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Processo nº 5013249-47.2025.4.04.7100

ID: 317575171

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013249-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO LEAL CANTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO FREDERICO SARTORI

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JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013249-47.2025.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA ISABEL PEZZI KLEIN AUTOR : LUIZ AUGUSTO LEAL CANTON ADVOGADO(A) : FERNANDO FREDERICO SARTORI (OAB RS092970) ADVO…

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Sueli Maria Medina Poncio x Banco Bradesco S.A.

ID: 326492015

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013249-03.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA MEDINA PONCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013249-03.2023.4.04.7202/SC RELATOR : NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ AUTOR : SUELI MARIA MEDINA PONCIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC0…

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Processo nº 5013249-28.2022.4.04.7108

ID: 325791507

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013249-28.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA WEXEL WEILER

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RAFAEL ROBERTO WEGNER

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NARCISO REGIS ROHR

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JULIO FLORES MARTINS

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ALESANDRA FLORES MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013249-28.2022.4.04.7108/RS RELATOR : LOUISE FREIBERGER BASSAN HARTMANN EXEQUENTE : ROSANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB…

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Processo nº 5013249-57.2024.4.04.7108

ID: 305986549

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013249-57.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE FISCHBORN NELCI TERESINHA FISCHBORN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVAN ADRIEL FISCHBORN

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CAROLAINE KONFLANZ

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MAIARA BASTIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013249-57.2024.4.04.7108/RS RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO REQUERENTE : FABIANO JOSE FISCHBORN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) A…

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Processo nº 5013249-51.2023.4.04.9999

ID: 301189987

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013249-51.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GREIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIS BROLEZE

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VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

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JOSE EMILIO BOGONI

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THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

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LUIZ CARLOS SABADIN

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Apelação Cível Nº 5013249-51.2023.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS APELANTE : TEREZINHA GREIM ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN (OAB SC038097) ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ … Apelação Cível Nº 5013249-51.2023.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS APELANTE : TEREZINHA GREIM ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN (OAB SC038097) ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO (OAB SC029884) ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI (OAB SC004151) ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE (OAB SC027996) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE (OAB SC011143) ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE EMENTA PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RINOSSINUSITE CRÔNICA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO. 1. A medicina atual encontra-se superespecializada. Se para um simples diagnóstico ninguém mais abre mão da consulta ao especialista, sendo a perícia um plus, porquanto além do diagnóstico precisa projetar ao futuro a eventual incapacidade, não se pode admitir que seja feita de modo precário e por profissional não especialista na patologia do segurado. 2. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão. 3. Hipótese em que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em Otorrinolaringologia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, acometida de Rinossinusite crônica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013249-28.2022.4.04.7108

ID: 325791486

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013249-28.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA WEXEL WEILER

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RAFAEL ROBERTO WEGNER

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NARCISO REGIS ROHR

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JULIO FLORES MARTINS

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ALESANDRA FLORES MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013249-28.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ROSANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013249-28.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ROSANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS (OAB RS096652) ADVOGADO(A) : NARCISO REGIS ROHR (OAB RS130625) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROBERTO WEGNER (OAB RS098409) ADVOGADO(A) : AMANDA WEXEL WEILER (OAB RS130922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte exequente se insurge quanto ao percentual aplicado no cálculo do INSS, a título de verba honorária. A parte exequente refere ter direito à alíquota de 15% de verba honorária. Decido. Na sentença proferida (evento 29) assim foi definida a condenação aos honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca das Partes, que reputo equivalente, condeno-as a arcarem com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil), cabendo a cada parte arcar com metade do valor em favor do advogado da outra, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da Parte Autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça. Saliento à parte autora que foi reconhecida a sucumbência recíproca das partes, cabendo a cada parte arcar com metade dos honorários em favor da outra, dispensada a condenação da parte autora em razão da AJG. Sendo assim, fixados os honorários em 10%, o percentual a ser pago ficou estabelecido em 5%. No acórdão, o TRF4 determinou a majoração em 50% da verba honorária fixada na origem. Honorários Advocatícios Negado provimento ao recurso do INSS, deve ser observada, em cumprimento de sentença, a majoração de 50% da verba honorária fixada na origem , pela incidência do §11 do artigo 85 do CPC. Como se pode ver, houve a majoração em 50% dos honorários já fixados anteriormente (5%), o que corresponde a um aumento de 2,5% . Diversamente do sustentado pela parte autora, portanto, não houve a majoração dos honorários para 15% . Portanto, acolho o cálculo do INSS , devendo a execução prosseguir conforme cálculo apresentado pela Autarquia ( evento 62, CÁLCULO4 ) . Intimem-se. Tratando-se de acolhimento do valor incontroverso, expeça-se desde já a requisição.

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Processo nº 5013249-81.2024.4.04.7100

ID: 325820637

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013249-81.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES

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PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS1… RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS127596) ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especial o período de 24/07/2017 a 26/04/2023, e extinguindo o restante do pedido por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Autor, a questão em discussão consiste no reconhecimento dos períodos de 17/08/1989 a 16/10/1989, 25/10/1990 a 25/05/1993, 29/08/1994 a 04/03/2002, 01/10/2002 a 10/04/2015 e 04/11/2016 a 22/03/2017 como tempo especial pela categoria profissional e/ou adicional de insalubridade. 2. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 como tempo especial, diante da ausência de comprovação da composição dos agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Autor não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos indicados. Não é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos em razão da categoria profissional, pois é necessária a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts no desempenho da atividade de eletricista, conforme código 1.1.8 do quadro anexo ao Dec. nº 53.831/64, o que não restou comprovado no caso dos autos. E não foram apresentdos formulários ou laudos técnicos que demonstrassem a exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de recebimento de adicional de insalubridade. 2. O reconhecimento da especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 não pode ser mantido, pois a indicação genérica de exposição a "óleos e graxas" é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo necessária a especificação dos agentes químicos, conforme o Tema nº 298 da TNU. 3. A exposição a agentes químicos, ainda que comprovada, deve ser habitual e permanente, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da parte autora desprovido. 2. Recurso da parte ré provido, para afastar a especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial mediante enquadramento na categoria profissional de eletricista depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária, que pressupõe exposição a tensão superior a 250 volts. E o reconhecimento mediante exposição a agentes nocivos exige a comprovação da efetiva exposição, mediante apresentação de formulários e/ou laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação da categoria profissional ou o recebimento de adicional de insalubridade. 2. A partir de 06/03/1997, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e art. 487, I; Dec. nº 53.831/64; Lei nº 9.032/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1005028/RS; TRF1, MAS 2002.43.000018133/TO; TRF4, AC 2000.70.05.000414-3; TNU, PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115; TNU, PEDILEF nº 50136301820124047001; TRU da 4ª Região, PUIL nº 5004521-95.2022.4.04.7108. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5013249-48.2019.4.04.7200

ID: 299236386

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013249-48.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO GALLIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5013249-48.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : EGIDIO GALLIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EM… Apelação Cível Nº 5013249-48.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : EGIDIO GALLIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 7. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, não resta determinada, de imediato, a concessão do benefício, haja vista a necessidade de afastamento da atividade nociva. Com efeito, em vista do in dubio pro segurado , e em razão do direito ao melhor benefício, deve-se ensejar à parte eleger, na fase de cumprimento de sentença, aquele benefício que julgar mais adequado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, com ressalva do entendimento da Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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