Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5013767-81.2023.4.04.7205

ID: 326755795

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013767-81.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013767-81.2023.4.04.7205/RS (originário: processo nº 50137678120234047205/SC) RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JULIANA PIRES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB…

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Ronald Severe x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299285321

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-84.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALD SEVERE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE VIEIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-84.2023.4.04.7204/SC AUTOR : RONALD SEVERE ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDI…

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Processo nº 5013767-76.2021.4.04.7100

ID: 272755685

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-76.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013767-76.2021.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023787-63.2020.4.04.7100/RS EMBARGANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZAN…

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Processo nº 5013767-43.2025.4.04.7001

ID: 333510190

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VARGAS FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMANUELE CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANZIN MARTINS (OAB PR062916) ADVOGADO(A) : FERNANDO VARGAS FONSEC…

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Processo nº 5013767-06.2017.4.04.7201

ID: 332026190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013767-06.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5013767-06.2017.4.04.7201/SC RELATOR : ANA CAROLINA DOUSSEAU EXEQUENTE : ARISTIDES PRADO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) ATO ORDIN…

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Processo nº 5013767-37.2025.4.04.7100

ID: 275230856

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO TERRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHIAS BERGAMASCHI DA COSTA WEYMAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013767-37.2025.4.04.7100/RS RELATOR : EVANDRO UBIRATAN PAIVA DA SILVEIRA AUTOR : BRENO TERRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERG…

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Processo nº 5013767-47.2024.4.04.7205

ID: 339535012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-47.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSITA LINGNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013767-47.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSITA LINGNER ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 6…

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Cardeal Industria E Comercio De Couros Ltda e outros x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 275713071

