Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5005870-43.2025.4.04.7201

ID: 261780772

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-43.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005870-43.2025.4.04.7201 distribuido para 3ª Vara Federal de Joinville na data de 27/04/2025.

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Processo nº 5005870-55.2025.4.04.7003

ID: 257650412

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005870-55.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LISIANE KESLEN ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005870-55.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 14/04/2025.

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Valdomiro Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336340328

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-28.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005870-28.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Blumenau na data de 25/07/2025.

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Rellen Larrat Dos Santos Donde e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 282609637

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-68.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RELLEN LARRAT DOS SANTOS DONDE R.L. COMERCIO, SERVICOS E MOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005870-68.2024.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 27/05/2025.

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Maria Aparecida De Queiroz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337656495

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-88.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005870-88.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5005870-79.2021.4.04.7105

ID: 299526485

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-79.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FELDMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HÖHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADVOGADO(A) : THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada compareceu espontaneamente à execução ( evento 33, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ), dou-a por citada nos termos do Art. 239, §1º, do CPC. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Eg. TRF4: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . O comparecimento espontâneo do executado ao processo, supre a ausência de citação. (TRF4, AG 5042381-22.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019). 1. Requer a exequente a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores existentes em conta em nome da parte executada. 2. Defiro o pedido da exequente, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, para que seja efetuada o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores suficientes à garantia da dívida do(s) executado(s) relacionado(s), sendo que os demais pedidos formulados serão apreciados abaixo, conforme o inteiro teor deste despacho. 3. Assim, cumpra-se, no que couber, as determinações abaixo constantes. 4. SISBAJUD 4.1. Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11, I), determino o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). 4.1.1. Em se tratando de empresa individual, não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física que a titulariza. Portanto, a pessoa física deve responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos provenientes da atividade empresarial, não se constituindo pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física que titulariza a firma individual. Ocorrendo tal hipótese, e sendo requerido pela exequente, retifique-se a autuação, incluíndo-se a pessoa física no polo passivo. 4.2. Da utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores - "Teimosinha". 4.2.1. Caso a exequente requeira a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio do SISBAJUD ( “ teimosinha ” ), em se tratando o executado de pessoa jurídica , tenho que deve ser automaticamente deferido o referido pedido , até o limite de 15 (quinze) dias, nos termos abaixo dispostos. 4.2.2. A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, possibilita o registro do prazo em que a mesma ordem será reiterada no sistema SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento facilita a atividade judicial na medida em que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora online quando o resultado do bloqueio é insuficiente. 4.2.3. Por outro lado, a utilização da "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias poderia inviabilizar o exercício das atividades empresariais da parte executada, porquanto se assemelha a uma penhora sobre cem por cento de seu faturamento mensal. Nesse contexto, salienta-se que o TRF da 4ª Região tem firmado entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento de empresa devedora trata-se de medida excepcional e deve limitar-se a um percentual a ser fixado pelo juízo, observando-se os parâmetros da razoabilidade e da modicidade. 4.2.4. No ponto, destaco excerto da recente decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5034353-94.2021.4.04.0000/RS: (...) Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). 4.2.5. Assim, com relação à pessoa jurídica executada , a fim de evitar a penhora sobre cem por cento do seu faturamento mensal, em observância ao principio da menor onerosidade ao devedor, fixo em 15 (quinze) dias o prazo para utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ("teimosinha"). 