o requisito do baixo grau de reprovabilidade da conduta. 4. Apelação criminal provida. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame do mérito. (sem destaque no original) (TRF4, ACR 5017667-36.2022.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03/04/2024) No caso dos autos, foram apreendidos 287 (duzentos e oitenta e sete) unidades de cigarros eletrônicos , quantidade que embora seja inferior ao novo limite imposto pelo STJ, não autoriza a aplicação do princípio da bagatela, porquanto, cabe repisar é vedada a importação de quaisquer quantidades da mercadoria em questão. Ou seja, o acusado internalizou cigarros eletrônicos, cuja importação é objeto de vedação absoluta. Inviável, portanto, a aplicação do princípio em análise . Por fim, no tocante à alegação da defesa de que o réu não teria agido com dolo específico, porquanto não teve a intenção de lesar a administração pública, entendo que tal aferição exige dilação probatória, porquanto a discussão aprofundada sobre a autoria e o dolo, por relacionar-se com o mérito, é matéria que demanda instrução processual . Desse modo, rejeito todas as preliminares alegadas pela Defesa . Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, consigno que deve ser formulado perante o Juízo da Execução, o qual avaliará eventual falta de condições do réu para pagar as custas e despesas do processo. Assim, deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos. 3. Intime-se a defesa para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias , se as testemunhas arroladas na resposta à acusação apresentada irão depor acerca dos fatos narrados na denúncia ou são exclusivamente abonatórias de conduta. Cientifique-se a defesa de que , no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, sua inquirição será indeferida por este Juízo, porquanto a medida não reverterá qualquer proveito para o réu e tampouco representa prejuízo para ele, pois a boa conduta social e familiar do acusado e a normalidade de sua personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória por parte do denunciado. Aliás, a defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório. Assim, a defesa fica ciente de que o decurso do prazo sem manifestação será compreendido por este Juízo como desistência na produção da prova. Na hipótese de a defesa atestar que as testemunhas irão efetivamente depor acerca dos fatos relacionados na denúncia, no mesmo prazo acima estabelecido deverá se manifestar acerca da insistência na inquirição delas, ciente de que será sua incumbência apresentar as testemunhas em audiência, salvo se houver fundada necessidade de intimação judicial (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Com a manifestação, à Secretaria para que providencie quaisquer diligências necessárias para a produção das provas ora deferidas. Consigno que, em caso de necessidade e mediante prévia justificativa por meio de certidão nos autos, a audiência poderá ser redesignada por ato de Secretaria, devendo as partes ser intimadas da nova data.

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Processo nº 5008461-87.2025.4.04.7003

ID: 280285309

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008461-87.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR MARTINS DE MELO JULIANO ROCHA DE SOUZA THAYLLA FREIRE MACARIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA SOARES

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INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE LATTO DE MORAES

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CRISTIANE APARECIDA DE MIRANDA

