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Resultados para "5012256-14.2022.4.03.6105" – Página 2 de 3

Processo nº 5012256-05.2024.4.04.7208

ID: 292563731

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-05.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICE MENDES DE SOUZA MARIANA HADASSA MENDES JANUARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-05.2024.4.04.7208/SC RELATOR : ANDRÉ LUÍS CHARAN AUTOR : MARIANA HADASSA MENDES JANUARIO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) AUT…

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Processo nº 5012256-14.2024.4.04.7205

ID: 292583350

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-14.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI KRESSIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-14.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSELI KRESSIN ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADV…

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Processo nº 5012256-14.2024.4.04.7205

ID: 315354788

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-14.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI KRESSIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-14.2024.4.04.7205/SC RELATOR : PEDRO PAULO RIBEIRO DE MOURA AUTOR : ROSELI KRESSIN ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) …

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Carlos Nicola Balsano e outros x Os Mesmos

ID: 317747391

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012256-86.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NICOLA BALSANO ELIZETE DE JESUS DAS FLORES OSNILDO CARON PAULO CESAR NOGUEIRA ROSI GNATTA KLUG PEREIRA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO VALDIR DE CASTRO BENEVENUTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Conselho Regional De Educação Física - 2ª Região/Rs - Crefrs x Academia Ciclo Ltda

ID: 291222470

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012256-04.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 2ª REGIÃO/RS - CREFRS

Polo Passivo:

ACADEMIA CICLO LTDA

80

Advogados:

MATHEUS DA ROCHA BERGMANN

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FELIPE MARCELO GHEDINI COIMBRA

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LISIANE CHAVEZ ORTIZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012256-04.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 2ª REGIÃO/RS - CREFRS EXEC…

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Processo nº 5012256-38.2024.4.04.7003

ID: 307522246

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012256-38.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE HOLANDA JANESCH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012256-38.2024.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA (IMPETR…

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Processo nº 5012256-86.2020.4.04.7000

ID: 329239050

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012256-86.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NICOLA BALSANO ELIZETE DE JESUS DAS FLORES OSNILDO CARON PAULO CESAR NOGUEIRA ROSI GNATTA KLUG PEREIRA VALDIR DE CASTRO BENEVENUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012256-86.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CARLOS NICOLA BALSANO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095… Apelação Cível Nº 5012256-86.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CARLOS NICOLA BALSANO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : PAULO CESAR NOGUEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : ELIZETE DE JESUS DAS FLORES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : OSNILDO CARON (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : ROSI GNATTA KLUG PEREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : VALDIR DE CASTRO BENEVENUTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação Cível em juízo de retratação. Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível submetida a juízo de retratação em razão dos julgamentos do STF nos Temas 810 e 1170 e do STJ no Tema 905, que definiram critérios para aplicação de juros moratórios e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, com análise da incidência da Lei nº 11.960/2009 e da preservação da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das teses firmadas pelo STF e STJ, é possível a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fixação dos juros moratórios e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive em relação a títulos judiciais transitados em julgado, e se há ofensa à coisa julgada com a aplicação desses índices supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, ao julgar os Temas 810 e 1170, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à aplicação dos juros moratórios sobre débitos tributários, mantendo sua aplicação para relações jurídicas não tributárias, e firmou a constitucionalidade da aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/2009, afastando a incidência da coisa julgada sobre os juros moratórios e correção monetária, conforme o princípio tempus regit actum e o art. 322, § 1º, do CPC. 4. Conforme entendimento do STF, os índices de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/2009 devem ser aplicados para condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária, mesmo que haja previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, afastando a preclusão consumativa e a coisa julgada material quanto aos consectários legais. 5. Em juízo de retratação, é necessário adequar o acórdão originário aos enunciados das cortes superiores, aplicando os seguintes encargos: (a) até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação do índice Selic para atualização, remuneração e compensação da mora até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União para aplicar os índices de juros moratórios e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STF e STJ, mantendo os demais termos do acórdão originário. __________________________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno; STF, RE 1.317.982 (Tema 1170), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno; STJ, Tema 905; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030238-59.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal T. S. F., j. 15/08/2024; TRF4, AC 5065585-72.2018.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregorio, j. 18/02/2025; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021991-55.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal M. R. A. dos S., j. 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, alterar o acórdão originário apenas para dar parcial provimento ao recurso da União, em relação aos juros e correção, mantidos os demais termos do acórdão originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5012256-10.2025.4.04.7001

