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Processo nº 5012967-28.2024.4.04.7202

ID: 320837351

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-28.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR JUSTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATHERINE AZEVEDO WOLF

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RECURSO CÍVEL Nº 5012967-28.2024.4.04.7202/SC RELATOR : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI RECORRENTE : LENOIR JUSTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATHERINE AZEVEDO WOLF (OAB SC062697) ACÓRDÃO A 2ª Turma…

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Processo nº 5012967-71.2023.4.04.7102

ID: 292920683

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012967-71.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU ROQUE BACK

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO KUHN

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ADRIANA REGINA SCHMIDT

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CASSIO LEDUR KUHN

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LARISSA RAFAELA LEICHTWEIS

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NEUSA LEDUR KUHN

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AÇÃO PENAL Nº 5012967-71.2023.4.04.7102/RS RÉU : ROMEU ROQUE BACK ADVOGADO(A) : NEUSA LEDUR KUHN (OAB RS050967) ADVOGADO(A) : LARISSA RAFAELA LEICHTWEIS (OAB RS132310) ADVOGADO(A) : CASSIO LEDUR KUH…

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União - Fazenda Nacional x Roso E Maran Engenharia E Empreendimentos Ltda - Me

ID: 280863532

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROSO E MARAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-18.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSO E MARAN ENGENHARIA E EMP…

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Processo nº 5012967-51.2017.4.04.7112

ID: 330471110

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012967-51.2017.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADRIANE DENISE CERRI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012967-51.2017.4.04.7112/RS RELATOR : LEANDRO DA SILVA JACINTO EXEQUENTE : JOSE AMARO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANE DENISE CERRI (OAB RS096386) A…

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Ivani Rodrigues De Souza Matos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280125155

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-44.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANI RODRIGUES DE SOUZA MATOS SIDNEI MANOEL MATOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLY EDUARDO RIBEIRO

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FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012967-44.2023.4.04.7208/SC AUTOR : IVANI RODRIGUES DE SOUZA MATOS ADVOGADO(A) : GISELLY EDUARDO RIBEIRO (OAB DF030973) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA (OAB DF0…

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Processo nº 5012967-87.2022.4.04.7108

ID: 319372982

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012967-87.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DA SILVA GALLE SCHEILA CRISTIANE GARTNER GALLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LAURA STROSCHOEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012967-87.2022.4.04.7108/RS RELATOR : JOSÉ CAETANO ZANELLA EXEQUENTE : PETERSON DA SILVA GALLE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(…

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Processo nº 5012967-09.2025.4.04.7100

ID: 331261804

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ELOI FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELOI FLORES ADVOGADO(A) : ALICE DE OLIVEIRA (OAB RS110034) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando o pedido de produção…

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Processo nº 5012967-66.2025.4.04.0000

ID: 316574886

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012967-66.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLI DA SILVA VITORIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA HÜBNER BRONDANI

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DEBORA PADILHA DE MORAES

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RADAMES COMASSETTO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652… Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652) ADVOGADO(A) : ISADORA HÜBNER BRONDANI (OAB RS136506) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu tutela provisória . Analisados os autos originários, constata-se que foi proferida sentença ( evento 26, DOC1 ) Examinada a controvérsia em sede de cognição exauriente, tem-se a substituição da tutela provisória pela tutela definitiva, de modo que o agravo de instrumento, versando sobre a primeira, resta prejudicado pela insubsistência de seu objeto e consequente ausência de interesse recursal. Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ, conforme precedente de sua Corte Especial, o qual transcrevo (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. (...) 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) Ressalte-se que esse entendimento não se aplica automaticamente a agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que tratem de questões diversas da tutela provisória, casos nos quais eventual prejudicialidade do recurso deve ser objeto de exame acurado, consideradas as circunstâncias de cada processo. Outrossim, mesmo no caso da decisão agravada versar sobre tutela antecipada, ficam à margem da regra situações excepcionais, particularmente aquelas em que a própria sentença ressalva o remanescimento dos efeitos de eventual decisão do Tribunal em sentido contrário, o que, todavia, não é o caso dos autos. Assim, tratando-se de agravo contra decisão que dispõe sobre tutela provisória, e não se revestindo o caso de nenhuma circunstância excepcional, conclui-se pela ausência de interesse recursal, face à perda superveniente do objeto do presente recurso, que resta prejudicado. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , por prejudicado , com base no art. 932, III, do CPC-2015. Intimem-se . Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5012967-49.2024.4.04.7001

