Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5012004-06.2023.4.02.5102" – Página 2 de 2

Processo nº 5012004-20.2024.4.04.7202

ID: 277180319

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-20.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES BONET RUBBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIBELI APARECIDA ZEFERINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012004-20.2024.4.04.7202/SC RELATOR : FERNANDO RIBEIRO PACHECO AUTOR : LOURDES BONET RUBBO ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) ATO ORDINA…

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Processo nº 5012004-11.2024.4.04.7108

ID: 327692090

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-11.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012004-11.2024.4.04.7108/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACH…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Vera Maria Mecca

ID: 259061573

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012004-79.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VERA MARIA MECCA

80

Advogados:

ISRAEL MACHADO DA SILVA

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4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h…

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Processo nº 5012004-20.2024.4.04.7202

ID: 326862059

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012004-20.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BONET RUBBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIBELI APARECIDA ZEFERINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012004-20.2024.4.04.7202/SC RECORRENTE : LOURDES BONET RUBBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o …

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Anderson Araujo Kleinkauf x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299603809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-45.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAUJO KLEINKAUF

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

FLAVIO GREEN KOFF

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ELENICE GIRONDI KOFF

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012004-45.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ANDERSON ARAUJO KLEINKAUF ADVOGADO(A) : FLAVIO GREEN KOFF (OAB RS037996) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS0584…

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Processo nº 5012004-02.2024.4.04.7208

ID: 305305727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012004-02.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANDARA RICARDO

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RECURSO CÍVEL Nº 5012004-02.2024.4.04.7208/SC RECORRIDO : MARCO ANTONIO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANDARA RICARDO (OAB SC045780) DESPACHO/DECISÃO O caso dos autos está abrangido pela questão que f…

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Processo nº 5012004-15.2022.4.04.7000

ID: 332427115

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012004-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA GILSON MARTINS DE OLIVEIRA MARLI DE OLIVEIRA SZEZECH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON SPONHOLZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012004-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JACKSON SPONHOLZ (OAB PR006145) EXEQUENTE : GILSON MARTINS DE OLIVEIR…

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Processo nº 5012004-54.2023.4.04.7202

ID: 316198192

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012004-54.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALETE LOURDES MARIA EBERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILY FERNANDA IMMICH

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LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012004-54.2023.4.04.7202/SC RECORRENTE : SALETE LOURDES MARIA EBERHARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ADVO…

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Processo nº 5012004-53.2015.4.04.7002

ID: 280248496

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012004-53.2015.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZAMPIER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a su… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a substituição da penhora dos veículos de placas ABW-9623 e AGA-5574 pelos veículos de placas AED-7402 e AAD-3349, conforme petição anexada no evento 127, PET1 . 2. Instada a se manifestar, a exequente apresentou discordância com o pedido de substituição da penhora ( evento 131, PET1 ). Decido. 3. Acerca do pedido de substituição da penhora, anoto que o artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de substituição da penhora pela parte executada apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor , o que não se verifica no caso . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, a substituição da penhora, a requerimento do devedor e sem o consentimento do credor, somente pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária. A substituição da penhora por bens diversos de fiança bancária ou dinheiro depende da concordância da parte exequente. (TRF4, AG 5014881-54.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DESATENDIMENTO DA ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 11 E 15 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.212/91. 1. A substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. 2. O poder de substituição conferido ao devedor é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente. 3. Considerando que a substituição postulada na origem não observa a ordem legal de penhora, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, tampouco às disposições do artigo 15 do mesmo Diploma, além do previsto no artigo 53 da Lei nº 8.212/91, em se tratando de execução fiscal de contribuições previdenciárias, impõe-se a reforma da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029579-60.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017). Relevante destacar que "(...) a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos (...)" (TRF4, AG 5049749-87.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2016); bem como que, "(...) muito embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, é fato que a execução é realizada no interesse do credor, de modo que a regra do art. 805 do CPC/2015 não pode inviabilizar a satisfação do crédito exequendo (...)" (TRF4, AG 5010005-51.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017). 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora, formulado pela parte executada . 5. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 6. Retorne o curso do processo à suspensão, conforme ato de evento 120, ATOORD1 .

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