4.2.6. Com relação à(s) pessoa(s) física(s) executada(s), entendo que não cabe a utilização da "teimosinha", pois, em se tratando de execução fiscal movida em face pessoa física, ao contrário do que ocorre em execução contra pessoas jurídicas, a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. 4.2.7. Saliento, ainda, que eventuais recursos ou aplicações financeiras em nome da(s) pessoa(s) física(s) executada(s) poderão ser indisponibilizados em uma única tentativa de bloqueio, sendo desnecessária, para tanto, a utilização da "teimosinha". 4.2.8. Assim, com relação à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) indefiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores ("teimosinha"). 4.2.9. A fim de dar cumprimento à presente decisão, considerando que o sistema Sisbajud não permite em uma mesma ordem de bloqueio a utilização da ferramenta "teimosinha" em nome de apenas um dos coexecutados, o bloqueio de valores deverá ser realizado no sistema por meio de duas ordens : uma para bloqueio de valores em nome do(s) coexecutado(s) pessoa(s) física(s), sem a utilização da "teimosinha"; outra para bloqueio em nome da pessoa jurídica executada, utilizando-se da referida ferramenta. 4.2.10. Sem embargo, tendo em vista que a efetivação de duas ordens simultâneas de bloqueio de valores poderá acarretar excesso de constrição, estas deverão ser cumpridas sucessivamente. Assim, primeiramente, cumpra-se a ordem de bloqueio de valores em nome da(s) pessoa(s) física(s) executada(s) , porquanto o bloqueio será realizado, nesse caso, em apenas uma tentativa. A seguir, na ausência de bloqueio de valores, ou, ainda, sendo estes insuficientes à garantia da execução, cumpra-se a segunda ordem de bloqueio em nome da pessoa jurídica executada, utilizando-se a ferramenta "teimosinha". 4.3. Sobre o sigilo de documentos nos presentes autos referente ao bloqueio de valores, não vejo razão para o deferimento de eventual solicitação de sigilo, uma vez que a executada já foi citada e a possibilidade de penhora de valores já consta do despacho inicial. 4.3.1. Assim, caso a exequente tenha anexado a petição relativa ao pedido de bloqueio com nível de sigilo 2, o que não permite a visualização pela contraparte, determino que a Secretaria retifique o sigilo da referida petição e documento para nível 0. 4.4. Outrossim, determino que a ordem referente ao SISBAJUD seja emanada pela raiz do CNPJ . Isso porque a divisão da empresa em várias unidades atende basicamente a interesses administrativos e de mercado, não comprometendo a unidade da pessoa jurídica, que permanece, em regra, com um único estatuto e vinculada aos mesmos sócios, sendo inclusive a inscrição da filial no CNPJ derivada do CNPJ da matriz. Nesse sentido vem decidindo a Primeira Turma do TRF da 4ª Região, como revela o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. FILIAIS. POSSIBILIDADE. UNIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A matriz e as filiais constituem uma unidade de personalidade jurídica, o que não resta descaracterizado pela necessidade de registros autônomos no CNPJ. Dessa forma, revela-se cabível a utilização do BacenJud e de todas as medidas constritivas em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5019909-71.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 25/04/2013) 4.5. Destarte, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, determino que seja efetuada o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores suficientes à garantia da dívida do(s) executado(s) abaixo relacionado(s): - CNPJ RAIZ/CPF: 88517974000198; - ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA; - Valor: R$ 804.334,76. 4.5.1. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente), proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). As ordens judiciais inseridas no SISBAJUD até às 19 horas do mesmo dia levarão, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas (contam-se somente dias úteis) para que as respostas das instituições financeiras sejam disponibilizadas no sistema, quer se trate de ordem de bloqueio, desbloqueio ou transferência, prazo este que independe de qualquer intervenção do Juízo que emitiu a ordem. 4.5.2. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 4.5.3. Tratando-se de bloqueio pela opção "teimosinha", cuja ordem se estende pelo período de 15 (quinze) dias , ocorrendo durante este interregno o bloqueio do valor integral da dívida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. Caso transcorra o período de 15 (quinze) dias com bloqueio apenas parcial da dívida, a intimação da parte executada deverá ser efetuada ao final do período de 15 (quinze) dias. 4.5.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 4.5.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 2703 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 4.5.6. Após a conversão em penhora dos valores transferidos, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, da penhora e da abertura do prazo para embargos ou da preclusão, se for o caso. 4.5.7. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), será este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem. 4.5.8. Todavia, se o valor encontrado for inferior a R$ 100,00, mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora. 4.6. Na ausência de bloqueio de valores, ou, ainda, sendo estes de valor irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências necessárias para tanto.