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AÇÃO PENAL Nº 5008461-87.2025.4.04.7003/PR RÉU : THAYLLA FREIRE MACARIS ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DE MIRANDA (OAB PR076773) RÉU : JULIANO ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : INGRID OGERA CAZARI DA … AÇÃO PENAL Nº 5008461-87.2025.4.04.7003/PR RÉU : THAYLLA FREIRE MACARIS ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DE MIRANDA (OAB PR076773) RÉU : JULIANO ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB PR110128) ADVOGADO(A) : DENIZE LATTO DE MORAES (OAB PR096190) RÉU : FABIO JUNIOR MARTINS DE MELO ADVOGADO(A) : CLAUDIA APARECIDA SOARES (OAB PR015244) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com base no Inquérito Policial n.º 5000579-11-2024.4.04.7003, em face de THAYLLA FREIRE MACARIS , JULIANO ROCHA DE SOUZA , MARCIO AFONSO DE CARVALHO e FABIO JUNIOR MARTINS DE MELO . A denúncia imputa a Márcio Afonso de Carvalho e a Thaylla Freire Macaris a prática do crime previsto no artigo 334-A, caput , e § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c art. 1º da Resolução Nº 46/2009 da ANVISA, e a Fábio Junior Martins de Melo e a Juliano Rocha de Souza a prática dos crimes previstos nos Art. 334-A, caput , e § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c art. 1º da Resolução Nº 46/2009 da ANVISA, Art. 157, § 2º, inc. II e V, § 2º-A, inc. I, do Código Penal e Art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 1.1. O MPF, em manifestação anexa à denúncia, informa que deixa de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) e suspensão condicional do processo em razão dos antecedentes criminais dos denunciados, bem como em razão do contexto fático dos crimes, que envolveram violêcia e grave ameaça. Em caso de discordância quanto à ausência de proposta de ANPP, a Defesa deverá observar o determinado no item " 5.4. e " abaixo. 1.2. Ação penal distribuída a este Juízo Federal de Londrina em razão do disposto na Resolução TRF n.º 452/2024, que implementou o Juiz das Garantias no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Nos termos do art. 8º da referida Resolução: Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas. Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução. O Anexo III prevê o seguinte: Considerando que o Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá atuou na fase da investigação como Juiz das Garantias, não pode processar e julgar esta ação penal. Aplica-se, aqui, a regra da transição prevista no parágrafo único do dispositivo citado. 2 . Preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) e não se evidenciando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, também do CPP, que impliquem sua rejeição liminar, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, que sinalizam justa causa para a instauração da ação penal , RECEBO A DENÚNCIA, para efeitos de lei, em desfavor de THAYLLA FREIRE MACARIS , JULIANO ROCHA DE SOUZA , MARCIO AFONSO DE CARVALHO e FABIO JUNIOR MARTINS DE MELO , submetendo a(s) conduta(s) que lhe(s) é(são) imputada(s) a julgamento, nos termos do art. 396 do CPP. 2.1. O processo penal seguirá o procedimento comum ordinário, conforme disciplinado no art. 394 e seguintes do CPP. 2.2 . Em razão do recebimento da denúncia, a Secretaria deverá: a) atualizar os dados criminais no sistema eproc; b) consultar o Registro do Rol Nacional de Culpados e anexar aos autos eventual informação positiva; c) anexar certidão de antecedentes na Justiça Federal; d) alterar a situação da parte ré para denunciado; e) retificar, se for o caso , o registro de autuação do processo eletrônico, quanto ao assunto/crime e dados do(a,s) denunciado(a,s); f) realizar consulta, no registro do nome da parte ré no eproc, de seus dados no BNMP/CNJ, com a associação de Registro Judiciário Individual – RJI, se existente, e na SESP/PR, solicitando, quanto a esta última, a geração automática de Relatório de Antecedentes; g) providenciar, se for o caso , o registro no processo eletrônico sobre situações de réu preso , sob monitoramento eletrônico ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade; 2.3. Considerando inexistirem diligências pendentes em sede de inquérito policial, providencie a Secretaria a transferência dos bens apreendidos para estes autos de ação penal e, oportunamente, promova a baixa do inquérito policial e de autos relacionados, em razão do oferecimento da denúncia, salvo se houver alguma diligência pendente ou requerimento pendente de análise naqueles autos. 3. Considerando que os antecedentes estão diretamente vinculados à pretensão punitiva estatal, havendo necessidade de se buscar outros registros, deverá o MPF obtê-los independentemente da intervenção deste Juízo (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CRFB/88) e anexar as certidões aos autos. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado em que registrado o(a,s) denunciado(a,s) e à Polícia Federal. A Polícia Federal poderá ser comunicada mediante intimação eletrônica a ser realizada nos autos, inclusive para que promova a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC e no INFOSEG. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) denunciado(a,s) para apresentar(em), por Advogado, resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 5.1. No caso de o(a,s) ser assistido(a,s) pela DPU, deverá ser observado o prazo em dobro (LC n.º 80/1994, art. 44, I) quando da abertura de vista. 5.2. Havendo Advogado(a,s) constituído(a,s) no inquérito policial, vincule(m)-se a estes autos e intime(m)-se-o(a,s) para apresentar a resposta à acusação. 5.3. Quando habilitado(a) Defensor(a) nesta ação penal , seja Advogado(a) constituído(a), seja Defensor(a) nomeado(a), seja Defensor(a) Público(a), a Secretaria deverá proceder à habilitação dele(a), também, nos autos do inquérito policial e em outros procedimentos investigatórios, se existentes , como pedidos de busca e aprensão, quebra de sigilo, representação criminal etc. 5.4. Quando da citação e intimação, cientifique(m)-se a Defesa e o(a,s) denunciado(a,s) de que : a) Na resposta escrita, a ser apresentada em meio digital, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, poderá alegar preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as (art. 396-A do CPP), e alegar tudo o que interessar à defesa; ao arrolar cada testemunha, a Defesa deverá confirmar o endereço atualizado e informá-lo corretamente, com o maior número possível de informações acerca do logradouro, incluindo, ainda, um número de telefone para contato; b) Não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, que NÃO DEPONHAM SOBRE O FATO NARRADO, porquanto seus depoimentos, que somente influem na fixação da pena-base (CP, art. 59), no caso de eventual condenação, podem ser substituídos por declarações escritas, as quais este juízo acolherá com o mesmo valor das declarações orais; neste ponto, cumpre ressaltar que, se o MPF não demonstrar que a parte ré tem má conduta social, a presunção lógica é de que a conduta social não é reprovável, não podendo influir negativamente, destarte, na fixação da pena-base; c) As testemunhas, cujas oitivas forem deferidas por este Juízo, residentes ou não na Subseção Judiciária de Londrina, deverão comparecer à audiência de instrução a ser designada independentemente de intimação, devendo ser apresentadas pela Defesa que as arrolou, salvo se militares ou servidores públicos, cuja requisição será providenciada pelo Juízo. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida na resposta à acusação, quando necessário . Diante da ausência de justificativa idônea para intimação judicial, cabe à Defesa apresentar a(s) testemunha(s) na data e hora a serem designadas para a realização do ato, com exceção das que sejam militares ou servidores públicos, providenciando, inclusive, o acesso delas a dispositivo necessário para participar(em) da teleaudiência ( smartphones , computadores, conexão à internet etc), ou, então, a presença delas no prédio-sede do juízo. Assim decidem ambas as Turmas Criminais da Corte Regional: TRF4, ACR 5006535-82.2022.4.04.7001, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 29/02/2024; TRF4, HC 5020684-37.2022.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/06/2022 . Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em ação penal ajuizada diretamente na Corte, assim decide: " As testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela defesa em audiência, independentemente de intimação, FICANDO INDEFERIDA, desde já, a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas, até a data da audiência de instrução " (AP 1248/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, Decisão de 28/05/2024, DJE divulg. em 29/05/2024, publ. em 03/06/2024). Para providenciar a participação das testemunhas à audiência, a Defesa poderá se valer, por analogia (CPP, art. 3º), do procedimento previsto no art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a testemunha que receba a intimação encaminhada pela Defesa, nos moldes desse dispositivo legal, não compareça, o Juízo poderá proceder à sua intimação para comparecimento em uma nova data, sem prejuízo da aplicação das sanções legais em decorrência da ausência. Não sendo apresentadas as testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa e não comprovada a intimação pela Defesa, reputar-se-á a desistência tácita . d) Não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo legal, ou não sendo constituído Advogado para acompanhar os autos, ou caso seja informado no momento da citação que o(a,s) denunciado(a,s) não poderá(ão) constituir defensor(a) ou decorra o prazo sem manifestação, ser-lhe(s)-á associado(a) a Defensoria Pública da União ou nomeado Advogado dativo ou voluntário; e) Inconformada com eventual recusa do órgão acusatório em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), a Defesa deverá distribuir autos apartados sob a classe ANPP com todas as peças necessárias para o fim de remessa dos autos ao Órgão Superior do MPF, na forma do art. 28-A, §14, do CPP, que, contudo, não suspende o trâmite da ação penal; f) Em atenção ao art. 327, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, havendo eventual(is) bem(ns) apreendido(s) e interesse em sua restituição, deverá ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, incidente de restituição , em autos apartados , devidamente acompanhado da prova documental de aquisição e titularidade do(s) bem(ns), sob pena de ser decretado o perdimento em favor da União ou sua destruição; g) A ação penal tramita em meio eletrônico, no sistema eproc, e pode ser consultada no endereço eletrônico do TRF da 4ª Região (www.trf4.jus.br), efetuando-se "consulta processual judicial" pelo critério do "número do processo eletrônico com chave" e preenchendo-se os campos relativos ao número deste processo e de sua respectiva chave ( que será informada no instrumento de citação ), observando que se trata de processo da SJPR; h) A Defesa fica incumbida de, no mesmo prazo para resposta, promover a juntada aos autos de documentos e peças que sejam de seu interesse e que não tenham sido juntados pelo MPF e que não estejam anexados aos autos do inquérito policial. 5.5. Havendo necessidade de expedição de carta precatória, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 60 dias, ao término do qual deverão ser solicitadas informações sobre o seu andamento, nos termos do art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, sucessivamente, ou até que ocorra sua devolução. 6. Nos termos do art. 307 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, o inquérito eletrônico e os demais procedimentos citados na denúncia ficarão vinculados à ação penal, sendo desnecessária a reprodução, na ação, de documentos que neles constem. 7. Decorrido o prazo sem resposta, providencie a secretaria a nomeação de advogado dativo (tendo em vista que o fato se deu em área não abrangida pela atuação da Defensoria Pública da União) para que apresente resposta à acusação e para que promova a defesa até final julgamento. 8. Depois de oferecida resposta à acusação, faça-se conclusão para análise da resposta escrita, quando o recebimento da denúncia poderá ser reconsiderado (CPP, art. 395) e a parte ré poderá ser sumariamente absolvida, nos termos do art. 397 do CPP; sendo o caso de prosseguimento da ação penal, o processo será saneado e, ainda, será designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP. 8.1. Para facilitar o acesso e a participação das partes, advgados/procuradores e testemunhas, por economia e celeridade processual, e evitar deslocamentos à sede do juízo, anota-se desde já que a audiência, em regra, será realizada em sessão virtual de teleaudiência (videoconferência), por meio de aplicativo eletrônico de transmissão instantânea de som e imagem ( Zoom®: https://zoom.us/j/7432703684 ), consoante permitido pela Resolução CNJ n.º 354/2020. 8.2. Caso as partes discordem da realização do ato na forma acima, deverão manifestar sua insurgência, de forma fundamentada, imediatamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não obstante a designação da teleaudiência, ressalto às partes que elas poderão, se quiserem, comparecer à sede deste Juízo Federal, no dia e horário designados, para participarem do ato presencialmente, assim como o(s) advogado(s) e a(s) testemunha(s). 8.3. Para participarem da teleaudiência a partir de qualquer local, as partes, advogados/procuradores e testemunhas devem dispor de dispositivos eletrônicos ( smartphone ou computador com câmera/ webcam ) com acesso à internet de boa conexão. Sugere-se a todos, partes, advogados/procuradores e testemunhas, que instalem previamente o aplicativo Zoom® em seu dispositivo e façam testes prévio de operação (https://zoom.us/download). A sessão telepresencial, no dia e horário designados, poderá ser acessada por meio do seguinte endereço eletrônico ( link ): https://zoom.us/j/7432703684 . Nesse link será possível também instalar o programa. 9. Em atenção ao art. 327, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, havendo bem(ns) apreendido(s), abra-se vista ao MPF para que especifique quais entende devem ser mantidos apreendidos para a instrução processual e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Reputando o MPF ser o caso de alienação antecipada, deverá distribuir autos apartados. 10. Comunique-se o recebimento da denúncia aos seguintes Juízos: - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste - Autos n.º 0002549-74.2017.8.16.0160 ( Fabio Junior Martins de Melo ); - Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá - Autos n.º 0008380-47.2017.8.16.0017 ( Juliano Rocha de Souza ). Encaminhe-se uma via desta decisão, que servirá de ofício. 11. O Juízo de Garantias decretou a prisão preventiva de FABIO JUNIOR MARTINS DE MELO e JULIANO ROCHA DE SOUZA , conforme decisão proferida em 25/04/2025, no processo 5005069-42.2025.4.04.7003/PR, evento 8, DESPADEC1 . A gravidade concreta dos fatos imputados a FABIO JUNIOR MARTINS DE MELO e a JULIANO ROCHA DE SOUZA recomendam e fundamentam a manutenção de sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Com o recebimento da denúncia, pela prática, em tese, de crime que envolveu grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, após conclusão do inquérito policial, ratifica-se a conclusão de que há prova da materidade do delito e indícios suficientes de autoria (“fumus commissi delicti”). Não vislumbro razão para revogar a prisão cautelar imposta, ou substituí-la por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, especialmente após o recebimento da denúncia e instauração da ação penal, considerando a preservação do risco à ordem pública que a liberdade dos denunciados representa ("periculum libertatis"), motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva de FABIO JUNIOR MARTINS DE MELO e de JULIANO ROCHA DE SOUZA , pelos fundamentos expostos na decisão proferida em 25/04/2025, no processo 5005069-42.2025.4.04.7003/PR, evento 8, DESPADEC1 . 12. Em razão do princípio da publicidade (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX; CPP, art. 791; CPC, arts. 11, 189, caput , e 195), retire-se eventual registro de sigilo que tenha sido efetuado nesta ação penal e no inquérito, devendo ficar acobertado pelo sigilo apenas os documentos que contenham dados protegidos por lei, especialmente os relacionados ao direito constitucional à intimidade (exemplo: dados médicos, bancários, fiscais, comunicações telefônicas etc). A denúncia desta ação penal, e documentos do inquérito com dados semelhantes, deve permanecer sob sigilo nível 01, por conter citações de comunicações telefônicas. 13. Ao MPF para se manifestar sobre o prosseguimento da persecução penal quanto ao fato mencionado no despacho do evento 66 do inquérito ( processo 5000579-11.2024.4.04.7003/PR, evento 66, DESPADEC1 ). A manifestação, em caso de arquivamento ou declinação de competência, deverá ser formulada nos autos do inquérito, para exame pelo Juízo das Garantias. Nesta hipótese, os autos deverão ser devolvidos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá. 14. Promovam-se as demais diligências necessárias em razão do recebimento da denúncia, especialmente aquelas determinadas na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região. Intimem-se.

