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"5012969-43.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5012969-36.2025.4.04.0000

ID: 307548803

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012969-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL SEILA APARECIDA DE CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012969-36.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOER… Agravo de Instrumento Nº 5012969-36.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR (OAB PR063587) AGRAVANTE : SEILA APARECIDA DE CAMARGO AMARAL ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR (OAB PR063587) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPRESSÃO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5007582-04.2012.4.04.7208, a qual determinou a demolição de imóvel edificado em desconformidade com normas ambientais. Os agravantes alegam nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação de litisconsorte necessário acarreta nulidade da sentença proferida em ação civil pública ambiental que determinou demolição de imóvel; (ii) verificar se a invocação da nulidade processual após decisão de mérito desfavorável configura nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento de tutela recursal exige demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreversível ou inutilidade da futura prestação jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a nulidade processual decorrente de ausência de citação de litisconsorte necessário não pode ser arguida tardiamente por parte que tinha ciência da controvérsia e optou por silenciar até a prolação de decisão desfavorável, sob pena de configurar nulidade de algibeira. 5. Os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação vedam condutas estratégicas que busquem invalidar o processo apenas em momento oportuno, sobretudo quando a defesa técnica foi exercida regularmente por um dos cônjuges. 6. Não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, considerando-se que os argumentos dos agravantes já haviam sido apresentados na ação principal por uma das partes envolvidas. 7. A ausência de elementos novos ou relevantes inviabiliza a concessão de efeito suspensivo e justifica a manutenção da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5012969-85.2025.4.04.7000

ID: 274642441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012969-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON EUGENIO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012969-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON EUGENIO DE MELLO ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação process… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012969-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON EUGENIO DE MELLO ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO DA PROVA PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. O benefício da Gratuidade da Justiça tem como pressuposto a hipossuficiência da parte requerente, ou seja, a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. A apresentação da declaração de pobreza, comumente utilizada para comprovar situação de hipossuficiência, não configura presunção juris et de jure , mas juris tantum , admitindo-se prova em contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. 2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita." (TRF4, AG 5010177-90.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), fixou a seguinte tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Assim, se a parte autora recebe quantia superior ao limite definido, não é presumidamente pobre ou hipossuficiente. Ao contrário, a presunção é de que tem condições de arcar os custos do processo, seja com o pagamento das custas, seja com os ônus da sucumbência. No caso em tela, observo que a parte autora recebe remuneração superior ao referido parâmetro , porquanto recebe salário no valor médio de R$ 18.279,00 (dezoito mil duzentos e setenta e nove reais), inexistindo nos autos outros elementos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Portanto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , recolher as custas iniciais , nos termos da Lei 9.289/1996. Cumpre esclarecer que o não pagamento das custas pode acarretar o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Em face do posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado por meio do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 5. Com o cumprimento dos itens 1, 2 e 3, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 6. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação do INSS e eventuais preliminares suscitadas, explicitando, desde logo, se pretende a produção de alguma outra prova (artigos 350 e 351 do CPC), com a devida justificativa. 7. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5003981-39.2025.4.04.7206