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017426-19.2014.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA COOPERATIVA AGROPECUARIA DE TUBARAO JOSE R ZACCARON E FILHOS LTDA MARISTELA DE LUCA SIDERURGICA CATARINENSE LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017426-19.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE : JOSE R ZACCARON E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017426-19.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE : JOSE R ZACCARON E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) EXEQUENTE : SIDERURGICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) EXEQUENTE : MARISTELA DE LUCA ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) EXEQUENTE : CARDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSÉ HAESBAERT RIBEIRO (OAB SC018248) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas, cujo objeto é a correção dos créditos relativos a empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. A decisão proferida no evento 474 determinou a adoção das seguintes providências: (...) I - Remetam-se os autos à contadoria judicial , a fim de que apresente demonstrativo de cálculo indicando, especificadamente, quanto dos valores depositados nos autos cabe a cada um dos exequentes, inclusive após a subtração dos valores penhorados, bem como a quota de honorários contratuais devida à respectiva procuradora; II - Prestada a informação da contadoria, determino que a Secretaria proceda à transferência dos valores remanescentes depositados nos autos (evento 437) aos seguintes juízos e autos, observados o limite dos valores penhorados (evento 430 - CERT1) e as quotas partes de cada exequente conforme a informação da contadoria, na seguinte ordem: - Autos 020.02.010215-1/004 (5000098-50.2007.8.24.0020), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, em que são partes Moinhos Garota SA contra José R. Zaccaron e Filhos Ltda. (evento 4, OUT3, página 37); - Autos 5009343-82.2012.4.04.7204, em trâmite na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, em que é exequente a União - Fazenda Nacional e executada José R. Zaccaron e Filhos Ltda. (evento 38, TERMOPENH1); - Autos 5004754-76.2014.4.04.7204, em 1ª Vara Federal de Criciúma, em que são partes União - Fazenda Nacional e executados José R. Zaccaron e Filhos Ltda. e Nicolau Zaccaron (evento 45, AUTOPENHORA1); - Autos 5013767-97.2020.8.24.0091, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, em que é exequente Catambria Comercio de Equipamentos e Servicos Graficos EIRELI e executada Cardeal Industria e Comércio de Couros Ltda. (evento 415, TERMOPENH1). III - Cumprida a ordem de transferência relacionada às penhoras, a Secretaria deverá transferir o saldo remanescente de todas as contas judiciais vinculadas ao processo à conta bancária indicada pela subscritora da petição do evento 436 , diante dos poderes para receber e dar quitação, a fim de que distribua os recursos devidos a cada um dos exequentes, observadas as suas respectivas quotas, e se aproprie dos honorários contratuais, tudo conforme o cálculo da contadoria judicial. Efetuada a transferência, a procuradora deverá comprovar nos autos a destinação dos valores, no prazo de 15 dias . Por fim, defiro o pedido para reserva dos honorários contratuais, nos percentuais indicados na petição do evento 436, uma vez que tal pretensão já foi deferida na decisão proferida no evento 265 - EXECSENT9, p. 106. Ficam excluídos dos honorários, contudo, os valores absorvidos pelas penhoras no rosto dos autos, conforme decisão do evento 439 e cálculo judicial. Ainda, por oportuno, proceda-se à habilitação, na qualidade de terceira interessada, de Catambria Comércio de Equipamentos e Serviços Gráficos Eireli. Solicite-se a devolução da carta precatória do evento 431. Intimem-se. Cumpra-se. Ultimadas todas as providências supracitadas, zeradas as contas, cumpridos os ofícios de liberação das ações e ausentes novos requerimentos, tornem conclusos para sentença de extinção. (...) O Banco do Bradesco, Gerente de Negócios e Ações do Banco Bradesco e a BOVESPA/CBLC, foram oficiados para desbloquearem as ações da Eletrobrás (eventos 478, 479 e 482). Oficiou-se o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma, para informar o valor do débito executado no processo nº 5000098-50.2007.8.24.0020 (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004). A penhora nos rosto destes autos, decorrente do processo nº 5009160-04.2018.4.04.7204, foi cancelada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma (evento 494). O Banco Bradesco e seu gerente de negócios e ações, em resposta, informaram que encerraram a prestação de serviços de escrituração das ações da Eletrobrás. Esclareceram, ao final, que a prestação desses serviços foi transferida à instituição financeira Itaú Corretora de Valores S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.194.353/0001- 64 (eventos 495 e 496). Expediu-se ofício à Itaú Corretora de Valores (evento 501). O Juízo do 2º Juizado Cível da Comarca da Capital informou que o valor executado nos autos nº 5013767-97.2020.8.24.0091 , é de R$ 10.137,04 (evento 502). A União informou que o débito executado na Execução Fiscal nº 5004754-76.2014.4.04.7204 , perfaz o montante de R$ 973.286,86 (evento 503), que foi confirmada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Criciúma/SC (evento 504). O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma solicitou o cancelamento da penhora no rosto destes autos, relativa ao processo nº 5000098-50.2007.8.24.0020/SC (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004) - (eventos 506 e 509). No evento 508, o Banco Itaú informou que não constam bloqueios efetivados para a quantidade mencionada, em nome da Eletrobrás. O Juízo do 2º Juizado Cível da Comarca da Capital noticiou que houve equívoco no valor executado nos autos nº 5013767-97.2020.8.24.0091 , sendo este de R$ 5.097,49 (cinco mil noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), não a quantia anteriormente indicada (evento 510). A exequente Maristela de Luca postulou que fosse respeitada a reserva dos honorários contratuais, antes do envio de valores da penhora relativa ao processo de Execução Fiscal nº 004754-76.2014.4.04.7204 (eventos 511 e 521). No evento 523, o Juízo da 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, solicitou a desconstituição da penhora atinente ao processo nº 5009343-82.2012.4.04.7204/SC (evento 523). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . As penhoras relativas ao processo nº 5013767-97.2020.8.24.0091 e à Execução Fiscal nº 5004754-76.2014.4.04.7204, perfazem o montante de R$ 5.097,49 e R$ 973.286,86 , respectivamente. No que tange às penhoras dos processos nº 5000098-50.2007.8.24.0020/SC (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004) e nº 5009343-82.2012.4.04.7204, estas devem ser canceladas, em atendimento às solicitações dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma e da 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. Portanto, permanecem vigentes as penhoras no rosto destes autos relativas aos processos nº 5013767-97.2020.8.24.0091 e nº 5004754-76.2014.4.04.7204. Quanto ao requerimento formulado no evento 511, registro que a questão concernente à separação dos honorários contratuais já foi apreciada por este juízo nas decisões proferidas nos eventos 439 e 474. Ressalte-se que a exequente, Maristela de Luca , interpôs o Agravo de Instrumento nº 5019581-58.2023.4.04.0000 contra a decisão proferida no evento 439 e o TRF4 negou provimento ao recurso, operando-se , assim , a preclusão . Dessa forma, não há mais possibilidade de rediscussão da matéria, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais no percentual de 20%, quanto aos valores cabíveis à exequente José R. Zaccaron e Filhos Ltda. Importante elucidar que os honorários contratuais somente podem ser percebidos pelo advogado caso seu constituinte venha, de fato, a receber valores. No caso da exequente José R. Zaccaron e Filhos Ltda., contudo, os créditos foram integralmente absorvidos pela penhora no rosto dos autos, não havendo, portanto, montante disponível para satisfação dos honorários contratuais. Sopesadas tais questões, DETERMINO a adoção das seguintes providências, a serem cumpridas na ordem que segue: 1. Cancelem-se as penhoras no rosto destes autos em relação aos processos nº 5000098-50.2007.8.24.0020/SC (originário: Ação Monitória nº 020.02.010215-1/004) e nº 5009343-82.2012.4.04.7204 ; 2. Remetam-se novamente os autos à contadoria judicial, a fim de que apresente o demonstrativo de cálculo indicando, especificadamente, quanto dos valores depositados nos autos cabe a cada um dos exequentes, inclusive após a subtração dos valores penhorados e as penhoras canceladas; 3. Prestada a informação da contadoria, determino que a Secretaria proceda à transferência dos valores remanescentes depositados nos autos (evento 437) aos seguintes juízos e autos, observados os limites dos valores penhorados (evento 430 - CERT1), as quotas partes de cada exequente e a reserva de honorários contratuais, conforme a informação da contadoria, na seguinte ordem: - Autos 5004754-76.2014.4.04.7204, em 1ª Vara Federal de Criciúma, em que são partes União - Fazenda Nacional e executados José R. Zaccaron e Filhos Ltda. e Nicolau Zaccaron (evento 45, AUTOPENHORA1); - Autos 5013767-97.2020.8.24.0091, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, em que é exequente Catambria Comercio de Equipamentos e Servicos Graficos EIRELI e executada Cardeal Industria e Comércio de Couros Ltda. (evento 415, TERMOPENH1). 4. Cumprida a ordem de transferência relacionada às penhoras, a Secretaria deverá transferir o saldo remanescente de todas as contas judiciais vinculadas ao processo à conta bancária indicada pela subscritora da petição do evento 436 , diante dos poderes para receber e dar quitação, a fim de que distribua os recursos devidos a cada um dos exequentes, observadas as suas respectivas quotas, e se aproprie dos honorários contratuais, tudo conforme o cálculo da contadoria judicial. Efetuada a transferência, a procuradora deverá comprovar nos autos a destinação dos valores, no prazo de 15 dias . Cumpra-se . Intimem-se , inclusive a executada para manifestar-se acerca das informações prestadas pelo Banco Itaú (evento 508) de que não constam bloqueios efetivados em nome da Eletrobrás, no prazo de 15 dias. Ultimadas todas as providências supracitadas, zeradas as contas e ausentes novos requerimentos, tornem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5013767-21.2017.4.04.7002

ID: 294279278

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-21.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO TURECK MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013767-21.2017.4.04.7002/PR EXECUTADO : ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB ADVOGADO(A) : TIAGO TURECK MELO (OAB PR046490) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que apenas o depósito judicia…

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Processo nº 5013767-21.2017.4.04.7002

ID: 307062460

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-21.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO TURECK MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013767-21.2017.4.04.7002/PR EXECUTADO : ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB ADVOGADO(A) : TIAGO TURECK MELO (OAB PR046490) DESPACHO/DECISÃO Evento 77. Alcineia Dessanti Schwaab requer o i…

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