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Habitasul Desenvolvimentos Imobiliarios S.A. x Beatriz Helena Baptista Mallmann e outros

ID: 332380395

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5026996-69.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE HIROSSE COBRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN LOPES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALES BORGES DELAPIEVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIA BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5026996-69.2022.4.04.7100/RS AUTOR : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GAUSS NETO (OAB RS035579) INTERESSADO : BEATRIZ HELENA B… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5026996-69.2022.4.04.7100/RS AUTOR : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GAUSS NETO (OAB RS035579) INTERESSADO : BEATRIZ HELENA BAPTISTA MALLMANN ADVOGADO(A) : FREDERICO BAPTISTA MALLMANN ADVOGADO(A) : OTÁVIA BAPTISTA MALLMANN INTERESSADO : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN ADVOGADO(A) : FREDERICO BAPTISTA MALLMANN ADVOGADO(A) : OTÁVIA BAPTISTA MALLMANN INTERESSADO : SILVIA MARIA BAPTISTA KALIL ADVOGADO(A) : ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THALES BORGES DELAPIEVE DESPACHO/DECISÃO A presente ação de reintegração de posse foi proposta por Habitasul Desenvolvimento Imobiliários S.A. em face de Alexandre Acosta e demais invasores indígenas , na condição de possuidora de duas glebas de terras matriculadas sob os nºs 2838 e 3480 no município de Cachoeirinha (RS), que teriam sido invadidas em setembro de 2021. A competência da Justiça Federal foi reconhecida na decisão do ev. 278: Registro que a competência do Juízo é questão de ordem pública, motivo pelo qual pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Como visto, a presente ação de reintegração de posse envolve questão indígena, de modo que o interesse da FUNAI e da União no feito consubstancia-se na previsão dos artigos 63 da Lei nº. 6.001/73 e 109 da Constituição Federal, a despeito de suas manifestações anteriores. Ainda, no entendimento que se extrai das decisões proferidas nos agravos de instrumento 5044582-79.2022.4.04.0000/TRF e 5046592-96.2022.4.04.0000/TRF de relatoria da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, comunicadas nestes autos aos ev. 275 ev.276, restou consignado expressamente que a legitimidade passiva da FUNAI, no presente caso, decorre de sua missão institucional, ou seja, da lei. O só fato de a demanda continuar e envolver interesse indígena já justifica a presença da FUNAI na lide, ao menos como interessada (interesse objetivo), mas diante da omissão, como ré. ( processo 5044582-79.2022.4.04.0000/TRF4, evento 3, DOC1 ). Nessa decisão foi deferida liminar para reintegrar a parte autora na posse das duas glebas de terras, consignando que há risco de demora do provimento jurisdicional, porquanto a parte requerente, muito embora seja a proprietária do imóvel ocupado pelos réus, está privada de exercer o seu direito de posse. Por fim, há que se ponderar que, ainda que o imóvel seja território indígena, por certo, a ocupação não poderia ser feita da maneira como ocorreu. O reconhecimento de área indígena deve ser precedido de procedimento para a constatação, devendo ser garantida a ampla defesa e o contraditório do proprietário do imóvel. Interposto o Agravo de Instrumento processo 5048567-56.2022.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 , foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da ordem de reintegração de posse . A decisão foi confirmada no julgamento colegiado, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.017.365. SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS. INTERESSE COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. PERIGO DE DANO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À MORADIA. VULNERABILIDADE DO ELENCADO GRUPO INDÍGENA. MANUTENÇÃO DAS FAMÍLIAS NO LOCAL. 1. Na data de 21.02.2019 o STF afetou ao julgamento de seu Plenário o REXT nº 1.017.365, no qual está em discussão o cabimento da reintegração de posse requerida pela FATMA de área declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, sob o Tema nº 1.031: Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Desde 06.05.2020, o Relator do processo Min. Édson Fachin acolheu pedido formulado nos autos e determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias , anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações , s em prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas , modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso” (evento 220). 3. Sendo assim, subsistem ainda os efeitos do referenciado pronunciamento judicial, em que a determinação da suspensão alberga ações possessórias, assim como anulatórias de processos administrativos de demarcação e recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas. 4. Os elementos de prova dos autos indicam que há verossimilhança do direito posto em causa, considerando-se que a área em litígio circunda interesse coletivo de grupo indígena. 4. Verificada a existência do perigo de dano, tendo em conta que a questão de fundo afeta o direito fundamental à saúde e à moradia, acentuada a vulnerabilidade do elencado grupo indígena, sendo menos gravosa a manutenção das famílias no local, enquanto não restar definida a questão da posse sobre as duas glebas de terras. (RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 02 de maio de 2023). Consta do voto da eminente Relatora: Outrossim, avançando sobre a questão de fundo, tenho que os elementos de prova dos autos indicam que há verossimilhança do direito posto em causa, considerando-se que a área em litígio circunda interesse coletivo de grupo indígena. Com efeito, do corpo das informações nº 00192/2022/COAF-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU, consta manifestação técnica opinando pela participação da FUNAI no processo, tendo em conta a necessidade de aprofundamento de estudos para melhor compreensão da relação dos Guaranis com a área objeto da lide ( evento 113, OUT2 dos autos originários). Outrossim, a própria FUNAI informa nos autos que há recente registro da reivindicação fundiária da respectiva área, considerando que os limites territoriais reivindicados apenas serão conhecidos após o início e a conclusão dos estudos multidisciplinares, a serem consolidados no Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação - RCID ( evento 231, DESP2 , fls. 02/03 dos autos originários), além da existência de processo administrativo em aberto para estudos sobre a sua tradicionalidade da ocupação ( evento 240, PROCADM10 , fls. 03/04 dos autos originários). Ademais, conforme informação trazida pelo próprio Ministério Público Federal, ocorreu a instauração de Procedimento Preparatório nº 1.29.000.003066/2021-11, cujo objeto é apurar as providências tomadas a partir de solicitação da liderança Mbyá-Guarani, Luís Palácios, após o estabelecimento de famílias Mbyá em área verde conhecida como "Mato do Júlio", no Município do Cachoeirinha, RS, com a finalidade de estabelecer uma nova aldeia na área objeto da demanda de reintegração de posse ( evento 240, PROCADM2 dos autos originários). Por último, impende mencionar o relatório antropológico preliminar confeccionado por pesquisadores da UFRGS, denotando que a pretensão do grupo nas cercanias do local denominado "Mato Júlio" possui fundamentos histórico-antropológicos associados à ocupação indígena ( evento 262, ANEXO9 dos autos originários). No julgamento dos embargos de declaração, o Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR esclareceu: Primeiramente, a suspensão se dá em todos os processos que se enquadrem no quadro delimitado como "ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação [de terra indígena], bem como os recursos vinculados a essas ações", independente da data de ajuizamento, uma vez que o Ministro assim não delimitou. Ademais, as razões para deferimento da tutela de urgência não se limitaram à suspensão derivada da repercussão geral do Tema 1.031 do STF, mas também à probabilidade do direito no que concerne ao interesse coletivo do grupo indígena. De outra parte, a decisão embargada não incorreu em contradição, uma vez que foi devolvido a este tribunal tão somente a matéria referente à antecipação do mérito, sendo a suspensão da ação ato que compete ao juízo de 1º grau. Como relatado pelo MPF no parecer do ev. 499: O processo foi submetido ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários (SISTCON) no âmbito do TRF4, onde tramitou por 18 meses na tentativa de solução consensual. Após o término do procedimento no SISTCON, o processo retornou à tramitação normal, tendo as partes sido intimadas para manifestação. A parte autora, em petição de Evento 491, com adesão dos Assistentes Litisconsorciais nos Eventos 492 e 493, postulou o restabelecimento da ordem de reintegração de posse, argumentando que as razões para a suspensão não mais subsistem, notadamente o fim da pandemia de COVID-19 e o julgamento do Tema 1031 pelo STF. A autora reporta o agravamento da situação no curso do processo, com o aumento do número de ocupantes e da área ocupada, apresentando fotos e boletins de ocorrência como prova de desmatamento, queimadas e crimes ambientais praticados pelos indígenas, imputando responsabilidade objetiva aos ocupantes, na