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Processo nº 5011924-75.2023.4.04.7110

ID: 319392638

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011924-75.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NICOLINI COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAZ GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011924-75.2023.4.04.7110/RS (originário: processo nº 50119247520234047110/RS) RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : OSMAR NICOLINI COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGAD…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Tangara Residencial Clube

ID: 276352171

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011924-55.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

TANGARA RESIDENCIAL CLUBE

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO COSTA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011924-55.2021.4.04.7204/SC (originário: processo nº 50022834820184047204/SC) RELATOR : CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : TANG…

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Processo nº 5011924-81.2023.4.04.7205

ID: 323229966

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011924-81.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BG EVENTOS LTDA JONAS CORREIA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5011924-81.2023.4.04.7205/SC RELATOR : ADAMASTOR NICOLAU TURNES RÉU : BG EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) RÉU : JONAS CORREIA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL B…

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Processo nº 5011924-28.2025.4.04.7200

ID: 325698721

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011924-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACHADO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ANDERSON QUINTANILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROMAO SEVERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011924-28.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : ADRIANA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROMAO SEVERINO (OAB SC031197) ADVOGAD…

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Processo nº 5011924-81.2023.4.04.7205

ID: 307522038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011924-81.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5011924-81.2023.4.04.7205/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e demonstrar…

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Processo nº 5011924-90.2014.4.04.7110

ID: 333657052

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011924-90.2014.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011924-90.2014.4.04.7110/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi suspenso, devido a ausência de bens penhoráveis, por …

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Processo nº 5011924-75.2023.4.04.7110

ID: 306287494

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011924-75.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR NICOLINI COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAZ GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011924-75.2023.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : OSMAR NICOLINI COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL PAZ GONÇALVES…

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Processo nº 5011924-94.2025.4.04.0000

