Resultados para o tribunal: TRF4

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Rubia Mara Pacheco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324013372

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013313-79.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARA PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013313-79.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI RECORRENTE : RUBIA MARA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) REC…

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Processo nº 5013313-37.2023.4.04.7000

ID: 330130134

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013313-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENIA JAMILI PERRONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : STELLA STEFANO MALVEZZI REQUERENTE : KENIA JAMILI PERRONI ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) A…

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Processo nº 5013313-28.2023.4.04.7003

ID: 319108239

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013313-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MARTINEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEOLINDO ANTONIO NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013313-28.2023.4.04.7003/PR RELATOR : VITOR MARQUES LENTO REQUERENTE : JAIME MARTINEZ ADVOGADO(A) : DEOLINDO ANTONIO NOVO (OAB PR016966) ADVOG…

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Processo nº 5013313-70.2024.4.04.7107

ID: 331087742

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-70.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013313-70.2024.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte autora não…

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Processo nº 5013313-28.2023.4.04.7003

ID: 295704469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIME MARTINEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEOLINDO ANTONIO NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-28.2023.4.04.7003/PR AUTOR : JAIME MARTINEZ ADVOGADO(A) : DEOLINDO ANTONIO NOVO (OAB PR016966) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE NOVO (OAB PR080125) SE…

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Processo nº 5013313-63.2021.4.04.7208

ID: 333477214

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013313-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GRANEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO …

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Processo nº 5013313-63.2021.4.04.7208

ID: 292776248

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013313-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GRANEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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Processo nº 5013313-48.2025.4.04.7200

ID: 333072236

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALUVIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALUVIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requerimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALUVIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo na ocasião da interposição de recurso à Turma Recursal, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame. II . O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS. Após, suspenda-se o presente processo.

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Processo nº 5013313-37.2023.4.04.7000

ID: 295519504

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5013313-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENIA JAMILI PERRONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : F… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FILHO MAIOR. EXCLUSÃO DO GRUPO FAMILIAR. LAUDO SOCIOECONÔMICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que não conheceu o pedido de uniformização regional, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A agravante sustenta divergência jurisprudencial acerca da exclusão do filho maior de idade do cômputo do grupo familiar para fins de aferição da vulnerabilidade socioeconômica do requerente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de cotejo analítico e o não fornecimento do inteiro teor dos julgados paradigmas afastam o conhecimento do pedido. O paradigma da Turma Regional de Uniformização apresentado confirma o entendimento da Turma Recursal de origem no sentido de excluir da renda per capita familiar o filho maior que não reside com o requerente do benefício assistencial, situação diversa do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Não se admite pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. Agravo interno a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados : rt. 12, I, e 40 da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região; Jurisprudência relevante citada : 5002979-31.2020.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ; Questão de Ordem nº 22 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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