ID: 331560999

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apre… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade (ev. 15). Manifestação da exequente no ev. 21. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. A CDA informa que os créditos foram constituídos por meio da Notificação de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e da Contribuição Social (NDFC). Vejamos (ev. 1.2): Logo, a constituição dos créditos em 09/2022 representa o início do cômputo do prazo prescricional. O despacho de citação (primeira causa de interrupção da prescrição - art. 8º, § 2º, da LEF) foi proferido em 08/2024 (ev. 3), de modo que não houve o decurso do lustro prescricional desde a constituição dos créditos. 2.2. Os requisitos de validade da CDA estão elencados no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, de modo que todo e qualquer argumento que deles transcenda não passa de mera conjectura (art. 203, do CTN). Diante disso, caem por terra as alegações de nulidade da CDA, uma vez que todas as informações legais exigidas constam expressamente do título. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART 202 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...) (TRF4, AG 5036450-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Improcede, portanto, a alegação. 2.3. Com relação à juntada da cópia do processo administrativo, não há qualquer imposição legal para que a inicial da execução fiscal esteja dele acompanhado, sendo do excipiente, portanto, o ônus de produção dessa prova. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AG 5048762-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) 2.4. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

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Processo nº 5015101-08.2022.4.04.7102

ID: 304965717

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5015101-08.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ESPINDOLA KUHN

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5015101-08.2022.4.04.7102/RS ACUSADO : ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESPINDOLA KUHN (OAB RS109755) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5015101-08.2022.4.04.7102/RS ACUSADO : ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESPINDOLA KUHN (OAB RS109755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES , imputando-lhe a conduta descrita no artigo art. 70, da Lei nº 4.117/62. A denúncia foi recebida em 28.11.2023 (evento 74.1 ). Citado (evento 85.1 ), o réu apresentou resposta à acusação no evento 170.1 por meio de Defensor dativo. Requereu a proposta a Suspensão Condicional do Processo e a absolvição sumária, diante da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição da denúncia, haja vista a ausência de justa causa. Por fim, alegou a ausência de tipicidade material parcial, pela aplicação do princípio da insignificância. Decido. Da ausência de oferta de suspensão condicional do processo Pugnou a Defesa do acusado pela apresentação de proposta de Suspensão Condicional do Processo, que o Ministério Público Federal optou por deixar de propor. Com efeito, o tipo penal em comento admite a aplicação dos referidos institutos despenalizadores. Todavia, não se trata nesses casos de direito subjetivo do Acusado, cabendo ao Ministério Público o poder-dever de, fundamentadamente, avaliar a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo. No caso dos autos, o MPF fundamentou por ocasião de manifestação (evento 175.1 ) a impossibilidade de aplicação do referido instituto despenalizador, tendo em vista prévio descumprimento pelo réu de transação penal anteriormente pactuada. Assim, não se afigura viável a oferta dos institutos despenalizadores em questão, porquanto devidamente fundamentada a negativa de proposta pelo MPF. Do princípio da insignificância O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o princípio da insignificância é de que "não é aplicável ao crime do art. 70 da Lei 4.117/1962 quando a potência máxima do aparelho transceptor for superior a 25W." (TRF4, ACR 5009021-31.2022.4.04.7004, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 13/03/2024). No caso dos autos, contudo, o réu foi denunciado por ter sido abordado quando transportava 3 (três) aparelhos de radiocomunicação, acompanhados de acessórios e fiação para instalação - com potências de transmissão de 70, 50 e 02 Watts, quantidade total superior ao limite estabelecido para a aplicação da tese acima citada. Portanto, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância. Da ausência de justa causa A Defesa do réu alega a ausência de justa causa, tendo em vista que não teria instalado ou utilizado aparelhos de telecomunicação, mas apenas transportado em seu veículo. Para a caracterização da tipicidade no delito previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, basta que o aparelho transceptor esteja apto a funcionar. Isso porque o referido delito possui natureza formal, não exigindo a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. A jurisprudência do TRF4 corrobora tal conclusão: EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CP C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB. TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR. ART. 70 DA LEI 4.117/62. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. NEUTRALIZAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL FECHADO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92, III, DO CP. HABITUALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e a Quarta Seção deste Tribunal pacificaram o entendimento de que configura o crime de desobediência a conduta do agente que deixa de acatar ordem de parada emanada de policiais, não se tratando de mera infração administrativa. Precedentes. 2. Para fins de caracterização do delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, basta que o aparelho transceptor esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do seu uso efetivo, visto que se trata de delito formal. (...) (TRF4, ACR 5010357-02.2024.4.04.7004, 8ª Turma , Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 04/06/2025) Não se verifica, assim, a presença de quaisquer preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do réu, pois não há nos autos provas que permitam concluir tenha ela agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado na denúncia não constitua crime. Além disso, também não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade do réu. Desse modo , não vislumbro a existência de qualquer causa que importe na rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP) nem mesmo a presença das causas elencadas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal e determino o normal prosseguimento do feito . 1. Designe a Secretaria audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do réu. 2. A audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. 2.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias . 2.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 2.3. Deverá ser informado (pelo MPF ou pela Defesa) o telefone dos Réus, dos advogados e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, deverá a parte apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada. 2.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 2.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 2.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se o INTIMANDO possui telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 3. Proceda a Secretaria as diligências necessárias para a realização do ato, inclusive, se viável, em razão da localização dos envolvidos, as diligências para a prática do ato de forma presencial ou semi-presencial. 4. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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