ID: 291385525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003981-39.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003981-39.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELOISA HELENA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de causa valorada em R$… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003981-39.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELOISA HELENA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de causa valorada em R$ 93.234,40 , em que a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento dos descontos que alega indevidos efetuados nos seus proventos, totalizando R$ 11.617,20 ( em dobro, para fins de repetição do indébito, o montante perfaz R$ 23.234,40 ), além de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Decido. 2 . A teor do art. 292, §3º, do CPC, compete ao juiz retificar, de ofício e por arbitramento, o valor da ação. No presente caso, não obstante a motivação apresentada para o pedido de condenação dos réus ao pagamento por dano moral , situação sabidamente de caráter subjetivo, forçoso convir de imediato que a pretensão da parte autora ultrapassa a razoabilidade em pedido de tal espécie, sobretudo ao se constatar a situação relatada nos autos, que versa sobre os descontos nos proventos do autor, cujo valo r, pelo que se extrai da petição inicial, equivale a R$11.617,20. . A valoração dos danos morais em patamar irreal, com atribuição do valor da ação em montante que foge ao rito do JEF, é causa que pode implicar, inclusive, violação ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. A propósito: PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA . Não é possível atribuir à causa valor aleatório, sem qualquer parâmetro, haja vista as consequências jurídicas de tal conduta, dentre elas a manipulação de competência absoluta por meio da elevação artificial da importância pleiteada a título de danos morais. (TRF4, AG 5019736-37.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018) Assim, deve o juiz retificar de ofício o valor da causa quando não corresponder à pretensão posta, notadamente quando os danos morais perquiridos se mostram de todo desarrazoados. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL . POSSIBILIDADE. 1. Recentemente, no julgamento do IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000/RS, na sessão de 22/02/2023, sob a relatoria do Des. João Batista Pinto Silveira, debatendo a questão sobre o valor da causa referente aos danos morais, entendeu-se que tal limitação poderia representar óbice ao próprio direito subjetivo da parte autora, ante os precedentes que inadmitem a condenação àquele título em valor superior ao declinado na inicial. 2. Embora as ações indenizatórias, tal como as fundadas em dano moral , devam ser dimensionadas com base no valor pretendido (art. 292, inciso V, do CPC), a sua fixação em patamar excessivo, enseja retificação de ofício do valor da causa pelo Julgador, conforme o critério objetivo definido, como se viu, pela jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, sob pena de ofensa à razoabilidade. Todavia, não parece ser este o caso dos autos. 3.. Decisum reformado. (TRF4, AG 5012969-07.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL . DEFEITO EM CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. REDUÇÃO EX OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA . 1. O Juiz pode, e deve, corrigir de ofício o valor da causa quando não corresponder efetivamente à pretensão deduzida em juízo; aliás, o próprio agravante reconhece essa premissa em suas razões . A tese de que a ação se estabiliza após a tramitação processual, não mais podendo o Juiz alterar a competência, não procede. Tratando-se de competência absoluta e uma vez constatado o ajuizamento em juízo absolutamente incompetente, a declinação é decorrência lógica, obrigatória. 2. Não há indicação, pela parte autora, de elementos que justifiquem tamanha pretensão indenizatória a título de danos morai s, mormente porque as imagens anexadas tão somente evidenciam vícios superficiais e que, data venia, em nenhum momento prejudicariam a habitabilidade do imóvel ou colocaria em risco seus ocupantes. 3. É vedado à parte pleitear indenização por danos morais dissociada da situação fática narrada e, ausente, no caso concreto, situação específica a fundamentar tamanha pretensão, razoável se entremostra sua limitação ao dano material pleiteado, consoante faculdade trazida pelo parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, mormente diante da i mpossibilidade de se reservar ao alvedrio da parte a alteração do valor da causa tão somente para modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais . 4. Não se verifica violação aos artigos 9º e 10º do CPC, na medida em que a parte expressamente formulou sua pretensão, justificando em sua inicial as razões pelas quais estava atribuindo os valores perseguidos a título de indenização, com o que dispensável intimação para tal desiderato. (TRF4, AG 5025791-33.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020) No que diz respeito aos valores usualmente fixados para a indenização por abalo moral , reproduzo excerto do voto condutor do acórdão proferido pelo TRF4 na Apelação Cível Nº 5001346-87.2022.4.04.7207/SC (11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) : (...) Da quantificação do dano moral Por dano moral compreende-se " todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, Dano Moral , Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos, razão pela qual o juízo deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano . Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ter diminuídas as suas aflições. Ainda, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade" (REsp 666.698, 4ª Turma, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). Na mesma linha tem se manifestado este Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Compete às instituições financeiras e ao INSS verificar a veracidade e autenticidade dos contratos de empréstimo. A forma como eles verificam a licitude ou não dos empréstimos não pode acarretar prejuízo ao segurado. A experiência forense revela que essa forma não se mostra segura e eficaz. Assim, os danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pelos bancos e pelo INSS. 2. Especificamente quanto aos casos de descontos realizados indevidamente sobre proventos, decorrentes de empréstimo fraudulento, a jurisprudência predominante aponta que tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando, pois, dano moral indenizável. Em julgamentos recentíssimos desta Corte sobre o mesmo tema, a indenização tem sido fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo adequado à reparação do dano , levando-se em consideração as peculiaridades do caso, como também cuidando para que a quantia compensatória não se afigure irrisória ou excessiva. Precedentes. 3. A parte autora baseia seu pedido no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pretendendo que todas as importâncias que tenham de lhe ser restituídas, o sejam em dobro. A disposição prevista no citado dispositivo legal aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de ocorrência de má-fé. (TRF4, AC 5004781-63.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 21-11-2023) ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO DANO MORAL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Afigura-se adequada a condenação da instituição financeira que não se desincumtiu de seu dever de cuidado em R$ 10.000,00 a título compensatório, valor que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atende a função pedagógica do instituto do dano moral , que, no caso, é fazer com que os bancos melhorem seus sistemas de segurança a bem de evitar que cidadãos continuem a ser fraudados. 2. Em causas de baixo valor condenatório, ainda que a tabela de honorários da OAB seja mera recomendação, deve ser prestigiada para evitar condenações desproporcionais. (TRF4, AC 5003907-14.2022.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 15-8-2024 - grifei) O valor compensatório, portanto, deve obedecer aos padrões acima apresentados, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo. Por todo o exposto, em razão das peculiaridades do caso e, ainda, atendendo a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, assinalo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a mutuária exsurge razoável , a lume da jurisprudência deste Regional (artigo 926 do Codex Processual Civil). (...) Vê-se que a indenização máxima em casos análogos ao presente é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, de forma a não implicar limitação ou mesmo pré fixação dos valores pretendidos pelo suposto dano moral à autora, considero adequado reduzir o conteúdo econômico da pretensão moral a R$ 20.000,00, salientando que competirá ao juízo sentenciante a fixação do montante da indenização, em caso de procedência do pleito. 3 . Portanto, nos termos da fundamentação acima, o valor da causa deve ser retificado para R$ 43.234,40 , o que importa, por conseguinte, na alteração da competência para o JEF . 4. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita e da tramitação prioritária do feito (art. 1048, I do CPC). Anote-se. 5. Intime-se. 6 . Preclusa, retifique-se o valor da causa no e-proc, conforme item 3, e a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. 7 . Após, voltem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5012969-43.2023.8.13.0672" – Página 2 de 2

Processo nº 5012969-36.2025.4.04.0000

Processo nº 5012969-85.2025.4.04.7000

Processo nº 5003981-39.2025.4.04.7206