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Processo nº 5005870-79.2021.4.04.7105

ID: 316654877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-79.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FELDMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HÖHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-79.2021.4.04.7105/RS EXECUTADO : ULISSES BRUNO PAZINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) ADVOGADO(A) : THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 50.878,87 depositado em conta bancária da parte executada junto ao BCO TRIANGULO S.A., entre outros valores depositados em contas de outras instituições financeiras. Sustenta a parte executada, contudo, que o supracitado valor correspondia a um crédito contratado junto à instituição financeira e não a um saldo positivo da conta. Decido. Juntou a parte executada aos autos contrato de abertura de conta no "tribanco" do qual consta a contratação de um limite de crédito denominado "conta garantida" no valor de R$ 50.000,00 ( evento 69, CONTR2 ). Já o extrato da respectiva conta ( evento 71, EXTR_BANC2 ) indica que o saldo se mantém ao longo do tempo aproximadamente em R$ 50.000,00, isso porque, conforme débitos vão sendo feitos na conta, esse serviço contratado faz os aportes necessários para que saldo da "conta garantida" seja restaurado. Há de se ressaltar, ainda, que esse crédito é garantido com cobertura automática de recebíveis de cartão de crédito. Compreendo, contudo, que não é viável a penhora dos citados créditos por se assemelharem à penhora de recebíveis de cartão de crédito, os quais, por sua vez, se assemelham à penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora sobre o faturamento não pode ser efetuada de forma indiscriminada. Se admite tal espécie de constrição apenas quando preenchidos os requisitos definidos no julgamento do REsp 1116287 pelo Eg. STJ (não caracterizados nestes autos), quais sejam: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento, entendo que a penhora desse saldo decorrente de serviço de "conta garantida" também se mostra indevido por representar imposição pelo Judiciário no sentido de que o executado contrate espécie de financiamento para a satisfação de seus débitos. Nesse sentido os seguintes julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Equiparada a penhora de direitos recebíveis de cartões de crédito e débito ao faturamento de empresa, nos termos do art. 866 do CPC a penhora de percentual de faturamento de empresa prevista no inc. X do art. 835 do CPC é medida extraordinária, aplicável quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1116287 (que resultou na tese 288 de recursos repetitivos) referiu lateralmente os requisitos que autorizam a penhora sobre o faturamento de empresa: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. 3. A precedência dos bens na ordem da constrição judicial está no art. 835 do CPC, posicionando-se o faturamento de empresa como o bem na décima categoria, antes da décima segunda posição ocupada por outros direitos, categoria genérica que abarca os tais recebíveis de cartão de crédito e de débito. (TRF4, AG 5010127-83.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ON-LINE. LIMITE DE CRÉDITO (CONTA GARANTIDA). IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização do sistema BACENJUD para penhora on-line de valores em conta-corrente somente se mostra viável se o saldo for positivo, em face da existência de valores depositados/aplicados na conta. 2. Afigura-se indevida a penhora sobre limite de crédito associado à conta-corrente, porque não pode o Poder Judiciário compelir a parte devedora a contratar financiamento (conta garantida) para a satisfação de seus débitos. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008684-10.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 09/07/2019) Ante o exposto, reconsidero a decisão do evento 73 para, independentemente de nova manifestação da parte executada, determinar a imediata liberação do valor de R$ 50.878,87, depositado em conta da parte executada junto ao BCO TRIANGULO S.A.. Converto os depósitos bloqueados remanescentes em penhora (os quais não foram questionados pela parte executada), sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo . Após a conversão em penhora dos valores transferidos, intime-se a parte executada da penhora. Diligencie a Secretaria da Vara, ainda, na busca de informações sobre a atual situação da Carta Precatória expedida nesses autos . Cumpra-se. Intimem-se.

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Maria Aparecida De Queiroz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336650670

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-88.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005870-88.2025.4.04.9999/RS (originário: processo nº 00003695320248160156/PR) RELATOR: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ ADVOGADO: Fábio Roberto Bite…

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Amadeuzinho Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257475724

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-64.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMADEUZINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RUBIA CARMEN DE QUADROS BELTRAME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de maio de 202…

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Processo nº 5005870-71.2024.4.04.7009

ID: 273158465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005870-71.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SCHAMBERG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005870-71.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO RECORRENTE : MARILENE SCHAMBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recu…

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