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Processo nº 5015420-74.2025.4.04.7100

ID: 275274456

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015420-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMIR DE ANDRADE SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5015420-74.2025.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRIDO : JOELMIR DE ANDRADE SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZAN…

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Processo nº 5015420-65.2025.4.04.7200

ID: 337627308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015420-65.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015420-65.2025.4.04.7200/SC RELATOR : ADRIANA REGINA BARNI AUTOR : GILVAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5015420-21.2023.4.04.7108

ID: 291601372

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015420-21.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CLARIMUNDO ANA VITORIA CLARIMUNDO SPERB GUSTAVO CLARIMUNDO SPERB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015420-21.2023.4.04.7108/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA PAULA CLARIMUNDO (Pais) ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI…

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Jurandir Severo Duarte x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 339198185

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015420-45.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SEVERO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL LUIZ BENDL

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015420-45.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : JURANDIR SEVERO DUARTE ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ BENDL (OAB RS078661) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ED…

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Processo nº 5015420-83.2025.4.04.7000

ID: 299281994

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015420-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADALEIA SCHWARZBACH CARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

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CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015420-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ADALEIA SCHWARZBACH CARON ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR0…

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Processo nº 5015420-74.2025.4.04.7100

ID: 322819985

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015420-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELMIR DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015420-74.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOELMIR DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZA…

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Eva Catarina De Castro x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 281051581

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015420-93.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA CATARINA DE CASTRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015420-93.2024.4.04.7202/SC AUTOR : EVA CATARINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015420-93.2024.4.04.7202/SC AUTOR : EVA CATARINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015420-97.2018.4.04.7107

ID: 333711621

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015420-97.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO SCHUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015420-97.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : DIONISIO SCHUCK ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015420-97.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : DIONISIO SCHUCK ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5015420-55.2022.4.04.7205

ID: 324016842

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015420-55.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LOURENCO ROSALINA DE LIMA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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RECURSO CÍVEL Nº 5015420-55.2022.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : ROSALINA DE LIMA LOURENCO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5015420-55.2022.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : ROSALINA DE LIMA LOURENCO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : ALFREDO LOURENCO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que pretende a concessão do benefício assistencial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , os requisitos para a concessão do benefício não ficaram comprovados, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão: Pois bem . Do que veio aos autos, tem-se que a renda do grupo familiar consiste exclusivamente da renda auferida pelo avô da parte-autora, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.976,19 [na DER, 05/07/2021] e R$ 2.176,97, em 09/2022, por ocasião da realização do Estudo Social ( evento 65, HISTCRE1 , p. 1 e 12). Assim, tomando-se o valor de R$ 1.976,19 auferido pelo avô da autora, dividido entre os membros do grupo familiar [3 membros], resulta numa renda per capita de R$ 658,76, superior ao limite aqui estabelecido, de 1/2 salário mínimo [R$ 1.100,00 vigente em 2021]. Inviável, ainda, o desconto do montante indicado como gastos com medicamentos, pois não há nos autos lastro probatório a ensejá-lo [ de uso contínuo e exclusivamente referente à autora ]. Registro, ainda, por oportuno, que somente poderiam ser descontadas as despesas exclusivas da parte-autora . Portanto, ainda que este Juízo reconheça as dificuldades enfrentadas pela família da autora, não se pode afirmar que o grupo familiar se encontra em condição de vulnerabilidade que exige a legislação de regência para o percebimento do benefício de prestação continuada almejado na presente lide. Logo, tenho que a requerente não preenche o requisito socioeconômico necessário para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Pelo exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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