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Processo nº 5010870-83.2023.4.04.7204

ID: 272938288

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010870-83.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RIBEIRO LUMERTZ ELIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELVILIN DANIELSKI

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JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA

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CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-83.2023.4.04.7204/SC AUTOR : VERA LUCIA RIBEIRO LUMERTZ ELIAS ADVOGADO(A) : CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI (OAB SC029655) ADVOGADO(A) : JESSICA JOAQ…

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Processo nº 5010870-32.2022.4.04.7200

ID: 293756821

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010870-32.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE SCHERER SERRANO MUNOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCIA SALVADOR LOPES

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JAÇANÃ MARTINS BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010870-32.2022.4.04.7200/SC RELATOR : ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA AUTOR : ROSANE SCHERER SERRANO MUNOZ ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES (OAB SC022454) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5010870-36.2025.4.04.7100

ID: 312766588

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010870-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CFK COMERCIO DE PESCADOS LTDA CLAUDIO MARCIO SOARES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO LUIS CUTINSKI

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ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA

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AÇÃO PENAL Nº 5010870-36.2025.4.04.7100/RS RÉU : CLAUDIO MARCIO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) RÉU : CFK COME…

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Processo nº 5010870-27.2025.4.04.7200

ID: 282966045

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010870-27.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS TATIANE REGINA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBERSON DOS SANTOS

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STEFANIA SCOLARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-27.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KLEBERS…

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Processo nº 5010870-52.2024.4.04.7009

ID: 294812456

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010870-52.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISSON MICHEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO GUTERVIL

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AÇÃO PENAL Nº 5010870-52.2024.4.04.7009/PR RÉU : ELISSON MICHEL FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO GUTERVIL (OAB PR029292) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 1º da PORTARI…

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Processo nº 5010870-40.2023.4.04.9999

ID: 325726619

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010870-40.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI SCHIMANKO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOLANGE RAQUEL HAACK DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 5010870-40.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : MARIA SUELI SCHIMANKO ADVOGADO(A) : SOLANGE RAQUEL HAACK DE CASTRO (OAB RS056516) EMENTA … Apelação Cível Nº 5010870-40.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : MARIA SUELI SCHIMANKO ADVOGADO(A) : SOLANGE RAQUEL HAACK DE CASTRO (OAB RS056516) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. É devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente diante da prova de que o autor está definitivamente incapaz, a partir da data da perícia, de exercer atividades profissionais, considerando-se também as condições pessoais. 3. Invertidos os ônus da sucumbência em desfavor do INSS. 4. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, determinando, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais e a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5010870-24.2025.4.04.7201

ID: 333391202

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010870-24.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL SANCHO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-24.2025.4.04.7201/SC AUTOR : BENEVAL SANCHO MOREIRA ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO BENEVAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-24.2025.4.04.7201/SC AUTOR : BENEVAL SANCHO MOREIRA ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO BENEVAL SANCHO MOREIRA ajuizou ação contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que postula, em tutela de urgência , provimento jurisdicional para que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos proventos do autor. Relata que percebe aposentadoria pelo INSS e que é portador de neoplasia maligna. Requer a tramitação prioritária da lide e a tramitação do feito em segredo de justiça. Relatados. Decido. 1. Segredo de justiça A parte autora cadastrou o feito como segredo de justiça, nível 1. Não há, no entanto, fundamento que justifique a tramitação em segredo de justiça, eis que não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC para o trâmite do feito em segredo de justiça. Caso haja algum documento eletrônico com informações sigilosas, basta atribuir-lhe essa condição. A ser assim, retire-se a anotação de segredo de justiça atribuída ao feito. Proceda a anotação de segredo de justiça dos arquivos evento 1, ATESTMED10 e evento 1, LAUDO9 . 2. Tutela de Urgência. 2.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos. 2.2 A matéria relativa à isenção do imposto de renda de pessoas portadoras de moléstia grave está disciplinada pelo art. 6º da Lei 7.713/88, que transcrevo, no que pertinente ao feito: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave , estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) ". Grifei. 2.3 Neste momento inicial, e apenas a partir da prova unilateralmente produzida pela parte autora, não se pode concluir, com a segurança necessária, acerca da alegação de seu direito à isenção de imposto de renda , porque entendo necessária a formação do contraditório, possibilitando à parte ré manifestar-se acerca do pedido formulado, na inicial. Logo, o exame da tutela de urgência pretendida reclama dilação probatória, a qual poderá evidenciar se a moléstia sofrida pela parte autora enquadra-se na hipótese da isenção legal. 2.4. Ausente, portanto, o preenchimento de ambos os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência . Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária , tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa. ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ). Anote-se. À secretaria para retirar a anotação de segredo de justiça atribuída ao feito e anotar segredo de justiça nos documentos mencionados no item I. Cite-se. Com a contestação, intime-se o autor para réplica.

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