pessoa do cacique Alexandre Acosta . Postulou, ainda, em tutela provisória de urgência, medidas proibitórias para que os réus cessem o aumento da área ocupada, ingresso de novos moradores, desmatamento e queimadas, sob pena de multa. Por sua vez, o Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), habilitados nos autos como amici curiae, apresentaram manifestação no Evento 497, sustentando a necessidade de retificação do polo passivo para inclusão da FUNAI, conforme já determinado em acórdão do TRF4. Em relação ao mérito, citando o contido no Inquérito Civil n. 1.29.000.003066/2021-11 (juntado ao evento 240), instaurado pelo Ministério Público Federal, pontuam que a área em litígio é terra tradicionalmente ocupada pelo povo Mbya Guarani, conhecida como Tekoa Karanda, de crucial importância cultural, espiritual e para a sobrevivência física da comunidade. Rememoram elementos que corroboram a tradicionalidade da ocupação, incluindo o “Relatório Roteiro Básico e Qualificação de Reivindicação” confeccionado pela Funai (evento 240, PROCADM10, p.2 e seguintes) que remonta a presença indígena na região há séculos, bem como a existência de procedimento administrativo demarcatório em curso perante a FUNAI (SEI n. 00613.022998/2021-28). Os amici curiae ressaltam que a retomada da área expressa uma ação guiada por princípios espirituais e de harmonia com a natureza, e não uma invasão, refutando as acusações de degradação ambiental. Salientam a natureza declaratória do processo demarcatório e a primazia dos direitos originários indígenas (art. 231, §6º, da CF) sobre pretensos direitos adquiridos por particulares. Postulam a suspensão do feito até a conclusão do procedimento demarcatório administrativo ou, alternativamente, até o trânsito em julgado do RE 1.017.365, cujos efeitos suspensivos ainda subsistiriam. Por fim, denunciam a tentativa de criminalização da comunidade indígena, inclusive com violação à privacidade por uso de drones. No mesmo ev. 499 o MPF postulou: o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento dos pedidos formulados pelos amici curiae no evento 497, em especial: a) a efetivação da inclusão da FUNAI no polo passivo da presente demanda, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região; b) a suspensão do presente feito até a conclusão definitiva do procedimento administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Karandaty, em trâmite perante a FUNAI, sob o número SEI n. 00613.022998/2021-28; c) alternativamente, caso Vossa Excelência não entenda pela suspensão até a conclusão do procedimento demarcatório, requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 1.017.365 (Tema 1031) pelo Supremo Tribunal Federal; d) seja indeferida a tutela provisória de urgência, na medida que o pleito formulado pela parte autora ignora a cosmovisão Guarani e os relatos de prévia degradação e esforços de restauração pela comunidade, devendo se rechaçada qualquer tentativa de criminalização da comunidade indígena pela simples ocupação de sua terra tradicional e suas práticas culturais. Requer, ainda, seja a FUNAI intimada a prestar informações detalhadas sobre o procedimento administrativo demarcatório SEI n. 00613.022998/2021-28, bem como a apresentar eventuais estudos técnicos e antropológicos realizados sobre a área em litígio. Decido. Suspensão do processo. Conforme transcrito acima, a decisão do e. TRF4 que indeferiu a liminar de reintegração de posse também determinou a suspensão do processo até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último. O julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031) somente ocorrerá com o trânsito em julgado da decisão. Ainda não há julgamento definitivo desse Recurso, uma vez que estão pendentes de análise cerca de 16 Embargos de Declaração, ainda sem inclusão em pauta de julgamento. Não raras vezes o excelso STF altera o teor de seus julgamentos em embargos de declaração. Dessa forma, incabível determinar o prosseguimento da presente ação enquanto não sobrevier o trânsito em julgado daquele recurso, como definido em segundo grau. Determinação em sentido contrário deste Juízo estaria alterando o conteúdo de decisão de Juízo hierarquicamente superior. Pedido de nova liminar. As alegações da parte autora e das demais partes quanto à existência ou não de tradicionalidade na ocupação do território é questão que deverá ser analisada apenas no julgamento do mérito da presente ação, até porque a liminar concedida foi revogada pela instância recursal. Nova decisão do primeiro grau em sentido contrário implicaria, da mesma forma, inversão da hierarquia judiciária, uma vez que não se tratam de fatos novos que possam ser levados em consideração para reapreciação do pedido. Quanto aos fatos mencionados pela parte autora relativos aos desmatamentos e queimadas, acolho como razões de decidir os fundamentos expressos pelo Ministério Público Federal,em seu último parecer: Ademais, as alegações da parte autora sobre desmatamento e queimadas não se sustentam. Embora a proteção ambiental seja um dever de todos, incluindo os indígenas, a imputação de crimes ambientais à comunidade ignora a cosmovisão Guarani, baseada no respeito e harmonia com a natureza. Os amici curiae trouxeram relatos de que a área estava degradada antes da retomada e que os próprios indígenas iniciaram ações de restauração ecológica. Como bem apontado, a tentativa de criminalização parece ser uma estratégia para deslegitimar a ocupação tradicional. Registra-se, quanto às alegadas queimadas, que o direito admite, para as populações tradicionais e indígenas, o uso do fogo em vegetação para o manejo em atividades de agricultura de subsistência. Nesse sentido, dispõe a Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro): Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: […] § 2º Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas. Nesse sentido, desde muito já se constatou tal prática, conforme o trabalho científico intitulado "O uso do fogo: o manejo indígena e a piromania da monocultura" [...] A roça é preparada a partir da abertura de clareiras, formando corredores, seguindo-se a queimada, controlada, para evitar o excesso de calor e o dano às raízes, previamente plantadas. Caso o uso do fogo fosse descontrolado, os índios estariam destruindo seu próprio esforço de roçar e plantar, inclusive o plantio de longo prazo. O fogo é usado pelos índios no cerrado, e mais de uma vez. No início, ateiam fogo controlado para a abertura dos terrenos de plantio e posteriormente a prática é repetida em menor escala, como uma técnica integrada ao conjunto de sua orientação no manejo dos recursos, com objetivos de fertilização e abertura de espaços reservados aos cultivos selecionados. Portanto, não se pode ignorar a condicionante cultural de emprego do fogo na agricultura de subsistência desses povos. Dessa forma, indefiro os pedidos. Inclusão da FUNAI no polo passivo. No Agravo de Instrumento processo 5044582-79.2022.4.04.0000/TRF4, evento 41, DOC1 , a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito processual civil. administrativo. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. legitimidade passiva da união e da funai. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DEVER DE PROTEÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Demonstrado que a discussão abarca direitos indígenas, há o interesse jurídico da União e da FUNAI na causa, competindo a apreciação da matéria à Justiça Federal, na esteira do preconizado pelo art. 109, incisos I e XI, da CF/1988. 2. A legitimidade passiva da FUNAI, no presente caso, decorre de sua missão institucional, ou seja, da lei. O só fato de a demanda continuar e envolver interesse indígena já justifica a presença da FUNAI na lide, ao menos como interessada (interesse objetivo), mas diante da omissão, como ré. 3. A ação da FUNAI de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas é norteada pela Constituição Federal e suas finalidades não podem se afastar dos preceitos legais (Lei nº 5.371/67 e Decreto nº 9.010/2017). É assim que incumbe à referida Autarquia a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em nome da União, e essa atribuição é vinculada. Entre as atividades a serem desempenhadas pela FUNAI está a de exercer o seu dever nas matérias atinentes à proteção dos indígenas (art. 1º, VII, da Lei nº 5.371/67). Isso não quer dizer “tutela dos povos indígenas”, paradigma já superado com a Constituição de 1988, mas interlocução e interação, para garantir o livre exercício de seus projetos de vida e as condições mínimas de existência. Portanto, para regularização processual a FUNAI deve ser incluída como ré no processo, com a devida citação após o término do prazo de suspensão. No prazo para defesa, a FUNAI deve apresentar informações detalhadas sobre o procedimento administrativo demarcatório SEI n. 00613.022998/2021-28, bem como a apresentar eventuais estudos técnicos e antropológicos realizados sobre a área em litígio, como requerido pelo Ministério Público Federal. Cadastramento dos procuradores. Em atenção ao requerimento do CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA – CTI e da COMISSÃO GUARANI YVYRUPA – CGY, (ev. 497) determino o cadastramento de seus procuradores para fins de intimação. Intimem-se. Preclusa esta decisão, suspenda-se até trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031).

