Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5011572-53.2023.8.13.0702" – Página 2 de 2

Processo nº 5011572-70.2025.4.04.7200

ID: 304978919

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011572-70.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ANDERLE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011572-70.2025.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50426999420234047200/SC) RELATOR : RICARDO RACHID DE OLIVEIRA EMBARGANTE : SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A…

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Processo nº 5011572-92.2024.4.04.7204

ID: 292801014

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011572-92.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GODOY COSTA PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO GODOY COSTA PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011572-92.2024.4.04.7204/SC RELATOR : RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA EXECUTADO : MAURICIO GODOY COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MAURICIO GODOY COSTA PINTO (OAB SC04965…

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Processo nº 5011572-92.2024.4.04.7107

ID: 338966240

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-92.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELVY GUERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELINTON DE MACEDO ZUANAZZI

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ALINE VANE BROCHETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-92.2024.4.04.7107/RS AUTOR : NELVY GUERRA ADVOGADO(A) : ELINTON DE MACEDO ZUANAZZI (OAB RS087825) ADVOGADO(A) : ALINE VANE BROCHETTO (OAB RS087238) …

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Djalma Hasse x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- Associacao Santo Antonio

ID: 331365498

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-89.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA HASSE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVAIR FRANCISCO BONA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-89.2024.4.04.7205/SC AUTOR : DJALMA HASSE ADVOGADO(A) : EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- AS…

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Processo nº 5011572-79.2025.4.04.7100

ID: 311934126

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011572-79.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PLETSCH BRENDLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MARTINS COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-79.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : EDUARDO PLETSCH BRENDLER ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5011572-79.2025.4.04.7003

ID: 325872094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-79.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA LAIS MARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE CANDIDO GRAEFF VIZINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-79.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LAYLA LAIS MARINI ADVOGADO(A) : ROSIANE CANDIDO GRAEFF VIZINI (OAB PR111659) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimen…

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Processo nº 5011572-82.2025.4.04.7002

ID: 299411797

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011572-82.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR CORTEZ ROMERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO MARCELO GARSKE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que é estrangeiro residente no Brasil, e lhe foi concedido benefício assistencial, mas que, contudo, o pagamento foi suspenso por falta de cadastro biométrico. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a Autoridade Coatora para que efetue o pagamento do beneficio NB: 718.749.776-9 realizado em 10/01/2025 já reconhecido e tome todas as medidas necessárias regularizar o pagamento do beneficio, e que deixe de solicitar cadastro biométrico para o autor estrangeiro , bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5018184-24.2025.4.04.7200

ID: 274233455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5018184-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Fed… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão de primeiro grau, em execução de título extrajudicial, proferida nos autos 5011572-35.2023.4.04.7202 ( evento 5, DESPADEC1 ), que determinou bloqueio de valores para garantir o cumprimento da dívida. Inicialmente distribuído ao TRF da 4ª Região, o presente recurso restou declinado às Turmas Recursais, em razão do reconhecimento ex officio da incompetência daquele Tribunal, em virtude do valor atribuído à causa. A recorrente defende " a liberação dos valores bloqueados é medida indispensável para restabelecer o equilíbrio processual e assegurar que a execução prossiga sem onerar excessivamente a Agravante, em respeito ao princípio da boa-fé ." É o relatório. Decido . No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com a Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Inicialmente, incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. No entanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo como recurso de medida cautelar. Ocorre que, no presente caso, o recurso tem por objeto a reforma de decisão que determinou a penhora de bens via meios eletrônicos para garantir o cumprimento da execução ( evento 5, DESPADEC1 e evento 34, ATOORD1 ). Assim, considerando que o decisum recorrido não envolve análise de pedido de tutela de urgência, a questão em discussão é insurgência que não pode ser analisada pela via eleita. Conforme dispõe a Lei nº. 10.259/2001: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. (grifei) De acordo com o art. 8º, inciso I e art. 32, caput , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Resolução nº. 33/2018, do TRF4: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. (...) Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. Assim, tratando-se de decisão que não analisa medida cautelar ou antecipatória, incabível o conhecimento do recurso de medida cautelar. Dessa forma, tenho que o presente recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. Precluso, dê-se baixa.

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Processo nº 5011572-43.2020.4.04.7201

ID: 333023577

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011572-43.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-43.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : JOSE LUCIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS (OAB SC049139) ATO ORDINATÓRIO Em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-43.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : JOSE LUCIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO HAAG DOS SANTOS (OAB SC049139) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5011572-29.2023.4.04.7204

ID: 307482551

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011572-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GABRIEL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011572-29.2023.4.04.7204/SC APELANTE : ADEMIR GABRIEL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que… Apelação Cível Nº 5011572-29.2023.4.04.7204/SC APELANTE : ADEMIR GABRIEL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por JULIANO FARIAS LOURENCO em face de ADEMIR GABRIEL JUNIOR , MARCOS DE MATOS IMÓVEIS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor, ora apelado, objetivava a rescisão contratual com perdas e danos, cumulada com indenização por danos materiais e morais. O réu ADEMIR GABRIEL JUNIOR interpôs recurso de apelação, no qual formulou diversos pedidos, dentre eles o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita ( evento 61, APELAÇÃO1 ). É o breve relato. Decido. O inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal disposição compreende não apenas a defesa dos necessitados em Juízo por Defensor Público ou Dativo, como também a isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. Por outro lado, nos termos do novo Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sabidamente a presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 346740/AL,Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27-8-2013, DJe 06-9-2013) Para efetivação do direito ao acesso à Justiça, este Tribunal tem sólida jurisprudência segundo a qual o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é um parâmetro razoável para análise da hipossuficiência. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PADRÃO DE RENDA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz pode indeferir o benefício da AJG ou concedê-lo parcialmente. II. O agravante percebe, mensalmente, montante que corrobora a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. III. Agravo de instrumento provido." (TRF4, AG 5007081-28.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão 07-4-2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. 3. Hipótese em que os rendimentos auferidos pela parte autora resultam em quantia inferior ao limite de pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, considerando que os elementos probatórios condizem, a princípio, com a alegada hipossuficiência financeira, faz jus a agravante ao benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5026615-21.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 02-9-2022) PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a renda bruta da recorrente não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 5. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 6. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 7. Dar parcial provimento ao recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante. (TRF4, AC 5000018-93.2016.4.04.7123, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 12-4-2024) Aliás, nesse sentido foi a decisão da Corte Especial deste Regional na Resolução do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022 - grifei) No caso concreto, o réu, em seu recurso, apenas alegou sua hipossuficiência, sem apresentar um único documento que atestasse a condição de vulnerabilidade. Nesse contexto, considerando os elementos probatórios presentes nos autos, oportunizo a complementação da documentação, a fim de que seja efetivamente comprovada a hipossuficiência. Alternativamente, poderá a parte recolher o devido preparo, no prazo de cinco 5 (cinco) dias, conforme § 7º 1 do artigo 99 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento da ordem, voltem os autos conclusos. Intimem-se. 1. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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