ID: 307679353

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-10.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACOLLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DO CARMO MACOLLA ADVOGADO(A) : ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI (OAB PR034844) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DO CARMO MACOLLA ADVOGADO(A) : ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI (OAB PR034844) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5019011-78.2024.4.04.7100

ID: 338483245

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019011-78.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA PIRES LAURA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019011-78.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019011-78.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA MACHADO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de cumprimento de título coletivo originário da Ação Ordinária Coletiva 2008.71.00.0029056-0 (Processo Físico RS) / 5008051-20.2011.404.7100, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS, ajuizada pelo SINDISERF-RS, com condenação da União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM. Postula o pagamento de R$ 25.165,79 em 04/2024. Foi deferida a assistência judiciária gratuita no evento 8, e 14 e indeferida para sucessor Claúdio Ferreira Pires. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, visto que a parte exequente não é beneficiária do título executivo e, b)prescrição tendo em vista o falecimento do servidor antes do ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição. Concordou com os valores, se rejeitadas as preliminares, esclarecendo que deve haver a retenção de PSS. Consta réplica no evento 47. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 1. Ilegitimidade A ação foi julgada parcialmente procedente, para pagamento das diferenças de GDATEM (evento 1 - TIT EXEC JUD 13) . "Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar – GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos a partir de 1º de fevereiro de 2006 até a data em que passar a ser paga aos servidores ativos, com base nos resultados das respectivas avaliações de desempenho, ou até 28 de agosto de 2008, quando passou para 80 pontos, caso não tenha havido o referido processamento das avaliações até essa data, abatidos os valores pagos administrativamente aos substituídos, servidores aposentados e pensionistas, do Plano de Carrreira dos Cargos de Tecnologia Militar, do Ministério do Exército, no Estado do Rio Grande do Sul. Interposto recurso de apelação pela parte ré, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que: a) é devida a percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar - GDATEM, equivalente a 75 pontos, desde 30-6-2006 (criação da gratificação) até 28-8-2008 (dia anterior à vigência da MP 441/2008). A partir de 29-8-2008, por força da aludida MP, esse patamar passa a ser devido em 80 pontos; b) como marco final do pagamento da gratificação paritária a edição da Portaria 1.180, de 30-11-2010, do Comando do Exército." Alega a parte executada que o título exequendo está limitado subjetivamente pois alcança apenas e tão-somente os " Sindicalizados que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ", ou seja, que tenham domicílio no Município de Porto Alegre. Importante reiterar que a referida limitação está acobertada pela coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão a respeito, sob pena de contraria o disposto nos artigos 502, 503, "caput", 505, "caput" e 508, todos do Código de Processo Civil. Refere que não há qualquer prova, no caso dos autos, que o ex-servidor público federal, o Senhor INDIO TABAJARA DE ARAUJO PIRES , na data do ajuizamento da ação coletiva, residisse em Porto Alegre. Rejeito a preliminar. Conforme fichas financeiras juntadas, o falecido era vinculado a Organização Militar em General Câmara/RS, que integra o âmbito de jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Com efeito, cumpre transcrever a ementa abaixo, sobre o assunto ora debatido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GDATEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Não há falar em renúncia aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e extinção do cumprimento de sentença, quando, como no caso dos autos, inexistir total identidade entre os períodos buscados na ação individual e os períodos cuja execução é pretendida no cumprimento individual de ação coletiva. 2. Quanto à legitimidade ativa, houve a delimitação expressa dos limites subjetivos do título coletivo, sendo a pretensão restrita aos substituídos vinculados ao Exército e residentes no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Porto Alegre). Um vez que General Câmara é um dos municípios abrangidos pela circunscrição judiciária de Porto Alegre-RS, o título aproveita a exequente. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5022602-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) 2. Prescrição Em relação à legitimidade do Sindicato para a representação de sucessores de servidor(a) ou pensionista falecido(a), admito a utilização do protesto interrruptivo da prescrição em seu favor, em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e das três Turmas que compõem a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desde que o(a) servidor(a) ou pensionista não fosse falecido(a) à data do ajuizamento da ação coletiva na qual originado o título executivo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.066.630/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; TRF4, AG 5049847-62.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/06/2023; TRF4, AG 5024707-26.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023; TRF4, AG 5012256-32.2023.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023. 3. Excesso de execução Quanto ao excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente parecer acerca da correção dos cálculos elaborados à luz da impugnação do evento 43, espeialmente quanto ao PSS, apresentando nova conta, se necessário. Da informação prestada intimem-se as partes e retornem para decisão.

