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"5011669-23.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5011669-98.2024.4.04.7202

ID: 336075626

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-98.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011669-98.2024.4.04.7202/SC AUTOR : MARISTELA DA SILVA ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) SENTENÇA Ante o…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Parque Linea

ID: 273515691

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021933-98.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE LINEA

Sentença

Advogados:

HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021933-98.2024.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011669-22.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CONDOMINIO PARQUE LINEA ADVOGA…

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Processo nº 5011669-79.2025.4.04.7100

ID: 312447437

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-79.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EVERALDO DIAS BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO EVERALDO DIAS BARRETO ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Vistos em d…

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Processo nº 5011669-25.2024.4.04.7000

ID: 312270953

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-25.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO COLACO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011669-25.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALMIRO COLACO ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) SENTENÇA Di…

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Processo nº 5011669-82.2025.4.04.7002

ID: 322839356

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-82.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-82.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Exce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-82.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5011669-82.2025.4.04.7002

ID: 294457125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-82.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-82.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-82.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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Processo nº 5000146-73.2025.4.04.7002

ID: 304856777

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000146-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS JAVIER VALAZQUEZ JARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5000146-73.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : DENIS JAVIER VALAZQUEZ JARA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OA… Apelação Criminal Nº 5000146-73.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : DENIS JAVIER VALAZQUEZ JARA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OAB PR072774) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, § 4º, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A defesa busca a manutenção do regime aberto, por ser mais benéfico que as penas restritivas, ou, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra restritiva que não prejudique o trabalho do apelante, e a detração no cálculo das penas restritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto; (ii) avaliar a possibilidade de substituir a prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva; (iii) analisar a detração no cálculo das penas restritivas de direitos; e (iv) determinar a adequação da pena restritiva de direitos imposta, considerando a situação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O fato imputado ao réu é típico, enquadrando-se no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, que criminaliza diversas condutas relacionadas a drogas ilícitas. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos descritos no artigo, sendo suficiente para a configuração do delito o transporte da droga. A transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, restou caracterizada, uma vez que as circunstâncias do fato evidenciam a destinação internacional da droga, conforme Súmula 607 do STJ, sendo desnecessário que a droga seja flagrada atravessando a fronteira para a configuração do tráfico transnacional. 5. A materialidade, a autoria e o dolo do crime foram devidamente comprovados, conforme análise da sentença condenatória, que considerou o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o termo de apreensão da droga (5.415 gramas de cocaína), os laudos periciais que confirmaram a natureza da substância, os depoimentos das testemunhas e a confissão do réu em juízo. O dolo, elemento subjetivo do tipo, restou configurado, ainda que se considere a versão do réu de desconhecimento da natureza da droga, caracterizando a hipótese de cegueira deliberada ("willful blindness doctrine"), com dolo eventual. 6. A dosimetria da pena foi mantida, considerando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a preponderância da natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza da droga (cocaína), sendo atenuada pela confissão espontânea e aumentada pela transnacionalidade do delito. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 foi aplicada, reduzindo a pena em 1/3, considerando os bons antecedentes do réu e a ausência de envolvimento robusto com a traficância, resultando na pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 250 dias-multa. O regime inicial aberto foi mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por duas penas de prestação pecuniária, no valor de 06 salários mínimos cada, totalizando 12 salários mínimos. Tese de julgamento: 1. Em casos de condenação de réu estrangeiro não residente no Brasil, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas de prestação pecuniária, visando ao efetivo cumprimento da pena, especialmente quando a prestação de serviços à comunidade se mostra inviável. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, I, 42; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 607; TRF4, ACR 5000995-78.2021.4.04.7101; TRF4, ACR 5003194-05.2023.4.04.7004; TRF4, ACR 5011669-87.2022.4.04.7002; TRF4, ACR 5006853-69.2021.4.04.7108. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5011669-65.2019.4.04.7205

ID: 332991342

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011669-65.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERENA REITER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011669-65.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VERENA REITER ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011669-65.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VERENA REITER ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5011669-23.2021.8.21.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5011669-98.2024.4.04.7202

Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Parque Linea

Processo nº 5011669-79.2025.4.04.7100

Processo nº 5011669-25.2024.4.04.7000

Processo nº 5011669-82.2025.4.04.7002

Processo nº 5011669-82.2025.4.04.7002

Processo nº 5000146-73.2025.4.04.7002

Processo nº 5011669-65.2019.4.04.7205