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Processo nº 5003035-57.2022.4.04.7017

ID: 276766495

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003035-57.2022.4.04.7017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RODRIGUES DOURADO CARLOS ALVES DE FREITAS CRISTINA APARECIDA DA SILVA FABIANO ALVES REGINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS IABLANSKI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5003035-57.2022.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ALEXANDRO RODRIGUES DOURADO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR… Apelação Criminal Nº 5003035-57.2022.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ALEXANDRO RODRIGUES DOURADO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE FAVERI (OAB PR030407) APELANTE : CRISTINA APARECIDA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA DE MORAIS (OAB DF050023) ADVOGADO(A) : VANESSA DOS SANTOS IABLANSKI DE PAULA (OAB PR113734) APELANTE : CARLOS ALVES DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE FAVERI (OAB PR030407) APELANTE : FABIANO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO (OAB SP488124) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) APELANTE : REGINALDO APARECIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) ADVOGADO(A) : VANESSA DOS SANTOS IABLANSKI DE PAULA (OAB PR113734) ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA DE MORAIS (OAB DF050023) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CAPITAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. absolvição. configuração de bis in idem entre a majorante do Art. 2º, § 4º, incisos I, da Lei 12850/13 e o crime do art. 244-B dO ECA. aplicação do princípio da especialidade. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ARGUMENTO APTO A DESVALOR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. QUANTUM DE AUMENTO. PATAMAR QUE DEVE, VIA DE REGRA, SER INFERIOR AO QUE SERIA UTILIZADO PARA OUTRA VETORIAL AUTÔNOMA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. QUANTUM DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 2º DO CP). AFASTADA. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE e PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. Comprovadas. Redimensionadas E REDUZIDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. substituição. incabível. ALTERADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. período de RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, inclusive aos fins de semana e dias de folga. POSSIBILIDADE. independentemente do uso de tornozeleira eletrônica. cálculo a ser realizado pelo juízo da execução. comunicação imediata para cumprimento. mantidas as medidas cautelares diversas da prisão. destinação do valor da fiança. art. 336 do código de processo penal. competência do juízo da execução penal. pedido não conhecido. BENS MÓVEIS E ImÓveis. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA. perdimento. manutenção da sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se considera inepta a denúncia que, ainda que de forma sucinta, expõe de forma clara o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, apontando a materialidade delitiva e os elementos que supostamente indicariam a autoria delitiva, permitindo o exercício do direito de defesa dos acusados. 2. Não acolhida a preliminar de nulidade ao acesso ao aparelho celular de A.D.S ao argumento de que ele não era o alvo da investigação cujo mandado de busca e apreensão foi expedido, uma vez que havia autorização expressa dirigida às autoridades franqueando o acesso a qualquer aparelho telefônico encontrado no local da busca e apreensão, o que, por si só, já validou o acesso prévio procedido pelos policiais no momento da diligência. 3. Não acolhida a preliminar de nulidade da quebra de sigilo do telefone apreendido com A.D.S, tendo em vista que a decisão foi fundamentada e baseada em elementos que indicavam a prática de crimes. Não se tratou de uma pescaria probatória ( fishing expedition), prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas de um encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade). 4. Não há nulidade na interceptação de ligações telefônicas se devidamente fundamentados o pedido e a decisão que a autoriza, bem como suas sucessivas prorrogações, restando preenchidos os requisitos para a quebra do sigilo telefônico, de extrema relevância para o resultado das investigações. 5. O prazo de 15 (quinze) dias das interceptações telefônicas é contado a partir da efetiva implementação do monitoramento pela operadora de telefonia e não da data da decisão que autorizou a medida. 6. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações (Tema 661/STF). 7. A irregularidade na juntada dos ofícios das operadoras para conferência da regularidade do monitoramento telefônico constitui mera irregularidade, não suscetível de ensejar a nulidade do processo. Precedente. 8. A lei não exige o código hash para a validação das provas coletadas por meio de interceptação telefônica e captação ambiental. 9. É pacífico nos Tribunais Superiores e neste Regional ser prescindível a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, como observado no presente caso em que ao ser cumprida essa determinação foram respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. 10. Inexistindo nos autos qualquer elemento probatório capaz de indicar concreta adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado, descabe falar em quebra da cadeia de custódia. 11. O reconhecimento de eventual nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com o princípio ' pas de nulité sans grife ', previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 12. Não acolhida a preliminar de nulidade do monitoramento de pessoas e veículos, uma vez que a instalação pelos policiais de câmera de vigilância em local público para o monitoramento das atividades de suspeitos e para a colheita de elementos de informação de eventual prática de crimes é um método preliminar de investigação, assim como as campanas dos agentes policiais, a exemplo de acompanhamento de alvos, fotografias, filmagens e utilização de drones em locais públicos e/ou de acesso ao público. Em todos esses métodos a exigência de autorização judicial tornaria inviável a própria investigação e atuação policial, principalmente para desvendar e desarticular organizações criminosas. 13. O depoimento dos agentes policiais, quando no exercício de suas funções públicas, são dotados da presunção de veracidade e de legalidade. 14. O " simples desempenho do dever funcional não tem o condão de fazer surgir interesse pessoal que descredibilize o depoimento do policial, ainda mais considerando que suas declarações estão em consonância com o restante do conjunto probatório" (TRF4, ACR 5005142-63.2020.4.04.7108, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 10/12/2020). 15. In casu , a defesa não demonstrou nenhuma inconsistência nas declarações dos policiais arrolados como testemunhas pela acusação que apontassem motivação pessoal no sentido de lograr a condenação dos réus. Nenhuma prova foi produzida pela defesa de suspeição (parcialidade) ou impedimento dos policiais, tampouco restaram caracterizadas as hipóteses previstas nos artigos 206, 207 e 208, todos do CPP, que dessem embasamento para eventual deferimento da contradita. 16. A teor do art. 80 do Código de Processo Penal, embora a conexão de processos indique a possibilidade de reunião de feitos e seu julgamento conjunto (inclusive gerando a prevenção), é facultada ao juiz a reunião, dadas as circunstâncias de cada caso concreto. 