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Processo nº 5013228-96.2024.4.04.7200

ID: 297453187

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013228-96.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA RAYSA FORTUNATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013228-96.2024.4.04.7200/SC RELATOR : ANA CRISTINA KRÄMER REQUERENTE : RAYSA FORTUNATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JU…

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Processo nº 5013228-96.2024.4.04.7200

ID: 310695758

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013228-96.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA RAYSA FORTUNATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013228-96.2024.4.04.7200/SC RELATOR : ANA CRISTINA KRÄMER REQUERENTE : RAYSA FORTUNATO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JU…

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Processo nº 5013228-81.2024.4.04.7205

ID: 338269036

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-81.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA

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RENATO HIRSCH GOELZER

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LUCAS DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-81.2024.4.04.7205/SC RELATOR : PEDRO PAULO RIBEIRO DE MOURA AUTOR : LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5013228-80.2025.4.04.7000

ID: 333607047

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-80.2025.4.04.7000/PR RÉU : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO - MANTENEDORA DAS FACULDADES PEQUENO PRÍNCIPE ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5013228-14.2024.4.04.7001

ID: 317033602

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013228-14.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA KAYOKO TAKINAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DE JESUS DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013228-14.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELZA KAYOKO TAKINAMI ADVOGADO(A) : PRISCILA DE JESUS DUARTE (OAB PR068358) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Pro…

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Processo nº 5013228-14.2024.4.04.7001

ID: 317706089

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013228-14.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA KAYOKO TAKINAMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DE JESUS DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013228-14.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : ELZA KAYOKO TAKINAMI ADVOGADO(A) : PRISCILA DE JESUS DUARTE (OAB PR068358) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO Certifique-se o t…

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Processo nº 5013228-31.2025.4.04.0000

ID: 321925504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013228-31.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VB ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ARNHOLD LUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5013228-31.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : VB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ARNHOLD LUZA (OAB RS085060) DESPACHO/DECISÃO VB Engenharia Ltda. informa que na forma do art.…

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Processo nº 5013228-62.2025.4.04.7200

ID: 332630411

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-62.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-62.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autor…

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Processo nº 5013228-81.2024.4.04.7205

ID: 330279644

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-81.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA

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RENATO HIRSCH GOELZER

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LUCAS DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-81.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-81.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA (OAB RS129700) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: - determinar ao INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão a LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (CPF 10544736508), representado pela mãe (CPF 15619953475), nos termos da fundamentação, atendendo aos seguintes critérios: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Auxílio-Reclusão DIB DIP sem pagamento administrativo DCB RMI a ser calculada OBSERVAÇÕES - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos de 29/07/2024 a 27/09/2024 , levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS quando do cumprimento da tutela antecipada e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração de eventuais valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5013228-81.2024.4.04.7108

ID: 277985423

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013228-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013228-81.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) ATO ORDINATÓRIO Ato or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013228-81.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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