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União - Fazenda Nacional x Wv Furlan Restaurante Ltda - Me

ID: 299104396

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018337-13.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

WV FURLAN RESTAURANTE LTDA - ME

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018337-13.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WV FURLAN RESTAURANTE LTDA - … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018337-13.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WV FURLAN RESTAURANTE LTDA - ME EDITAL Nº 700018424099 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5018337-13.2018.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado WV FURLAN RESTAURANTE LTDA - ME, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): WV FURLAN RESTAURANTE LTDA - ME (VENTURA DOS SANTOS RESTAURANTE LTDA)(CNPJ Nº 09106007000167) por seu(sua) representante legal VAGNER VENTURA DOS SANTOS (CPF Nº 019.275.475-04), acerca da constrição efetivada nos autos, via SISBAJUD, que recaiu sobre a(s) importância(s) de R$ 2.929,69, depositada(s) em conta judicial vinculada aos autos, junto à agência 3944 da Caixa Econômica Federal, ficando ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

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Processo nº 5018337-43.2023.4.04.7001

ID: 311066342

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-43.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-43.2023.4.04.7001/PR AUTOR : LUCIANA DOS REIS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à P…

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Processo nº 5018337-47.2022.4.04.7205

ID: 315242368

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-47.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GEORG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INEICHEN E EVARISTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DENISE INEICHEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018337-47.2022.4.04.7205/SC RELATOR : GERHARD DE SOUZA PENHA AUTOR : MARCIO GEORG ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refe…

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Processo nº 5018337-03.2024.4.04.7003

ID: 280673733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018337-03.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON STORMOSKI LARA

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ADRIANA STORMOSKI LARA

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AÇÃO PENAL Nº 5018337-03.2024.4.04.7003/PR RÉU : PATRICIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) ATO ORDINATÓRIO Ao defensor p…

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Processo nº 5014554-74.2022.4.04.7002

ID: 274749535

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014554-74.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZOLETE MARGHETI COLLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANILSE MARIA REGINATO VEDANA

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ROBERTO VEDANA

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RECURSO CÍVEL Nº 5014554-74.2022.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARIA IZOLETE MARGHETI COLLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANILSE MARIA REGINATO VEDANA (OAB PR064567) ADVOGADO(A) : ROBERTO VEDANA (OAB PR049665…

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Processo nº 5018337-25.2023.4.04.7201

ID: 338967219

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018337-25.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMARI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

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RECURSO CÍVEL Nº 5018337-25.2023.4.04.7201/SC RECORRIDO : ROSEMARI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou a …

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Processo nº 5018337-18.2015.4.04.7100

ID: 292965875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018337-18.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018337-18.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 124, PET1 ) 1. Requer a exequente a penhora do veículo VW…

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Processo nº 5018337-57.2025.4.04.7200

ID: 272665757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-57.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO SILVEIRA PORTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-57.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AILSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : REINALDO SILVEIRA PORTO (OAB SC022934) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-57.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AILSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : REINALDO SILVEIRA PORTO (OAB SC022934) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Maria Raquel Da Leve Ludvichak x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329239621

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002623-74.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002623-74.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP27223… Apelação Cível Nº 5002623-74.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP272237) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação em ação monitória. Capitalização de juros. Aplicação do CDC. Contrato por adesão. Descaracterização da mora. Sucumbência. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, declarando constituído título executivo judicial e determinando prosseguimento para cumprimento de sentença, com condenação da parte embargante ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inicial é inepta pela ausência de demonstração da origem da dívida; (ii) a possibilidade de capitalização mensal e anual dos juros remuneratórios nos contratos bancários; (iii) a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais; (iv) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos; (v) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações contratuais firmadas com instituições financeiras; e (vi) a relativização do princípio pacta sunt servanda diante da ofensa à equidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do STJ, porém a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo comprovação da hipossuficiência e plausibilidade da tese do consumidor, o que não restou demonstrado, mantendo-se a sentença que indeferiu tal inversão. O contrato é do tipo adesivo, mas não nulo por isso, sendo necessária a demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva, não comprovadas nos autos, preservando-se a força vinculante do contrato e a autonomia da vontade das partes, conforme precedentes do TRF4. 4. A ausência do contrato original não implica inépcia da inicial, pois o Código Civil admite a prova da relação contratual por outros meios, o que foi atendido pela juntada de documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, afastando-se a alegação de inépcia. 5. Quanto à capitalização de juros, o STF reconheceu a constitucionalidade formal do art. 5º da MP 2.170-36/2001, permitindo a capitalização mensal em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, ausente a juntada dos contratos originais e da pactuação expressa, impõe-se o afastamento da capitalização mensal e anual dos juros, com aplicação da taxa média de mercado do Bacen, salvo se mais vantajosa ao devedor. A comissão de permanência é admitida exclusivamente no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos, conforme Súmula 472 do STJ, situação observada nos autos. 6. A descaracterização da mora decorre do reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/STJ, desde que comprovada a onerosidade excessiva que causou o inadimplemento, o que restou demonstrado no caso, justificando o afastamento dos consectários legais da mora até o recálculo da dívida. 7. Em relação à sucumbência, diante do parcial provimento do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, com condenação da parte ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, e da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, conforme arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dar parcial provimento à apelação para afastar a capitalização mensal e anual dos juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa, reconhecer a descaracterização da mora e determinar o recálculo da dívida conforme os parâmetros fixados. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal e anual de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000 é permitida somente se expressamente pactuada; 2. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica inversão automática do ônus da prova, que depende de comprovação da hipossuficiência e plausibilidade da alegação; 3. A ausência do contrato original não configura inépcia da inicial, sendo possível a comprovação da relação contratual por outros meios; 4. A comissão de permanência é admitida exclusivamente no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos; 5. A descaracterização da mora exige comprovação da onerosidade excessiva que causou o inadimplemento, afastando os consectários legais da mora até o recálculo da dívida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5018337-66.2025.4.04.7100

ID: 322488736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-66.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA FAGUNDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-66.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZULMA FAGUNDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-66.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZULMA FAGUNDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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