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Processo nº 5012256-51.2023.4.04.7107

ID: 337054575

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012256-51.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012256-51.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A CEF requereu o prosseguimento do feito, em E 72.1 , com a realiz… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012256-51.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A CEF requereu o prosseguimento do feito, em E 72.1 , com a realização de "consultas aos Sistemas CNIB E SIMBA" . CNIB A utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, somente pode ocorrer em execuções fiscais de natureza tributária (art. 185-A do Código Tributário Nacional), ou em situações particulares expressamente previstas em leis esparsas (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar), inexistindo previsão normativa para sua aplicação para a hipótese dos autos. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve oportunidade de enfrentar o tema, conforme aresto que segue transcrito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. O sistema funciona no sentido de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária). Diante desse contexto, na condição de medida excepcional, sua utilização deve-se dar com a devida cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte exequente, por ausência de previsão legal específica. (TRF4, AG 5021152-98.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/07/2022) Destaque-se, por oportuno, que a atribuição de pesquisar e localizar bens penhoráveis é da parte exequente, cabendo-lhe, para tanto, assim proceder junto aos registros imobiliários, arcando com os respectivos emolumentos. USO DO CCS-BACEN E DO SIMBA O TRF da 4ª Região possui decisões no sentido de que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e ao Sistema de Movimentação Bancária - SIMBA, a fim de averiguar relacionamento dos clientes e de seus procuradores com instituições financeiras, se destina ao auxílio das investigações financeiras como forma de combate a ilícitos penais, pois visa auxiliar as autoridades competentes sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO AO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF4, AG 5017138-42.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/07/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. De mesma forma, não prospera o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que esta apresente dossiê integrado referente à empresa executada (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, conforme Instrução Normativa RFB nº 1571/2015), cujo sistema, segundo a agravante, forneceria "informações compiladas sobre operações de locação imobiliária, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, entre outras não disponíveis mediante utilização de Infojud". 3. Entende-se que tal providência, por não se tratar de consulta direta à base de dados acessível ao Poder Judiciário, onera demasiadamente o Juízo, que se substitui ao próprio exequente em relação ao ônus de diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VII, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC). Ademais, a própria exequente possui meios próprios para oficiar à Receita Federal e obter as informações pretendidas. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004398-18.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 09/06/2022) De resto, a utilização dos sistemas SIMBA e CCS importam em quebra de sigilo bancário, só se justificando o uso para auxiliar investigações de ilícitos penais conforme mencionado acima, o que não é o caso dos autos. Isso posto, indefiro os pedidos. Intime-se. Nada sendo requerido, suspenda-se, com base no artigo 921 , III, do Código de Processo Civil, por 1 (um) ano. Ressalto que a reativação se dará apenas mediante pedido expresso, bem como que não serão apreciados pelo juízo novos requerimentos de prazo, permanecendo os autos suspensos até nova manifestação da exequente que dê impulso útil ao processo, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução. Não havendo manifestação no prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, facultando à exequente o desarquivamento do feito na hipótese do § 3º do art. 921 do CPC. Decorrido, desde o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao caso , intime-se a exequente – e também a parte executada, possuindo procurador constituído no feito – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) na forma do artigo 921 , §5º, do CPC.

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