17. A pretensão de participar de todas as oitivas das partes e testemunhas em todos os processos cindidos (CPP, art. 80) significaria possibilitar tal atuação a todos os acusados, desnaturando o próprio desmembramento efetivado pelo juízo de primeiro grau, o qual está amparado em razoável valoração do caso concreto, não existindo motivo que justifique a revisão da decisão de cisão processual. 18. Vigora no sistema processual penal o princípio do livre convencimento motivado, assim disposto no art. 155 do CPP, no sentido de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória, exceto quando se tratar de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. Nessas hipóteses, tais provas podem servir de base para a convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação dos réus, desde que submetidas ao contraditório (as duas primeiras o diferido e a última o real) e a ampla defesa durante o curso da ação penal, momento em que a defesa terá a oportunidade de impugnar e/ou desconstituir os citados tipos de provas, bem como produzir outras em sentido contrário. 19. Materialidade e autoria do crime de integrar organização criminosa devidamente comprovados nos autos por meio das provas produzidas durante a investigação e a instrução do processo. 20. Comprovado que houve a participação de menores no âmbito da organização criminosa, em razão do princípio da especialidade deve prevalecer a incidência da majorante do art. 2º, § 4º, incisos I, da Lei 12850/13 em detrimento da condenação do crime do art. 244-B da Lei 8.069/90, sob pena de violação do princípio ne bis in idem. 21. Na fixação da pena base o juiz não está atrelado a critérios matemáticos rígidos em relação à carga a ser atribuída às vetoriais do art. 59 do Código Penal, sendo inerente a sua discricionariedade a estipulação dos parâmetros de majoração na hipótese de haver vetoriais negativas, desde que respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 22. É cabível a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínimas e máximas previstas no tipo penal para valorar cada circunstância judicial, parâmetro que vem sendo reiteradamente aplicado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. 23. Apesar de ser certo que o número de registros de valoração, dentro da mesma circunstância judicial, influenciará no quantum de sua exasperação, como decorrência do princípio constitucional da individualização da pena, não se afigura razoável e proporcional, salvo em situações excepcionais, conferir para cada argumento patamar de aumento equivalente ao que seria utilizado como se circunstância judicial autônoma e diversa fosse. 24. Afastada a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o condenado ter cometido o crime durante o cumprimento de execução penal, sob pena de bis in idem , eis que essa execução decorreu de uma condenação que foi utilizada para agravar a pena pelo reconhecimento da reincidência. 25. Mantida a negativação da vetorial culpabilidade na hipótese em que o réu pratique novo delito enquanto estava em liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão concedida em processo anterior ao crime em julgamento, pois evidencia o descaso com o judiciário, servindo o descumprimento das condições fundamento idôneo para o incremento do grau de reprovabilidade da conduta por eles praticada. 26. Afastada a negativação da vetorial conduta social com fundamento de ter o agente descumprido medidas cautelares diversas da prisão concedidas no mesmo processo em que está sendo julgado, tendo em vista que o descumprimento das obrigações prescritas quando da concessão da liberdade provisória tiveram consequências próprias, qual seja, a revogação e a decretação da prisão preventiva ou alteração das medidas cautelares. 27. A vetorial personalidade do agente, trata-se de circunstância judicial afeta mais ao campo da psicologia do que ao do direito, vez que é tarefa árdua investigar o particular modo de agir e pensar do agente, a fim de demonstrar cabalmente uma personalidade desregrada. Vetorial neutralizada. 28. A Terceira Seção do Superior Tribunal firmou o tema nº 1077: " Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente " (REsp 1794854/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021). 29. Nos termos da Súmula 631 do STJ, " o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais" , por exemplo, os maus antecedentes e a reincidência como condições desfavoráveis ao agente. 30. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça " o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que, as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa " (AgRg no HC n. 402.091/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 31. Apesar de não se aplicar aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência (CP, art. 64, inciso I), o STJ fixou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a tese do "direito ao esquecimento" nos casos em que decorridos mais de 10 (dez) anos entre a extinção da pena utilizada para negativar a referida circunstância judicial e o cometimento do delito objeto de julgamento (AgRg no AREsp n. 1.929.263/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Afastada a valoração negativa de um dos registros dos antecedentes dos réus F.A e C.A.D.F, eis que suplantado o lapso temporal referido. 32. A jurisprudência do STJ "firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário " (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). Contudo, deve ser mantido o quantum determinado na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus, uma vez que foi fixado em patamar inferior a fração de 1/6. 33. A incidência da majorante da transnacionalidade da organização criminosa é induvidosa, uma vez que os cigarros eram importados do Paraguai e descarregados no porto clandestino localizado em região de fronteira. 34. A incidência das majorantes da participação de adolescente no crime de integrar organização criminosa está devidamente configurada e diz respeito ao fato objetivamente considerado, logo se comunicariam a todos os agentes, exceto se não há minimamente elementos que demonstrem ter o agente ciência dessas circunstâncias, sob pena de responsabilização objetiva, situação verificada em relação a três réus. No que se refere aos líderes da organização criminosa a causa de aumento foi aplicada. 35. A causa de diminuição de pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal deve ser considerada apenas quando demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos, que a contribuição do acusado para a realização da infração penal em concurso de agentes foi efetivamente de menor importância, o que não se atestou no caso em apreço. 36. Redimensionada as penas privativas de liberdade e as penas de multa, bem como alterados os regimes para início do cumprimento das penas privativas de liberdade e operada a detração. 37. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.977.135/SC, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese (Tema 1155): "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada" . 38. Não há incompatibilidade entre a estipulação de monitoramento eletrônico com a concessão do regime aberto. Precedentes. 39. Incumbe ao Juízo da Execução Penal analisar a destinação do valor da fiança ao cumprimento das obrigações previstas no art. 336 do CPP (prestação pecuniária, custas processuais, reparação de danos e multa), após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Pedido não conhecido. 40. A falta de comprovação que os bens foram adquiridos com proventos lícitos enseja a aplicação da pena de perdimento. 41. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de restituição das fianças e, na parte conhecida, dar parcial provimento às apelações defensivas e conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do réu ALEXANDRO RODRIGUES DOURADO e impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

