Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5016969-22.2025.4.04.7100

ID: 311007652

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HENRIQUE AMORIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016969-22.2025.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50746864120154047100/RS) RELATOR : RODRIGO MACHADO COUTINHO EXEQUENTE : ROBERTO HENRIQUE AMOR…

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Processo nº 5016969-57.2023.4.04.7208

ID: 318949476

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016969-57.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FREITAS FERRAREZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOENE PACHECO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016969-57.2023.4.04.7208/RS (originário: processo nº 50169695720234047208/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CLAUDIA FREITAS FERRAREZI (AUTOR) AD…

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Processo nº 5016969-32.2024.4.04.7108

ID: 342123742

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-32.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINARA SEIBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA TRACY WICHMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016969-32.2024.4.04.7108/RS RELATOR : DANILO GOMES SANCHOTENE REQUERENTE : SINARA SEIBERT ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) …

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Processo nº 5016969-56.2024.4.04.7003

ID: 298230783

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-56.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO UNIDADE RADIOLOGICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOACIR DIAS

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LEONEL ANTONIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016969-56.2024.4.04.7003/PR AUTOR : INSTITUTO UNIDADE RADIOLOGICA ADVOGADO(A) : MOACIR DIAS (OAB PR050066) ADVOGADO(A) : LEONEL ANTONIO DIAS (OAB PR073626) SENTENÇA 3. Disposi…

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Processo nº 5016969-27.2022.4.04.7003

ID: 335653960

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016969-27.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO 1. Consid…

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Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 299460490

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEMOS DILL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA …

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Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 317606971

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEMOS DILL

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RENATO LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA …

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Processo nº 5016969-32.2024.4.04.7108

ID: 273091490

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-32.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINARA SEIBERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA TRACY WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-32.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SINARA SEIBERT ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-32.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SINARA SEIBERT ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino a implantação imediata do benefício concedido tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43); Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Ana Paula Dos Santos Rossano e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315690603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000172-59.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELAINE COSTA MAZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000172-59.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) EXEQUENTE : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA M…

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Processo nº 5016969-79.2025.4.04.0000

ID: 294369378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE COSTA MAZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAIN… Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : JOAO CARLOS NESS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : DOMINGAS DA SILVA LIRA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARTA ELENA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RAFAEL MAZON DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RELEM MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Os argumentos apresentados pela parte agravante demandam uma análise mais acurada da situação fático-jurídica, em que alega a recorrente que: a) os valores cobrados a título de astreintes são astronômicos e desproporcionais, devendo ser revistos, conforme o art. 537, § 1º, CPC, já que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; b) a CEF enfrenta dificuldades para cumprimento da obrigação de fazer que não decorrem de sua recalcitrância, mas de fatores alheios ao seu âmbito de atuação, pois esta não atua no ramo da construção civil; c) houve justa causa para o descumprimento da ordem judicial, além da contratação de construtoras, realização dos reparos e realocações dos autores em outros imóveis; d) o recente posicionamento do STJ no REsp 1.604.753/RS estabelece que o valor máximo da multa deve ser limitado de forma a guardar proporcionalidade com o bem jurídico tutelado e com o valor da obrigação principal; e) os prazos fixados para incidência da multa devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos. Ante o exposto, e considerando que a CEF alega que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorre de fatores alheios ao âmbito de atuação da instituição financeira, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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