ID: 319993636

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011924-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETA MEZZOMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011924-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : ELISABETA MEZZOMO ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5011924-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : ELISABETA MEZZOMO ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão interlocutória do juízo de origem nos autos do cumprimento de sentença que determinou o prosseguimento do feito, no seguinte sentido: O Agravante busca a reforma da decisão sustentando que a execução anterior foi devidamente quitada e extinta em 03/07/2018, tendo Agravada concordado com os cálculos apresentados na execução invertida e não os impugnado, tampouco tendo se manifestado em contrário à quitação integral. Aduz que, conforme a preclusão consumativa, uma vez praticado o ato, a parte não pode repeti-lo. Refere que a extinção do processo por satisfação da obrigação implica que não há valores pendentes relacionados ao período da execução já finalizada. Alega que a decisão agravada incorre em interpretação equivocada do Tema 1.018 do STJ, bem assim que o benefício concedido administrativamente (NB 42/169.897.049-5) não pode ser objeto de execução na mesma ação judicial. O INSS argumenta que a manutenção da decisão agravada e a consequente reabertura de uma execução já extinta, com potencial de pagamentos indevidos ou duplicados, representa um risco de dano grave ou de difícil reparação ao erário público, justificando o pedido de efeito suspensivo e, consequentemente, o seu deferimento. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento deve ser analisado sob a ótica da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inc. I, do CPC27, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 1. Fumus Boni Iuris (Probabilidade de Provimento do Recurso) Vislumbra-se, em uma análise inicial, a probabilidade de provimento do recurso do INSS. Explico. A ação originária visava a concessão de Aposentadoria Especial em favor da Agravada. O benefício judicial foi concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/03/2002, e a fase de conhecimento do processo transitou em julgado em 26/06/2015. Na execução anterior, o INSS apresentou cálculos que totalizaram R$ 705.965,12 (R$ 652.778,23 de principal e juros, e R$ 53.186,89 de honorários advocatícios). A Agravada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, na modalidade de "execução invertida", não apresentando qualquer impugnação no momento oportuno. Sua inércia após a intimação para manifestar quitação, ocorrida em 25/05/2018, foi interpretada como concordância e quitação integral do débito. O valor principal foi requisitado via precatório (Nº 170059119) e pago em abril de 2018, totalizando R$ 692.583,161516. Para os honorários advocatícios, o patrono da Agravada renunciou expressamente ao valor excedente a 60 salários mínimos para viabilizar o recebimento via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em 03/07/2018, o juízo de origem extinguiu a execução da sentença, sob o fundamento de satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC)1920. Veja-se (evento 1 - ANEXOSPET32, fl. 14): Neste contexto, afigura-se nítida a ocorrência de preclusão consumativa sobre o ponto no momento em que a parte autora manifestou a intenção de implantar o benefício judicial e receber os atrasados. Após o pagamento dos valores, houve ainda a prolação de sentença de extinção da execução pelo pagamento. Nestas condições, fica vedada a reabertura da execução. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RESOLUÇÃO DO TEMA 1.018 DO STJ. INTRANSPONIBILIDADE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Se a parte autora optou expressamente pelo benefício reconhecido judicialmente, afigura-se nítida a ocorrência de preclusão consumativa, não servindo para afastá-la a alegação de que houve o trânsito em julgado (16/09/2022) da decisão que resolveu o Tema 1.018/STJ, afetado em 21/06/2019. 2. Com efeito, antes mesmo do julgamento daquele Tema 1.018, já era possível processualmente deduzir a pretensão de optar por permanecer recebendo o benefício de melhor renda mensal e, pari passu, executar as prestações vencidas do benefício de renda mensal inferior reconhecido judicialmente, haja vista que foi mercê da pletora de casos envolvendo tal pretensão que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar a questão. 3. Outrossim, não se divisa nenhum vício na marcha processual com a potencialidade de tisnar de nulidade os atos de livre disponibilidade jurídico-patrimonial da parte autora, de modo que a invocação do direito ao melhor benefício não pode consubstanciar um apanágio ou salvo conduto para o arrostamento de preclusões. (TRF4, AG 5001823-66.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Uma vez declarada extinta pelo pagamento a execução, fica vedada pela preclusão/coisa julgada a sua reabertura para obter a reativação de benefício na forma do Tema 1.018/STJ. (TRF4, AG 5038113-80.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. APOSENTADORIA IMPLANTADA NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. TEMA 1.018 DO STJ. PRECLUSÃO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (NCPC , art. 507 e 508). 2. O Julgamento do Tema nº 1.018/STJ não terá ressonância sobre a espécie porque a questão foi objeto de decisão específica, já preclusa, antes mesmo de sua afetação. Precedentes. (TRF4, AG 5033742-15.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 06/10/2021) Ressalte-se, ademais, que no momento em que a ora agravante realizou opção pelo benefício judicial, embora o Tema 1.018/STJ ainda não tivesse sido afetado, a tese respectiva já se encontrava bastante disseminada na jurisprudência, haja vista que foi justamente a imensa quantidade de casos envolvendo tal pretensão que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar a questão ao rito dos repetitivos. Não havia qualquer óbice à sua arguição no cumprimento de sentença. Outrossim, a tese do Tema 1.018 não autoriza a reabertura de uma execução já extinta por satisfação da obrigação para cobrar diferenças de um benefício administrativo posterior. A finalidade do Tema é permitir a opção durante a tramitação da ação judicial, a fim de evitar duplicidade de benefícios e racionalizar a prestação jurisdicional. Uma vez que o processo de execução judicial foi finalizado e os valores devidos foram quitados, a discussão sobre um novo benefício ou diferenças de um benefício administrativo superveniente, mesmo que mais vantajoso, deve ser veiculada em ação própria, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica da execução anterior. 2. Periculum in Mora (Perigo de Dano Irreparável) O perigo de dano grave ou de difícil reparação ao erário público é evidente. A determinação do juízo de origem para que o INSS efetive o cumprimento da obrigação de fazer implica na possibilidade de geração de novos precatórios ou RPVs para valores que, em tese, não deveriam ser pagos na presente via processual, dada a extinção da execução original e a possível necessidade de uma nova ação para o pleito da Agravada. Isso poderia resultar em pagamentos indevidos ou duplicados, com o consequente e dificultoso processo de repetição de indébito, causando prejuízo financeiro à autarquia e à administração pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior análise do mérito do presente Agravo de Instrumento. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos.

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