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"5012123-18.2022.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5012123-59.2025.4.04.7003

ID: 329137435

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012123-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON STORMOSKI LARA

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ADRIANA STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5012123-59.2025.4.04.7003/PR RÉU : PATRICIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) ATO ORDINATÓRIO 1) Tendo em v…

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Processo nº 5012123-59.2025.4.04.7100

ID: 341921069

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012123-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAISON MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012123-59.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAISON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINA…

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Janete Rosa Dieguez Contini x Associação Educacional De Jales - Unijales - Centro Universitário De Jales

ID: 276529559

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012123-93.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE ROSA DIEGUEZ CONTINI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES - UNIJALES - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SONCINI DA COSTA

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MURILO MORENO GREGIO

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IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012123-93.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JANETE ROSA DIEGUEZ CONTINI ADVOGADO(A) : MURILO MORENO GREGIO (OAB PR061589) ADVOGADO(A) : IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO…

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Processo nº 5012123-91.2023.4.04.7112

ID: 333560222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012123-91.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL SEVERO MAICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012123-91.2023.4.04.7112/RS AUTOR : GENTIL SEVERO MAICA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA Ant… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012123-91.2023.4.04.7112/RS AUTOR : GENTIL SEVERO MAICA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, Reconheço da prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Declarar o direito da parte autora à inclusão/retificação, dos períodos de 14/10/1996 a 27/10/2003, nos seus salários de contribuição, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo de seu benefício, dos valores resultantes da ação trabalhista cujas rubricas sejam legalmente subsumidas à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias; Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes do direito aqui reconhecido, desde a DER, resguardada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Observo que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a despeito do que reza o artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso da sentença, nos Juizados Especiais Federais, tem, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, à luz da interpretação conjunta dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Todavia, por aplicação analógica do artigo 1.012, § 1º, V, do Novo Código de Processo Civil e em decorrência da urgência caracterizada quando da concessão de antecipação de tutela antes ou na sentença, o recurso inominado, no que se refere a eventual provimento antecipatório, não tem efeito suspensivo, permitindo-se a exigência de seu imediato cumprimento, se for o caso. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se-a nos seguintes termos: a) intime-se o Instituto demandado para que, se ainda não o tiver feito, implante o provimento aqui deferido; b) proceda-se à elaboração do cálculo das diferenças vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável; c) expeça-se a requisição de pagamento cabível, incluindo: c.1) ressarcimento de valor eventualmente antecipado pela Justiça Federal a título de honorários periciais, se tiver havido condenação da Parte Ré a com eles arcar; c.2) destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora no e-Proc; d) dê-se vista da requisição às partes e, se for o caso, ao MPF; e) caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; f) não havendo impugnações, venham os autos para transmissão da requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica nos termos da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; g) aguarde-se o pagamento, e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012123-50.2025.4.04.7200

ID: 310617012

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012123-50.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLAS ALBUQUERQUE RABER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZY MARY PEREIRA SANTOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012123-50.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NICOLLAS ALBUQUERQUE RABER ADVOGADO(A) : SUZY MARY PEREIRA SANTOS RIBEIRO (OAB PR068448) DESPACHO/DECISÃO Requer a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012123-50.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NICOLLAS ALBUQUERQUE RABER ADVOGADO(A) : SUZY MARY PEREIRA SANTOS RIBEIRO (OAB PR068448) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar a sua representação processual juntando instrumento de procuração outorgado por ele mesmo pois conta com mais de 18 (dezoito) anos de idade e capacidade plena para exercer os direitos civis; b) juntar o documento do evento 1, TERMREN8 firmado também por ele mesmo; c) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e d) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem resolução do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comandos abaixo. Do contrário, retornem conclusos . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em NEUROLOGIA ou médico especialista em perícias médicas; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5012123-18.2022.8.13.0686" – Página 2 de 2

Processo nº 5012123-59.2025.4.04.7003

Processo nº 5012123-59.2025.4.04.7100

Janete Rosa Dieguez Contini x Associação Educacional De Jales - Unijales - Centro Universitário De Jales

Processo nº 5012123-91.2023.4.04.7112

Processo nº 5012123-50.2025.4.04.7200