ID: 299035487

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077991-03.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE OLIVEIRA NEGRAO SUGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077991-03.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de promover o célere andamento do feito e com fundamento no pri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077991-03.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de promover o célere andamento do feito e com fundamento no princípio da economia processual, ressalvo que os instrumentos de identificação de bens considerados minimamente efetivos por este juízo federal são o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD, bem como passo a analisar o(s) requerimento(s) formulado(s) pela parte exequente no e 258.1 e os demais requerimentos usualmente formulados pela parte exequente em casos análogos. 2. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER Segundo o site do CNJ, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma plataforma unificada desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0; a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente; conclui-se, portanto, que referido sistema apenas identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, sem indicação de bens e valores; ademais, o SNIPER não se destina a obter informações patrimoniais distintas daquelas já existentes em bancos de dados ordinariamente consultados pelo juízo nos processos de execução, a saber, segundo a página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ (acesso: 06/2025): Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Diante do exposto, indefiro o requerimento. 3. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) tem por objetivo a investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais. Não se aplica, portanto, para processos que visam à satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos. Assim, indefiro o pedido de consulta ao SIMBA. 4. Apreensão da CNH e do passaporte; cancelamento de cartões de crédito e de chaves PIX; suspensão de serviços bancários; bloqueio de pacotes de canais a cabo e de serviços de streaming , telefonia e internet Indefiro o pedido de adoção das medidas atípicas acima listadas. Não obstante a possibilidade do juízo determinar a prática de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (inteligência do art. 139, inciso IV, do CPC), o pleito formulado extrapola os limites e poderes de atuação do juízo cível em um processo executivo. A responsabilidade do devedor no processo executivo é patrimonial (art. 789 do CPC) e não pessoal, razão pela qual os requerimentos formulados pela CEF, que acarretariam em sanções à pessoa do devedor, fogem ao sistema adotado pela legislação em vigor. A adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Ademais, diante da ausência de indícios de que a parte executada possua patrimônio expropriável ou tenha condições de efetuar o pagamento do débito, não resta comprovada a utilidade de eventuais medidas executivas atípicas. 5. Consulta ao sistema BACEN-CCS O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro consiste em um sistema do Banco Central do Brasil de informações de natureza cadastral que tem por objeto principal os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. É sistema utilizado em investigações de natureza criminal, criado por determinação da Lei 10.701/03, que, alterando a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), imputou ao Banco Central a obrigação de manter "registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Sua utilização é restrita a uma finalidade específica, conforme disposição do Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e o Conselho Nacional de Justiça (https://www.bcb.gov.br/acessoainformacao/gestao/convenios/ccs-20081202- convenio-bacen-cnj_.pdf), que não contempla consultas em processos de execução de natureza cível. Assim, incabível sua utilização nestes autos, razão pela qual, nesse ponto, indefiro o pedido. 6. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, BM&FBOVESPA, CETIP, FENASEG E FENAPREVI Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Poder Judiciário Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, BM&FBOVESPA, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI. A busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já está abrangida por meio da busca realizada pelo sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Além disso, destaco que a localização de bens do executado passíveis de constrição é responsabilidade da parte exequente. No entanto, fica a parte exequente autorizada a diligenciar junto às referidas instituições, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens penhoráveis do devedor. Se necessário, cópia desta decisão servirá como ofício para essa finalidade. 7. CAGED, CENSEC, CNIS, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO, SIEL, SREI, IRIB Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida (busca de bens penhoráveis). Quanto ao NAVEJUD, informo que o sistema não está disponível a este juízo. Além disso, eventuais embarcações de propriedade do executado serão abrangidas pela pesquisa ao Infojud. Com relação à CENSEC, SREI, IRIB, resta também indeferido o requerimento, visto que as ferramentas são de acesso público e as informações pretendidas podem ser solicitadas diretamente pelo requerente por meio do sistema, dispensando a atuação do Judiciário. O portal de integração do SREI é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados , vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) . Segundo o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei), o SREI é uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Constata-se, ainda, que o sítio eletrônico "https://www.registradores.org.br/Servicos/frmTutorial.aspx" contém todas as orientações necessárias ao credenciamento do usuário. Por fim, quanto ao SERPRO, destaco que a base de dados utilizada é a mesma do Infojud. 8. Ofício às fintechs e empresas de intermediação de pagamento digital: Paypal, Pagseguro, Bcash, Wirecard (Moip), Payu, Mercado Pago, Global Bc, Gerencianet, Pagar.me, Yapay, Iugu Indefiro o pedido, visto que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. Nesse cenário, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. Destaco, por fim, que o sistema Sisbajud já permite a realização da pesquisa nas seguintes instituições: GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA; WIRECARD BRAZIL; PAGSEGURO INTERNET S.A. e PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Ademais, as fintechs também estão integradas ao Sisbajud. 9. Penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paraná O programa "Nota Paraná" representa uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Os créditos oriundos do programa são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Diante do exposto, tendo em vista a insignificância dos créditos normalmente encontrados no programa, indefiro o requerimento. 10. Ofício às corretoras de criptomoedas e outros ativos não regulados Criptomoeda é uma moeda digital com criptografia, não emitida por governo. Não é regulamentada ou controlada pelo Banco Central, tampouco operada pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Entre suas finalidades está permitir ao portador que a negocie de forma eletrônica, sem intermédio de terceiros e sem ser rastreado. Assim, embora seja possível a negociação através das exchanges (como são chamadas as corretoras para negociação de moedas digitais), sua transação também pode ocorrer diretamente entre as pessoas, de forma livre, privada e global. Quando utilizam sua plataforma, a praxe dos investidores é não deixar seus ativos digitais nas exchanges . Após a transação, ele recolhe o ativo e armazena em sua posse. A chance de localizar a criptomoeda é mínima, pois, embora em crescimento, a utilização deste tipo de ativo é muito restrita e, por suas características, impedem a efetivação do bloqueio judicial, a penhora e, menos ainda, a sua transferência sem os códigos para sua movimentação, os quais, em princípio, somente são conhecidos pelo seu proprietário. Ademais, no caso em tela, a parte exequente não trouxe elementos que indiquem que a parte executada seja titular de bens dessa natureza, limitando-se a requerer a expedição de ofícios para diligências pelo juízo. Entretanto, compete ao credor indicar os bens do devedor sujeitos à penhora e não impor ao Judiciário a realização de pesquisas que, de plano, se mostram inúteis, seja em razão da natureza dos bens, seja em razão da inexistência de provas de que o devedor os possua. Pelo exposto, indefiro a diligência. 11. Penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada A prática demonstra que a diligência é inócua e ineficaz, uma vez que normalmente os bens localizados possuem valor irrisório ou sequer são passíveis de penhora. De outra banda, a parte exequente não apresentou indícios de que a parte executada possua bens de valor em sua residência. Registre-se, por oportuno, que compete ao juiz dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio, devendo indeferir diligências inúteis, a partir da observação do que ordinariamente ocorre (arts. 139 e 375 do CPC). O argumento de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem a parte exequente para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, resta desde logo indeferido pedido nesse sentido, salvo se a parte exequente apresentar indícios concretos de que a residência da parte executada possui bens passíveis de constrição judicial e úteis à execução. 12. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. 13. Penhora de faturamento da empresa e de recebíveis de cartão de crédito e débito A penhora de faturamento é medida excepcional e o percentual penhorado não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial, conforme disposto no art. 866 do Código de Processo Civil. A penhora de recebíveis, pela mesma razão, exige cautela, pois interfere na capacidade econômico-financeira da empresa. A fim de resguardar a efetividade da medida judicial, evitando a realização de diligências inúteis, a parte exequente deve apresentar elementos indicativos de que a empresa encontra-se em efetiva atividade, atuando no mercado e gerando faturamento. Ademais, entendo que a penhora de recebíveis está condicionada à demonstração prévia, pela interessada, da existência de vínculo comercial entre a parte executada e as empresas de cartão de crédito. 14. Consulta ao CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) e penhora de bens em nome do cônjuge do executado É ônus da parte exequente diligenciar para identificar se e com quem a parte ré é casada, comprovando a data de início do vínculo conjugal, o regime de bens e se continuam casados ou em união estável, por meio da certidão de casamento ou escritura pública atualizada. A disposição do artigo 790, IV, do CPC deve ser interpretada em consonância com o Código Civil e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, em razão da previsão de bens excluídos da comunhão (Código Civil, artigos 1.659, 1.666, 1.668 e 1.674), cabe à parte exequente comprovar que aqueles que estão registrados exclusivamente em nome do cônjuge da parte executada estão sujeitos à meação e/ou a responder pela dívida executada. E a busca por tais informações deve ser realizada diretamente pela parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que, de regra, a parte exequente possui informação sobre o estado civil da parte executada, bem como tem condições de realizar buscas no DETRAN e Cartórios de Registro de Imóveis, ao menos. O uso dos sistemas conveniados para consulta e bloqueio de bens em nome de pessoa que não integra a lide, sem a demonstração de que tais bens existem e estão sujeitos à execução, configura interferência indevida na esfera jurídica de terceiro e inobservância do devido processo legal. Desta feita, para análise do pedido, é ônus do requerente comprovar que a parte executada permanece casada (e com quem), qual o regime de bens adotado e quais são os bens em nome do(a) cônjuge da parte executada que estão sujeitos à meação e/ou a responder pelo débito executado. 15. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora Em regra, a determinação para que a parte executada indique bens penhoráveis consta da citação anteriormente encaminhada. Para deferimento do requerimento, deverá a parte exequente informar que a medida ainda não foi realizada, bem como indicar a utilidade da medida e a possibilidade desta surtir algum efeito. 16. Penhora de seguro de vida e/ou expedição de ofício para localização de contratos de consórcio O art. 833, inciso VI, do CPC estabelece a impenhorabilidade do seguro de vida, o que inviabiliza, a princípio, o requerimento. Há precedente do STJ (REsp nº 1919998/PR) que reconhece a possibilidade de penhora de valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos que a parte executada recebeu como beneficiária do seguro de vida, ou seja, não tratou de penhora de seguro de vida. Ademais, o recebimento de valores de seguro de vida pela parte executada deve ser verificado e comprovado pela parte exequente, a quem compete o ônus de localizar bens penhoráveis. Por fim, as administradoras de consórcio estão abrangidas pelo sistema Sisbajud, de forma que não há necessidade de expedição de ofício para localização de contratos de consórcio em nome da parte executada. Assim, por ora, ficam indeferidos os requerimentos. 17. Intime-se a parte exequente (a) da presente decisão, bem como de que futuros requerimentos idênticos aos já analisados, desacompanhados de indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada e de justificativa da utilidade da medida, não serão analisados; (b) para dar prosseguimento à execução/cumprimento de sentença, no prazo razoável de 60 dias, através de medidas efetivas visando à identificação de bens da parte executada, desde já ciente de que não será deferida prorrogação de prazo e de que, não havendo cumprimento desta determinação judicial, será aplicado o artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova intimação. 18. Descumprido o item acima, suspenda-se a presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 01 ano e, posteriormente, sendo o caso, arquivem-se os autos, com fundamento no artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova intimação da parte exequente.

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