Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5015280-39.2024.4.03.6183" – Página 2 de 2

Processo nº 5015280-46.2025.4.04.7001

ID: 334953780

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-46.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BENETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA NATALIE RIBEIRO DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-46.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSIANE BENETTI ADVOGADO(A) : GIOVANNA NATALIE RIBEIRO DE CASTRO (OAB PR108660) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria …

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Processo nº 5015280-80.2024.4.04.7001

ID: 320942339

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-80.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DIAS DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

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RICARDO YUJI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-80.2024.4.04.7001/PR RELATOR : MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO AUTOR : CARMELITA DIAS DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A) : ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (OAB …

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Processo nº 5015280-49.2025.4.04.7000

ID: 311212399

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o …

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Processo nº 5019774-39.2024.4.04.0000

ID: 295342539

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5019774-39.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MÁQUINAS SANMARTIN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICCIUS ANDRE MORONI

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LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5019774-39.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A… Ação Rescisória (Seção) Nº 5019774-39.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AUTOR : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. TEMA 69/STF. INADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória objetivando rescindir julgado proferido em ação rescisória anterior (5036015-93.2021.4.04.0000), que, por sua vez, rescindiu parte da decisão da ação ordinária nº 5015280-97.2017.4.04.7107, para delimitar o indébito aos termos da modulação do Tema 69 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de ação rescisória contra acórdão proferido em outra ação rescisória, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida em relação à aplicação do Tema 69 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ (Tema 1.245) e o STF (Tema 1.338) admitem ação rescisória para adequar julgados à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). 4. Todas as questões suscitadas foram consideradas no julgamento da ação rescisória anterior, não cabendo retomada da discussão em sede de nova ação rescisória, sob pena de transformar o processo em mero inconformismo com o resultado. 5. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são limitadas pelo art. 966 do CPC, não comportando interpretação extensiva, sendo necessária a identificação de desprezo do julgador à lei ( error in procedendo ) ou decisão repulsiva à lei ( error in judicando ). 6. O STF limita o manejo de sucessivos pedidos rescisórios quando já resolvida a questão jurídica essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Não cabe ação rescisória para rediscutir matéria já decidida em ação rescisória anterior, quando ausentes os vícios enumerados no art. 966 do CPC, e a pretensão se resume a mero inconformismo com o resultado do julgamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, inc. II; CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.054.759/RS (Tema 1.245); STF, RE 1489562 (Tema 1.338); STF, AR 2519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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